Cumprimento de sentença 0019488-77.2011.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019488-77.2011.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 05:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 13:02

Retificação de Classe Processual

05/05/2026, 16:06

Recebimento

04/05/2026, 23:02

Outras Decisões

04/05/2026, 23:02

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:09

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:06

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 06:59

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:28

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019488-77.2011.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CLARA LUCAS SALGADO, BRUNNA EVARISTO NEGRAO INVENTARIADO(A): SIRLENE LUCAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VENTURA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica(m) a(s) parte(s) INVENTARIANTE para que apresente nos autos a discriminação dos valores que cabem a cada um dos herdeiros/meeiros, relativamente aos saldos em conta mantidos junto ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, indicando, ainda, as respectiva(s) contas bancária(s) ou chave(s) Pix para depósito, a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s)., no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 06 de Março de 2026 19:09:59. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

10/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019488-77.2011.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CLARA LUCAS SALGADO, BRUNNA EVARISTO NEGRAO INVENTARIADO(A): SIRLENE LUCAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VENTURA SENTENÇA 1. Relatório. autor: “A regra é a mesma tanto para o chamado arrolamento sumário quanto para o arrolamento comum, porque, existe um equívoco na disposição do art. 664, § 4º ao se referir ao art. 672, o qual trata de matéria diversa, referente à cumulação de inventários, de modo que, em vez de art. 672, leia-se art. 662, que é específico sobre aqueles temas fiscais, que não são conhecidos e nem apreciados no arrolamento e que, havendo diferença do valor recolhido, deve ser objeto de exigência pela Fazenda Pública na esfera administrativa." (Inventário e Partilha: teoria e prática, 26ª edição, São Paulo, SP: Saraiva Educação, 2020, p. 434). Outrossim, é o entendimento do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nesse declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas ao arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidente sobre a transmissão hereditária de bens. De tal sorte, nesse procedimento especial, ‘não pode a Fazenda Pública impugnar a estimativa do valor dos bens do espólio feita pelo inventariante – valor atribuído tão somente para fins de partilha – e requerer nova avaliação para que se possa proceder ao cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis, uma vez que este será sempre objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não podendo ser discutido nos autos de arrolamento’. (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II, 50ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ITCMD. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. DESNECESSIDADE. OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN). Todavia, é dispensável a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. 2. Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, não há que se falar em irregularidade no procedimento. 3. Apelo conhecido e não provido." (APC 0005063-72.2016.8.07.0002, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.238.247, PJe de 30.03.2020, destaques)". “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO PRÉVIA DO ITCMD. ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. LANÇAMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PREVALÊNCIA DO CPC. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 192 do CTN e art. 31 da Lei de Execução Fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação de inexistência de dívidas incidentes sobre bens ou rendas do espólio. 2. No entanto, o §2º do art. 659 e do art. 662 do CPC, normas estas cronologicamente mais recentes, possibilitam a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da partilha. 2.1. Analisando-se a ratio desses dispositivos, é possível afirmar que o objetivo a ser alcançado é a celeridade do procedimento. 3. A prevalência do disposto no CPC não gera prejuízo ao fisco, pois a obrigação fica atrelada à própria coisa e a modificação da relação jurídica de direito material não afeta sua exigibilidade, devendo a obrigação ser imputada ao titular do direito material. 4. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN), o que ficou demonstrado nos autos. Disso deriva a regularidade do procedimento adotado. Todavia, é dispensável o anterior recolhimento do ITCMD ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. Precedente STJ (REsp 1771623/DF. 2ª. Turma. DJe 04/02/2019). 5. Apelação não provida. Sentença Mantida. Sem majoração de honorários. (APC 0035168-11.2011.8.07.0001, Relator Desembargador Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 1.202.170, PJe de 02.10.2019, destaques)". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074) fixou o entendimento segundo o qual a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação no arrolamento sumário não se condicionam ao recolhimento prévio do ITCMD. Em decisões recorrentes, a Corte aplicou o entendimento também ao arrolamento comum. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.894 estabeleceu que a homologação de partilha, inclusive em inventários simplificados, não depende da comprovação prévia do recolhimento do ITCMD. Nesse compasso, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão, tendo em vista que ao arrolamento comum aplicam-se as regras do arrolamento sumário no que couber. Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCMD – tampouco seu parcelamento administrativo - não configuram empecilho à homologação da partilha (em trâmite pelas regras do arrolamento comum). 3. Dispositivo. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de arrolamento e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de SIRLENE LUCAS DA SILVA, falecida ab intestato, (certidão de inexistência de testamento de id. 102795765), em 28/04/2011 (certidão de óbito de id. 59003294) com último domicílio sito à SHSN, chácara 150, quadra 04, lote 10, Ceilândia, DF. A abertura do inventário foi requerida por ANA CLARA LUCAS SALGADO, inicialmente representada por seu genitor, Adevilson Batista Salgado, e por BRUNNA LUCAS EVARISTO, inicialmente representada por seu genitor, Francisco Carlos Beserra Evaristo. Na inicial informaram que o espólio é composto pelos direitos aquisitivos do imóvel situado no Setor Habitacional Condomínio Vencedor, quadra 01, conjunto H, chácara 16, lote 21, Sol Nascente, pelo veículo VW/Gol 1000, cor cinza, placa JTK-5824 DF, Renavam 650940954, saldos bancários e do FGTS e PIS. Relataram, ainda, a existência de débitos tributários. Na decisão de id. 59003399 foi deferida a gratuidade de justiça e nomeado inventariante ADEVILSON BATISTA SALGADO. O inventariante, na petição de id. 59003425, requereu a exclusão do bem imóvel do acervo a ser partilhado, sob o argumento de que a falecida não figurou como cessionária nos documentos de transferência da posse do imóvel. O interessado ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA VENTURA postulou sua habilitação nos autos (id. 559003434), dizendo ter vivido maritalmente com a autora da herança entre novembro de 2009 e a data do óbito. Juntou documentos. Na petição de id. 59003548, o inventariante requereu novamente a exclusão do imóvel da partilha, alegando ser o titular do direito de posse do imóvel. Em seguida, as herdeiras Ana Clara e Brunna apresentaram impugação ao pedido de habilitação do suposto companheiro. Alegaram que os bens foram adquiridos sem a concorrência do suposto companheiro e que os documentos anexados por ele não comprovam sua participação na aquisição do patrimônio, pois a maioria das notas fiscais apresentadas estão em nome da falecida. Foi juntada aos autos, com o id. 59003577, p. 01 a 04, a sentença proferida no processo 2011.03.1.018732-8, que reconheceu a união estável havida entre a autora da herança e Antônio Marcos de Oliveira Ventura no período compreendido entre 30/11/2009 e 28/04/2011, julgando, no entanto, improcedente o pedido de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel localizado na SHSN, Chácara 150, quadra 04, lote 10. O julgamento foi confirmado na instância revisora e, por fim, a matéria foi objeto de recurso especial, que não foi conhecido (id. 59003577, p. 38), transitando em julgado a decisão na data de 03/03/2017 (id. 228859752, p. 47). Na petição de id. 59003585, p. 02, a inventariante informou que o imóvel é objeto de uma ação anulatória de cessão de direito, distribuída sob o número 2012.03.1.023090-4. Declarou, por outro lado, desconhecer o paradeiro do veículo, que ficou sob a posse de Antônio Marcos. O esboço de partilha foi anexado com o id. 59003650, no qual se incluiu o imóvel situado na Rua 43, lote B, quadra 235, Parque Industrial Mingone, Luziânia-GO e se registrou que o veículo VW/Gol foi baixado, tendo se tornado sucata. A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de saldo em conta do PIS e do FGTS (id. 59003661). O Banco do Brasil informou a existência de um saldo de R$3,16 na conta bancária n. 10.640.164-5, agência 0826-5. Após, foi anexada aos autos a cópia da sentença proferida nos autos 2012.03.1.023090-4, pela qual se declarou nula a cessão de direitos havida entre Rosângela Severina Ferreira e Sirlene Lucas da Silva. Também foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos da reintegração posse n. 2012.03.1.000165-8, que determinou a reintegração dos requerentes Adevilson e Ana Clara na posse do imóvel localizado na chácara 150, quadra 04, lote 10 do SHSN. Na decisão de id. 59003679 foi rejeitada a impugnação apresentada por Antônio Marcos de Oliveira Ventura e acolhido o pedido do inventariante e do Ministério Público para deferir a inclusão do imóvel localizado na Quadra 235, lote B, Parque Industrial Mingone, Luziânia-GO, no plano de partilha. Acolheu-se, ainda, o pleito do Ministério Público para se deferir a tutela provisória incidental e cautelar de urgência para determiner a indisponibilidade do referido bem imóvel para alienação gratuita ou oneroso ou para qualquer ato de disposição patrimonial ou para instituição de ônus sobre o imóvel. BRUNA LUCAS EVARISTO requereu sua habilitação nos autos com a juntada da petição de id. 84797504. A seguir, um novo esboço de partilha veio aos autos com o id. 110981848, elaborado pela Partidoria Judicial. Na petição de id. 119054235 foi noticiado que Antônio Marcos de Oliveira Ventura alienou o imóvel localizado na Quadra 235, lote B, Parque Industrial Mingone, Luziânia-GO, sem autorização judicial ou pagamento às herdeiras. Com o alcance da maioridade, a herdeira Ana Clara Lucas Salgado solicitou a juntada de procuração e a habilitação de seu patrono nos autos (id. 133128341). Um novo esboço de partilha foi apresentado pela Partidoria Judicial com o id. 140894814, impugnado pela herdeira Brunna Lucas Evaristo na petição de id. 143196746. O imóvel situado em Luziânia-GO foi avaliado em R$50.000,00, conforme laudo de id. 168638941. Com a manifestação de id. 170044874 o Ministério Público informou a cessação de sua atuação nos autos por ausência dos motivos previstos nos arts. 178 e 698, parágrafo único, do CPC, que justificavam sua participação. Na decisão de id. 190371892 assinalou-se que o companheiro da extinta alienou o imóvel localizado em Luziânia-GO sem a anuência dos demais herdeiros, devendo restituir ao espólio o montante correspondente à meação da autora da herança para partilha entre os herdeiros. As herdeiras concordaram com a restituição com base no valor da avaliação judicial realizada, conforme registrado na decisão de id. 202373048. Na petição de id. 205259602, as herdeiras apresentaram novo esboço de partilha, que foi impugnado pelo companheiro da extinta na manifestação de id. 206386320, pela qual Antônio Marcos trouxe à baila novamente a alegação de que o imóvel situado em Luziânia-GO ocorreu em data anterior ao início da união estável, questão que já for a decidida nos autos. Na impugnação também informou que o veículo que consta no plano de partilha foi apreendido em razão de irregularidades documentais e dívidas. Novo esboço de partilha foi apresentado com o id. 225115149. Em nova manifestação nos autos (id. 226320912), o companheiro da falecida voltou a postular a exclusão do imóvel de Luziânia-GO da partilha. Pediu, ainda, a exclusão do veículo do esboço da partilha Sobre o referido imóvel, no despacho de id. 230535695, fixou-se ser incabível discussão em torno da data na qual o imóvel foi adquirido, a fim de definer se o bem integra ou não o patrimônio partilhável. Quanto ao veículo, constatou-se que prossegue registrado em nome da inventariada, mas com a situação “baixado”. Posteriormente, na decisão de id. 235079780, foi aplicada multa a Antônio Marcos de Oliveira Ventura por litigância de má-fé, equivalente a 7,5% do valor da avaliação do imóvel localizado na Rua 43, quadra 235, lote B, Parque Industrial Mingone, em Luziânia-GO. Na mesma decisão foi indeferido o pedido formulado pela terceira interessada, mantendo-se o imóvel no monte partilhável. O companheiro da extinta manifestou-se com o id. 237027226, postulando a reconsideração da decisão que fixou a multa por litigância de má-fé. O pedido de reconsideração foi acolhido parcialmente para reduzir a multa para o percentual de 3% do valor da avaliação do imóvel. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional. O espólio é composto pelos seguintes bens: - um imóvel residencial (direito de venda) localizado na Rua 43, Quadra 235, Lote B, Parque Industrial Mingone, Luziânia/GO, com as características da matrícula nº 183.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia/GO, com avaliação judicial em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fls. 42 do id. 168638941; - um veículo VW Gol 1.0, placa JTK 5824, ano e modelo 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP022726, Renavam 650940954, no valor de R$ R$ 9.353,00 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais) conforme indicação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe; - saldo junto ao Banco do Brasil, contido em conta poupança 0826- 5/10.640.164-5, no valor de R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos), anexo (Doc. 2); saldo junto ao Banco Itaú, conta 29933-9, Agência 8615, no valor atualizado de R$ 0,99 (noventa e nove centavos). Como foi decidido nos autos, o companheiro da autora da herança deverá ressarcir às herdeiras o valor correspondente ao quinhão que cabe a estas no direito de venda do imóvel. A inventariante comprovou a qualidade de herdeiros necessários dos herdeiros da de cujus, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil. Não consta a declaração de isenção de pagamento ou o comprovante de recolhimento do imposto de transmissão - ITCD. Entretanto, a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento comum, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. A ausência do ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou da comprovação do recolhimento do imposto não impedem a homologação da partilha, pois no rito do arrolamento comum, prescinde-se de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Conforme ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, aplicam-se ao arrolamento comum, no que couber, a disposição do artigo 662 do CPC, posto que o § 4º do artigo 664 do CPC, de forma equivocada, fez remissão ao artigo 672, quando, na verdade, deveria ter citado o artigo 662, visto ser este o artigo específico sobre os temas fiscais, que não são conhecidos nem apreciados no arrolamento, sendo que, havendo discordância da Fazenda Pública, tal questão deve ser tratada na esfera administrativa. Nesse sentido, colham-se as palavras do Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO, por sentença o esboço de partilha (Id. 225115149), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Assim, em observação ao esboço de partilha homologado, caberá às herdeiras ANA CLARA LUCAS SALGADO e BRUNNA EVARISTO NEGRÃO o quinhão de ¼ ou 25% para cada uma sobre os bens que compõem o acervo partilhável. Considerando que o companheiro supérstite alienou o bem imóvel e que o veículo que se encontrava em sua posse foi apreendido e transformado em sucata, para efeito de compensação às herdeiras em relação aos direitos sobre a venda do imóvel e sobre o veículo, Antônio Marcos de Oliveira Ventura deverá promover a devida compensação, ressarcindo às herdeiras o valor correspondente ao quinhão que cabe a estas no direito de venda do imóvel e no valor do veículo, correspondendo à quantia de R$14.839,66 para cada uma das herdeiras. Ainda, considerando a decisão de id. 246321717, deverá integrar o valor a ser ressarcido às herdeiras a importância equivalente à multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da avaliação do imóvel (R$50.000,00). Face à sucumbência, as custas, havendo, serão suportadas pela parte requerida (Antônio Marcos de Oliveira Ventura), assim como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizando o levantamento ou a transferência dos saldos bancários para a(s) conta(s) a ser(em) indicada(s) pelas partes, no prazo para recurso, na forma do art. 79, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. Ficam as partes advertidas de que eventuais custos decorrentes da transferência ficarão a cargo do(s) interessado(s). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019488-77.2011.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CLARA LUCAS SALGADO, BRUNNA EVARISTO NEGRAO INVENTARIADO(A): SIRLENE LUCAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos para sentença. Antes, porém, deve ser examinado o pedido deduzido nas petições de id. 244071693 e id. 237027226, cuja análise deve ser destacada da sentença, porquanto esta se limita a tratar da partilha e da homologação do plano de divisão do patrimônio. A decisão contra a qual se insurge Antônio Marcos de Oliveira Ventura foi proferida com o id. 235079780, da qual transcrevo o trecho a seguir, contendo o relatório e a parte que trata da aplicação da multa: Conforme decisão de Id. 59003679, foi rejeitada a impugnação apresentada por Antonio Marcos de Oliveira Ventura, tendo em conta que houve o reconhecimento da união estável havia entre a falecida e Antonio Marcos no período de 30/11/2009 até 28/04/2011, conforme sentença Num. 59003577 – Pág. 1/4, transitada em julgado, e a certidão de matrícula de Num. 119054237 – Pág. 1/2 prova que o imóvel foi adquirido em 27/01/2011, por meio de escritura pública de compra e venda (Num. 119054239 – Pág. 1/2) levada a registro na matrícula do bem em 17/02/2011, logo a aquisição do imóvel ocorreu durante a união estável, razão pela qual restou deferida a inclusão do sobredito imóvel na partilha. Houve determinação de indisponibilidade para alienação gratuita ou onerosa, ou, ainda, para compromisso de compra e venda, cessão de direitos, dação em pagamento ou instituição de qualquer ônus ou ato de disposição patrimonial sobre o imóvel em questão. Na decisão de Id. 190371892, foi informado “que este Juízo incluiu o imóvel em questão no monte-mor, nos termos da decisão preclusa de Num. 59003679 – Pág. 1/10, após constatar que o bem foi adquirido pelo companheiro da falecida em 27 de janeiro de 2011, ou seja, durante o período de união estável declarado na sentença de Num. 59003577 – Pág. 1/4, cabendo à falecida a respectiva meação sobre a coisa, nos termos do art. 1.725 do Código Civil”. Consta, ainda, que se trata “de imóvel de co-propriedade da autora da herança e seu companheiro Antonio Marcos de Oliveira Ventura, ressaltando que meação não se confunde com herança. Portanto, o companheiro poderia alienar livremente a sua meação, sem que isso afete o processo de inventário, cujo acervo é de 50% (cinquenta por cento)”. Por outro lado, visto que Antônio “alienou 100% do imóvel, notadamente sem a anuência dos demais herdeiros, deve restituir ao espólio o montante correspondente à meação da autora da herança para partilha entre seus herdeiros”. Intimadas para manifestar interesse na restituição, as herdeiras concordaram com essa providência, conforme petição de Id. 192670320. Ocorre que, embora intimado, Antônio Marcos não se manifestou acerca da restituição da quantia correspondente a 50% do valor de avaliação do imóvel situado em Luziânia. Em seguida, foi determinada a apresentação do plano de partilha, com a dedução do valor recebido antecipadamente por Antônio Marcos, Id. 202373048. Decido. 1. Alegação de Antônio Marcos. Disse o meeiro já ter comprovado “por meio de documentos já juntados aos autos, que adquiriu e passou a residir no imóvel em questão em data anterior ao enlace com a inventariada”, e por isso o imóvel situado em Luziânia não integra o patrimônio comum a ser partilhado, não lhe assiste razão. Isso porque, conforme já mencionado, a impugnação apresentada anteriormente por Antônio Marcos foi rejeitada, conforme decisão de Id. 59003679, já preclusão, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do art. 507 do CPC. Ademais, reconhecida a união estável havia entre a falecida e Antônio Marcos no período de 30/11/2009 até 28/04/2011, conforme sentença proferida nos autos n. 2011.03.1.018732-8, Id. 59003577, pp. 1/4, transitada em julgado, aliado ao fato que o imóvel foi adquirido em 27/01/2011, por meio de escritura pública de compra e venda, Id. 119054239, pp. 1/2, levada a registro na matrícula do bem em 17/02/2011, de acordo com a certidão de matrícula de Id. 119054237, restou comprovado que logo a aquisição do imóvel ocorreu durante a união estável, e por isso foi deferida a inclusão do sobredito imóvel na partilha. Com efeito, ao insistir na exclusão do imóvel situado em Luziânia do monte partilhável, Antônio Marcos deduz pretensão contra fato incontroverso, mediante alteração da alterar a verdade dos fatos, em nítida intenção de se valer deste processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a totalidade do imóvel que foi alienado sem anuência das herdeiras. Por tais razões, nos termos dos artigos 80, incisos I, II e III, 81 do CPC, aplico a Antônio Marcos de Oliveira Ventura a multa por litigância de má-fé, equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor de avaliação do bem imóvel localizado na Rua 43, Quadra 235, Lote B, Parque Industrial Mingone, Luziânia/GO, com as características da matrícula nº 183.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia/GO, Id. 205259602. O pedido de reconsideração da aplicação da multa tem como argumento a alegação de que a manifestação que ensejou a aplicação da penalidade não teve o propósito de alterar dolosamente a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para obter vantagem indevida, mas tão somente externar a compreensão pessoal de quem não possui conhecimento jurídico profundo e que acreditava, de boa-fé, na existência de elementos para reavaliar os fundamentos da inclusão do imóvel no inventário. O requerido informou ainda que não é litigante contumaz e que não adotou postura protelatória, pretendendo que sua conduta seja interpretada, no máximo, como erro de compreensão ou de orientação, não devendo ser punida de acordo com o disposto no art. 80 do CPC. No mais, assinalou que o valor da sanção é deveras oneroso, porquanto aplicada com base no valor de mercado do imóvel, situação que contribuiria para acirrar ainda mais os ânimos entre os envolvidos, dificultando a pacificação desejada. É o suficiente relato. Decido. O pedido de reconsideração deve ser acolhido parcialmente. Embora relevantes os argumentos expendidos pelo requerido, a multa deve ser mantida. Isso porque sua aplicação decorreu do fato de o requerido insistir na exclusão do imóvel da partilha, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, mesmo após a rejeição de sua impugnação. Em que pese a tentativa do requerido de justificar sua conduta na ausência de conhecimento jurídico, tal argumento não deve ser considerado, pois se encontra sob o patrocínio de defesa técnica nos autos. Não há dúvida de que a defesa técnica tenha sido esmerada e irretocável na orientação do jurisdicionado, sendo possível crer que a manifestação tenha decorrido exatamente da insistência do próprio interessado, por sua insatisfação de ter que dividir o bem imóvel, que inclusive já vendera e, por essa razão, de ter que providenciar o ressarcimento a quem de direito. A multa reveste-se não apenas de caráter penalizador, mas antes, de finalidade pedagógica. E, sob esse aspecto específico, deve ser mantida, já que ficou bem claro para o requerido, mesmo para quem é desconhecedor da lei e inexperiente nos assuntos jurídicos, que a partir do reconhecimento da união estável entre si e a falecida, o imóvel adquirido na constância da união não lhe pertencia com exclusividade. O requerido não se limitou a alienar livremente o bem, sabedor de que só possuía dele a meação. Arvorou-se como se fosse o titular do direito integral sobre o bem e o vendeu sem autorização judicial ou anuência dos demais condôminos. Para além disso, mesmo depois de já ter sido cientificado nestes autos acerca dos fatos, e após a rejeição da impugnação que apresentou contra a inserção do imóvel na partilha, insistiu nos seus argumentos, criando novo incidente processual. Há, portanto, suporte suficiente para a multa aplicada, razão pela qual a mantenho. Contudo, atento aos argumentos alinhados, em torno do valor da multa, reconheço ser excessiva e, por tal razão, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, bem assim, com fundamento no poderes gerais de efetivação e de cautela (CPC, arts. 139, inciso IV e 297) acolho em parte o pedido de reconsideração para, com fundamento no art. 537, § 1°, inciso I, do CPC, reduzir a multa aplicada por litigância de má-fé, de 7,5% para 3% (três por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel. Publique-se a presente decisão e intimem-se. Preclusa, retornem os autos conclusos para sentença. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

18/08/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019488-77.2011.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CLARA LUCAS SALGADO, BRUNNA EVARISTO NEGRAO INVENTARIADO(A): SIRLENE LUCAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VENTURA DESPACHO É cediço que as questões de alta indagação autorizam o juízo do inventário a remeter às vias ordinárias a apreciação da matéria, sendo sólida a jurisprudência no sentido de que as questões de alta indagação são aquelas que exigem do juízo uma ampla cognição e demandam a produção de provas que não constam dos autos do inventário, não havendo necessariamente uma correspondência com o grau de complexidade da matéria. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES PENDENTES SOBRE IMÓVEL INVENTARIADO. ACORDO PARTICULAR. TEOR DIVERSO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALTA INDAGAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O juízo do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, e remeterá para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (CPC, art. 612). Logo, o inventário não constitui procedimento adequado para dirimir questões de alta indagação que versem sobre bens e direitos do autor da herança. 2. A discussão do direito de propriedade de bem imóvel se afigura como de alta indagação e requer outros meios de prova diversos dos documentos apresentados pela inventariante que, por sua vez, não podem ser produzidos no Juízo do inventário, mas em ação autônoma, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Apenas a herança recebida por meio de escritura pública pode ser objeto de partilha, pois constitui instrumento adequado para o reconhecimento do direito do inventariado sobre o imóvel. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1952126, 0737787-16.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) Nestes autos não é cabível a discussão acerca da data na qual o imóvel situado no Parque Industrial Mingone foi adquirido, a fim de definir se o bem integra ou não o monte partilhável. Do mesmo modo, a questão relativa aos saques efetuados na conta bancária da inventariada após o seu falecimento demanda ampla dilação probatória, incabível nos autos do inventário. Observo, contudo, que as herdeiras manifestaram pela exclusão dos valores do monte partilhável. Quanto ao veículo VW Gol 1.0, placa JTK 5824, ano e modelo 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP022726, Renavam 650940954, não foi encontrada neste Tribunal qualquer ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor da inventariada. E em consulta ao sistema Renajud, realizada nesta data, verificou-se que o bem continua registrado em nome da inventariada, mas com anotação de ter sido “baixado”. Não há restrição judicial. Por outro lado, foi verificada a existência de outro veículo registrado em nome da inventariada: Marca/Modelo FIAT/Prêmio S, Ano Modelo 1989, Placa JTF4895, Ano Fabricação 1989, Chassi 9BD146000K3436080. Ficam as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 10 dias, contado em dobro para o requerido. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 34. In casu, trata-se de imóvel de co-propriedade da autora da herança e seu companheiro Antonio Marcos de Oliveira Ventura, ressaltando que meação não se confunde com herança. Portanto, o companheiro poderia alienar livremente a sua meação, sem que isso afete o processo de inventário, cujo acervo é de 50% (cinquenta por cento). 35. No entanto, tendo em conta que o companheiro da extinta alienou 100% do imóvel, notadamente sem a anuência dos demais herdeiros, deve restituir ao espólio o montante correspondente à meação da autora da herança para partilha entre seus herdeiros. 36. Noutro pórtico, quanto ao pedido de expedição de ofício à SEFAZ/DF – Num. 188127176 – Pág. ½ -, nos termos do art. 618, inciso, I do CPC, o indefiro, pois incumbe à inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; assim, deverá o inventariante, caso queira, promover as diligências necessárias para regularizar pendências financeiras em nome da autora da herança junto ao órgão competente. 37. Do exposto, intimem-se os herdeiros para declararem, no prazo de 5 (cinco) dias, se concordam com a restituição ao espólio do valor correspondente a 50% do estimado na avaliação judicial (Num. 168638941 – Pág. 4) em razão da alienação do imóvel localizado Lote B, Quadra 235 Parque Industrial Mingone, Luziânia, GO, pelo companheiro da de cujus. 38. Após a manifestação dos herdeiros, intime-se Antonio Marcos de Oliveira Ventura a se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. 39. Intime-se a inventariante Bruna Evaristo Negrão (Bruna Lucas Evaristo – nome de solteira) a instruir o feito, no prazo de 10 (dez) dias, com os documentos pessoais atualizados (RG e CPF), tendo em conta o superveniente matrimônio e a alteração de seu patronímico, conforme evidencia o documento de Num. 59003294 – Pág. 4. Além disso, deve instruir o feito com cópia da certidão de nascimento atualizada da autora da herança, conforme determinado anteriormente. 40. Cumprido o item 36, supra, retifique a Secretaria a autuação. Se necessário, solicite-se à Coordenadoria de Projetos e de Sistemas de Primeira Instância (COSIST) a adoção dos procedimentos adequados visando o cadastramento correto dos dados/nome da parte no sistema PJe. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 18 de março de 2024 17:55:47. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

27/03/2024, 00:00

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