Execução de Título Extrajudicial 0700730-83.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700730-83.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700730-83.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 11 EXECUTADO: MICHELLE VIRGINIA DUARTE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 183772811: CONDOMINIO 11 propôs em 22/02/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de MICHELLE VIRGINIA DUARTE DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por comparecimento espontâneo nesta serventia, no dia 23/01/2020, conforme certidão de ID 54415490, fl. 168. Na petição de ID 56620090, fl. 171, a parte executada informa que será patrocinada pela Defensoria Pública do DF, bem como pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida à parte executada na decisão de ID 94037086, fl. 204. Adiante, na petição de ID 106129193, fl. 215, a parte executada oferece proposta de acordo, rechaçada pelo exequente na petição de ID 107876770, fl. 222, o qual oferece contraproposta. A parte executada não aceita a contraproposta apresentada e oferece nova proposta de acordo na petição de ID 108902355, fl. 228, novamente refutada pelo exequente na petição de ID 110224093, fl. 235. Também, esclarece que o índice de atualização monetária utilizado é o IGPM, conforme consta na convenção de condomínio. Por sua vez, a parte executada levanta dúvida sobre os cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que, diante dos cálculos realizados através do site deste TJDFT, consta uma diferença de aproximadamente R$ 4.000,00. Também, aduz que os cálculos do exequente não demonstram a porcentagem de juros que estão sendo acrescidos. Por fim, pugna pelo envio dos autos á contadoria judicial para apuração do valor devido. Decisão proferida no ID 133745339 - fls. 259/260 com determinação de remessa dos autos à contadoria do juízo. Cálculos da contadoria nos IDs 137160283 a 137160284 - fls. 263/264. Não houve impugnação das partes, mas tentativa de composição amigável, mas sem êxito. Assim, o exequente pede a realização de atos constritivos. Na decisão de ID 152601875, o juízo deferiu a realização de atos executivos. A tentativa de penhora de valores, contudo, não teve êxito (IDs 154038876 a 156968925). Pesquisa de bens via sistema INFOSEG juntada no ID 157055545. Intimado, o exequente pede a penhora de veículo vinculado à executada (ID 165487079). Acrescento que na decisão de ID 168596835, foi deferida a penhora do veículo indicado na pesquisa INFOSEG de ID 157055545. Inclusão da restrição no veículo I/PEUGETO 307, placa EFT9359/DF, conforme ID 169014962. Na petição de ID 170064732, a devedora informou não ser mais proprietária do automóvel supramencionado, pois realizou a venda do bem há mais de um ano. Houve intervenção de terceiro ao ID 175098865, pleiteando a baixa na restrição judicial imposta ao veículo de placa EFT9359/DF, eis que o bem, objeto de busca e apreensão, encontra-se depositado em pátio contratado e não poderá ser alienado enquanto perdurar o bloqueio. Intimada a se manifestar sobre o pedido de AYMORÉ S/A, a Exequente manifestou desinteresse na restrição do veículo, e pugnou pela pesquisa e penhora de milhas aéreas, bem como encaminhamento de ofício à Secretaria da Fazenda do DF na tentativa de verificar se ela possui valores a receber do programa “Nota Legal”. Decido. Em face da informação do autor de ID 18723384, de que não possui interesse na penhora do veículo I/PEUGETO 307, placa EFT9359/DF, não há razões para a manutenção da restrição veicular. Portanto, desconstituo a penhora, por termo nos autos, do veículo I/PEUGETO 307, placa EFT9359/DF. Compulsando os autos, constato que já houve a anotação da baixa da restrição veicular RENAJUD ao ID 186029163. No tocante ao requerimento de penhora de milhas aéreas para abatimento da dívida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido do credor. Não se desconhece a regra inserta no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, estas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando sempre a utilidade e eficácia da medida solicitada. Apesar de possuírem valor econômico, as milhas aéreas não podem ser penhoradas, devido à falta de mecanismos seguros e confiáveis que permitam convertê-las em dinheiro. Além disso, os pontos de fidelidade têm um caráter pessoal e intransferível, o que impossibilita sua penhora ou venda para terceiros. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Economia do DF para penhora de crédito do programa Nota Legal, defiro o pedido e concedo força de ofício a esta decisão para que o exequente a apresente ao setor responsável para obtenção da informação e junte a resposta aos autos no prazo de 30 dias. Ultrapassado esse prazo, intime-se o exequente a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO 11 - CNPJ: 28.418.429/0001-12 (EXEQUENTE), MICHELLE VIRGINIA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 040.356.601-08 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(274)

legal

Todos os documentos(26)