Execução de Título Extrajudicial 0040733-14.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0040733-14.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 20:42

Remessa

11/07/2025, 16:23

Remessa (em diligência)

05/07/2025, 10:39

Trânsito em julgado

05/07/2025, 10:39

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:15

Publicação

22/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040733-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Sentença Considerando a novação do crédito e habilitação do credor nos autos da Recuperação Judicial concedida em favor da parte executada (processo n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca Central do Estado do Rio de Janeiro), a parte exequente requereu a extinção deste feito (ID 224654962). De outro lado, o exequente aduz que a forma pela qual houve o pagamento da dívida - por subscrições da ações - não equivale à realidade, porquanto, dada a natureza volátil dos valores acionários, não foi possível converter em numerário suficiente para quitar a dívida na integralidade. É a síntese do necessário. Decido. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “O plano e recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (...)” (art. 59). Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, tem-se que a "decisão judicial que conceder recuperação judicial constituirá título executivo judicial", sujeito, em caso de descumprimento, à cobrança forçada perante o juízo recuperacional, mediante a deflagração de Cumprimento de Sentença. Neste cenário, ante a novação do crédito perseguido neste feito, e consequente perda superveniente do interesse de agir do credor, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas já recolhidas, sem a prática de outras diligências. Sem condenação em honorários, pois aqueles fixados quando da recebimento da inicial também se sujeitam ao plano de recuperação judicial da devedora. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Recebimento

19/05/2025, 11:38

Ausência das condições da ação

19/05/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 22:54

Publicação

16/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040733-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De ordem (nos termos Portaria 1/2019/CJU), fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição ID 212114420. Prazo: 5 dias. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040733-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Sentença Considerando a novação do crédito e habilitação do credor nos autos da Recuperação Judicial concedida em favor da parte executada (processo n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca Central do Estado do Rio de Janeiro), a parte exequente requereu a extinção deste feito (ID 224654962). De outro lado, o exequente aduz que a forma pela qual houve o pagamento da dívida - por subscrições da ações - não equivale à realidade, porquanto, dada a natureza volátil dos valores acionários, não foi possível converter em numerário suficiente para quitar a dívida na integralidade. É a síntese do necessário. Decido. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “O plano e recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (...)” (art. 59). Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, tem-se que a "decisão judicial que conceder recuperação judicial constituirá título executivo judicial", sujeito, em caso de descumprimento, à cobrança forçada perante o juízo recuperacional, mediante a deflagração de Cumprimento de Sentença. Neste cenário, ante a novação do crédito perseguido neste feito, e consequente perda superveniente do interesse de agir do credor, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas já recolhidas, sem a prática de outras diligências. Sem condenação em honorários, pois aqueles fixados quando da recebimento da inicial também se sujeitam ao plano de recuperação judicial da devedora. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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