Execução de Título Extrajudicial 0009038-08.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009038-08.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 17:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 17:29

Recebimento

26/05/2026, 19:15

Mero expediente

26/05/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:35

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON, GECI MACIEL COSTA, MAURI JOTON CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 29 de abril de 2026 às 06:41:39 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:14

Publicação

10/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON, GECI MACIEL COSTA, MAURI JOTON CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 5 de fevereiro de 2026 às 12:48:43 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON, GECI MACIEL COSTA, MAURI JOTON DECISÃO Do imóvel de matrícula 2.092 A decisão de ID 239451868 deferiu a penhora de diversos bens dos devedores, dentre eles o de matrícula de n°. 2.092 (ID 238554216) perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sinop descrito como Lote 03-C, situado no bairro Mônica, Núcleo Colonial Celeste, no município de Sinop/MT, com área de 121 ha, de titularidade da parte ré MAURI JOTON e EZELINDA OLIVEIRA JOTON. Nota-se que sobre o bem recaem diversas hipotecas, além de penhoras deferidas em outros processos. Em atenção à petição de ID 243799130, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do exequente para retificar a referida decisão apenas para que conste que a penhora recaia sobre a propriedade do imóvel e não sobre os seus direitos aquisitivos. Esclareço que o restante da decisão deve ser integralmente inalterada. Da expedição dos ofícios Observa-se da decisão retro que existem diversas penhoras anteriores deferidas por outros Juízos, razão pela qual o credor requereu a expedição de ofícios para informar sobre a penhora deferida por este Juízo. Indefiro, por ora, o pedido do exequente, vez que primeiro deve ser realizada a avaliação dos bens e analisada a viabilidade da sua expropriação. Portanto, por economia processual, deve-se aguardar a realização destes procedimentos para evitar a prática de atos inúteis. Da intimação da executada Geci Esclareço que não há necessidade de realizar especificamente sua intimação sobre os atos constritivos deferidos, vez que não possui a propriedade de nenhum deles, bem como não será afetada de qualquer forma. Entretanto, por mera cautela, a Curadoria Especial será intimada desta decisão para, caso queira, se manifestar. Dos honorários advocatícios Conforme dispõe o artigo 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. No caso de eventual omissão na decisão de recebimento, esclareço ao exequente que caberá a este a inclusão da verba em seus cálculos, vez que decorre de força de lei. À Secretaria: Retifique-se a Carta Precatória de Avaliação juntada no ID 242718429 para que conste que, em relação ao imóvel de matrícula de nº 2.092, a penhora recai sobre sua propriedade e não sobre os direitos aquisitivos dos devedores. Aguarde-se a manifestação dos devedores e do interessado AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. autora: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 06.963.088/0001-23 Parte ré: EZELINDA OLIVEIRA JOTON - CPF/CNPJ: 958.885.601-97, GECI MACIEL COSTA - CPF/CNPJ: 663.825.720-04 e MAURI JOTON - CPF/CNPJ: 582.709.571-00 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora de 59,04% de titularidade da parte ré MAURI JOTON e EZELINDA OLIVEIRA JOTON, sobre imóvel indicado no ID 238554213, de matrícula n.º 11.171, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, Mato Grosso descrito como Lote nº 4-A com área de 121ha situado no Bairro Monica, Gleba Celeste 4ª Parte, no Município de Sinop, Estado do Mato Grosso. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens. Também consta que seria coproprietário(a) do imóvel Darcy Maciel Costa, solteiro. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: * 2 hipotecas dadas ao Banco do Brasil (R-14-11.171 e R-16-11.171), com vencimentos para 01/01/2017 e 01/04/2020, respectivamente; * 2 hipotecas dadas ao Banco Cargill (R-18-11.171 e R-19-11.171), ambas com vencimentos para 01/12/2020; * 1 hipoteca dada à Agroverde Agronegócios e Logística Ltda (R-20-11.171). *penhora deferida nos autos do processo n°. 0000589-42.2015.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (R-26-11.171). Além disso, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n°. 2.092 (ID 238554216) perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sinop descrito como Lote 03-C, situado no bairro Mônica, Núcleo Colonial Celeste, no município de Sinop/MT, com área de 121 ha, de titularidade da parte ré MAURI JOTON e EZELINDA OLIVEIRA JOTON Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: * 10 hipotecas dadas ao Banco John Deere (R-03-2.092, R-04-2.092, R-04-2.092, R-06-2.092, R-07-2.092, R-08-2.092, R-09-2.092, R-10-2.092, R-11-2.092, R-12-2.092), com vencimentos para 15/05/2014, 15/05/2018, 15/10/2015, 15/06/2016, 15/06/2020, 16/07/2017, 15/10/2017,15/10/2017, 15/05/2020, 15/05/2021, respectivamente. * 1 hipoteca dada à Agroverde Agronegócios e Logística Ltda (R-14-2.092); * penhora no processo n°. 588-57.2015.8.11.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (AV-15-2.092); * penhora no processo n°. 584-20.2015.8.11.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (R-16-2.092); * penhora no processo n°. 586-87.2015.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Sinop/MT (R-17-2.092); * penhora no processo n°. 0000589-42.2015.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (R-18-2.092). Por fim, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n°. 40181 (ID 238554217) perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sinop descrito como 14-A da Quadra 24, Zona 11, município de Sinop/MT, com área de 320 m², de titularidade da parte ré MAURI JOTON e EZELINDA OLIVEIRA JOTON Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-04 e no R-05-40.181 que o Banco Bradesco S/A possui a propriedade resolúvel do imóvel, porquanto é o credor fiduciário. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é de R$ 6.518.200,07 DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais coproprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025, às 14:26:37. Documento Assinado Digitalmente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON, GECI MACIEL COSTA, MAURI JOTON DECISÃO Foi convertida a obrigação de fazer em execução de quantia certa no ID 186976016. 1. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 202388429, no valor de R$ 1.113,20, converto-a em pagamento. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 1.113,20 e atualizações depositada no ID 210355303. 2.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 3. No mesmo prazo supra, deverá a autora apresentara a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora. 3.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 3.2. Na hipótese de decurso do prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, estará automaticamente suspenso, com relação a todos os executados, o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 3.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON, GECI MACIEL COSTA, MAURI JOTON DECISÃO Foi convertida a obrigação de fazer em execução de quantia certa no ID 186976016. 1. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 202388429, no valor de R$ 1.113,20, converto-a em pagamento. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 1.113,20 e atualizações depositada no ID 210355303. 2.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 3. No mesmo prazo supra, deverá a autora apresentara a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora. 3.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 3.2. Na hipótese de decurso do prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, estará automaticamente suspenso, com relação a todos os executados, o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 3.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009038-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON, GECI MACIEL COSTA, MAURI JOTON Objeto: Citação de GECI MACIEL COSTA - CPF/CNPJ: 663.825.720-04 A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 1.906.028,80 (um milhão e novecentos e seis mil e vinte e oito reais e oitenta centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2023 13:58:52. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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