Inválido 0718481-11.2022.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0718481-11.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718481-11.2022.8.07.0007. REQUERENTE: NANCI BELARMINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA NANCI BELARMINA DE OLIVEIRA requereu a instauração de processo para repactuação de dívidas em razão de seu superendividamento, apresentando plano de pagamento. Apontou como credores os requeridos BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A - CASAS PERNAMBUCANAS, BANCO CSF S/A, ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCARD S.A. e HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. A gratuidade de justiça foi deferida à autora. O processo inicialmente seguiu o rito ordinário, determinando-se a citação dos réus (id. 137974774). A requerente apresentou pedido incidental de tutela de urgência, pedindo que o réu BRB limitasse os descontos em sua conta corrente a 30% de seus rendimentos (id. 139222383). A tutela foi indeferida em primeira instância (id. 139581001), mas concedida parcialmente em segundo grau. O acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmando decisão monocrática de antecipação de tutela recursal, limitou os descontos de forma a preservar um salário mínimo nos proventos da autora (id. 142805081 e 157185981). Os requeridos apresentaram contestações (ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A - CASAS PERNAMBUCANAS, id. 144113070; HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, id. 144443200/14443204 e, antes, id. 140179894/140185298; ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS id. 144796911/144796914 e 144796916. Réplicas aos id. 144974402, 144974415, 144974426, 144974426, 144974432, 144980322 e 144982424. A decisão de id. 148563202 instaurou “processo de repactuação de dívidas, com vistas à regularização de audiência conciliatória, presidida por esta juíza, com a presença de todos os credores, a fim de se avaliar em juízo a proposta de plano de pagamento das dívidas”. Em audiência de conciliação foi homologado plano de pagamento acordado com todos credores, exceto o CARTÃO BRB S/A e o BANCO BRADESCARD. Em relação a estes, determinou-se que apresentassem cálculos nos seguintes termos: para o CARTÃO BRB, com juros remuneratórios de 1,39% simples ao mês, sobre o valor principal das faturas originais, incluindo-se IOF e correção pelo INPC, dividido em 60 parcelas, a primeira vencendo 60 dias depois de eventual homologação judicial; para o BANCO BRADESCARD, ausente na audiência de conciliação, com juros simples de 12% ao ano, sobre o valor principal das faturas originais, incluindo-se IOF e correção pelo INPC, dividido em 60 parcelas, a primeira vencendo 60 dias da eventual homologação. Consignou-se que se não houvesse acordo em relação aos cálculos seria nomeado perito (id. 151663544). O CARTÃO BRB S/A apresentou seus cálculos ao id. 154793679; o BANCO BRADESCARD deixou seu prazo transcorrer in albis (id. 157233146). Ausente acordo, ao id. 159171340 foi nomeado perito, para apresentar plano de pagamento seguindo os parâmetros da decisão de id. 157233146. O perito apresentou proposta de plano de pagamento ao id. 206718612. O CARTÃO BRB S/A e a autora concordaram com o plano (id. 208916422 e 209615471). O BANCO BRADESCARD o impugnou (id. 209247331). O perito prestou esclarecimentos ao id. 214031123, com os quais a autora concordou (id. 215120917). O BANCO BRADESCARD manteve sua impugnação (id. 215128435). Novos esclarecimentos prestados ao id. 217241755 novos em relação aos quais apenas a autora manifestou ciência (id. 218305398). A decisão de id. 217241755 homologou o laudo pericial e determinou conclusão para sentença. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório”, nos termos do art. 104-B do CDC. Os únicos réus remanescentes são o CARTÃO BRB S/A e o BANCO BRADESCARD. Com os demais credores houve autocomposição na audiência do art. 104-A do CDC. A questão que se coloca, então, é a definição judicial dos termos do plano de pagamento compulsório. Foi apresentado, pelo perito nomeado pelo juízo, proposta de plano de pagamento (id. 206718612, com esclarecimentos aos id. 214031123 e 217241755). Primeiramente, verifico que o plano cumpre os requisitos legais do §4º do art. 104-B do CDC. A autora concordou com esse plano (id. 209615471). Em relação ao CARTÃO BRB S/A deixou de haver controvérsia, pois ele também concordou com o plano proposto pelo perito (id. 208916422). Em relação a esse réu o plano deve ser homologado. O BANCO BRADESCARD não concorda com o plano proposto pelo perito. O argumento deste requerido é o de que o perito limitou o pagamento dos contratos a 9,76% da renda da autora, não analisando suas reais condições econômicas (id. 209247331 e 215128435). O argumento do requerido parte de premissa equivocada. O perito não fixou a priori um percentual da renda da autora e, a partir dele, traçou o plano de pagamento. O plano de pagamento partiu, inicialmente, das condições fixadas pela decisão judicial proferida na audiência de id. 151663544, as quais resumidamente são: juros simples de 12% ao ano sobre o valor original das faturas, inclusão de IOF e divisão em 60 parcelas mensais e iguais. A aplicação dessas premissas fez com que a parcela mensal total a ser paga pela autora ao BANCO BRADESCARD e ao CARTÃO BRB S/A equivalesse a 9,76% de sua renda. Essa fração é consequência dos parâmetros judiciais antes fixados, não premissa utilizada pelo perito. Este só a expos em seu relatório para demonstrar a factibilidade do plano. Desse modo, os argumentos do BANCO BRADESCARD devem ser rejeitados. Também em relação a ele o plano deve ser homologado. Ao plano deve ser adicionada uma condição, relacionada ao vencimento das parcelas. Uma vez que a renda comprometida da autora com o plano é pequena (menos de 10%), não há necessidade de que o período de moratória atinja o prazo máximo de 180 dias do art. 104-B. 60 dias, contados a partir da homologação do plano, são suficientes, como já apontado, inclusive, na decisão de id. 151663544. Por fim, entendo que neste procedimento não são devidos honorários. Nenhuma ilicitude foi apontada na conduta dos credores. Presume-se que os contratos tinham suas condições originais totalmente válidos. Os requeridos tinham direito à cobrança de seu crédito, nos termos originalmente contratados. A revisão contratual ocorreu por iniciativa da autora e por força do disposto no art. 104-B do CDC, que mitigando o pacta sunt servanda, lhes impôs a alteração de cláusulas originalmente válidas. Os credores não deram causa a esta ação e, por isso, não podem ser condenados a suportar o ônus de suposta sucumbência. Ante o exposto: 1. Homologo o plano de pagamento apresentado pelo perito ao id. 206718612, o qual torna-se de observância compulsória pelos requeridos BANCO BRADESCARD e CARTÃO BRB S/A. Desse modo: 1.1. Os pagamentos ao BANCO BRADESCARD devem observar o parcelamento e valores da tabela de id. 206718626 - Pág. 3-4, sendo as 60 parcelas nela indicadas mensais e sucessivas e tendo a primeira parcela vencimento em prazo não inferior a 60 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. 1.2. Os pagamentos ao CARTÃO BRB S/A devem observar o parcelamento e valores da tabela de id. 206718626 - Pág. 5-6, sendo as 60 parcelas nela indicadas mensais e sucessivas e tendo a primeira parcela vencimento em prazo não inferior a 60 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. 2. Os requeridos deverão juntar aos autos, com no mínimo 30 dias de antecedência ao vencimento da primeira prestação dos respectivos planos, os boletos de todas as prestações. O não cumprimento dessa obrigação acessória implicará em postergação do vencimento de todas as parcelas. 3. A autora deverá pagar diretamente os boletos mencionados no item anterior. Os pagamentos não devem ser feitos mediante depósito judicial. 4. Sem honorários advocatícios. Custas pela requerente. Suspensa, no entanto, a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente, sem necessidade de envio à contadoria, pois a autora, que tem o ônus de suportar as custas, é beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Taguatinga-DF, 16 de janeiro de 2025. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

27/01/2025, 00:00

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