Cumprimento de sentença 0703193-15.2021.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703193-15.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703193-15.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: IVONETE SIQUEIRA LIMA EXECUTADO: ADAO VIEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA *** Com força de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação*** PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Destinatário Nome: ADAO VIEIRA DE SOUSA Endereço: Sobradinho dos Melos Rua 03 Chácara, 03, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71586-100 - TELEFONE: (61) 9 9322-3947 Objeto da Penhora e Avalição: Direitos sobre a loja térrea do imóvel localizado na QUADRA 302, CASA 09 – DEL LAGO II – ITAPOA – DF. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel indicado pela parte credora, ID 182348593 (art. 835, inc. XIII, do Código de Processo Civil. Imóvel: loja térrea do imóvel localizado na QUADRA 302, CASA 09 – DEL LAGO II – ITAPOA – DF. Nomeio a parte executada para figurar como depositária fiel do bem. Determino ainda a avaliação da loja térrea, a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ultimada a constrição e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça deverá: 1. intimar a parte executada da penhora, a fim de que apresente petição impugnativa, caso queira, por meio de advogado ou defensor público, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. 2. intimar eventuais ocupantes do imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros. Caso frustrada a intimação pessoal da parte executada, intime-a por meio de seu patrono. Confiro à presente decisão forma de mandado de penhora, avaliação e de intimação. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento; 2) Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte ré reside no endereço diligenciado; 3) Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/15, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703193-15.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: IVONETE SIQUEIRA LIMA EXECUTADO: ADAO VIEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o requerido alega excesso de execução, em razão do pagamento parcial, no valor de R$ 1.000,00. Intimada a se manifestar, a parte credora pediu a rejeição da impugnação em razão da falta de prova da alegação. Na decisão de id 164923528 facultou-se ao requerido a juntada da prova do pagamento, tendo o requerido se manifestado na petição de id 165598733 informando que não possui os recibos e pedindo a intimação da Autora para apresentar os extratos bancários. Decido. A prova do pagamento se faz pela por meio de recibo ou outro documento congênere, art. 320 do Código Civil. Ainda, a prova do pagamento incumbe ao devedor. No caso, o requerido chegou a juntar documento que alega ser o comprovante do depósito em pagamento do débito, contudo, ilegíveis. Ao requerido foram conferidas duas oportunidades para comprovar a alegação, entretanto, não o fez, limitando-se a requerer que a contraparte apresentasse seus extratos bancários, para demonstrar os depósitos que ele alega ter realizado. Ocorre que, na hipótese de pagamento por meio eletrônico, não há empecilho ao depositante em acessar a segunda via do comprovante da transação. Ademais, ele não alegou justificadamente dificuldade em obter o documento. Ou seja, não encontra amparo o pedido exibição de extrato bancário pela demandante. No que tange à alegada cobrança da conta de luz do mês de fevereiro de 2023, conforme se observa na planilha de cálculos que instruiu o pedido de cumprimento de sentença (id 159791021), não foi incluída no débito executado. Ante o exposto, em razão de ausência de prova do excesso de execução, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para trazer planilha atualizada do débito e requerer as medidas constritivas pertinentes, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

23/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A fim de garantir o contraditório, intime-se a exequente quanto aos termos da manifestação de ID 276676634. Prazo: 15 dias.

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(16)