Procedimento Comum Cível 0746791-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746791-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 12:45

Trânsito em julgado

09/08/2024, 14:42

Desarquivamento

08/08/2024, 13:47

Definitivo

07/08/2024, 23:56

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 16:19

Recebimento

08/07/2024, 16:06

Remessa

08/07/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 17:21

Documento (Certidão)

04/07/2024, 15:35

Documento

04/07/2024, 15:35

Trânsito em julgado

02/07/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746791-11.2023.8.07.0001. AUTOR: SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RONE SAMPAIO DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença. Verifica-se que o devedor satisfez a obrigação dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia de depósito de ID 200764044, com o qual anuiu o credor no ID 200816517. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, § 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no ID 200764044 em favor da parte credora, independentemente de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente. Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:21

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746791-11.2023.8.07.0001. AUTOR: SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RONE SAMPAIO DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA 1. SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES, ingressou com ação pelo procedimento comum em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando em suma, que em meados do mês de outubro de 2023, foi comunicado que a empresa ré cancelaria o seu plano de saúde de forma unilateral. Aduziu que no dia 23/10/2023, seu representante legal compareceu à sede da ré, quando foi informado pelos atendentes que o cancelamento de fato havia sido realizado, sem fornecer detalhes ou qualquer documento. Sustentou que em 31/10/2023, enviou uma notificação extrajudicial à ré, pleiteando esclarecimentos e a imediata reativação do plano de saúde, de modo que, no dia 06/11/2023, recebeu uma carta de tempo de permanência, na qual consta a vigência do contrato entre as partes até o dia 21/11/2023. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinado que a ré reestabeleça o plano de saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID 180086296). A parte autora formulou pedido de reconsideração (ID 181074750), o qual foi indeferido (ID 181074750). Citada, a ré apresentou contestação (ID 183442381), alegando que é possível a realização do cancelamento do contrato de forma unilateral e imotivadamente, desde que respeitada a regulamentação específica. Sustentou que, embora dispensado, enviou carta de cancelamento para a autora, contudo, após a análise interna, optou por manter ativa a apólice contratada. Afirmou que o art. 13 da Lei nº 9.656/98, não se aplica aos contratos coletivos, mas apenas aos individuais, de modo que a rescisão unilateral pode ocorrer independentemente da existência ou não de fraude ou do pagamento em dia das mensalidades. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, alegando que a carta informando acerca do cancelamento não lhe foi enviada, embora a resolução normativa nº 557/2022 da ANS, estabeleça a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, comunicar ao cliente acerca da rescisão. Destacou que a operadora de plano de saúde não pode realizar o cancelamento do plano de forma imotivada e com dispensa de notificação, pois deve atender ao art. 24, parágrafo único, da referida resolução. Reiterou o pedido formulado na inicial. Determinou-se que a ré esclarecesse se o seguro de saúde do autor está ativo ou se foi de fato cancelado, além de comprovar que a notificação de cancelamento foi enviada ao endereço do autor no prazo previsto pelo art. 14 da resolução normativa nº 557/2022 (ID 188116627). A ré apresentou manifestação informando que, após análise interna, optou por manter o seguro de saúde do autor ativo, de modo que este não foi cancelado. Ademais, aduziu que a carta de cancelamento foi enviada ao endereço do autor cadastrado em seu sistema, mas não houve sua entrega, pois a autora não manteve seu endereço atualizado junto à ré (ID 189873218). A parte autora alegou que a ré não comprovou o histórico de ativação, cancelamento e reativação de seu plano de saúde; e que não há comprovação de que este não fora cancelado em algum momento. Além disso, sustentou que seu endereço cadastrado está correto (ID 191461722). O feito foi saneado, sendo fixados como fatos controvertidos:: I) se de fato ocorreu o cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré ou se houve o mero aviso de cancelamento que não se efetivou; II) se o autor foi notificado do cancelamento do prazo no prazo estipulado pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022. Houve a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova documental para que o réu comprovasse os fatos controvertidos (ID 192265638). As partes apresentaram manifestação (IDs 194148020 e 194960536). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual o processo está saneado. DO MÉRITO A ré alega que não houve o cancelamento do plano de saúde da parte autora e que se encontra ativo, apresentando imagens de seu sistema interno (ID 194148020), porém, não apresentou o histórico em seu sistema das ativações, cancelamentos ou reativações do plano de saúde, conforme determinado na decisão de saneamento (ID 192265638). A autora, por sua vez, comprovou que enviou notificação extrajudicial à ré para que promovesse a imediata reativação de seu plano de saúde (ID 178049944) e que em 06/11/2023, recebeu comunicado da ré informando que o período de vigência de seu plano de saúde se encerraria em 21/11/2023 (ID 178054545). Desse modo, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório e tendo a parte autora apresentado documentos que indiquem que, de fato, houve o cancelamento do plano de saúde, é possível atribuir veracidade às suas alegações. A ré também não comprovou que cumpriu o determinado no art. 14 da resolução normativa nº 557/2022 da ANS: que comunicou a parte autora, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, acerca da rescisão unilateral do contrato, informando aquela acerca das razões da rescisão. Embora alegue que não houve a entrega da comunicação por culpa exclusiva da parte autora, a qual não teria mantido o seu endereço atualizado junto ao cadastro da ré, observa-se que este corresponde ao mesmo endereço cadastrado pela pessoa jurídica junto à Receita Federal, qual seja “Rua 100 A, 49, SN, Mansões Águas Quentes, Caldas Novas/GO, CEP 75694-468”. É possível a rescisão unilateral do plano de saúde, no entanto, a ré deveria ter observado as normas previstas na instrução normativa nº 557/2022 da ANS, o que não comprovou que o fez, de modo que, no caso em apreço, o cancelamento do plano de saúde da parte autora foi indevido. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré promova o reestabelecimento do plano de saúde da parte autora, nos exatos termos do contrato de ID 178049942, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746791-11.2023.8.07.0001. AUTOR: SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RONE SAMPAIO DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o processo por saneado. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: I) se de fato ocorreu o cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré ou se houve o mero aviso de cancelamento que não se efetivou; II) se o autor foi notificado do cancelamento do prazo no prazo estipulado pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022. DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente. Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida. A técnica da inversão deve ser manejada com critério, pois 'sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal' (THEODORO JUNIOR', Humberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2ªed., p. 134). Na lide narrada nos autos, evidente o óbice existente quanto à produção da prova, pelo autor, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, haja vista sua flagrante hipossuficiência técnica. Com efeito, o autor não tem condições de provar que os fatos controvertidos, vez que não possui acesso à documentação interna dos sistema da ré. Desta forma, presente a hipótese prevista no artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Assim, incumbe ao fornecedor o ônus probatório, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia. DAS PROVAS DEFERIDAS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental. Ao réu, para apresentar o histórico em seu sistema de ativação, cancelamento, ou reativação do plano da parte autora, por intermédio de ata notarial. Ao réu para comprovar que a notificação foi enviada ao endereço do autor cadastrado em seus sistemas no prazo legal, trazendo aos autos o AR, código de rastreio ou qualquer outro documento que efetivamente demonstre tal fato. Prazo: 05 (cinco) dias. Vindo os documentos, intime-se a parte autora, também com o prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, anote-se a conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746791-11.2023.8.07.0001. AUTOR: SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RONE SAMPAIO DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE BRADESCO SAUDE S/A (CPF: 92.693.118/0001-60); Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RAJA GABAGLIA NR 1492 SL 906, - até 615 - lado ímpar, CIDADE JARDIM, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-103 1. A ação foi proposta pela pessoa jurídica e não pela pessoa física. Ademais, Águas Claras não é Brasília, o que aponta a incompetência territorial. De toda forma, tratando-se de incompetência territorial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a inicial, sem prejuízo de análise da questão em caso de exceção apresentada pela ré. A autora requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça o plano de saúde anteriormente contratado, que foi cancelado de forma unilateral pela ré. Ocorre que os documentos acostados aos autos não apontam o fundamento para o cancelamento do plano, ao contrário, há somente um documento, expedido pela ré, apontando que o contrato tinha vigência até 21.11.2023, um documento apontando a contratação em nome de Rone, com dois dependentes, e uma proposta em nome de Silva e Silva, com seis dependentes (ID 178049942). Assim, a concessão da tutela de urgência, para reativar plano sem saber o fundamento que levou ao seu cancelamento implica em periculum inverso. Desta forma, ante a ausência de elementos que permitam a correta análise da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reanálise após a contestação, caso a ré não apresente expressamente os fundamentos do ato praticado. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala A, sala 704. Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

04/12/2023, 00:00

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