Interdição/Curatela 0703216-07.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0703216-07.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 18:35

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:29

Publicação

13/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703216-07.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ROMILDO DE JESUS CRUZ REQUERIDO: LUIS IZIDORO DA SILVA A Doutora Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento público a COLOCAÇÃO EM REGIME DE CURATELA de LUIS IZIDORO DA SILVA (CPF: 077.731.371-53), residente no endereço: Quadra 22, Lote 44 Casa 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). ROMILDO DE JESUS CRUZ (CPF: 712.353.541-30), com endereço no(a): Quadra 22, Lote 44 Casa 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID n. 217894528. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado, afixado no quadro de avisos externo deste cartório e publicado em conformidade com o artigo 257, inciso II, do CPC/2015, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade do Gama-DF, 23 de junho de 2025, 14:43:27. Diana Fama de Freitas Diretora de Secretaria Substituta (Assinado digitalmente) Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703216-07.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ROMILDO DE JESUS CRUZ REQUERIDO: LUIS IZIDORO DA SILVA A Doutora Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento público a COLOCAÇÃO EM REGIME DE CURATELA de LUIS IZIDORO DA SILVA (CPF: 077.731.371-53), residente no endereço: Quadra 22, Lote 44 Casa 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). ROMILDO DE JESUS CRUZ (CPF: 712.353.541-30), com endereço no(a): Quadra 22, Lote 44 Casa 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID n. 217894528. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado, afixado no quadro de avisos externo deste cartório e publicado em conformidade com o artigo 257, inciso II, do CPC/2015, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade do Gama-DF, 23 de junho de 2025, 14:43:27. Diana Fama de Freitas Diretora de Secretaria Substituta (Assinado digitalmente) Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703216-07.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ROMILDO DE JESUS CRUZ REQUERIDO: LUIS IZIDORO DA SILVA A Doutora Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento público a COLOCAÇÃO EM REGIME DE CURATELA de LUIS IZIDORO DA SILVA (CPF: 077.731.371-53), residente no endereço: Quadra 22, Lote 44 Casa 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). ROMILDO DE JESUS CRUZ (CPF: 712.353.541-30), com endereço no(a): Quadra 22, Lote 44 Casa 01, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID n. 217894528. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado, afixado no quadro de avisos externo deste cartório e publicado em conformidade com o artigo 257, inciso II, do CPC/2015, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade do Gama-DF, 23 de junho de 2025, 14:43:27. Diana Fama de Freitas Diretora de Secretaria Substituta (Assinado digitalmente) Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:49

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:39

Publicação

24/02/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:37

Documentos

Edital

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703216-07.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ROMILDO DE JESUS CRUZ REQUERIDO: LUIS IZIDORO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação em que se pretende interdição, proposta por ROMILDO DE JESUS CRUZ (CPF 712.353.541-30) em desfavor de seu tio, LUIS IZIDORO DA SILVA (CPF: 077.731.371-53), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida. Afirma que o curatelando sofreu AVC há aproximadamente um ano e meio, sofre com sequelas, não consegue realizar sozinho atividades funcionais da vida diária. Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do tio. Relatório Médico em (ID 189738021). Não deferida a curatela provisória (ID 190879944), em conformidade com parecer ministerial, que oficiara pela negativa. Mandado citação e de verificação cumprido em (ID 194056896). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 196056440). Realizada Perícia Médica Judicial 312/24, as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela decretação da curatela e nomeação do requerente como curador definitiva do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 189738021), à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 194056896), aliados à perícia psiquiátrica judicial (ID 212472000), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. O autor é sobrinho do requerido LUIS IZIDORO DA SILVA e já exerce a curatela fática. Ante o exposto, com esteio no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar LUIS IZIDORO DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como seu curador ROMILDO DE JESUS CRUZ. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Intime-se o requerente para que junte, em 5 dias, certidão de casamento/nascimento do requerido. c) Com a referida certidão, encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro pertinente, à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ____

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação de curatela ajuizada por ROMILDO DE JESUS CRUZ em favor de LUIS IZIDORO DA SILVA, sob a alegação de que o curatelando, que é seu tio, sofre com as sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), sofrido há cerca de um ano, o que o impossibilita a administrar seus bens e gerir a própria pessoa (ID nº 189738016). Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 189738017/189738044 e ID nº 190069279/190069282. Justiça gratuita em ID nº 190191716. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela (ID nº 190602421). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. Com efeito, o relatório de ID nº 189738021 atesta que o idoso sofre com paralisia da hemiface esquerda, necessitando de auxílio de terceiros para realizar atividades diárias, contudo, mas nada declara sobre sua incapacidade para exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do CC. Ademais, não vislumbro a urgência alegada, uma vez que o curatelando já está sob os cuidados do requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local. Caso o (a) curatelando (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias. Deverá ainda a curadoria especial informar desde logo se tem interesse na realização de perícia e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o auto cuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial. A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

26/03/2024, 00:00

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Definitivo

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