Cumprimento de sentença 0727828-86.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727828-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 11:44

Remessa

05/08/2025, 11:38

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:59

Publicação

29/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A EXECUTADO: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos ao id. 243147188, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. O acordo entre as partes é incompatível com a pretensão recursal. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 18:33:25. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

28/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/07/2025, 20:10

Recebimento

24/07/2025, 19:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:48

Publicação

21/07/2025, 02:33

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A EXECUTADO: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em face de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO. Anotado. Intime-se a executada na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 12:26:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: 1) print das informações de abertura de cadastro; 2) documentos pessoais enviados pela autora no momento da abertura da conta; 3) foto selfie para validação do cadastro; 4) comprovante das validações biométricas realizadas nos três dispositivos móveis autorizados para acesso ao aplicativo do PicPay. Quanto ao segundo réu, as faturas apresentadas demonstram que, após o cadastramento dos cartões na conta digital, não houve mudança substancial no padrão de consumo da autora, apto a configurar falha na prestação do serviço bancário. 8. Ficou demonstrado, também, que a autora não agiu com a cautela esperada na guarda de suas informações sigilosas: forneceu senhas pessoais a terceiros. É dever do consumidor zelar pela confidencialidade de seus dados, especialmente aqueles que permitem o acesso a serviços financeiros. Assim, embora haja indícios de que Maria Carmelita foi vítima de fraude bancária, não ficou caracterizado o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e os atos praticados pelos réus. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos sofridos pela autora. A sentença deve ser mantida. 9. Recursos conhecidos e não providos. Honorários majorados. Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. FRAUDE BANCÁRIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CADASTRAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR LONGO PERÍODO. PAGAMENTO NO DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO CONFERÊNCIA DAS FATURAS. FORNECIMENTO DE SENHA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA ESPERADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICADA. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O CDC possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (artigos 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (artigos 18 a 25). Para o CDC o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente – atende à finalidade que lhe é inerente – e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança - inclusive, patrimonial - do consumidor. 3. As questões relacionadas as fraudes bancárias envolvem, invariavelmente, análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC). Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. A culpa, em regra, não é elemento necessário para caracterização da responsabilidade do fornecedor. 4. A falta de segurança da instituição financeira, que possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, constitui falha na prestação dos serviços por ofender a legitima expectativa do consumidor na segurança do serviço contratado. Dispõe a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 5. Na responsabilidade civil decorrente de acidente de consumo, há questão processual a ser observada: o ônus da prova das excludentes é sempre do fornecedor. No fato do serviço, o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, além de indicar hipóteses de exclusão de responsabilidade, estabelece inversão ope legis do ônus da prova. A redação do dispositivo, ao utilizar a expressão “quando provar”, deixa claro que se trata de ônus do fornecedor a prova relativa à inexistência de defeito e das outras excludentes. 6. O consumidor, em sua causa de pedir, deve apresentar fato que, em tese e de modo verossímil, caracteriza fato do serviço. A argumentação da petição inicial deve conduzir à razoabilidade de existência de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço. A partir daí é o ônus do fornecedor demonstrar que o defeito inexiste. 7. Na hipótese, as instituições financeiras se desincumbiram do seu ônus probatório. O primeiro réu juntou aos autos diversos documentos que demonstram a regularidade da abertura da conta digital realizada pela

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 02/04/2025 A 09/04/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 02 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0705074-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOAO PEDRO CUNHA DANIEL Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - RJ242020 Polo Passivo BANCO ALFA S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0707032-13.2023.8.07.0010 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CRISTINA DA SILVA SANTOS FLAVIO DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANAINA BARBOSA DOS SANTOS CANDIDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS LABELLE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SALETE DA SILVA ARAGAO - DF36319-A Terceiros interessados Processo 0708223-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Polo Passivo VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0708850-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FLAVIANA SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo KAYO NATHAN LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A DALILA TAVARES DE PAULA - DF54373-A Terceiros interessados Processo 0709212-39.2022.8.07.0009 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NEWTON SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ABELARDO GOMES DA SILVA JUNIOR - DF52328-A Polo Passivo NEWTON SANTOS ALMEIDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ABELARDO GOMES DA SILVA JUNIOR - DF52328-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0709912-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Polo Passivo E. A. D. O. J. Advogado(s) - Polo Passivo THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710569-95.2024.8.07.0005 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo JOAO PAULO AQUINO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712586-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBIA ANDREA ZANCHET E SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0715801-22.2023.8.07.0006 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. J. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715934-95.2022.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Terceiros interessados Processo 0717758-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIANO PEREIRA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE - PR59658-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0718582-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANNE EVANS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SARA FIGUEIREDO ROCHA - DF68109-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0722442-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0723182-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEISA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONAN GOMEZ DE HOLANDA - DF36759-A Polo Passivo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA J LUIZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALYSSON TOSIN - MG86925 ITALO HENRIQUE VIEIRA PAULA - MG186414 Terceiros interessados Processo 0723779-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VERONICE FERNANDES PINHEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A Terceiros interessados Processo 0730125-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo DAUTO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A Terceiros interessados Processo 0706132-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752445-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RENATO LOBAO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Polo Passivo NALI LOBAO FERREIRA MARILIA LOBAO RIBEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CELIO DE JESUS LOBAO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Terceiros interessados Processo 0702802-09.2024.8.07.0004 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA SILVA DE ARAUJO - DF45276-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745565-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. T. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO - DF65336-A Polo Passivo M. I. L. D. M. J. N. L. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ESTEVES DE ALMEIDA LIMA - DF41162-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701462-18.2024.8.07.0008 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WILL ROBSON REZENDE BOMFIM Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO CARDOSO DE ARAUJO FILHO - DF70571 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749418-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARILENE GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH BATISTA DE OLIVEIRA - DF59708-A Polo Passivo Cinthia Alves Caetano Ribeiro ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JOSE RIBAS - TO7530000A MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729129-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. N. -. S. N. D. A. F. D. R. F. D. B. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RR287-B-A Polo Passivo C. B. U. N. -. A. N. D. A. D. R. F. D. B. S. N. -. S. N. D. A. F. D. R. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RR287-B-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716649-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARINA SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A CATIA MENDONCA - DF48540-A Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Terceiros interessados Processo 0719528-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ORLANDO JOSE BENDER Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT9012-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701604-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE UBIRATAN COELHO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0750953-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELEN MOREIRA DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0721654-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCAS EDUARDO GONCALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A Terceiros interessados Processo 0702264-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA FABIANA GONCALVES DA SILVA ZELIA GONCALVES DE OLIVEIRA CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRA CELMA GONCALVES DE OLIVEIRA GILDAZIO GONCALVES DE OLIVEIRA TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo PINHEIRO ENGENHARIA LTDA RENATO TOMITA HAMA PAULO MAURICIO PINHEIRO PEDRO FERNANDO FONSECA DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A JEAN TARCIO ALVES FRANCHI - BA1683500A Terceiros interessados Processo 0704285-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDNEI PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DAYSE FABIANNE ZACARIAS DA SILVA - PE57540 CINTIA DOS SANTOS PEREIRA - DF45323 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754435-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA CARVALHO SERPA DOS SANTOS VALLIM PORTO - DF20206-A Terceiros interessados Processo 0744875-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARILENE FLEURY DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THATIANE ROLIM DE ANDRADE - DF39500-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743597-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JULIANA FRAGOSO DA SILVA J. F. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701109-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo T. R. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753352-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo H. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KATIA CRISTINNA RODRIGUES - MT13451/O RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - MT11674/B KAMILLA PALU SASSAKI - MT16898/O EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - MT33448/O Polo Passivo M. L. B. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A Terceiros interessados Processo 0751356-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FELICIANA MARIA LEITE DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754209-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. P. S. M. C. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A Polo Passivo A. C. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA SABOIA CARDOSO DOS SANTOS - DF51998-A Terceiros interessados Processo 0710629-91.2022.8.07.0020 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B. F. B. M. M. E. B. G. M. M. C. B. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADERALDO BINDACO - DF32280-S Polo Passivo P. A. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN - DF40222-A Terceiros interessados MARIA EDUARDA BINDACO GUEDES MONTALVAN MARIA CLARA BINDACO GUEDES MONTALVAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739049-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GLEID MARTINS BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0710833-52.2023.8.07.0004 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TALUANA OLIVEIRA SAVI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0749501-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCIO MARTINS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GISELLE DARC DIAS SANTOS - GO39149 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0748840-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BARBOSA E CARIAS LTDA RUBENS FERREIRA CARIAS JOSE FRANCISCO BARBOSA MARIZON MARTINS BARBOSA MARIA CLAUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA MARCIO MARTINS BARBOSA FLAVIA SIMOES LOPES BARBOSA IRACI MARTINS BARBOSA MIRIAM MARTINS BARBOSA CARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GISELLE DARC DIAS SANTOS - GO39149 ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR - GO30179 Terceiros interessados Processo 0749375-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FLAVIA SIMOES LOPES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GISELLE DARC DIAS SANTOS - GO39149 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0750042-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. R. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A Polo Passivo I. C. D. S. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GOMES PIRES - DF51393-A Terceiros interessados Processo 0702697-10.2024.8.07.9000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA SPLENDORE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Polo Passivo JOSELIA FRANCISCA ITACARAMBI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700429-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CHAINA JEANA RICCO - RS120987 Polo Passivo M. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701790-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Polo Passivo VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0754609-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo LOURENCO RIBEIRO JUNIOR - DF42315 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753828-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RAYANNE ISIDIO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0753610-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo Caixa Econômica Federal Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Polo Passivo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP ALEX COUTINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0752586-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARINA ZILDA VILARINHO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES - DF46252-A Polo Passivo ZILMA VILARINHO CARDOSO E SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARILIA ZILDA VILARINHO CARDOSO E SILVA DEIVISSON DE OLIVEIRA COELHO ALAN WANDER DE SOUSA PACHECO Processo 0751239-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PLASTRYN S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553-A LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 Polo Passivo M F F CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA MARIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A Terceiros interessados Processo 0701865-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RENEIL JUNIOR SILVA ARAUJO ME RENEIL JUNIOR SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749724-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MARCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732385-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo P. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo ELISA DE OLIVEIRA ALVES - MG156049-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723447-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANNA BEATRIZ RODRIGUES ALVES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Polo Passivo FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724564-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO SILVINO FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0746797-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA - DF57453-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707598-28.2024.8.07.0009 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. A. D. B. S. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Polo Passivo E. B. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701071-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAROL FERNANDES DA SILVA CAMELO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0749574-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADEILSON SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA PACHECO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704128-14.2023.8.07.0012 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIA ABREU CAVALCANTE PEDRO PAULO FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LIMA SILVA - DF52919-A JESSICA DO NASCIMENTO GOMES - DF73292-A Polo Passivo MARIA DA GUIA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA MACHADO - DF31877-A RAILTON OLIVEIRA MACHADO - DF57752-A Terceiros interessados Processo 0726155-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EL ELION COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA - MG87487 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCIA VALERIA DOS SANTOS CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILDP - CURADORIA ESPECIAL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0703846-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo GEISA APARECIDA FIALHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748965-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DOS SANTOS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0750335-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702147-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MEIRIVAN LUCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Processo 0700998-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Polo Passivo BEATRIZ GABRIELLE COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A Terceiros interessados Processo 0703646-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo F. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA - AM17330 Polo Passivo E. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - DF41002-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703347-73.2024.8.07.0006 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo HEITOR FERREIRA BAPTISTA NETO HELOISA HELENA BAPTISTA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO GERALDO DE MORAIS - DF14904-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754622-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo M. F. F. D. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA56407-A Terceiros interessados Processo 0716632-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703397-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750671-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANAMISIA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700586-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDISON FIGUEREDO DOS SANTOS - DF35341-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750736-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WORLEY NEVES ROMAO DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA GONCALVES DA SILVA - DF74993-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753743-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701394-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TIAGO FERREIRA NERI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - MG151395-A Terceiros interessados Processo 0703946-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747323-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MAIRA RIBEIRO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Polo Passivo CLEIDE GOMES DOS SANTOS BUENO NADIA RIBEIRO BUENO BORBA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Processo 0702673-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Terceiros interessados Processo 0703366-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ELEUZA DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Terceiros interessados Processo 0744063-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATITUDE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM RH E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722006-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - DF52615-A Polo Passivo ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702139-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo DIVO BATISTA DE PAIVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO - SC58576 Terceiros interessados Processo 0703291-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIANE LIMA SANTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - DF50437-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706130-07.2021.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CAROLINE PEREIRA ALVES BONFIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Processo 0701643-23.2023.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GERSON ARRUDA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706753-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADELI PEREIRA RIBEIRO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737993-64.2023.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0710754-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo FERRAZ SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Terceiros interessados Processo 0727828-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA MARTINS SOARES - DF69967-A DEBORA NEVES DUTRA - DF62941-A Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PICPAY MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiros interessados Processo 0713254-12.2023.8.07.0005 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. R. C. D. S. F. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A Polo Passivo F. G. D. C. V. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Terceiros interessados Rafael Guida de Carvalho Processo 0702662-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0754810-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FELIPE HERMES DE LIMA PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOPES DOS SANTOS BONFIM - DF63974-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Terceiros interessados Processo 0744431-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo JARDY GOMES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Terceiros interessados Processo 0726280-26.2022.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA NEVES DUTRA - DF62941-A PRISCILA MARTINS SOARES - DF69967-A Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A BANCO DO BRASIL S/A EUDES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo PICPAYBANCO DO BRASIL RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A GABRIELA CARR - SP281551 Terceiros interessados Processo 0732265-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo TAYANNE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MOURA ESTRELA DANTAS - PB18441 Terceiros interessados Processo 0005646-64.2015.8.07.0011 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA JUAREZ TAVORA DE SIQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA - GO25462 MARUN ANTOINE DIAB KABALAN - GO10001 Polo Passivo FERNANDA CAROLYNE GUIMARAES VIEIRA FLAVIA CRISTINA DE SA GUIMARAES VIEIRA NAYARA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA JUAREZ TAVORA DE SIQUEIRA JUNIOR HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA - EPP SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO E OBESIDADE - SECADIO HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA MARUN ANTOINE DIAB KABALAN - GO10001 ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA - GO25462 SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA - DF48942-A Terceiros interessados Processo 0702789-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A NS2.COM INTERNET S.A. CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717468-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL GRANDE HOTEL DE ARAXA E TERMAS LTDA. TAUA HOTEL E CONVENTION ALEXANIA LTDA TAUA RESORT CAETE LTDA TAUA HOTEL E CONVENTION ATIBAIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A ANA LUIZA VEIGA FERREIRA - MG136936-A DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A ANA LUIZA VEIGA FERREIRA - MG136936-A DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A ANA LUIZA VEIGA FERREIRA - MG136936-A ANA LUIZA VEIGA FERREIRA - MG136936-A DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A JESSICA CRISTINA DA SILVA MARINHO - MG207785 Terceiros interessados Processo 0738842-56.2021.8.07.0016 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. E. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE CAMARGO BARROS - DF39734-A Polo Passivo A. A. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ - DF8856-A CELIO DA SILVA COUTINHO - DF22416-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715388-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. E. O. L. -. M. M. D. O. H. N. Advogado(s) - Polo Ativo ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A Polo Passivo M. D. O. H. N. C. E. O. L. -. M. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724207-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EVERTON FRANCISCO ALVES - DF58021-A LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - DF64519-A ADELITON ROCHA MALAQUIAS - DF10773-A Terceiros interessados Processo 0735033-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZ MANOEL ROCHA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES - DF32006-A Polo Passivo PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0735205-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IGB ELETRONICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708610-20.2023.8.07.0007 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DABLIO EME- SAUDE BUCAL COMUNITARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo JOSE HORTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0702262-36.2024.8.07.9000 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RICARDO PERES MORHY Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo ESCOLA GOURMET CANTINA DA EAB LTDA ESCOLA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE PINHEIRO LIMA - DF75939 Terceiros interessados Processo 0746260-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Polo Passivo JOSE ADALTO SOBRINHO DE FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Terceiros interessados Processo 0001389-18.2009.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO MARQUES ISAURI SOUZA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Terceiros interessados Processo 0741008-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLLIANA MARIA SIQUEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741863-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZELI FATIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO JORDAO DE CARVALHO - DF26078-A Terceiros interessados Processo 0742462-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0743591-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUNA VERAS DA SILVA RAFFAEL PORTUGUEZ DOS SANTOS NEWTON PORTUGUEZ DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF59816-E Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO ÁLVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS, Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Processo 0714913-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BALDONI MOTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731-A Polo Passivo HUGO RICHARD GOMES DE PAULA ANDRE BALDONI CAMPOS AMARAL 05605826174 Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - GO56696-A ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731-A Terceiros interessados Processo 0745277-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAILENE FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738614-29.2021.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Terceiros interessados Processo 0711124-57.2020.8.07.0004 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIELA DE CARVALHO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FERREIRA COUTINHO - DF66388 LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA - DF63215-A Polo Passivo MARCIA HERMENEGILDO Advogado(s) - Polo Passivo THAYSLANE INGRID SILVA AMARAL DE FARIA - GO66117 Terceiros interessados ALANA SANTOS PIMENTA Processo 0700398-86.2018.8.07.0006 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A KELLY TAVARES RODRIGUES - DF52375-A DANIELLA CESAR TORRES - DF20251-A Terceiros interessados Processo 0714443-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBSON LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo FREDSON MAGNO PAZ - DF74552 Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de março de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. APELANTE: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO APELADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A D E C I S Ã O autora: suas faturas do cartão de crédito não ultrapassavam R$ 5.000,00 e, após a fraude, passaram a ser entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00; 9) não entregou seu cartão de crédito e nem senha pessoal dos aplicativos dos bancos a terceiros; 10) sua opção pela modalidade de pagamento “débito automático em conta corrente” se deu por confiar na segurança fornecida pelo Banco do Brasil, motivo pelo qual não efetuava minuciosa conferência dos gastos realizados no cartão de crédito; 11) o desfalque financeiro sofrido ensejou privações materiais: em alguns momentos ficou privada de arcar com o custo de medicamentos e alimentos, o que evidencia os danos morais sofridos (ID 66768000) Requer o provimento do recurso para que: seja reconhecida a falha na prestação do serviço bancário pelos réus Banco do Brasil e PicPay e, em consequência, que: 1) seja reconhecida a inexistência da dívida de R$ 19.087,82 junto ao PicPay; 2) os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 123.063,22, a título de danos materiais e de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais. Subsidiariamente, que seja reconhecida a culpa concorrente entre as partes. Preparo recolhido (ID 66767999). Contrarrazões apresentadas por PicPay (ID 66768003). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) que incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova. Ainda, nos termos do art. 938, § 3º: “reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução”. Diante dos poderes instrutórios conferidos ao juiz e dos reflexos do efeito devolutivo recursal, é possível a produção da prova em segundo grau, ainda que de ofício. A verdade dos fatos deve ser esclarecida, a fim de que seja proferida decisão de mérito justa e efetiva, conforme dispõe o art. 6º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO contra sentença da 9ª Vara Cível de Brasília proferida no julgamento conjunto das ações 0726280-26.2022.8.07.0001 e 0727828-86.2022.8.07.0001. A ação 0726280-26.2022.8.07.0001 foi interposta por MARIA CARMELITA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, BANCO DO BRASIL E EUDES DA PAIXÃO com o objetivo de: 1) reconhecer a nulidade do contrato de abertura de conta junto ao PicPay; 2) reconhecer a inexistência da dívida cobrada pelo PicPay, no valor de R$ 19.087,82; 3) ser indenizada por danos materiais, no valor de R$ 123.063,22, referente ao dobro do valor pago indevidamente; 4) ser compensada por danos morais, no valor total de R$ 10.000,00. A ação 0727828-86.2022.8.07.0001 foi interposta por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. contra MARIA CARMELITA, com a finalidade de obter a quantia de R$ 20.54358, referente a transações efetuadas por Maria Carmelita na sua conta bancária e cartão de crédito. Houve reunião dos processos para julgamento em conjunto. O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos da primeira ação (0726280-26.2022.8.07.0001), para “para condenar EUDES DA PAIXÃO a restituir a autora a quantia de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais), com correção monetária desde o desfalque pelo IPCA e juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.” (ID 66767997). Em razão da sucumbência recíproca, Maria Carmelita e Eudes foram condenados ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. Maria Carmelita foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus PicPay e Banco do Brasil, fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Eudes foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de Maria Carmelita, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Maria Carmelita foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de Eudes, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. O pedido da segunda ação (0727828-86.2022.8.07.0001) foi julgado procedente “para condenar a ré MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO ao pagamento da quantia original de R$ 19.087,82 (dezenove mil, oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária desde o inadimplemento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.”. Em razão da sucumbência, Maria Carmelita foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Maria Carmelita interpôs apelação contra a sentença. As razões recursais apresentadas nos dois processos possuem o mesmo teor, motivo pelo qual serão reunidas. Em suas razões, a apelante sustenta que: 1) a senha utilizada para acessar seu celular é diferente da senha utilizada para entrar no aplicativo do PicPay; 2) os dados pessoais, a foto selfie e o documento utilizado na abertura da conta do PicPay foram obtidos sem o seu consentimento; 3) a ré PicPay descumpriu o dever contratual de segurança estipulado na cláusula 4.2, que consiste na necessidade de informar dados adicionais nos casos em que as transações ultrapassem R$ 5.000,00; 4) de acordo com o art. 2º, da Resolução 4.753/2019, do Banco Central, é dever da instituição financeira adotar procedimentos e controles que permitam verificar a legitimidade dos titulares das contas abertas; 5) a ré PicPay não realizou o procedimento de verificação do cartão de crédito, no momento do registro no aplicativo; 6) há registro de que as transações foram realizadas por dois aparelhos celulares, porém a ré PicPay deixou de demonstrar a validação do acesso no momento da troca dos aparelhos; 6) há registro de pedido de recuperação de senha em data anterior à data do cadastro na plataforma do PicPay, o que ratifica a falha na prestação do serviço bancário; 7) houve falha no dever de segurança do réu Banco do Brasil: o banco deixou claro que houve diversas anotações para monitoração das transações questionadas, mas não tomou nenhuma medida, em razão da modalidade em que as transações foram realizadas - uso de cartão e senha pessoal; 8) houve evidente mudança no perfil de consumo da Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, em que Maria Carmelita alega que foi vítima de fraude bancária. Narra a autora que é correntista do Banco do Brasil há mais de sete anos e que usa regularmente do seu cartão para fazer compras no débito e no crédito. No dia 22/01/2022 percebeu que estava sem recursos financeiros para custear despesas básicas, como medicamentos e alimentação. Por esse motivo, decidiu conferir minuciosamente suas faturas de cartão de crédito, que eram pagas no débito automático. Informa que foi surpreendida ao verificar que existiam cobranças relativas a compras efetuadas por meio do PicPay: defende que jamais abriu conta na referida instituição financeira. Assim, se dirigiu até uma agência do Banco do Brasil e contestou 19 transações, no valor total de R$ 14.809,34, as quais foram integralmente estornadas. Afirma que entrou em contato com o atendimento do PicPay, para tentar entender o que havia acontecido. Na oportunidade, foi auxiliada a baixar o aplicativo e acessar sua conta, momento em que verificou inúmeras transações indevidas realizadas em favor do réu Eudes da Paixão, seu primo, e compras no cartão de crédito, ocorridas no lapso temporal de 12/2020 a 03/2022. As operações desconhecidas totalizaram o valor de R$ 61.531,61. Alega que ao conferir sua caixa de e-mail constatou alguns e-mails antigos sobre supostas compras realizadas com a vendedora Mércia dos Santos da Paixão - esposa do seu primo Eudes – as quais desconhece. Esclarece que tinha uma relação de proximidade com Mércia e com Eudes. Inclusive, que Mércia tinha sua senha de celular. Por fim, relata que recebeu cobrança do PicPay, no valor de R$ 19.087,82, referente ao valor das transações questionadas junto ao Banco do Brasil e estornadas. Afirma que não efetuou o pagamento. Diante desse contexto, a autora ajuizou a ação 0726280-26.2022.8.07.0001, para que: 1) seja reconhecida a nulidade do contrato firmado com a instituição bancária PicPay; 2) seja declarada a inexistência da dívida cobrada pela PicPay; 3) seja declarada de nulidade de todas as transações questionadas e a consequente repetição do indébito, no valor de R$ 123.063,22; 4) os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Por outro lado, o réu Picpay ajuizou a ação 0727828-86.2022.8.07.0001, em face da autora, para fins de obter o pagamento da dívida que esta pretende que seja declarada inexigível, no valor atualizado de R$ 20.543,58. Os processos foram reunidos para julgamento conjunto (ID 50347054). Quanto à primeira ação (0726280-26.2022.8.07.0001), o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial “tão somente para condenar EUDES DA PAIXÃO a restituir a autora a quantia de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais), com correção monetária desde o desfalque pelo IPCA e juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.”. Quanto à segunda ação (0727828-86.2022.8.07.0001), o pedido foi julgado procedente para “condenar a ré MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO ao pagamento da quantia original de R$ 19.087,82 (dezenove mil, oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária desde o inadimplemento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.”. Maria Carmelita insurge-se contra a sentença. Argumenta, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pelos réus Banco do Brasil e PicPay. Em relação ao Banco do Brasil, sustenta que as faturas do cartão de crédito emitidas a partir da abertura da conta no PicPay (11/2020) destoam do seu perfil de consumo, fato que deveria ter sido averiguado pelo banco. Já em relação ao PicPay, afirma que houve utilização indevida dos seus dados cadastrais e falha de segurança de seus sistemas, o que permitiu que terceiro abrisse conta em seu nome. Para melhor elucidação dos fatos, converto o julgamento em diligência para que, querendo: 1) MARIA CARMELITA apresente as faturas dos cartões de crédito do Banco do Brasil (números 498406******6333 e 498406******3227) referente aos meses 06/2020 a 11/2020. 2) PICPAY esclareça e apresente documentos que comprovem: i) a realização do procedimento de verificação (lançamento na fatura de valor entre R$ 0,50 a R$ 10,00 e posterior confirmação) no momento do cadastramento dos cartões de crédito do Banco do Brasil em seu aplicativo; ii) para conta de qual banco foram enviados os valores das transações em que consta a autora como beneficiária; iii) quais os dispositivos autorizados a acessarem a conta da autora (apresentar documento legível - o que consta nos autos não dá para verificar todas as informações); iv) se houve procedimento de verificação de segurança no momento da realização do cadastro do segundo celular; v) se houve algum procedimento de verificação de segurança após o cadastramento da autora no PicPay. Prazo: 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 14 de janeiro de 2025. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de duas ações conexas. A primeira ação distribuída (0726280-26.2022.8.07.0001) foi proposta por MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO em desfavor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EUDES DA PAIXÃO, partes qualificadas. A segunda ação distribuída (0727828-86.2022.8.07.0001) foi proposta por PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em desfavor de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO, partes qualificadas. Foi, inclusive, em razão daquela ação que o segundo feito veio declinado da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, ante a existência de conexão. No primeiro processo, a parte autora (MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO) afirma que é correntista do BANCO DO BRASIL S/A, utilizando os serviços de cartão de crédito. Aduz que, em 22/02/2022, notou escassez em seus recursos financeiros para despesas básicas. Acrescenta que, com o auxílio da filha, conferiu as faturas de cartão de crédito e tomou conhecimento de irregularidades na movimentação do cartão de crédito que mantinha junto ao BANCO DO BRASIL S/A. Alega que compareceu à sua agência bancária e contestou 19 transações bancárias, que totalizavam R$ 14.809,34, as quais foram estornadas pelo banco. Ainda requereu o bloqueio do referido cartão de crédito e registrou boletim de ocorrência. Afirma que, com o intuito de elucidar as movimentações irregulares, entrou em contato telefônico com o PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, tendo sido orientada a utilizar o aplicativo da instituição. Assim, verificou inúmeras transações em favor de conta bancária na qual constava seu primo como beneficiado, EUDES DA PAIXÃO, ora réu na primeira ação. Indica que algumas das compras que desconhece foram realizadas com a vendedora Mércia dos Santos Paixão, esposa de EUDES. Aponta que conversou com EUDES sobre o ocorrido e este demonstrou desconhecer os fatos narrados, alegando não possuir qualquer relação contratual com o PICPAY. Esclarece ainda que mantinha relação de bastante proximidade com EUDES e sua esposa, chegando a compartilhar dados pessoais, como a senha do celular. Posteriormente, a autora indica que foi surpreendida com cobrança extrajudicial de R$ 16.111,97 do PICPAY, em razão do cancelamento de valores com a operadora do cartão de crédito. Afirma que procedeu a ampla revisão de suas faturas de cartão de crédito e foi surpreendida com diversos lançamentos indevidos para a PICPAY, os quais totalizariam, de dezembro de 2020 a março de 2022, R$ 61.531,61. Entretanto, foi informada pelo BANCO DO BRASIL que não seria mais possível o estorno de tais valores, que já teriam sido repassados ao PICPAY. Alega não possuir qualquer vínculo contratual com o PICPAY, reverberando que foi alvo de estelionatários, com falha no sistema de segurança da primeira e segunda requeridas. Assim, requereu: a) declaração de inexistência do débito de R$ 19.087,82, referente à fatura mais atualizada enviada pelo PICPAY, considerando que é referente a transações ilícitas; b) declaração de nulidade das referidas transações bancárias; c) repetição do indébito em dobro em seu favor das cobranças indevidas, totalizando R$ 123.063,22; d) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve concessão de liminar para bloqueio de valores até o montante de R$ 7.610,00 na conta do requerido EUDES. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; a necessidade de chamamento ao processo de Mércia dos Santos da Paixão, esposa do réu EUDES; quebra do sigilo bancário da autora MARIA CARMELITA e dos beneficiários das transações; reunião das ações para julgamento conjunto e inépcia da inicial. No mérito, defende basicamente ausência de indícios de fraude na criação do cadastro da autora perante a instituição financeira. Anexa documentos apresentados pela requerente para realização do cadastro na plataforma. Assevera que a cobrança é legítima, pois as transações ou foram realizadas pela autora ou por terceiro com seu aval. Sustenta sua falta de responsabilidade civil no caso e pede a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO DO BRASIL S/A contestou alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que as operações foram realizadas mediante uso de cartão e senha, acrescentando que a autora possibilitou o golpe. Assim, caso tenha havido fraude, sustenta que se trata de fortuito externo. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. EUDES DA PAIXÃO apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça e afirmou, quanto ao mérito, ausência de comprovação de que obteve alguma vantagem financeira. Destacou que não era cliente do PICPAY e que terceiro efetuou cadastro no aplicativo usando suas informações pessoais. Afirma que também é vítima de fraude e pede a improcedência dos pedidos iniciais. Houve apresentação de réplica e manifestação à réplica. No segundo processo, o autor PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A requer a condenação da autora da primeira ação, MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO, ao pagamento da dívida que esta pretende seja declarada inexigível, no valor atualizado de R$ 20.543,58. MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO apresentou contestação alegando inépcia da inicial e pretendendo a reunião das ações para julgamento conjunto. Impugnou o valor atribuído a causa e requereu o chamamento ao processo e quebra do sigilo bancário de EUDES e sua esposa. No mérito, afirma que nunca realizou contrato bancário com o PICPAY. Afirma que o débito não é reconhecido pela autora e que houve falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira, que permitiu que um terceiro fraudador criasse cadastro na plataforma em seu nome. Foi apresentada réplica. Sobreveio sentença, que foi cassada com o reconhecimento de cerceamento de defesa. Com o retorno dos autos, o feito foi saneado, com a rejeição das questões processuais pendentes, e instruído, com as tomadas de depoimento pessoal requeridas pelas partes. As partes se manifestaram em alegações finais e vieram ambos os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme consulta na aba expedientes, verifica-se que o PICPAY apresentou suas alegações finais tempestivamente em 26.09.2024, considerando que registrou ciência da intimação em 05.09.2024, razão pela qual indefiro o pedido de MARIA CARMELITA para desentranhamento de suas alegações finais. Por outro lado, inexiste ensejo ou relevância na exclusão de laudo médico juntado por EUDES no dia da audiência de instrução, informando acerca de sua condição de saúde, eis que seu depoimento foi tomado normalmente e não há controvérsia nos autos acerca da sua capacidade e sanidade mental. Ademais, cuida-se de documento pertinente para esclarecer o quadro clínico de referida pessoa antes de sua oitiva em juízo, sendo certo ainda que não havia razão para que fosse juntado anteriormente, não se vislumbrando por isso má-fé processual ou mesmo qualquer interferência no julgamento da causa. Assim, procedo ao julgamento simultâneo dos feitos com objetivo de viabilizar a economia e a celeridade processuais, corolários do princípio da instrumentalidade do processo. Ademais, o julgamento simultâneo tem autorização legislativa (art. 55, § 1, CPCº), de modo a prestigiar a higidez do Poder Judiciário, evitando-se decisões conflitantes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito das causas. Cuida-se de duas ações conexas em que a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade/regularidade de suposta dívida bancária de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO em favor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, situação que originou ação de declaração de inexigibilidade da dívida pela consumidora e outra ação de cobrança da instituição financeira. Trata-se de relação jurídica com natureza de relação de consumo, pois, ainda que a consumidora alegue ausência de contratação da instituição bancária, sustenta sua pretensão em defeito de consumo, de maneira que se equipara ao conceito de consumidor na forma disposta no artigo 17 do CDC, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, tal inversão não é automática, devendo estar presentes os requisitos estabelecidos no artigo 6º, VIII, do CDC, como a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, o que não se faz presente no caso, como já consignado na decisão saneadora do feito. É certo que é cabível a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos, salvo se provado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. No caso, mesmo com o retorno dos autos, com a designação de duas audiências de instrução e deferimento das provas pertinentes requeridas pela consumidora, não houve comprovação de qualquer falha de segurança dos bancos requeridos ou defeito na prestação dos serviços. Bem analisadas as alegações das partes e as provas acostadas aos autos, verifica-se que as transações contestadas foram efetuadas com a senha pessoal da consumidora, inexistindo comprovação de fraude ou qualquer relação direta a caracterizar falha na prestação do serviço das instituições financeiras, não se vislumbrando de igual maneira a caracterização de fortuito interno no âmbito das operações bancárias. Nesse sentido, a demandada PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A comprovou a validade da contratação, efetuada mediante apresentação de fotografia da autora, tirada por ela própria, e do seu documento pessoal, em frente e verso, para fins de contratação no aplicativo digital. A consumidora reconheceu em seu depoimento pessoal que se tratava de uma fotografia sua e de sua CNH. Demonstrada a origem da dívida e a regularidade da contratação efetuada, a consumidora não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar a irregularidade/ilegalidade das transações, estando ausente ainda comprovação do pagamento do débito ou da abusividade dos valores envolvidos na cobrança. Da narrativa da inicial, não se identifica qualquer ato ilícito praticado pelas instituições financeiras ou mesmo envolvimento de algum funcionário no alegado golpe sofrido pela autora. Por outro lado, a consumidora reconheceu que compartilhou dados pessoais, a exemplo da senha do celular, com familiares, entre eles a parte EUDES DA PAIXÃO e sua esposa MÉRCIA, aos quais ela agora atribui a realização de transações que não reconhece, situação que caracteriza culpa exclusiva da vítima e de terceiro e afasta a responsabilidade dos fornecedores de serviços, consoante disposto no artigo 14, 3º, do CDC. A situação descrita pela consumidora não permite concluir que houve ação ou omissão das instituições financeiras requeridas que contribuíram para seu prejuízo material; ao contrário, a relação entre o PICPAY, o codemandado BANCO DO BRASIL S/A e a suposta fraude perpetrada em desfavor da autora não foi corroborada nos autos, pois toda narrativa decorre exclusivamente do fato de a autora ter compartilhado dados pessoais com pessoas próximas. A consumidora confirmou em audiência que compartilhava suas senhas para que terceiros lhe auxiliassem em serviços bancários. No caso dos autos, o dano alegado não decorreu de falha da prestação de serviço, já que a consumidora se colocou em uma situação de vulnerabilidade quando, negligenciando o dever de cuidado, compartilhou dados pessoais com terceiros, tendo sido o suposto dano ao que tudo indica dos autos ter sido ocasionado exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, não havendo que se falar em responsabilidade civil das instituições financeiras. A consumidora reconheceu ainda que sequer conferia as faturas do cartão de crédito, acreditando que teria havido um aumento natural de suas despesas. Novamente houve negligência com o dever de cuidado e ausência das diligências necessárias para evitar o uso indevido de seu cartão de crédito, o que levou a um suposto valor de R$ 61.531,61 em transações não reconhecidas. Consta ainda que algumas das transações bancárias contestadas beneficiaram a própria consumidora, conforme relatório enviado pelo banco. Quanto à alegação da consumidora de que houve falha de segurança do PICPAY, ao não solicitar documentação adicional prevista no contrato para o caso de transações acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a instituição financeira apresentou comprovação documental de que houve validação da identidade da consumidora, inclusive com a apresentação de documentos que a consumidora reconheceu em audiência como de sua propriedade. Ademais, é de todo descabida a alegação da consumidora de que tal validação teria ocorrido em 2020 e não em 2021, ano em que teriam ocorrido as referidas transações, e com isso haveria uma falha na prestação dos serviço. Ora, é circunstância óbvia que se o perfil da consumidora havia sido validado para transações acima de cinco mil reais ainda em 2020 e, sem que essa autorização tenha sido revogada, no ano seguinte (2021) a conta da autora mantida junto ao PICPAY continuava autorizada a realizar transações acima de tal cifra. A consumidora também argumenta que não constam registros de lançamentos de valores entre R$ 0,50 e R$ 10,00, o que seria procedimento de segurança de verificação do cartão e configuraria nova falha dos mecanismos de segurança. Todavia, esse lançamento "teste" é imediatamente cancelado, de modo que não ficam registros desses lançamentos na fatura, sendo utilizado apenas para que o consumidor consulte a fatura do cartão e informe o valor no campo indicado e assim possa validar o cadastramento do cartão na plataforma. De outro vértice, considerando que a autora reconheceu reiteradas vezes que cedeu seus dados pessoais/bancários para terceiros, é irrelevante saber a quem pertence ou não os aparelhos celulares onde foram realizadas tais transações, pois a autora autorizou terceiros, com senha, a utilizar o PICPAY, inclusive disponibilizando os dados necessários (documentos e senha) para a validação do seu cadastro em aparelho celular diverso. Além disso, não há que se falar em atipicidade na movimentação financeira que atraia a responsabilidade dos bancos. Isso porque, como afirmado na própria inicial, as transações que a consumidora não reconhece ocorreram durante lapso temporal relativamente longo, entre dezembro de 2020 e março de 2022, tendo sido diluídas ao longo do tempo. Não houve, portanto, aumento abrupto e que rompesse o padrão de consumo no caso. A própria consumidora reconhece que se surpreendeu ao consultar suas faturas de cartão de crédito, o que implica reconhecer que nem mesmo a consumidora notou algum comportamento atípico em seus gastos ao longo dos anos em que ocorreu o uso do cartão de crédito, de modo que não é possível esperar conduta diferente da instituição financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de que a realização de operações com utilização de senha pessoal do correntista afasta a presunção de vício na prestação do serviço pelo banco, de modo que caberá ao consumidor comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a transação financeira. No caso, à mingua de elementos mínimos acerca de irregularidades das operações realizadas não há que se falar em fraude bancária, tampouco em falha no serviço de segurança prestado pela instituição financeira. A próposito, precedente deste Tribunal: [...] 2. A controvérsia consiste em aferir a responsabilidade da instituição bancária pelos danos narrados na petição inicial, em razão de suposta fraude ocorrida. 2.1. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.2. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. [...]. 3.5. Faz-se necessário registrar que a segurança das transações financeiras realizadas através de compras e de saques são tanto de responsabilidade da instituição financeira como do correntista, ante a necessidade de senha pessoal e intransferível para a efetivação, ou seja, transação validada por senha pessoal do autor-apelante e autenticada. 3.6. É sabido ser ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância o cartão e a senha, restando excluída a responsabilidade do banco quando comprovar inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, consoante dispõe o art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3.7. As noticiadas e supostas fraudes não teriam ocorrido por falha na prestação de serviço e segurança do banco, mas por culpa exclusiva do consumidor permitindo a comunicação e transferência de dados pessoais e intransferíveis para terceira pessoa desconhecida por meio de telefone, quando sabido que o banco não procede dessa forma. Pelo contrário, pelas regras de experiência é sabido que os bancos fazem advertências a seus clientes para não aceitarem ligações em seu nome, no intuito de protegê-los de possíveis fraudes. 4. Na operação com cartão eletrônico, a responsabilidade da instituição bancária somente é exigida quando da ocorrência de indícios de fraude ou falha no sistema de segurança. Fora disso, não há que se falar em saques indevidos, vez que não comprovada a existência de falha na prestação dos serviços. 4.1. Registre-se que a posse e a guarda dos cartões, sigilo da senha e identificação positiva são de responsabilidade exclusiva do cliente e intransferíveis. 4.2. Não restando demonstrada falha no sistema de segurança do banco, ausente, portanto, o necessário nexo de causalidade entre o fato narrado e o sustentado. Assim, não demonstrada ação ou omissão do apelado, afasta-se, por conseguinte, qualquer reparação material ou moral pelas transferências efetuadas na conta corrente do apelante. 4.3. No caso, porém, todas as operações foram contratadas pelo próprio autor ou por aparelho autorizado por ele, como restou demonstrado nos documentos colacionados aos autos. 4.4. Além disso, em relação às operações bancárias questionadas (TED e empréstimo bancário), a instituição bancária demonstrou, cumprindo com o ônus do art. 14, § 3º, I e II, do CDC c/c art. 373, do CPC, que todas elas foram realizadas por meio de senha que é criada pelo próprio cliente, sendo dele a responsabilidade pela guarda e sigilo desses dados. 4.5. Conforme os fatos e documentos apreciados, mostra-se correta a sentença em sua análise do caso, não sendo suficientes as alegações e irresignação pretendida no apelo para a sua reforma. Sobre o assunto: ? [...] 3.2. Quando evidenciadas falhas exclusivas do consumidor, por ação ou omissão, demonstrando que se descuidou do dever de guarda de seus dados financeiros sigilosos, impõe-se a responsabilidade pelos riscos de sua conduta negligente. 3.3. Na hipótese, embora a apelante afirme não ter sido a autora da operação efetuada, observa-se que tal transação foi realizada mediante o uso da senha pessoal da apelante, a qual era detentora e forneceu a terceiros. 4. Compete ao consumidor a guarda do cartão e de seus dados, sendo certo que a entrega voluntariamente dos dados a terceiro, sem se certificar sobre sua real vinculação com a instituição financeira incorre em negligência, sobretudo, considerando que esse tipo de procedimento não é usual entre clientes e bancos. 4.1. Portanto, não se trata de hipótese de fortuito interno, uma vez ser desarrazoado exigir do apelado/réu que tivesse conhecimento de que a autora das operações bancárias não fosse a própria correntista apelante/autora, notadamente, com o uso do cartão e senha pessoais e intransferíveis. 4.2. Desse modo, ausentes os elementos de prova sobre eventual fraude praticada, se torna inviável qualquer responsabilidade por danos morais. 5. Recurso improvido.? (07122328420218070005, 2a Turma Cível, DJE: 14/6/2022). 5. Apelação improvida. A parte autora se colocou em situação de vulnerabilidade ao compartilhar senha pessoal e celular com terceiros, ainda que os considerasse íntimos. É de conhecimento comum que a senha pessoal, em alguns casos, somente pode ser digitada em canais oficiais de central de atendimento para consulta de saldo, extrato da conta corrente e cartão de crédito. Não há nexo de responsabilidade entre os atos da consumidora e eventual responsabilidade das instituições financeiras requeridas, que não contribuíram para o alegado infortúnio. Trata-se de hipótese de culpa de terceiro e da própria consumidora. Não há comprovação da falha na prestação de serviço dos bancos, visto que o terceiro que se beneficiou das transações não precisou superar qualquer sistema de segurança da instituição financeira, nem tampouco simulou a Central de Atendimento. A parte autora informou sua senha e dados pessoais, tendo terceiro realizado as transações financeiras sem dificuldade. A consumidora admitiu em mais de uma oportunidade, inclusive em depoimento judicial e na petição inicial (id 133329823), que tinha relação de "bastante proximidade" (página 11) com seu primo EUDES e sua esposa MÉRCIA, esta última "era sua amiga íntima e frequentava com assiduidade a residência da autora", além de possuir "acesso a diversos dados pessoais da autora, inclusive sua senha de celular, pois resolvia para a autora questões administrativas por fazer parte do seu seleto círculo de confiança." (páginas 11 e 12). Portanto, não há fundamento para declarar a nulidade das transações impugnadas. No mais, considerando a existência de dívida regular e inadimplida, incabível o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito bancário. A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos, devendo estar presente a conduta, dano e nexo de causalidade, não sendo exigido a demonstração da culpa do agente. Vale frisar que, para a responsabilidade dos bancos réus, seria necessário demonstrar a conduta omissiva ou comissiva, assim como o nexo de causalidade. Tal circunstância, portanto, não se amolda à hipótese de fortuito interno, não atraindo, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ. Todavia, em relação ao requerido EUDES DA PAIXÃO, que é pessoa do convívio da autora, há comprovação de ter sido beneficiado com transferências nas apontadas contas e operações fraudulentas, sendo que daí não adveio qualquer proveito econômico ou contrapartida em benefício da autora MARIA CARMELITA. Assim, a fim de afastar o enriquecimento ilícito desse réu, é cabível a restituição dos valores que foram repassados a ele, que devem ocorrer de forma simples, pois a autora não mantém vínculo consumerista com tal pessoa. Os documentos juntados pelo PICPAY ao id 147836772 trazem extrato detalhado da conta de MARIA CARMELITA e indicam o repasse do valor total de R$ 11.110,00 para a conta pessoal do senhor EUDES, quantia que deve ser objeto de ressarcimento, já tendo havido em sede de tutela de urgência inclusive bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 7.610,00 (id 133454854). Com base em tais circunstâncias, merece ser julgada totalmente improcedente a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e demais pedidos formulados pela consumidora em face dos bancos, sendo cabível tão somente a restituição pelo réu EUDES dos valores indevidamente vertidos em seu benefício (R$ 11.110,00). Mesmo com a parcial procedência do pedido de reparação material em face de EUDES, não houve violação dos atributos da personalidade da autora, pois não houve comprovação de que tal prejuízo material tenha produzido efeitos que transbordem a expressão material dos direitos da demandante. O pedido baseia-se em argumentação relacionada à indenização material e não moral, não se podendo transmudar danos patrimoniais necessariamente em sofrimento moral, em que pese ao inegável transtorno ocorrido. Dessa maneira, a primeira ação distribuída (0726280-26.2022.8.07.0001) deve ser julgada parcialmente procedente tão somente para condenar o réu EUDES a restituir a autora a quantia de R$ 11.110,00. Quanto à ação de cobrança proposta pelo PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (0727828-86.2022.8.07.0001), o caso é de procedência integral dos pedidos formulados na inicial, pois o autor se desincumbiu suficientemente do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Com efeito, a parte autora comprovou o vínculo jurídico entre as partes e demonstrou a ocorrência de transações bancárias, intermediadas pela referida instituição financeira, que restaram inadimplidas, ausente qualquer nulidade como visto. Dessa maneira, comprovada a existência da relação contratual estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, e o inadimplemento (porquanto é do devedor o ônus acerca da prova do adimplemento), o devedor deve pagar a dívida. A esse respeito, o artigo 389 do código Civil dispõe que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Portanto, merece total acolhimento a pretensão de cobrança do débito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação 0726280-26.2022.8.07.0001 tão somente para condenar EUDES DA PAIXÃO a restituir a autora a quantia de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais), com correção monetária desde o desfalque pelo IPCA e juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. Por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora e o réu EUDES DA PAIXÃO ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e do BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o réu EUDES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no montante de 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de EUDES DA PAIXÃO no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e a condenação, vedada a compensação, tudo nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas por EUDES DA PAIXÃO por litigar sob o pálio da justiça gratuita (decisão de id 185154703). Transitada em julgado, fica autorizado o levantamento pela autora dos valores bloqueados via SISBAJUD da conta do réu EUDES para adimplemento do débito. Após, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. No que tange à ação 0727828-86.2022.8.07.0001, julgo-a PROCEDENTE para condenar a ré MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO ao pagamento da quantia original de R$ 19.087,82 (dezenove mil, oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária desde o inadimplemento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. Por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentenças registradas eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 21:45:57. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venham aos autos, no prazo de 15 dias, a conclusão do inquérito 0704454-11.2022.8.07.0011 e nº 10.110/2022 e, caso ainda não esteja encerrado, os depoimentos de MERCIA, EUDES e MATEUS ARAUJO SOUZA, assim como a resposta do PIC PAY as seguintes perguntas ali suscitadas: 3.1. Qual o IP e a respectiva porta do dispositivo utilizado para fazer o cadastro de EUDES DA PAIXÃO; 3.2. Qual o IP e a respectiva porta do dispositivo utilizado para fazer o cadastro de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO; 3.3. Qual a localização do momento das transações feitas com os cartões de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO; 3.4. Qual o IP com o número da porta do dispositivo utilizado para realizar todas essas transações mencionadas acima; 3.5. Se EUDES DA PAIXÃO recebeu alguma máquina de cartão vinculada à conta em nome dele, e o extrato detalhado dessa máquina; 3.6. Qual extrato detalhado da conta em nome de EUDES DA PAIXÃO, principalmente com a informação da saída dos valores da referida conta; 3.7. Qual extrato detalhado da conta em nome de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO e quais transações foram feitas com senha; 3.8. Se há cadastro no PIC PAY em nome de MATEUS ARAUJO DE SOUSA, CPF nº 704.692.911-41, e caso afirmativo, o extrato detalhado da movimentação; 4) Requerer judicialmente à PAG SEGURO que informe se há cadastro em nome de MÉRCIA DOS SANTOS DA PAIXÃO, CPF nº 864.810.701-63, e em caso positivo, quais os dados de cadastro, qual o documento com foto utilizado e o extrato detalhado da movimentação. Ainda, deverá trazer aos autos a prova levantada no inquérito policial de que o dispositivo utilizado para abertura da conta em nome da autora no Picpay não pertencia à autora. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:32:48. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 16/07/2024, às 14h30, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por videoconferência pela plataforma TEAMS. Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - É necessário estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera, que tenha boa conexão com internet, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência. É importante acessar o link antes do horário designado para não haver atrasos. 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY5MmY0MzEtMmE2YS00MTM0LTk2ZTctYzYyMDRiNDJlNGFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d ou pelo Código QR abaixo (escanear com a câmera do celular) 4º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. 5º- O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 6º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). 7º- Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 8º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; 9º- As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 10º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, ou haja dificuldade de acesso ao link, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. 11º- As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024 12:06:04. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento de interposto pela Pic Pay (ID 192475869) nos autos em anexo. Ainda, chamo o feito à ordem, pois observo que em sede de especificação de provas a autora solicitou que fossem oficiadas as operadoras de telefonia Vivo, Claro, Tim e OI a fim de informar a quem pertence ou pertenceu os aparelhos iPhone 8 e um iPhone 11, os quais a autora não reconhece serem seus, Justifica o pedido dizendo que na contestação a PICPAY, informou serem esses os modelos de celulares utilizados quando do cadastro da conta da autora no aplicativo, bem como para realizar as transações indevidas (ID 134652148). Em sede de Réplica, a requerente juntou as notas fiscais dos únicos aparelhos celulares que já possuiu, quais sejam, um iPhone 6s e um iPhone XR, ambos comprados por sua filha (ID 14341250 e 14341262). O pedido é contraditório com o depoimento da autora à Polícia (ID 181810049) oportunidade em que afirma ter descoberto a inserção do aplicativo do PIC PAY em seu celular de forma oculta e diz que embora Mercia não tivesse acesso à senha de seu aparelho, já o desbloqueou e o entregou para Mercia resolver algum problema. De qualquer sorte, a respectiva prova deve ser indeferida, pois não se trata de saber a quem pertence ou não os aparelhos, mas se a autora autorizou terceiros, com senha, a utilizar o Pic-Pay e a verificar se houve falha de segurança, isto é, se há no contrato exigências de seguranças extras no caso de cadastro de novos aparelhos. Aguarde-se, pois o decurso do prazo recursal bem como a conclusão acerca do agravo de instrumento interposto pela PIC PAY. Além disso, para que seja respeitado o contraditório, manifeste-se a parte ré sobre a afirmação da autora em sede de alegações finais de não terem sido observadas as regras de segurança no caso em que o saldo da conta extrapole R$ 5.000,00. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 15:54:04. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 12/03/2024, às 13h30, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por videoconferência pela plataforma TEAMS. As partes deverão informar o contato telefônico das testemunhas arroladas até 5 (cinco) dias antes da data designada. "Art. 455, CPC - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - É necessário estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera, que tenha boa conexão com internet, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência. É importante acessar o link antes do horário designado para não haver atrasos. 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzIwOWFmNmItODc4NC00ZTMyLWE5ZmEtMGRhMDM3ZDllY2Rh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d ou pelo Código QR 4º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. 5º- O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 6º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). 7º- Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 8º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; 9º- As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 10º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. 11º- As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024 19:21:53. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727828-86.2022.8.07.0001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador conjunto (processos 0726280-26.2022.8.07.0001 e 0727828-86.2022.8.07.0001). Cuidam-se de duas ações conexas. A primeira ação distribuída (0726280-26.2022.8.07.0001) foi proposta por MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO em desfavor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EUDES DA PAIXÃO, partes qualificadas. A segunda ação distribuída (0727828-86.2022.8.07.0001) foi proposta por PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em desfavor de MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO, partes qualificadas. Foi, inclusive, em razão daquela primeira ação que o segundo feito veio declinado da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, ante a existência de conexão. No primeiro processo, a parte autora (MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO) afirma que é correntista do BANCO DO BRASIL S/A, utilizando os serviços de cartão de crédito. Aduz que, em 22/02/2022, notou escassez em seus recursos financeiros para despesas básicas. Acrescenta que, com o auxílio da filha, conferiu as faturas de cartão de crédito e tomou conhecimento de irregularidades na movimentação do cartão de crédito que mantinha junto ao BANCO DO BRASIL S/A. Alega que compareceu à sua agência bancária e contestou 19 transações bancárias, que totalizavam R$ 14.809,34, as quais foram estornadas pelo banco. Ainda requereu o bloqueio do referido cartão de crédito e registrou boletim de ocorrência. Afirma que, com o intuito de elucidar as movimentações irregulares, entrou em contato telefônico com o PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, tendo sido orientada a utilizar o aplicativo da instituição. Assim, verificou inúmeras transações em favor de conta bancária na qual constava seu primo como beneficiado, EUDES DA PAIXÃO, ora réu na primeira ação. Indica que algumas das compras que desconhece foram realizadas com a vendedora Mércia dos Santos Paixão, esposa de EUDES. Aponta que conversou com EUDES sobre o ocorrido e este demonstrou desconhecer os fatos narrados, alegando não possuir qualquer relação contratual com o PICPAY. Esclarece ainda que mantinha relação de bastante proximidade com EUDES e sua esposa, chegando a compartilhar dados pessoais, como a senha do celular. Posteriormente, a autora indica que foi surpreendida com cobrança extrajudicial de R$ 16.111,97 do PICPAY, em razão do cancelamento de valores com a operadora do cartão de crédito. Afirma que procedeu a ampla revisão de suas faturas de cartão de crédito e foi surpreendida com diversos lançamentos indevidos para a PICPAY, os quais totalizariam, de dezembro de 2020 a março de 2022, R$ 61.531,61. Entretanto, foi informada pelo banco que não seria mais possível o estorno de tais valores, que já teriam sido repassados ao PICPAY. Alega não possuir qualquer vínculo contratual com o PICPAY, reverberando que foi alvo de estelionatários, com falha no sistema de segurança da primeira e segunda requeridas. Assim, requereu: a) declaração de inexistência do débito de R$ 19.087,82, referente à fatura mais atualizada enviada pelo PICPAY, considerando que é referente a transações ilícitas; b) declaração de nulidade das referidas transações bancárias; c) repetição do indébito em dobro em seu favor das cobranças indevidas, totalizando R$ 123.063,22; d) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve concessão de liminar para bloqueio de valores até o montante de R$ 7.610,00 na conta do requerido EUDES. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; a necessidade de chamamento ao processo de Mércia dos Santos da Paixão, esposa do réu EUDES; quebra do sigilo bancário da autora MARIA CARMELITA e dos beneficiários das transações; reunião das ações para julgamento conjunto e inépcia da inicial. No mérito, defende basicamente ausência de indícios de fraude na criação do cadastro da autora perante a instituição financeira. Anexa documentos apresentados pela requerente para realização do cadastro na plataforma. Assevera que a cobrança é legítima, pois as transações foram ou realizadas pela autora ou por terceiro com seu aval. Sustenta sua falta de responsabilidade civil no caso e pede a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO DO BRASIL S/A contestou alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que as operações foram realizadas mediante uso de cartão e senha, acrescentando que a autora possibilitou o golpe. Assim, caso tenha havido fraude, sustenta que se trata de fortuito externo. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. EUDES DA PAIXÃO apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça e afirmou, quanto ao mérito, ausência de comprovação de que obteve alguma vantagem financeira. Destacou que não era cliente do PICPAY e que terceiro efetuou cadastro no aplicativo usando suas informações pessoais. Afirma que também é vítima de fraude e pede a improcedência dos pedidos iniciais. Houve apresentação de réplica e manifestação à réplica. No segundo processo, o autor PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A requer a condenação da autora da primeira ação, MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO, ao pagamento da dívida que esta pretende seja declarada inexigível, no valor atualizado de R$ 20.543,58. MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO apresentou contestação alegando inépcia da inicial e pretendendo a reunião das ações para julgamento conjunto. Impugnou o valor atribuído a causa e requereu o chamamento ao processo e quebra do sigilo bancário de EUDES e sua esposa. No mérito, afirma que nunca realizou contrato bancário com o PICPAY. Afirma que o débito não é reconhecido pela autora e que houve falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira, que permitiu que um terceiro fraudador criasse cadastro na plataforma em seu nome. Foi apresentada réplica. Sobreveio sentença de mérito analisando ambas as causas, que foi foi cassada pela Colenda Turma do Eg. TJDFT, a qual acolheu preliminar de cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para saneamento e instrução probatória. É o necessário, passo ao saneamento do feito. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça a EUDES DA PAIXÃO, réu no processo 0726280-26.2022.8.07.0001, considerando a documentação anexada à petição de id 140786087, que evidencia sua hipossuficiência econômica. Anote-se. Preliminares da primeira ação distribuída (0726280-26.2022.8.07.0001) Em relação à ação de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada pela consumidora, todos os três réus alegaram sua ilegitimidade passiva. Houve alegações ainda de inépcia da inicial, falta de interesse processual e pedidos de chamamento ao processo e quebra de sigilo bancário. Sabe-se que a legitimidade processual é a condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva da lide, revelando-se na aptidão para se conduzir validamente um processo. Ademais, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas à luz das afirmativas lançadas na inicial, de forma que a análise não alcance indevidamente o mérito da demanda. No caso dos autos, a autora/consumidora apresentou boleto bancário com cobrança que julga indevida, requerendo a responsabilização solidárias das instituições financeiras, posto que pertencentes à mesma cadeia de consumo, e de pessoa natural que teria se beneficiado das transações. Logo, ao menos na ótica da requerente, os réus podem ser responsabilizados pelos fatos descritos na inicial, do que resulta sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda preliminarmente, quando se fala de inépcia da petição inicial ou necessidade de indeferimento da inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil, que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a petição inicial apresenta a causa de pedir e apresenta os pedidos de forma lógica. Houve satisfação dos requisitos processuais para o ajuizamento da ação, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto à alegação de falta de interesse processual pela ausência de comprovação dos fatos articulados na inicial, trata-se de matéria claramente relacionada com o mérito da demanda e com ele será analisado. Por sua vez, o chamamento ao processo, conforme disciplina o artigo 130 do CPC, é instituto destinado a viabilizar que o devedor solidário que assumir o ônus integral da obrigação possa demandar, depois de adimplido o crédito, o pagamento, em regresso, contra os demais devedores solidários, o que não se aplica ao caso sob análise. Por fim, o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Sua quebra é realizada apenas excepcionalmente e só é admitida nas hipóteses previstas na Carta Magna, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, ou nos casos em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana. Não estão presentes os requisitos para deferimento da medida, sobretudo em relação a terceiros estranhos à lide. Preliminares da segunda ação distribuída (0727828-86.2022.8.07.0001) Quanto aos reiterados pedidos de chamamento ao processo e quebra do sigilo bancário, bem como alegações de inépcia da inicial, ora formulados por MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO, ressalte-se a sua inaplicabilidade ao caso em comento, com base nos mesmos argumentos supramencionados. Em relação à alegação de incorreção do valor da causa, vê-se que o autor considerou a soma monetariamente corrigida da dívida principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades. Assim, foi observado o disposto no art. 292, I, do CPC, porquanto atribuiu à causa exatamente o valor que pretende receber. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas em ambas as ações. O juízo é competente para ambas as causas. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. No caso, a parte em ambos os casos MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO alega que houve falha na prestação do serviço das instituições financeiras, pois teria havido fraude na abertura de conta no PICPAY e nos posteriores pagamentos realizados sem sua autorização. Tal fato, em tese, justificaria a declaração de inexigibilidade de débito e os pedidos indenizatórios requeridos na primeira ação distribuída e a improcedência dos pedidos da segunda ação. Além disso, há pedido subsidiário de condenação do corréu EUDES, de modo que o esclarecimento de seu envolvimento no suposto esquema de fraude é matéria de mérito. Portanto, a responsabilidade do réu EUDES e a falha nos procedimentos de segurança da PICPAY são os fatos controvertidos. Trata-se de relação jurídica com natureza de relação de consumo, pois, ainda que a consumidora alegue ausência de contratação da instituição bancária, sustenta sua pretensão em defeito de consumo, de maneira que se equipara ao conceito de consumidor na forma disposta no artigo 17 do CDC, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, tal inversão não é automática, devendo estar presentes os requisitos estabelecidos no artigo 6º, VIII, do CDC, como a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, o que não se faz presente no caso. Deste modo, considerando o entendimento deste egrégio Tribunal acerca da imprescindibilidade da dilação probatória, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelos interessados, para a correta e adequada solução do litígio, sem a qual ambas as partes podem vir a ser prejudicadas, e ter o seu direito de defesa/ação cerceado. Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO única. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Após a realização da audiência, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Faculto às partes, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, que tragam aos autos a íntegra do boletim de ocorrência que investiga os fatos, considerando a notícia de desdobramentos fáticos relevantes para a solução do caso. Por fim, mantenho o sigilo dos documentos de id 181803942 a 181810049 nos autos de n. 0726280-26.2022.8.07.0001, considerando a existência de investigação que corre em segredo de justiça e que os mesmos documentos também estão em sigilo nos autos conexos. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:52:46. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz é o destinatário principal da prova. Compete-lhe decidir - motivadamente - quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. Tal premissa é destacada pelo art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, ainda que caiba ao julgador verificar se os elementos dos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não se deve diminuir a importância do direito à prova, com a ampla possibilidade de as partes terem oportunidade de demonstrar o alegado. 2. O art. 355 do CPC delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. Nos demais casos, o juiz deve proferir decisão de saneamento e de organização do processo para resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, especificar os meios de prova admitidos e definir a distribuição do ônus probatório 3. Na hipótese, o julgamento antecipado do mérito vai de encontro ao disposto no art. 355, I, do CPC. A responsabilidade do corréu e a falha nos procedimentos de segurança da PICPAY são fatos controvertidos; é direito das partes utilizar de todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido (art. 369, do CPC). 4. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC) com posterior reconhecimento de que a parte não produziu as provas necessárias à defesa de seu direito. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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