Procedimento Comum Cível 0700825-28.2024.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700825-28.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 14:04

Recebimento

12/05/2026, 13:49

Remessa

12/05/2026, 13:49

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 11:14

Trânsito em julgado

24/04/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:30

Publicação

06/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em: 1. Solicitar a alteração de dados do imóvelsituado na Rodovia DF-250, Quadra 01, Conjunto 02, Lote 23, Condomínio Residencial Novo Horizonte, Região dos Lagos (Sobradinho), Brasília-DF, CEP nº 73255-904, inscrição para fins de IPTU/TLP nº 48993220, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar a requerida como a responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência; 2. Realizar o pagamento do débito de IPTU/TLP que recai sobre o imóvel, referente ao período de1996a 2023 bem como das parcelas que venham a ser lançadas em nome do requerente até a alteração do Cadastro Imobiliário, tudo sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Caso necessário, o valor será apurado por simples cálculo aritmético, subsidiado pela certidão positiva de débito atualizada, a ser extraída, pelo interessado, no sistema da Secretaria de Estado de Economia.

03/03/2026, 00:00

Recebimento

28/02/2026, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:06

Publicação

29/11/2025, 03:18

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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