Cumprimento de sentença 0701754-83.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701754-83.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 17 de abril de 2024 09:45:04. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APARECIDA DOS REIS LOPES Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SENTENÇA PJE: 0701754-83.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob procedimento comum, ajuizada por APARECIDA DOS REIS LOPES contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que viu um anúncio de um veículo no “facebook” e conversou com uma moça chamada Lorrayne por telefone, a qual a convenceu a contratar o consórcio do veículo. Afirma que foi até o escritório da ré em Anápolis/GO e assinou o contrato em 22 de julho de 2021 e realizou uma transferência via “pix” no valor de R$ 11.074,00 como pagamento da entrada. Destacou que Lorrayne, que era vendedora da ré, a todo tempo afirmava que ela ia ser contemplada com a carta de crédito entre uma semana a quinze dias no máximo. Alegou ter recebido a ligação do pós-venda, mas, quando começaram os problemas, não conseguiu mais qualquer contato com a ré. Ressaltou que a empresa ré é alvo de investigações e denúncias de golpes. Sustenta que foi vítima de um golpe, o que deve ensejar a anulação do contrato por vício do consentimento. Requer, assim, a anulação do contrato, com a restituição do montante de R$ 11.074,00, referente ao valor pago de entrada. Postula, ainda, reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pede, também, a concessão de assistência judiciária gratuita. Por meio da decisão de ID 121739847, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo não foi frutífera (ID 138051419). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que suscitou preliminar de falta de interesse processual, porque o pedido está em confronto com a Lei 11.795/08. No mérito, defende a inexistência de dolo e a ausência de qualquer nulidade na contratação. Afirma que não ficaram configurados os pressupostos para a responsabilidade civil. Discorre sobre o princípio do mutualismo. Sustenta que, se houver devolução de valores pagos, devem ser deduzidos os encargos legais e contratuais (ID 140192958). A autora deixou transcorrer “in albis” o prazo para se manifestar em réplica (ID 144571832). Instados a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 147500142), enquanto a autora não se manifestou (ID 151828881). É o relatório. Decido. O processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a colheita de prova em audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, A controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se ocorreu os apontados vícios de consentimento na declaração de vontade da parte autora na celebração do contrato de consócio de veículo firmado com a ré. Do exame dos autos, tenho que a tentativa da requerente em configurar a existência de vício de vontade no negócio entabulado entre as partes não pode ser aceita, ante a falta de qualquer amparo probatório. Para que pudesse ser reconhecido os alegados dolo e lesão na celebração do negócio, deveria a requerente ter trazido aos autos prova firme, cabal e segura, não sendo suficiente meras afirmativas contidas na narrativa apresentada na peça inicial. O dolo substancial, apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico entabulado, configura-se quando alguém se utiliza de artifício malicioso no sentido de induzir outrem à prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de quem realiza a ação intencional de engodo ou em benefício de terceiro a quem o ato viciado possa interessar, desde que essa conduta seja determinante para a realização do contrato, ex vi do disposto nos artigos 145 a 150 do Código Civil. No caso, verifica-se que a autora não juntou qualquer áudio ou mensagem da suposta negociação com a preposta da ré, na qual teria sido prometida a contemplação da carta de crédito entre uma semana a quinze dias. Não houve indicação, ainda, de protocolos de atendimento de ligações telefônicas ou algum “e-mail” em tentativa de contato com a ré. Embora tenha alegado que compareceu até o escritório da ré em Anápolis, oportunidade em que as falsas promessas teriam corrido, não requereu a oitiva de testemunhas, pois deixou o prazo para especificar provas transcorrer sem manifestação. A juntada de um boletim de ocorrência, documento produzido de forma unilateral, e de um inquérito relacionado a fatos estranhos ao processo não servem como prova do alegado vício do consentimento. Ao contrário, a declaração juntada na ID 140192967, assinada pela autora, há expressa advertência de que o vendedor da ré não “fez falsas promessas e nem DEU GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Com relação à alegada lesão, o artigo 157 do Código Civil estabelece que "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". No caso, a autora sequer alegou uma suposta inexperiência, muito menos fez qualquer demonstração nesse sentido. Nenhum dos documentos que acompanharam a inicial indicam que a autora é pessoa de poucos conhecimentos. Consta, inclusive, que possui ensino médio completo, é administradora, conta com 55 anos de idade na data de assinatura do contrato e estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Dessa forma, tenho que os elementos contidos no processo não permitem vislumbrar a existência dos alegados vícios de consentimento, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus da comprovação do fato constitutivo do seu direito, à luz do inciso I do artigo 373 do CPC, sobretudo se for levado em conta que, embora intimada a especificar provas que pretendia produzir, a requerente deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Conforme dispõe o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 758), ao discorrer sobre o ônus da prova inserto no artigo 373 do Estatuto Processual Civil, leciona que “...o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Portanto, não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, diante da ausência de quaisquer elementos que demonstrem a causa de pedir das pretensões em análise, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na esteira do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, sexta-feira, 21 de julho de 2023 às 11h08. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspendo a tramitação do feito por 60 dias. Após o transcurso do prazo retro, fica a parte exequente, desde já, intimada a impulsionar o feito.

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)