Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743168-54.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743168-54.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 14:19

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 12:53

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09. Brasília - DF, 27 de maio de 2026 15:31:08. ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Acidente de Trânsito (9996)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:31

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:20

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:20

Publicação

14/05/2026, 02:18

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, embasado no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, interpretados de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC, e art. 6º da Lei nº 9.099/95, apenas para reconhecer e declarar a inexistência de respaldo fático e jurídico e de relação jurídica (administrativa, tributária e contratual) entre o requerente e os requeridos para amparar o registro dos automóveis reportados nos autos, (i) VW/GOL MI, placa JEX 5165, cor prata, ano/modelo 1997/1997, RENAVAM 00675565642, chassi 9BWZZZ377VT039037; e (ii) VW/GOL MI, placa JEW 0895, cor azul, ano/modelo 1997/1997, RENAVAM 00674336836, chassi 9BWZZZ377VT079535, em nome do autor e o lançamento dos correspondentes débitos em seu desfavor, cabendo aos réus, em decorrência, promover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a completa desvinculação do nome do requerente dos citados automóveis e, ainda, cancelar todos os débitos e cobranças relacionados aos carros e vinculados ao nome do autor, incluindo a exclusão de eventuais inscrições em dívida ativa, restrições perante órgãos de proteção ao crédito e pontuação no prontuário da CNH do requerente, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei n. 12.153/2009 e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial. Incluam-se no polo passivo o Banco BMG SA, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, andares 9º, 10º e 14º, salas 94, 101, 102, 103, 104 e 141, Blocos 01, 02, 03 e 04, CEP 04543-900, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, e o Banco Bradesco Financiamentos SA, que adquiriu o Banco Finasa SA, inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Novíssimo, 2º Andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-90. CITEM-SE as partes requeridas Banco BMG SA e Banco Bradesco Financiamentos SA para oferecerem contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2026 12:58:40. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial. Incluam-se no polo passivo o Banco BMG SA, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, andares 9º, 10º e 14º, salas 94, 101, 102, 103, 104 e 141, Blocos 01, 02, 03 e 04, CEP 04543-900, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, e o Banco Bradesco Financiamentos SA, que adquiriu o Banco Finasa SA, inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Novíssimo, 2º Andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-90. CITEM-SE as partes requeridas Banco BMG SA e Banco Bradesco Financiamentos SA para oferecerem contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2026 12:58:40. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação declaratória de ausência de propriedade de veículo automotor, tendo a parte autora alegado ser vítima de fraude que resultou na utilização da sua documentação para aquisição de veículos. Dessa feita, quanto à possível destinação dos bens, deve-se pontuar que o Decreto 0911/1969 determina que o credor fiduciário possui o domínio resolúvel e a posse indireta do bem objeto de garantia para o pagamento do empréstimo assumido, de modo que, não sendo quitado pela pessoa física, o bem deve ficar sob a responsabilidade do banco credor, com cadastro suspenso até que o banco providencie a sua regularização. Assim, tendo em vista as informações trazidas pelo réu ao id.257273230, intime-se a parte autora a emendar a inicial a fim de inserir os bancos fiduciantes BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74 e BANCO FINASA S/A, CNPJ57.561.615/0001-04 no polo passivo da ação para que, em caso de procedência, a propriedade dos veículos seja transferida para o nome da(s) instituição(ções). Consigno que a petição deverá ser emendada de forma completa, fazendo constar os pedidos em relação a cada um dos réus. Após a emenda, determino desde já a citação das parte supramencionadas, no prazo de 30 dias. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2026 13:49:57. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O A procuração com cláusula ad judicia (art. 5º do Estatuto da OAB/DF) difere da procuração tratada no código civil, servindo para prática de todos os atos judiciais, somente havendo exigência de que constem os poderes especiais estipulados no art. 105 do CPC. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CREDORA. REGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A respeito da procuração é necessário destacar que não se trata de documento, mas de instrumento, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 103, 104 e 105, todos do CPC e nos artigos 653, 654 e 655, todos do Código Civil. 2.1. Aliás, não podem ser aplicadas aos instrumentos as disposições (Acórdão 2025670, 0708546-57.2025.8.07.0001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 12/08/2025.)alusivas aos documentos, à vista das evidentes distinções funcionais entre as respectivas figuras. 3. A norma estabelecida no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, enuncia claramente que “a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais”. 4. No caso em deslinde o instrumento de mandato evidencia a existência da cláusula ad judicia, de modo que os poderes de representação processual atribuídos ao mandatário não se limitam a uma ação específica ou mesmo a um período determinado, de modo que inexistem justificativas jurídicas que possam delimitar ou mesmo limitar a atuação dos advogados legitimamente constituídos pela pessoa jurídica credora. (...) (Acórdão 2025670, 0708546-57.2025.8.07.0001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 12/08/2025.) Destarte, rejeito a preliminar apresentada pela parte demandada. I. Após, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 15:44:52. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração negativa de propriedade do autor referente aos dois veículos VW/GOL, ano 1997, placa JEX 5165, renavam 00675565642 e VW/GOL, ano 1997, placa JEW 0895, renavam 00674336836, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários e administrativos, a exclusão do nome da parte autora do Cadastro de Dívida Ativa e dos órgãos de proteção ao crédito, a retirada de pontos da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora decorrentes de infrações vinculadas aos veículos supracitados e a condenação dos requeridos em danos morais. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário. A juntada de boletim de ocorrência que comunica o furto dos documentos de RG, CPF, CNH, carteira de reservista e título de eleitor não comprova que os veículos supracitados foram adquiridos mediante fraude. Ademais, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois a baixa de todas as restrições impingidas ao autor constitui o mérito da ação. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 15:43:00. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

28/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)