Recurso Especial 0729194-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0729194-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729194-29.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025 12:24:24. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:50

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:49

Documento (Certidão)

12/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2160707/DF (2024/0282305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF075398 DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF064271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2160707/DF (2024/0282305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF075398 DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF064271 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2160707/DF (2024/0282305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF075398 DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF064271 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2160707/DF (2024/0282305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF075398 DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF064271 RECORRIDO: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2160707/DF (2024/0282305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF075398 DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF064271 RECORRIDO: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 08:34

Documento (Certidão)

31/07/2024, 08:34

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 10:32

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:16

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:21

Documentos

Certidão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729194-29.2023.8.07.0001. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECORRIDA: LÚCIA MARIA SILVA DE SOUZA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). MÚTUO. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE/SALÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 4.790/2020-BACEN. TEMA 1.085/STJ. LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 2º E INCISOS; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA EXTENSÃO. 1. O pedido liminar, tanto de efeito suspensivo como de antecipação da tutela recursal, deve ser realizado por meio de peça apartada, isto é, pedido autônomo, não podendo ser aviado como preliminar recursal. Recurso não conhecido nessa parte. 2. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os dispositivos extraídos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) e da tese firmada pelo Tema 1.085 do STJ, ao julgar o REsp 1863973/SP, garantem o direito do devedor de suspender e/ou mudar a forma de quitação dos débitos de financiamento de mútuos. 1.2. Inexiste no referido normativo qualquer dispositivo que limite o direito ao cancelamento, o que há é, a partir da previsão contida no parágrafo único do art. 9º dessa resolução, a distinção sobre quem deve ser o destinatário do requerimento de revogação da respectiva autorização, se o banco que procede aos débitos (“instituição depositária”) ou o terceiro em favor de quem se promove os descontos em conta-corrente (“instituição destinatária”), termos esses definidos pelos incisos do art. 2º daquela resolução. 4. É direito do consumidor revogar a autorização para realização der descontos automáticos. Há conhecimento do risco da concessão de crédito por parte da instituição financeira, razão pela qual a retirada de autorização para descontos automáticos não se constitui como medida que viola a boa-fé ou que revele comportamento contraditório. 5. Na hipótese, a conduta do mutuário insere-se no exercício regular do direito, o que não retira sua obrigação de arcar com o ônus de sua inadimplência, caso em virtude da revogação do desconto na forma automática, não ajuste novo mecanismo para pagamento do débito com o credor. 6. Recurso conhecido parcialmente, e, na extensão, provido integralmente. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 188, inciso II, do Código Civil, ao argumento de que os descontos operados na conta corrente da recorrida possuem supedâneo nos dispositivos contratuais e regulamentares aplicáveis à espécie, revestindo-se, assim, de exercício regular de um direito reconhecido; b) artigos 421, parágrafo único, do Código Civil, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, asseverando que deve ser mantido o contrato nos termos em que foi pactuado, em observância à boa-fé e à equidade dos negócios jurídicos; c) artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro, porque deveria ter sido respeitado o ato jurídico perfeito; e d) artigos 313 e 314, ambos do Código Civil, porquanto entende que a autorização de desconto das prestações em conta corrente não pode ser revogada a qualquer momento pelo correntista. Em contrarrazões, a recorrida pugna a majoração dos honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial merece ser admitido no tocante ao apontado malferimento aos artigos 313 e 314, ambos do CC. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). MÚTUO. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE/SALÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 4.790/2020-BACEN. TEMA 1.085/STJ. LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 2º E INCISOS; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º) S. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA EXTENSÃO. 1. O pedido liminar, tanto de efeito suspensivo como de antecipação da tutela recursal, deve ser realizado por meio de peça apartada, isto é, pedido autônomo, não podendo ser aviado como preliminar recursal. Recurso não conhecido nessa parte. 2. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os dispositivos extraídos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) e da tese firmada pelo Tema 1.085 do STJ, ao julgar o REsp 1863973/SP, garantem o direito do devedor de suspender e/ou mudar a forma de quitação dos débitos de financiamento de mútuos. 1.2. Inexiste no referido normativo qualquer dispositivo que limite o direito ao cancelamento, o que há é, a partir da previsão contida no parágrafo único do art. 9º dessa resolução, a distinção sobre quem deve ser o destinatário do requerimento de revogação da respectiva autorização, se o banco que procede aos débitos (“instituição depositária”) ou o terceiro em favor de quem se promove os descontos em conta-corrente (“instituição destinatária”), termos esses definidos pelos incisos do art. 2º daquela resolução. 4. É direito do consumidor revogar a autorização para realização der descontos automáticos. Há conhecimento do risco da concessão de crédito por parte da instituição financeira, razão pela qual a retirada de autorização para descontos automáticos não se constitui como medida que viola a boa-fé ou que revele comportamento contraditório. 5. Na hipótese, a conduta do mutuário insere-se no exercício regular do direito, o que não retira sua obrigação de arcar com o ônus de sua inadimplência, caso em virtude da revogação do desconto na forma automática, não ajuste novo mecanismo para pagamento do débito com o credor. 6. Recurso conhecido parcialmente, e, na extensão, provido integralmente.

29/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)