Execução de Título Extrajudicial 0703890-02.2022.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703890-02.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:55

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703890-02.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO A penhora foi infrutífera, conforme comprovante em anexo. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art.º 921.º, §1.º, do CPC. Fica, ainda, advertido de que o prazo prescricional tem início na data em que exequente toma ciência, pela primeira vez, da não localização de bens. Ademais, a execução será suspensa, por uma única, pelo prazo máximo previsto no art. 921, §1º, do CPC. Prazo: 5 dias. documento datado e assinado eletronicamente THIAGO BARBOSA JUNQUEIRA Servidor Geral

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 22:06

Recebimento

15/04/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:56

Desarquivamento

19/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 07:10

Provisório

24/03/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:32

Recebimento

11/03/2025, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 21:25

Indeferimento

11/03/2025, 21:25

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703890-02.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: PINHEIRO COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requereu o envio de ofícios para localização e bloqueio de valores de contas digitais, ID 199038588. A execução ocorre em benefício do credor que deve diligenciar na busca de bens penhoráveis, art. 797 do CPC. Já foram realizadas as buscas nos sistemas disponíveis em Juízo para a busca de bens penhoráveis, sendo infrutíferas as buscas. O exequente requereu expedição de ofícios, um pedido genérico, sem demonstrar a efetividade da medida, ou qualquer vínculo do executado com essas instituições. Não cabe ao Poder Judiciário a providências investigativas e aleatórias para busca de bens passíveis de constrição do executado. Nesse sentido, o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. FALTA DE INTERESSE. MEDIDA DEFERIDA E CUMPRIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISBAJUD. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA FUNDAMENTAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SECURITIZADORAS E FINTECHS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos de imposição de restrição de trânsito e locomoção sobre o veículo objeto da lide; expedição de ofício ao DETRAN para transferir para o nome do executado os débitos e multas, inclusive pontuações; expedição de ofícios aos bancos nos quais mantidas contas pelo executado para apresentar extrato de movimentação, bem como às securitizadoras de crédito/fintechs para informação sobre ativos. 2. Embora admitida a adoção de meios atípicos na fase executiva, sobretudo diante do princípio da cooperação, tais medidas devem ser aplicadas com parcimônia, devendo a parte interessada demonstrar o esgotamento das medidas regulares e o custo-benefício da pesquisa vindicada. 3. A medida de restrição de circulação de automóvel, via RENAJUD se mostra legítima quando voltada a impedir o acúmulo de multas e outros débitos sobre o bem objeto da lide, considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. A requisição de informações do devedor junto a fintechs e securitizadoras pressupõe a demonstração de vínculo com as referidas instituições, mormente se considerado que os bancos digitais já são alcançados pela pesquisa regular via SISBAJUD. 5. Tratando-se de garantia fundamental, o sigilo da movimentação bancária só poderá ser violado nas hipóteses constitucionalmente previstas ou em casos excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade do acesso aos dados para o julgamento do feito - circunstância não evidenciada no particular. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1348583, 07076696220218070000, Relator(a): JOÃO EGMONT,, Relator(a) Designado(a):SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o requerimento do exequente. Intime-se o exequente para dar andamento útil ao feito. Prazo: 5 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição, independente de nova intimação, a contar de 02.05.2023, data da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do executado. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

02/07/2024, 00:00

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