Procedimento Comum Cível 0700087-40.2024.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700087-40.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 13:07

Desarquivamento

18/07/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 07:44

Definitivo

14/04/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:40

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:00

Publicação

07/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:14

Remessa

01/04/2025, 15:48

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 15:22

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:22

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:05

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:43

Documentos

Certidão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700087-40.2024.8.07.0021. AUTOR: N. R. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: JANI RIBEIRO DA CRUZ REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: N. R. D. C., REPRESENTANTE LEGAL: JANI RIBEIRO DA CRUZ, em desfavor de REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme qualificações constantes dos autos. A parte autora alega, em suma, que: (i) procurou a empresa requerida para ter ciência das condições de serviços e valores de plano telefônico e de internet; (ii) que a requerida, aproveitando-se de sua menoridade e de seu exíguo conhecimento legal, informou que, mesmo sendo menor de 16 anos, seria possível a celebração de contrato para contratação dos serviços; (iii) informa que seus dados pessoais, notadamente a sua data de nascimento, foram alterados no contrato, tendo em vista possuir, à época da contratação, 15 anos e 09 meses de idade, que denotaria prática fraudulenta da empresa, visando obter vantagem econômica em seu desfavor; (iv) requer a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, visto que celebrado por absolutamente incapaz, com a devolução dos valores pagos durante sua vigência, que perfazem a quantia de R$ 600,00, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. A gratuidade de justiça foi concedida, ID 184726306. Em contestação, ID 188367352, a contraparte sustenta, a título de preliminar, a ilegitimidade do autor para pleitear a devolução das quantias, sob o argumento de que os pagamentos eram realizados por sua genitora, que seria parte legítima para figurar no feito. No mérito, aduz que a responsabilidade de prestar as informações pessoais, para fins de registro dos dados cadastrais, seria da parte contratante, de modo que a empresa não poderia ser responsabilizada. Ademais, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob a alegação de que o negócio jurídico firmado entre as partes teria sido convalidado, a partir do pagamento da fatura com vencimento em agosto/2022, por já ter o autor 16 anos completos, atraindo sua incapacidade relativa, bem como pelo fato de sua genitora, sabendo da contratação, ter realizado o pagamento das faturas nos meses subsequentes. A parte autora manifestou-se em réplica, ID 191325010, oportunidade em que reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram, conforme manifestações de ID's 192595089 e 193715137. O Ministério Público, por sua vez, requereu a produção de provas, conforme Parecer de ID 193715137. Decido. Da preliminar de ilegitimidade Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pela requerida. Isso porque a demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, pleiteando o autor a nulidade do contrato de prestação de serviço entabulado com a requerida, acostado ao ID 183137319. Com efeito, depreende-se do documento que os serviços foram contratados pelo autor, constando os seus dados no termo de adesão, o que atrai, por si só, a sua legitimidade para figurar na demanda. Nesse contexto, dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil que, em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Da controvérsia Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia da lide reside em definir se a empresa requerida teria, ou não, responsabilidade por verificar as informações pessoais da contratante, antes da celebração do contrato entre as partes. Nesse contexto, reputo dispensável, para o esclarecimento dos pontos controvertidos, o depoimento pessoal das partes, conforme requerido na cota ministerial de ID 195948328, na medida em que a resolução da controvérsia poderá ser obtida através do exame de provas documentais, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por DEFIRO o pedido de produção de prova documental, ID 195948328, com vistas a esclarecer as informações prestadas pelo autor, no momento da contratação, bem como as condições em que os pagamentos das faturas foram realizados. Para tanto, deverá a parte autora trazer aos autos os comprovantes de pagamento das faturas de ID 183137321. Por sua vez, a requerida deverá apresentar, nos autos, a gravação dez voz referente à ligação na qual o autor teria contratado os serviços. Prazo comum: 15 dias. Vindo a documentação, dê-se vista ao MP, no prazo de 15 dias. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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