Procedimento Comum Cível 0722689-04.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722689-04.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722689-04.2023.8.07.0007. AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES ROCHA SOBRINHO REU: ANTONIO CEZAR BATISTA MEIRELES DECISÃO Versam os autos sobre ação de conhecimento em que se veicula pedido de reparação por danos, motivados por evicção de imóvel, ajuizada por SEBASTIÃO RODRIGUES ROCHA SOBRINHO em desfavor de ANTÔNIO CEZAR BATISTA MEIRELES, partes qualificadas. Instadas a se manifestarem em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral/testemunhal, assim como o depoimento pessoal do réu e prova pericial (id. 191036850). A parte requerida, por sua vez, nada manifestou (id. 191146568). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova oral requerida pelo autor, consubstanciada na oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte requerida. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes a apresentarem o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, e 450, do CPC. O número de testemunhas arroladas deverá considerar o disposto no art. 357, §6º do CPC, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, com a ressalva de que o número poder ser limitado pelo Juiz, de acordo com o art. 357, §7º, do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. No que se refere ao depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a PARTE REQUERIDA a prestar o depoimento, devendo contar no mandado a advertência de que o não comparecimento ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Destaco, por fim, que a pertinência da produção da prova pericial será apreciada em momento oportuno, após a realização da audiência de instrução. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro a prioridade especial de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, §5º, da Lei nº 10.741/03. (maior de 80)Retifique-se o valor da causa para R$ 474.717,48 (quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Anote-se. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que se formula pedido de indenização, em razão de evicção de imóvel adquirido do réu, localizado na EQNL 06/08, Bloco A, sala 101, Taguatinga Norte-DF, em razão de processo movido pela Codhab, n. 0004882-75.1996.8.07.0001. Em sede de tutela de urgência pede para se: "determinar o bloqueio dos valores depositados em juízo no Processo n. 0004882- 75.1996.8.07.0001, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, cautelarmente, até o trânsito em julgado e cumprimento de sentença da presente ação, porquanto demonstrada a fraude realizada pelo réu e o perigo que os valores estão subordinados agora, imediatamente de que a qualquer momento o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF poderá liberar o alvará ao réu e não ser possível liquidar os valores que o Autor tem por direito receber."Diante disso, como ainda se esta na fase cognitiva, defiro o pedido de constrição no rosto dos autos do Processo n. 0004882- 75.1996.8.07.0001, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, formulado pela parte parte autora, a fim de permitir a reserva de crédito suficiente ao pagamento da dívida, no caso, R$ 474.717,48 (quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).Bloqueie-se, no rosto dos autos nº 0004882- 75.1996.8.07.0001, em trâmite perante a 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, crédito existente nos autos em benefício de ANTÔNIO CÉZAR BATISTA MEIRELES, CPF: 750.860.xxx-68, para garantia da presente ação de evicção, no valor de R$ R$ 474.717,48 (quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Confiro à presente decisão força de ofício.Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI). Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

31/10/2023, 00:00

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