Procedimento Comum Cível 0703925-91.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703925-91.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 08:34

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703925-91.2024.8.07.0020. AUTOR: ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA REU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MOISES BRASILEIRO DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da petição de id. 275395275, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2026 17:13:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:25

Recebimento

18/05/2026, 09:34

Mero expediente

18/05/2026, 09:34

Remessa

15/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:47

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DUPLO GRAVAME. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. O juízo de origem confirmou tutela de urgência para impedir busca e apreensão; declarou a existência dos negócios jurídicos; impôs às rés a obrigação de quitar financiamento preexistente, determinou a viabilização da baixa do gravame para permitir a transferência do veículo; condenou duas rés ao pagamento de danos morais; distribuiu os ônus sucumbenciais entre todas as partes; fixou honorários sucumbenciais com base apenas no valor da condenação por danos morais. 2.O apelante/autor sustenta que o proveito econômico obtido na demanda envolve obrigações de fazer de relevante expressão patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos honorários. 3.Requer também o reconhecimento de sucumbência mínima e a redistribuição dos encargos processuais em relação ao réu Bradesco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo apenas o valor da condenação em danos morais ou o proveito econômico total obtido pelo RECORRENTE; e (ii) estabelecer se houve sucumbência mínima apta a afastar a distribuição proporcional imposta pelo juízo sentenciante no tocante à relação jurídico-processual entre o autor e o Bradesco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O pedido de danos morais foi formulado contra todos os réus, sem exceção. Assim, correta a atribuição de sucumbência ao RECORRENTE quanto ao pedido rejeitado em relação a um deles (Bradesco), o que inviabiliza o reconhecimento de sucumbência mínima. 4.A sentença fixou os honorários com base apenas na condenação pecuniária (R$ 5.000,00), ignorando o relevante proveito econômico decorrente das obrigações de fazer. 5.O art. 85, §2º, do CPC estabelece ordem de preferência: (a) valor da condenação; (b) proveito econômico obtido; e (c) valor da causa, quando impossível mensurá-lo. Assim, havendo proveito econômico mensurável, deve ser considerada essa segunda hipótese. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1.076 e demais precedentes) determina que o proveito econômico é afastado apenas quando inestimável ou impossível de quantificar. Obrigações de fazer que eliminam riscos patrimoniais, preservam o patrimônio ou regularizam situação jurídica de valor econômico devem integrar a base de cálculo dos honorários. 7. No caso, os efeitos materiais da sentença geraram benefícios economicamente aferíveis: o quitação de financiamento irregular em nome de terceiro; o baixa de gravame sobre veículo de alto valor de mercado; o eliminação do risco de busca e apreensão; o regularização documental e futura transferência da propriedade. Tais efeitos superam amplamente o valor fixado a título de danos morais. 8.A obrigação de fazer possui expressão econômica concreta e mensurável, coerente com o valor do próprio financiamento, relacionado ao próprio valor de mercado do veículo adquirido pelo RECORRENTE. 9.Assim, a fixação dos honorários sobre o valor dos danos morais apenas não reflete a real extensão da tutela jurisdicional obtida, sendo necessária a adoção do proveito econômico como base de cálculo, somando-se ao valor da condenação pecuniária o valor pertinente à obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento do veículo junto ao credor fiduciário originário (Bradesco). 10. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença para determinar que os honorários devidos ao patrono do RECORRENTE incidam sobre a soma do valor da condenação em danos morais e do valor correspondente à obrigação de fazer economicamente relevante (quitação do financiamento), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Quando a sentença impõe obrigações de fazer dotadas de expressão patrimonial mensurável, o proveito econômico obtido integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que se soma ao valor da condenação pecuniária. 2. A rejeição de pedido específico formulado contra um dos réus afasta o reconhecimento de sucumbência mínima." REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS Dispositivos relevantes citados: – art. 85, §2º e §11, do CPC. – art. 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Tema 1.076 (honorários – proveito econômico). – AgInt no REsp 1.945.334/RJ, Terceira Turma. – EAREsp 198.124/RS, Segunda Seção. – Precedentes do TJDFT citados no voto (Acórdão 1703546; Acórdão 1652564).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 06ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 25/02/2026 A 05/03/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 25 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0751607-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo K. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Terceiros interessados Processo 0717277-19.2024.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo MARIO DA SILVA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A Terceiros interessados Processo 0747202-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708714-03.2023.8.07.0010 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. D. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados LARA CRISTINA DA CONCEICAO SOARES ESTHER DA CONCEICAO SOARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747086-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRISTINA DANIA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARELLI DE CASTRO - DF67416-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745136-56.2023.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo N. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO LADISLAU - DF9845-A Polo Passivo J. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A Terceiros interessados Processo 0754457-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Polo Passivo JOSE GERALDO DIAS PIMENTEL FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP MARIA INES PEREIRA DE SOUZA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746214-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA LUIZA ANDRADE DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745022-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS GUILHERME PRADO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Terceiros interessados Processo 0744622-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo REINALDO BERNARDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744418-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731044-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VICTOR MIRANDA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA ALVES DE LAYA - DF56313-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710220-43.2025.8.07.0010 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0710137-27.2025.8.07.0010 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADRIEL BEZERRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0703465-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOANA VALES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724284-95.2019.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA WASCONCELOS DA SILVA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA GLOBAL SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Terceiros interessados Processo 0740716-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo THAYS FRETAS RAMOS REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo FELIPE NUNES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A Terceiros interessados Processo 0779373-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739771-89.2021.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo R. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A RENATA MALTA VILAS BOAS - DF11695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727280-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CONDOMINIO DUO RESIDENCE & MALL Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo SULLIVAN DE DEUS ALVES LUZIA LORENA SEPTIMIO CHAVES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709283-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo T. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO - DF47198-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704957-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466-A FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - MG106495 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714384-88.2024.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo ZILDOMBERG ARAUJO BERNADINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724180-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. M. N. T. R. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo E. M. D. D. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A JANAINA BARCELOS DA SILVA - DF22658-A Terceiros interessados Processo 0745876-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo ICE SUMMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCUS VINICIUS MELO FREIRE JULIA MELO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE CRISTINA MELO FREIRE - DF57250 Terceiros interessados Processo 0703592-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TATIANE RIBEIRO PANCORBO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746936-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo FRANCISCO FERREIRA MORBECK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756090-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HELENILDA MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0707498-63.2021.8.07.0014 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. A. D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados PEDRO MIGUEL DE FREITAS ACHY MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706991-06.2024.8.07.0012 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. B. L. F. J. H. F. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - DF74111-E Polo Passivo J. H. F. D. P. G. B. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - DF74111-E BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752733-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE J. M. D. E. F. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A ALINNE FEITOZA RAMOS - DF0051696A Polo Passivo J. M. D. E. F. A. C. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719959-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ARTUR EHNDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO - GO16811-A Terceiros interessados Processo 0709061-92.2021.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO SUPER QUADRAS ATLANTICA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Polo Passivo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0715576-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBSON CONRADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL PRONTONORTE S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0720943-95.2023.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DOS SANTOS - DF20949-A Terceiros interessados Processo 0749393-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo BRIGITTE RIBEIRO - DF55826-A Polo Passivo E. M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KAIO MORENO PEREIRA MARTINS - DF56842-A ARMINDO MADOZ ROBINSON - DF67265-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713555-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBERVAL DOS REIS SANTOS FABIANA MENDES VAZ GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo ROBERVAL DOS REIS SANTOS BRUNO MASCARENHA DE FIGUEREDO FABIANA MENDES VAZ GOMES MICHELE BALBINO PIRES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A Terceiros interessados Processo 0720724-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo MICHELE BALBINO PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A Terceiros interessados Processo 0713327-07.2025.8.07.0007 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WASHINGTON LUIZ ALBERNAZ DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711877-69.2024.8.07.0005 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WELLITON AMANCIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIELLEN GOULART VILCHEZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717367-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DIOCARLOS SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Terceiros interessados Processo 0737322-27.2022.8.07.0016 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SELENE DIAS BERTOLOTTI Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CABRAL DIAS - DF46807-A Polo Passivo SELENE DIAS BERTOLOTTI DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CABRAL DIAS - DF46807-A Terceiros interessados Processo 0750188-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MYRNA LOY EPIFANEA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS - DF28137-A Terceiros interessados Processo 0705079-26.2023.8.07.0006 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JUCILENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo SANNA LEAO ALENCAR DA SILVA LEANDRO DE GUSMAO SILVA JOSE VITAL DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MACHADO BOTELHO - DF25530-A MARCIO EDUARDO SILVA LIMA - DF48916-A LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF28514-A Terceiros interessados Processo 0709051-94.2025.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751170-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ARTUR FAGUNDES FIALHO COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GOMES LOBO - DF70857 Polo Passivo KAROLINE DE LA VEGA FIALHO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BASILIO CARDOZO - DF27505-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A Terceiros interessados LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO Processo 0747047-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo W. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo S. R. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF29314-A JOHNNY ANTUNES BORGES - DF66165-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718841-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225-A THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791-A Terceiros interessados REMMO PARTICIPACOES S/A DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA Processo 0749740-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. D. S. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo URBAN DOS SANTOS ANDRADE - AP3204-A Polo Passivo V. L. C. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARLA DE FARIAS PASTANA - DF52273-A Terceiros interessados Processo 0746204-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARTHA FARIA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0751244-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALIOMAR MEDEIROS DE SOUSA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASIL ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706738-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JANILEDA TEIXEIRA DE SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875 PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749828-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PITE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PITE SA JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo LILIAN MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CAPPSSA - DF18726-A RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A Terceiros interessados Processo 0720823-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE IDOVAL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704699-29.2025.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0743157-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DE FATIMA BARBOSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A Polo Passivo EDSON ALMEIDA BEZERRA JUVANILDO BARBOSA DOS SANTOS EDSON ALMEIDA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALAN WELLINGTON SOARES DOS SANTOS - DF29548-A Terceiros interessados Processo 0752456-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IONE BATISTA MARTINS PORTUGAL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702706-70.2024.8.07.0011 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo JOSE CARLOS POSSMOSER ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735552-15.2020.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970-A Polo Passivo J.A.O COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0016490-51.2016.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BOB SPONJA PIZZARIA LTDA - ME JOAO PAULO GOMES RIBEIRO MONICA FELIX SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A Terceiros interessados Processo 0034157-51.2015.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CIATOY BRINQUEDOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750616-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIA BATISTA MONTES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS - DF77836-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0743791-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AGDA JUNIA RODRIGUES CARVALHO - DF23152-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0744853-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SERRANA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ALVARO FERREIRA DA SILVA MARLY GERVASIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEI MACHADO DA SILVA - DF76983 Polo Passivo TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 Terceiros interessados Processo 0751027-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo NADERCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Terceiros interessados Processo 0705736-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA CANDIDA BORGES INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados GIULIANO PREDIGER DOBRI Processo 0749340-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DOS ARTESANATOS E ARMARINHOS LTDA DEOCLIDES DE SOUSA LEITE DENISE PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Terceiros interessados Processo 0751292-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo JP FAVORITOS ALIMENTOS LTDA JOSE DA CRUZ DE MACEDO PRISCILA CARVALHO COSTA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA - DF45197-A Terceiros interessados Processo 0716172-52.2024.8.07.0005 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo KLILSON DA SILVA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0719614-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MADEIREIRA E TRANSPORTADORA BRAUNA LTDA JANAINA RAMOS FAGUNDES CLAUDEMIRO GONCALVES NETO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711489-93.2025.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALEXANDRE RIBEIRO PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713209-31.2025.8.07.0007 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CIBELE RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0704063-15.2024.8.07.0002 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo EVERALDO CONCEICAO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704989-08.2025.8.07.0019 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A JOSE RICARDO AYUB PIMENTA - DF74477 Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750666-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo MARCOS PAULO FIGUEREDO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744385-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo S. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo CATHARINA LORENA SOBREIRA MELO - DF30667-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708231-36.2024.8.07.0010 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCILENE BATISTA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0701048-78.2024.8.07.0021 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ZANDERLAN CAMPOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF37647-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0745582-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MASTER BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA VALDERES SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HARLEY DE SOUSA LEITE - DF62155-A ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA - DF60857-A Terceiros interessados Processo 0748267-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. Advogado(s) - Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") MILENE ARAO EVANGELISTA - DF34193-A RENATA DE SOUZA MAEDA - DF21517-A Polo Passivo ROGER OLIVEIRA PAIVA JANAINA LUQUETTI PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados Processo 0703314-46.2025.8.07.0007 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo D. W. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754277-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELEUZA MARIA DOS REIS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746437-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE ROBERTO BOURGUIGNON Advogado(s) - Polo Ativo CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A Polo Passivo VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710016-96.2025.8.07.0010 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRELINA DA SILVA CARVALHO - DF33150-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0711288-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEONIDAS FEITOSA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE23110 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717385-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR57471 Terceiros interessados Processo 0707015-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Polo Passivo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0702275-63.2024.8.07.0002 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo EDIVANIA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710132-05.2025.8.07.0010 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADRIEL BEZERRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO BV S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0703452-68.2025.8.07.0021 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO 70 ITAPOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo LUCIANA LIRA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754419-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIANA PARREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700355-69.2025.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO FABIO SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747298-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RESORT AQUARIUS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo IRANIZIO MIRANDA DA SILVA IRANIZIO MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703438-32.2025.8.07.0006 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA CRISTINA DOS SANTOS ROSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA RISSO PIRES - SP440742 SARA ELEN NEVES VEIGA - SP416501 FABIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159 Polo Passivo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BRASIL TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0711828-46.2025.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LIIV PHARMA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0708710-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo W. G. M. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAILANE GOMES ARAGAO FERNANDA GOMES ARAGAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702905-79.2025.8.07.0004 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAISSON DA SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI - PR110024 Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0713189-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DENISE SILVA DUARTE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0753469-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0727724-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo ELIZANGELA JEMIMA GOMES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0710215-91.2025.8.07.0019 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE WANDERSON DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO Terceiros interessados Processo 0729818-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALTAIR GOMES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A GIOVANNA TAGUATINGA SCHEFFER - DF72488-A Polo Passivo LUIZ CLAUDIO BARROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Terceiros interessados Processo 0721913-28.2024.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo P. D. F. N. Advogado(s) - Polo Passivo MONYELLE ARAUJO RODRIGUES - DF38822-A Terceiros interessados Processo 0702918-10.2023.8.07.0017 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A VERONICA GABRIELA LOPES SOARES - DF32978-A Polo Passivo C. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo TCHAIANNA ROBERTA MATIAS - DF63489 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711805-50.2022.8.07.0006 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo MICHELLY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MAYSA SILVA MANTA - DF4508600A CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA - DF64567-A Terceiros interessados Processo 0712468-31.2024.8.07.0005 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo GUILHERME DA SILVA BARROS GENIVALDO MORAIS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Terceiros interessados Processo 0704601-35.2025.8.07.0010 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOYCE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0751192-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GEOVANE SOBRAL VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Polo Passivo EVAMAR FRANCISCO LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo EVAMAR FRANCISCO LACERDA - DF12559-A SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Terceiros interessados Processo 0751346-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo ENEIAS DE JESUS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANRLEY ARAUJO FROTA - DF70869-A Terceiros interessados Processo 0748545-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANA MARCIA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Polo Passivo LUIS RAUL ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723655-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MICHAEL DE OLIVEIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0751637-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242-A Terceiros interessados Processo 0750942-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo REAL FREIOS, PECAS PARA VEICULOS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo REAL FREIOS, PECAS PARA VEICULOS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Terceiros interessados Processo 0708159-18.2025.8.07.0009 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo O. J. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701968-66.2025.8.07.0005 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO BADU RABELO - GO46452-A Polo Passivo J. A. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA CRISTINA DE ANDRADE - SP494153 Terceiros interessados GUSTAVO DE SOUSA MELO HELENA DE SOUSA MELO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715407-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CBA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Polo Passivo NAYARA CASTRO DE SOUSA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MARIANO ROSA - DF68458-A Terceiros interessados Processo 0722828-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSY AILANE LEAL DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741695-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A VICTOR HUGO MAGALHAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo VICTOR HUGO MAGALHAES DA SILVA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0750107-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ENERPLAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Polo Passivo DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA PATRICIA DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A Terceiros interessados Processo 0720042-48.2023.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Terceiros interessados ELAINE CRISTINA MACEDO GRISOSTOMO MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO Processo 0734837-25.2020.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CTIS TECNOLOGIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0789737-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SILVIO COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748184-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MOTA DE OLIVEIRA - MG178433-A Polo Passivo C. S. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0702397-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIELLE DE QUEIROZ COELHO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO - DF20190-A BARBARA MOREIRA VALIM PORTO - DF52474-A FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - DF38854-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0709839-39.2024.8.07.0020 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JEAN PAULO SANTANA GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANI JOELY SANTANA GONZAGA - DF27702-A Polo Passivo NALIS TORRES DE CARVALHO SARTORI Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE ARAUJO NEVES - DF56317-A Terceiros interessados Processo 0708987-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA LOPES SILVA - DF61345-A Polo Passivo F. D. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751118-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A Polo Passivo OTO BUREGIO DE LIMA ELLAYNE CHRISTINNE DE MORAES MOTA BUREGIO Advogado(s) - Polo Passivo RAFHAELLA DE OLIVEIRA BARROS - DF63580-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0710847-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANA PAULA FORMIGA TOSCANO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709680-07.2025.8.07.0006 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo FISIO HUSSEY CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715402-77.2025.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LIIV PHARMA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0715336-34.2024.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MORRISSON MAZZUCCO MAZURANA GRASIELA DE JESUS MAZURANA ANA MARIA VITURINO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo ANA MARIA VITURINO COUTO MORRISSON MAZZUCCO MAZURANA GRASIELA DE JESUS MAZURANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados Processo 0702962-75.2025.8.07.9000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO PORTINARI Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo JULIO DOS SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A Terceiros interessados Processo 0704107-97.2025.8.07.0002 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LEYDIANE DIAS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Terceiros interessados Processo 0706014-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLAUDIA CRISTINA DA SILVA JULIAO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA - DF21827-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - DF52594-A Terceiros interessados Processo 0748957-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Polo Passivo LORENI PERACIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA FERNANDES DE MEDEIROS SOUSA - MG211315 Terceiros interessados Processo 0716238-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A SUZANA COSTA LOPES - GO53612-A Polo Passivo SHEYLA MARIA DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DA SILVA RICARDO - DF72730 Terceiros interessados Processo 0721197-76.2025.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA MAZZARELLO DE CARVALHO SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0708921-38.2024.8.07.0019 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727159-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HELENA BERNARDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0714307-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo W. F. DE SOUSA WALLYSON FERREIRA DE SOUSA NATHALIA RIBEIRO FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFCONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Terceiros interessados Processo 0722391-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Polo Passivo R. D. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A ALISSON FERRAZ OLIVEIRA - DF55996-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724233-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo WELITON VIEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715002-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELGA FERRAZ JUCA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo RIVIERA ACABAMENTOS E DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A Terceiros interessados MARCOS PAULO AGUIAR DE VASCONCELOS Processo 0804560-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. D. C. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 EDUARDO MAIA DA SILVEIRA - DF35219-A Polo Passivo A. C. D. S. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 EDUARDO MAIA DA SILVEIRA - DF35219-A KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A Terceiros interessados Processo 0731089-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MONIQUE MACHADO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399 ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728666-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLEITON DE ARAUJO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES CANUTO - MG97039-A PEDRO PAULO GUIMARAES GOMES HONORIO - MG204899 AMANDA LUISA ROCHA SANTOS - GO74132 Polo Passivo JORGE PAULO LEMANN CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA MARCEL HERRMANN TELLES 3G Capital Partners LP - CITIBANK DTVM SA MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI FABIO DA SILVA ABRATE FLAVIA PEREIRA CARNEIRO JOSE TIMOTHEO DE BARROS MARCIO CRUZ MEIRELLES MARCELO DA SILVA NUNES EDUARDO SAGGIORO GARCIA CLAUDIO MONIZ BARRETTO GARCIA PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA PAULO ALBERTO LEMANN SIDNEY VICTOR DA COSTA BREYER VANESSA CLARO LOPES MAURO MURATORIO NOT MARCIO LUCIANO MANCINI RICARDO SCALZO VICENTE ANTONIO DE CASTRO FERREIRA CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEDRO CARVALHO DE MELLO ANDRE AMARAL DE CASTRO LEAL PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA PETER EDWARD CORTES MARSDEN WILSON Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY - SP356143 MARCELA LEVY ZILBERBERG - RJ151976 TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - RJ121680 DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ANDRE FILIPE KEND TANABE - SP351364 RODRIGO TANNURI - RJ103481 MATHEUS SOUBHIA SANCHES - SP344816 FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO - SP464482 GIOVANA DE OLIVEIRA IBRAHIM - SP465948 BEATRIZ MARIA MARQUES HOLANDA COSTA SIGRIST - SP426402 LUCAS XAVIER DA SILVEIRA DE CHIARO - SP489319 ANNA LUIZA LONGOBARDI MALDONADO - SP510006 FREDERICO PORCHAT AFFONSO FERREIRA - SP508756 VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO - SP192353 Terceiros interessados Processo 0713795-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDREA ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221-A CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517-A Terceiros interessados Processo 0713642-98.2022.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RICARDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0748919-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LIDER EM ALIANCAS - COMERCIO E SERVICOS EM JOIAS LTDA - ME GISELDA ARAUJO DA COSTA DE FARIAS MOISES PEREIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706479-62.2025.8.07.0020 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IGOR LIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR - DF48006-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742751-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo LUIS EDUARDO ALMEIDA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Processo 0713300-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CELIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE MAGALHAES SOUSA - DF56766-A ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A Polo Passivo NEIVA LOPES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo AGUEDA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS - DF69999-A CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A Terceiros interessados Processo 0707659-24.2022.8.07.0019 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WELINGTON LUCAS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Polo Passivo VALFRAM MOUSINHO PINTO LEO MASCARENHAS FROES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVEE SA - DF61510-A LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA - DF19672-A Terceiros interessados Processo 0727398-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRISTIANE GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIVONETH DA COSTA TAVARES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A Terceiros interessados Processo 0704922-04.2024.8.07.0011 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BIRENBAUM - DF57832-A BARBARA CARDOSO MIRANDA - DF38966-A LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO - DF56856-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0749317-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GABRIELA SILVA LINS Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo LUCY FRANCISCO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MURILO PASSOS BRITO CARVALHO - GO56413 Terceiros interessados Processo 0703925-91.2024.8.07.0020 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MOISES BRASILEIRO DIAS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO BRADESCO S.ADP - CURADORIA ESPECIAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0751089-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO COIMBRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Terceiros interessados Processo 0740271-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GABRIELLA IZABEL KATHLLEEN DA SILVA CANARIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiros interessados Processo 0734010-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE MACEDO DA ROSA SHANA RODRIGUES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo KAYO CESAR ARAUJO DA SILVA - PA2262700A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742910-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA MASCARIN MACHADO - DF30682-A Polo Passivo ERIKA DE SIQUEIRA MELO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Terceiros interessados Processo 0749148-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VANESSA SOUSA DA SILVA SUIANY EMILY CANDIDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT - SP217515-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Terceiros interessados Processo 0749637-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LOTUS SERVICOS AEROPORTUARIOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0712042-37.2025.8.07.0020 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADRIANA PEREIRA BUENO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Terceiros interessados Processo 0750331-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BALTAZAR SALVADOR LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0749814-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DOMINGOS DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR - SP93861 Polo Passivo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0735918-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TALITA MARA IDALGO GABRIEL PATARELI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0717868-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ILDA DOS SANTOS AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703068-50.2025.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO ATAIDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO STECANELA MARIA DE FATIMA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BRUNO LIMA VIANA - DF67654-A Terceiros interessados Processo 0703956-17.2024.8.07.0019 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ADRIANA ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712229-97.2024.8.07.0014 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO CESAR DE MELO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0718168-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARTA DENISE DA ROSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0707757-31.2025.8.07.0010 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO LUCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOE FRANCE RODRIGUES DE ARRAIS - DF46321-A Polo Passivo CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A Terceiros interessados Processo 0747063-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA SIRINO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0740905-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALEXANDRE CARDIM HELLER Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A Polo Passivo MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715558-18.2022.8.07.0005 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo P. H. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA RAMALHO MORATO DA SILVA - DF51883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700036-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SONIA REGINA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados FABIO SAO PEDRO SANTANA WILSON KAZUYOSHI SATO Processo 0708145-07.2025.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ERNANI LOUREIRO TEIXEIRA LAYS MAIA CARVALHO ANDREA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728615-07.2025.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FILLIPE PETER ROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750839-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO - DF25536-A Terceiros interessados Processo 0703344-84.2025.8.07.0006 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO CESAR DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA - TO8290 Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0752437-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo Q7 MOTO GROUP - REPARACAO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746434-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LORENA ABRANTES VILAR BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714617-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ALDENICIA ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709648-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 Polo Passivo COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701265-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TMB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TAILINE GASS RODRIGUES - SC60665 RUBENS GONCALVES DE BARROS - SP121046 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746090-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Polo Passivo DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO LTDA ADRIANO DA COSTA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751048-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PRAIAS DO LAGO ADMINISTRADORA LTDA WAM INCORPORACAO S/A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WAM HOTEIS LTDA WAM HOTEIS E RESORTS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Polo Passivo LAYLA TAVARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A Terceiros interessados Processo 0712939-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo KALIL TAVARES PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750682-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIS OTAVIO GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - DF57585-A Terceiros interessados Processo 0709200-25.2022.8.07.0009 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NADJA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A GABRIELA XAVIER MARTINS FONTES - DF75506 Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A LARISSA ARAUJO PEREIRA DE MORAIS - DF83793 Terceiros interessados Processo 0744276-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUZIA TOLENTINO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MAURICIO DE LIMA - DF26613-A Polo Passivo DF CARE HOSPITAL DE ESPECIALIDADES CRONICAS LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA - DF16900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715457-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A Polo Passivo ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747361-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo JOAO BATISTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo JOHN WESLEY SANTOS SILVA PASSOS - DF78986 Terceiros interessados Processo 0720807-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SILVIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707690-86.2018.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AUTO POSTO ITICAR LTDA - EPP POSTO CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PUGA - GO21324-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702497-51.2022.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CASTELATTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Processo 0707419-94.2024.8.07.0009 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706663-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KLAUS MARCUS PARANAYBA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711017-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WAGNER TELES MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712350-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEDA DOS SANTOS SILVA PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A Polo Passivo FERNANDA GOMES RODRIGUES ENELSON GOMES RODRIGUES JULIANA MACHADO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO GABRIEL NUNES PEREIRA - DF78487 Terceiros interessados Processo 0718079-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO ROBERTO GALINDO LIMA VAGNER DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A Polo Passivo ANGELA MARIA CABRAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Terceiros interessados Processo 0719749-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RENATO BIANCHI CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA - DF28787-A Polo Passivo CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0757373-93.2021.8.07.0016 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo K. L. V. D. B. M. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A MARCIO CANTANHEDE VERANO - DF37210 Polo Passivo M. C. V. K. L. V. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CANTANHEDE VERANO - DF37210 LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A Terceiros interessados LORENZO BRITO VERANO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716178-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC VICTOR BAETA DE MENDONCA - RJ256625 MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276-A MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718851-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSENILTON FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO LOIOLA DE SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724101-28.2023.8.07.0020 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ATACA COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, FERRAGENS E ALUMINIO LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701891-18.2025.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718905-65.2022.8.07.0003 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JOSE DIVINO RODRIGUES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728769-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO QUEIROZ CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730576-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCA LUCIA CAMPOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730728-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCO PESSANHA FILHO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730959-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO AMPARO SANTOS ANSELMO RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0755438-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. O. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142 NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716268-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID LUAN DAVID DOS SANTOS PEDRO DAVID LEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 ROBERTA BEATRIZ TEODORO ROSA - ES30115 Terceiros interessados Processo 0736293-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo TAYSE CASTELO RIBEIRO D. D. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733346-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo WAGNER ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704717-59.2021.8.07.0017 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo EDNALDO PEREIRA NUNES YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0733622-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734253-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUBIA PERCILIO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708859-11.2018.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREA GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ISABELLA NERY DOS SANTOS - DF78921 Polo Passivo CONSTRUTORA ARGUS - EIRELI ANDRE ANTONIO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717184-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SBS CONSTRUCOES, PROJETOS E FINANCIAMENTOS MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Terceiros interessados Processo 0740532-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VINICIUS JOSE FERNANDES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO CARVALHO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734758-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo J N AUTO PECAS EIRELI JUVENAL NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707754-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VERONICA DE ARAUJO LANA MORAES JULIO CESAR SANTOS DE MORAES LANA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-A ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-A Polo Passivo ODILON PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0735680-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAMILA XAVIER GONTIJO BATISTA RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo JOSE FELICIO BERGAMIM WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0733667-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HEBERT HENRIQUE ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS Advogado(s) - Polo Passivo MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A Terceiros interessados Processo 0706864-92.2024.8.07.0004 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo JHONATAN DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GOES PLACIDO DE JESUS - DF69209-A Terceiros interessados Processo 0717470-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TULIO CESAR LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANE FERREIRA CARDOSO - DF69060-A CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701-A Polo Passivo GCM OUTSOURCING E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES - DF51512-A Terceiros interessados Processo 0719627-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIANA AUGUSTA HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700905-15.2025.8.07.0002 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CLEONICE FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Polo Passivo CLEONICE FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Terceiros interessados Processo 0737800-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DOS ARTESANATOS E ARMARINHOS LTDA DEOCLIDES DE SOUSA LEITE DENISE PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Terceiros interessados Processo 0708478-37.2017.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A Polo Passivo ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA - DF37996-A ERICK ALVES MORAES - DF40264-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A Terceiros interessados Processo 0738513-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GENIVALDO TOMAZ DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BAIAO - DF49086-A Terceiros interessados Processo 0714481-60.2021.8.07.0020 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo L. F. D. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0730616-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VANIA MARIA DE LUCENA GALVAO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. VANIA MARIA DE LUCENA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0739068-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LARISA REJANE CAMPELLO SILVA LOPES 55.700.034 LARISA REJANE CAMPELLO SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747548-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE WAGNER MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139 FERNANDO DE JESUS SANTANA - SP357604 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Polo Passivo WAGNER MARTINS JOAO CARLOS DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139 FERNANDO DE JESUS SANTANA - SP357604 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A Terceiros interessados Processo 0754057-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTO DOS REIS FERREIRA CORTES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ - MG122322 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0713614-96.2023.8.07.0020 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCENARIA FRATII FALCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A MAIRA CAROLINA DOS SANTOS SOUSA - DF39457-A AMANDA CHRISTINA CABRAL BERTIN - DF76607-A Polo Passivo ODALEA DE JESUS LOBATO QUARESMA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE FERNANDA DE QUEIROZ ULHOA CHAVES - DF41353-A LAURA BEATRIZ DEZINGRINI FONTOURA - DF41066-A Terceiros interessados OLIVIA ACHAO DE MATTOS Processo 0708801-44.2023.8.07.0014 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo JANETH VAZ DA COSTA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Terceiros interessados Processo 0712946-39.2024.8.07.0005 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOAO DO CARMO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados Processo 0740600-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MANOEL RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0716414-10.2021.8.07.0007 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ 79683215149 Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLA BATISTA DE FARIA NUNES - GO60458 Terceiros interessados Processo 0743102-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Terceiros interessados Processo 0007994-32.2008.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL IRMAOS KAMAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715995-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748600-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DORAVIR NUNES DE OLIVEIRA FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA BRUNA CRUVINEL VENDRAMINI NUNES RAFAELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO YZABELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO RAFAEL NUNES OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE CAZAROTTI - MG87042 ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A Terceiros interessados Processo 0748709-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENVINDA MARIA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707865-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 250 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MISAEL ALVES DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710790-05.2025.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALBERTO MAGNO ARAGAO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA ADRIANA RAMOS - DF16870-A CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO - DF9772-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de janeiro de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

30/01/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703925-91.2024.8.07.0020. AUTOR: ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MOISES BRASILEIRO DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MOISES BRASILEIRO DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, partes qualificadas nos autos Narrou o requerente que, em 23 de outubro de 2023, adquiriu da requerida DINASTIA um veículo marca LAND ROVER, modelo RANGE R. EVOQUE DYNAMIC 2.0 AUT 5P, cor preta, ano 2013/2013, placa BAE1A70, no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos à vista por transferência bancária à DINASTIA e R$ 70.000,00 financiados pelo Banco Santander (AYMORÉ) em 48 parcelas de R$ 2.716,53. Relatou que não recebeu a documentação do veículo para transferência e, ao pesquisar, descobriu que o veículo era de propriedade do segundo requerido (Moisés) e que possuía gravame de alienação fiduciária registrado em nome do terceiro requerido (Banco Bradesco), havendo a existência de dois financiamentos simultâneos sobre o mesmo veículo, por pessoas e instituições distintas. O requerente afirmou que o Banco Santander (AYMORÉ) agiu com negligência ao liberar o financiamento para a loja (DINASTIA) mesmo havendo gravame registrado no documento do veículo, quando deveria ter quitado o financiamento existente junto ao Bradesco, para ser possível a baixa do gravame e transferência da propriedade. Sustentou que, em contato com Moisés, este informou que o financiamento em seu nome junto ao Bradesco foi feito sem seu consentimento, sendo também vítima de fraude cometida pela DINASTIA. O autor aduziu que, apesar de estar adimplente com seu financiamento junto ao banco AYMORÉ, está impedido de transferir o veículo para seu nome devido ao gravame existente em favor do Bradesco, além de correr o risco de sofrer busca e apreensão pelo não pagamento do financiamento em nome de Moisés. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco se abstivesse de promover busca e apreensão do veículo. No mérito, requereu: a) a declaração da existência do negócio jurídico, determinando que o primeiro, segundo e quarto requeridos paguem o débito do financiamento existente junto ao Bradesco, providenciem a baixa do gravame e entreguem os documentos necessários para a transferência do veículo; b) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco se abstivesse de promover a busca e apreensão do veículo (ID 188424203), a qual foi mantida em sede de agravo de instrumento (ID 192629847) O requerido MOISÉS BRASILEIRO DIAS apresentou contestação (ID 191424752) concordando com as alegações do autor, confirmando que também foi vítima de fraude, pois seus dados foram utilizados indevidamente para a obtenção do financiamento junto ao Bradesco sem seu consentimento. Declarou estar disposto a colaborar com as medidas necessárias para transferência da propriedade, desde que não permaneça vinculado ao financiamento. O requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação arguindo preliminarmente: (i) ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida; (ii) ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro em relação anterior à lide, afirmando que sua participação se limitava ao papel de agente financeiro em uma relação anterior com o requerido Moisés; e (iii) incorreção do valor da causa, considerando-o exorbitante e sugerindo que o valor correto deveria ser de R$ 20.000,00, correspondente ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, a regularidade do contrato firmado com Moisés, a impossibilidade de baixa de gravame sem quitação da dívida e a ausência de danos morais. Informou ter cumprido a tutela de urgência deferida. Requereu a improcedência dos pedidos. A requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (ID 195473833), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atuou no contrato como concedente de financiamento, figurando como mero intermediário do pagamento. Sustentou que não praticou nenhum ato ilícito, não agiu de forma negligente nem fraudulenta, sendo incabível responsabilizá-la por dano decorrente da má prestação de serviço da empresa. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita, afirmando que o gravame contestado pelo autor é referente a outra instituição financeira, não tendo a AYMORÉ qualquer vínculo com a alegação autoral. Argumentou que o banco não é responsável pela qualidade/situação do bem financiado, sendo esta responsabilidade da loja, cabendo à financeira apenas a responsabilidade pelos valores financiados. Pleiteou o indeferimento da inversão do ônus da prova e o descabimento de indenizações. Requereu a improcedência do pedido. Esgotados os meios para localização, a parte requerida DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA foi citada por edital (ID 210506603) e apresentou contestação através da Curadoria Especial, que se limitou a impugnar os fatos por negativa geral (ID 223859233) Houve réplica (ID’s 223921483, 223921489, 223921491 e 223921494). Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual foi determinado o julgamento antecipado do feito (ID 228712039) Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas nas contestações. Da ausência de interesse processual O Banco Bradesco alega ausência de interesse processual por não haver comprovação de que o autor tentou resolver a questão administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, situação amplamente demonstrada pelo autor. A tentativa prévia de resolução administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, ao passo que a própria resistência manifestada pelo réu em sua contestação evidencia a necessidade da intervenção judicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva arguida pelos réus A apreciação da legitimidade decorre de avaliação da pertinência subjetiva entre quem é indicado no polo processual e quem detém, em tese, a titularidade do direito material invocado, com exceção das hipóteses de legitimação extraordinária. De acordo com a teoria da asserção, perquire-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará, na verdade, proclamando o mérito da causa. Sobre o tema, confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) Para essa corrente doutrinária, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...). Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (...). Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá as tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material.” (Manual de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2010, p. 84). Destaca-se que a análise das condições da ação – designadamente, a legitimidade de parte – a partir da teoria da asserção é tem respaldo na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1267300, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, publicado no PJe: 5/8/2020; Acórdão 1260540, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 17/7/2020; Acórdão 1256877, Relator: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 1/7/2020). No caso em análise, é nítido o liame entre a parte requerente e as instituições financeiras requeridas, tendo em vista que aos bancos é atribuída a falha na prestação de serviços que possibilitou os prejuízos suportados pelo consumidor. Dessa forma, é indiscutível a legitimidade das instituições financeiras, razão pela qual a preliminar deve ser repelida. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação ao valor da causa: O Banco Bradesco alega que o valor da causa está incorreto, sustentando que deveria corresponder ao montante pleiteado a título de danos morais (R$ 20.000,00). A preliminar não merece acolhimento. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 292 do CPC. No presente caso, além dos danos morais, o autor pleiteia a declaração de existência de negócio jurídico e obrigações de fazer relacionadas ao veículo, o qual, segundo a inicial, foi adquirido pela quantia de R$ 120.000,00. Portanto, o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico pretendido pelo autor. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre o requerente e a requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como em relação à requerida DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto as requeridas atuam no mercado de consumo com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte requerente se adequa na definição de consumidor, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor. Por sua vez, no tocante ao requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a parte requerente é considerada consumidora por equiparação (consumidor bystander), nos exatos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista também se aplica ao terceiro atingido pela falha na prestação de serviços, ainda que não haja relação contratual entre as partes (responsabilidade extracontratual). Ademais, dispõe a Súmula 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O ponto controvertido central da presente demanda consiste na definição da responsabilidade civil de cada um dos réus pela existência de dois financiamentos simultâneos sobre o mesmo veículo e pelas consequências decorrentes dessa situação, notadamente a impossibilidade de transferência do veículo para o nome do autor e o risco de busca e apreensão do bem, bem como sobre a (in)existência de danos morais. Cabe verificar a conduta de cada um dos réus na cadeia de eventos que levou à situação atual, bem como a existência de nexo causal entre essas condutas e os danos alegados pelo autor. Especificamente, deve-se analisar: (a) a responsabilidade da requerida DINASTIA ao comercializar veículo com gravame anterior sem informar o autor, cujo financiamento firmado com o requerido MOISÉS teria sido obtido por meio de fraude praticada pelo referido estabelecimento comercial; (b) a responsabilidade da requerida AYMORÉ ao conceder financiamento sem verificar a situação regular do veículo; (c) a responsabilidade do BANCO BRADESCO como detentor do gravame anterior; e (d) a responsabilidade do corréu MOISÉS, que alega também ter sido vítima de fraude. Ademais, é necessário examinar se a conduta dos réus configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar danos morais indenizáveis, nos termos do artigo 14 do CDC, e, em caso positivo, quais dos réus devem responder por essa indenização. Passo, portanto, à análise individualizada da (in)existência dos requisitos para responsabilização civil de cada um dos requeridos. Consoante o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um defeito na prestação de serviço do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Como se nota, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II, do CDC). Por sua vez, o § 3º, inciso II, do referido dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, em relação à parte requerida DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, é certo que, na qualidade de vendedora do veículo, tem responsabilidade pela regularidade da documentação do bem e pela segurança jurídica da operação. Ao comercializar veículo com gravame de alienação fiduciária para o autor, sem informá-lo dessa condição, a revendedora incorreu em prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo. Ademais, a requerida DINASTIA, apesar de receber o valor da alienação do veículo, não providenciou a quitação do gravame anterior junto ao Banco Bradesco, impedindo a regular transferência do veículo. Soma-se a isso que há indícios de conduta fraudulenta da requerida DINASTIA, os quais vão muito além da simples ausência de informação ao consumidor, pois, segundo informado pelo réu MOISES na ocorrência policial de ID 187938189, a requerida DINASTIA “realizou financiamentos não autorizados em seu nome, incluindo um veículo Evoque Range Rover e, posteriormente, um Cruze com placa OJD4B86, sem o devido consentimento e que não estão em sua posse, o que fez entender tardiamente ter sido vitima de fraude” Há, ainda, menção na petição inicial de reportagem jornalística relatando dezenas de denúncias contra a referida empresa por práticas semelhantes contra diversos consumidores, evidenciando padrão sistemático de fraudes (Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/video/dezenas-de-pessoas-denunciam-uma-loja-de-veiculos-em-samambaia-12204454.ghtml. Acesso em 15/04/2025, às 17h29) Também corrobora a existência de fraude o fechamento da empresa logo após a realização de diversas operações fraudulentas semelhantes à descrita nestes autos, conforme se verifica pelas diligências de citação frustradas e pela reportagem jornalística acima citada. Dessa forma, a responsabilidade da requerida DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA é evidente e decorre do artigo 14 do CDC, ante a ausência de informação ao autor a respeito da existência de gravame anterior, bem como pela prática de fraude cometida contra consumidores na alienação de veículos. Por sua vez, no tocante às instituições financeiras envolvidas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – igualmente ostentam responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o artigo 14 do CDC. A AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao conceder financiamento para aquisição de veículo que já possuía gravame de alienação fiduciária em favor de outra instituição financeira (Banco Bradesco), falhou em seu dever de diligência, já que é obrigação da instituição financeira verificar a situação do bem que será objeto de garantia do financiamento, zelando pela segurança jurídica da operação. Ficou demonstrado que a requerida AYMORÉ aprovou o financiamento e liberou o valor mesmo diante da existência de gravame anterior, o que impediu a transferência regular do veículo para o nome do requerente, conduta que caracteriza falha na prestação do serviço e gera a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. Em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, sua responsabilidade se resume exclusivamente à obrigação de proceder à baixa do gravame após a quitação do débito. Não se discute nos presentes autos a eventual validade ou invalidade do contrato firmado entre o Banco Bradesco e o réu Moisés, apesar dos indícios de fraude apontados, uma vez que esta questão deve ser dirimida em ação própria. Desse modo, a participação do Banco Bradesco nesta lide restringe-se à sua condição de credor fiduciário que detém gravame sobre o veículo adquirido pelo autor. Sua presença no polo passivo é necessária para viabilizar a completa solução da lide, notadamente no que tange à baixa do gravame após a quitação do débito pelos responsáveis (AYMORÉ e DINASTIA). Saliente-se que, sem a participação do Banco Bradesco, não seria possível a efetivação da baixa do gravame e, consequentemente, a regularização da situação do veículo. De igual sorte, o requerido MOISÉS BRASILEIRO DIAS, em sua contestação, reconheceu-se também como vítima, afirmando que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente para obtenção do financiamento junto ao Banco Bradesco. Nada obstante, para a regularização da transferência do veículo, é necessário que o requerido MOISÉS providencie a assinatura dos documentos necessários junto ao órgão de trânsito, fato que contou com a anuência do próprio requerido em contestação. Diante desse cenário, quanto ao pedido de obrigação de fazer, é procedente a pretensão do autor de ver regularizada a situação do veículo que adquiriu de boa-fé. As requeridas AYMORÉ e DINASTIA, que participaram diretamente da operação de venda e financiamento do veículo para o autor, devem solidariamente providenciar a quitação do gravame existente em favor do Banco Bradesco, possibilitando sua baixa e a posterior transferência do veículo para o nome do autor. Já o requerido BANCO BRADESCO, após a quitação do débito, deve providenciar a baixa do gravame, permitindo a regularização da situação do veículo. Por seu turno, o requerido MOISÉS, após a baixa do gravame do veículo, deve providenciar a assinatura dos documentos necessários para a transferência do bem em favor do requerente, uma vez que o veículo ainda consta formalmente em seu nome. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos nas obrigações de fazer, nos moldes acima estipulado. Passo, agora, a análise do pedido de danos morais. Há que se atentar para o fato de que nem todo mal-estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado se revista de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. Ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Dano Moral Indenizável, 4a ed. RT, 2003, p. 113) No caso em questão, tenho que o requerente sofreu abalo moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Com efeito, a situação vivenciada pelo requerente - que adquiriu veículo financiado, manteve os pagamentos em dia, mas ficou impedido de transferir o bem para seu nome e ainda sob ameaça de busca e apreensão – certamente causou-lhe angústia e preocupação de ordem extraordinária. Contudo, o dano moral sofrido pelo autor decorre diretamente da conduta fraudulenta da requerida DINASTIA e da falha na prestação de serviços da requerida AYMORÉ, que não verificou adequadamente a situação do veículo antes de conceder o financiamento. Saliente-se que o BANCO BRADESCO não participou da fraude em relação ao autor, sendo que também seria vítima da suposta fraude perpetrada pela DINASTIA em relação ao corréu Moisés. Assim, não há nexo causal direto e imediato entre a conduta do Banco Bradesco e o dano moral sofrido pelo autor, afastando-se, portanto, a responsabilidade desta instituição financeira pelo pagamento da indenização por danos morais. A propósito, no tocante à ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco Bradesco e os danos morais sofridos pelo autor, é fundamental ressaltar que o gravame existente em favor do Banco Bradesco é anterior à aquisição do veículo pelo autor e decorre de relação jurídica da qual o autor não participou. Os danos sofridos pelo autor derivam diretamente da conduta da DINASTIA, que vendeu veículo gravado como se desembaraçado fosse, e da AYMORÉ, que não adotou as cautelas necessárias antes de conceder o financiamento. Registre-se que, se o banco AYMORÉ tivesse adotado todas as providências e diligências cabíveis, verificando adequadamente a situação do veículo antes de aprovar o financiamento, o negócio jurídico não seria concluído ou, ao menos, o financiamento não seria liberado sem a prévia quitação do gravame existente. Essa conduta diligente, que era esperada da requerida AYMORÉ, teria evitado todos os transtornos vivenciados pelo autor, que não teria adquirido um veículo com restrições ou, se o fizesse, estaria ciente das pendências existentes. Portanto, a cadeia causal que resultou nos danos ao autor é decorrente da conduta negligente da AYMORÉ, que falhou em seu dever de verificação e liberou recursos para aquisição de bem com restrições, criando a situação anômala de duplo financiamento sobre o mesmo veículo, além da conduta da requerida DINASTIA, a qual teve participação concreta na fraude cometida, com omissão dolosa quanto ao gravame que recaía sobre o bem. De igual sorte, em relação ao requerido MOISES, as provas dos autos confirmam que ele não teve participação na fraude perpetrada em relação ao requerente. Conforme o já exposto, a documentação juntada, incluindo o boletim de ocorrência registrado pelo próprio requerido Moisés, indica que ele também teria sido vítima da conduta fraudulenta da DINASTIA, a qual, em tese, teria utilizado seus dados pessoais para obtenção de financiamento junto ao Banco Bradesco. À luz do artigo 186 do Código Civil, que estabelece os requisitos para a configuração do ato ilícito e consequente dever de indenizar, não se pode atribuir ao requerido MOISÉS qualquer conduta culposa ou dolosa que tenha contribuído para a situação enfrentada pelo autor. É dizer: não houve, por parte de Moisés, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que pudesse caracterizar responsabilidade pelos danos morais alegados. Portanto, a responsabilidade civil no tocante aos danos morais deve recair exclusivamente sobre as requeridas AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, as quais respondem solidariamente pelos prejuízos causados à parte requerente, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o grau de culpa do responsável, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e as vantagens auferidas pelo responsável, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Assim, deve ser infligida punição suficiente ao réu, segundo a sua condição econômica, como função profilática da condenação. Por outro lado, a condenação deve ser suficiente a ressarcir os transtornos suportados pela parte autora, sem conferir enriquecimento ilícito a ela, que, em acréscimo, não comprovou a existência de maiores prejuízos. Na espécie, deve-se levar em consideração que, apesar da angústia e preocupação experimentadas pelo requerente, ele não sofreu outros prejuízos mais graves, como cobranças indevidas ou efetiva busca e apreensão do bem. Além disso, é importante ressaltar que o requerente permaneceu na posse do veículo durante todo o período, podendo utilizá-lo normalmente, o que mitiga em parte o dano sofrido. Dessa forma, considerando todas essas circunstâncias, reputo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação dos danos morais, a ser paga solidariamente pelas requeridas AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, conforme o acima exposto. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (LAND ROVER, modelo RANGE R. EVOQUE DYNAMIC 2.0 AUT 5P, cor preta, ano 2013/2013, placa BAE1A70), confirmando-se a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 188424203); b) DECLARAR a existência dos negócios jurídicos firmados entre o requerente e as requeridas DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como objeto a aquisição do veículo descrito na inicial; c) CONDENAR solidariamente as requeridas AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento do débito do financiamento existente junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, relativo ao veículo descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) DETERMINAR que o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após o pagamento do financiamento, proceda à baixa do gravame que recai sobre o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da quitação do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) DETERMINAR que o requerido MOISES BRASILEIRO DIAS adote as providências que forem necessárias para a transferência do veículo para o nome do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias após a baixa do gravame que recaí sobre o veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) CONDENAR solidariamente as requeridas AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensação dos danos morais, com correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa Selic, a incidir a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nas seguintes proporções: a) 15% (vinte e cinco por cento) pelo requerente; b) 10% (dez por cento) ao requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; c) 75% (setenta e cinco por cento) pelos requeridos AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA Ainda, condeno os requeridos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por sua vez, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, arcará a parte requerente com o pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda (valor pleiteado a título de danos morais - R$ 20.000,00). Deixo de condenar o requerido MOISES BRASILEIRO DIAS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência quanto ao pedido inicial. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio TJDFT. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 15 de abril de 2025. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703925-91.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA - CPF/CNPJ: 798.110.431-91, contra REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10, MOISES BRASILEIRO DIAS - CPF/CNPJ: 052.046.681-01, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50 e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA - CPF/CNPJ: 04.545.417/0001-90, Objeto: Citação de DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA (CPF: 04.545.417/0001-90), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 07:39:30. Eu,DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA, Servidor Geral, subscrevo. DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703925-91.2024.8.07.0020. AUTOR: ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MOISES BRASILEIRO DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o recolhimento das custas, fica prejudicado o pedido de gratuidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. O autor afirma que No dia 23 de outubro de 2023 adquiriu junto a última requerida o veículo de marca: LAND ROVER, modelo: RANGE R. EVOQUE DYNAMIC 2.0 AUT 5P, cor: PRETA, ano 2013/2013, placa: BAE1A70, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirma o pagamento de sinal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo o restante do preço financiado pela primeira ré. Alega que posteriormente à realização do negócio tomou conhecimento de que não poderia registrar a transferência da propriedade, pois o réu figura no cadastro do DETRAN/DF como proprietário e o Banco Bradesco como credor fiduciário. Em vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para obrigar o terceiro Requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a NÃO PROMOVER A BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO, objeto do contrato de financiamento vinculado ao nome do segundo requerido, MOISES BRASILEIRO DIAS, por cautelar, a fim de que o autor não sofra mais prejuízos e, concessão de multa por descumprimento. Ao final, como provimentos definitivos, pede “para declarar a existência do negócio jurídico objeto dos autos, determinando ao Primeiro, Segundo e Último requerido que pague o débito do financiamento efetivado com o Terceiro Requerido; que os mesmos providenciem a baixa do gravame no veículo e entregue todos os documentos necessários à obter a transferência junto ao órgão competente”. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Conforme a documentação que instrui a inicial, a relação contratual entre o autor e a primeira ré está demonstrada no instrumento de id. 187938160, datado de 23/10/2023, tendo por objeto o financiamento do veículo descrito na inicial. O automóvel está registrado no nome do segundo réu, Moises Brasileiro Dias (id. 187938161), a quem foi concedido financiamento para aquisição do mesmo bem, pela ré Banco Bradesco, em 17/10/2023 (id. 187939973). Pelo teor da ocorrência policial (id. 187939973), há indícios de que tanto o autor como o réu Moisés foram vítimas de fraude. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a abstenção de promover a ação de busca e apreensão para reaver o veículo de marca: LAND ROVER, modelo: RANGE R. EVOQUE DYNAMIC 2.0 AUT 5P, cor: PRETA, ano 2013/2013, placa: BAE1A70, até o julgamento nestes autos. Atribuo a esta decisão força de mandado. Intime-se com urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de março de 2024 13:44:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Recebimento

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