Inventário 0701657-31.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0701657-31.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701657-31.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MADALENA ALVES BATISTA HERDEIRO ESPÓLIO DE: FABRICIO DAMIAO CONCEICAO MELLO INVENTARIADO(A): MARIA JULIA DA CONCEICAO DECISÃO 1. Da análise da sentença prolatada nos autos do processo 0704103-12.2020.8.07.0010 reconheceu a validade do negócio jurídico entabulado entre MADALENA ALVES BATISTA e MARIA JÚLIA DA CONCEIÇÃO, referente veículo Marca FIAT, Modelo PÁLIO FIRE WAY, Placa PUW5427/MG, Cor Branca, Ano de Fabricação 2014, Modelo 2015, Chassi 9BD17144LF5990502, RENAVAM 01022706931. A sentença já transitou em julgado (ID 184083810). De tal fato extrai-se a legitimidade de MADALENA ALVES BATISTA para deflagrar o presente inventário. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DEFIRO o pedido de habilitação do BANCO ITAÚ S.A. (ID 180996010), uma vez que comprovou ser credor do espólio nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0701759-58.2020.8.07.0010, em trâmite na 1ª. Vara Cível de Santa Maria, que começou como ação de busca e apreensão do veículo FIAT ARGO DRIVE1 06V MT que integra o espólio (ID 180996020). Cadastre-se o referido banco como terceiro interessado, juntamente com o seu respectivo advogado, no sistema PJe. 3. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA JÚLIA DA CONCEIÇÃO (CPF 098.176.461-49), falecido(a) em 17/06/2020, conforme certidão de óbito (ID 150547511 - Pág. 1). Considerando que o valor do espólio até o momento é R$ 182.010,23, foi deflagrado por terceiro interessado e já há pedido de habilitação de credor do espólio, o feito seguirá o procedimento solene de inventário. Nomeio como inventariante a terceira interessada MADALENA ALVES BATISTA, que deverá subscrever o termo de inventariança expedido pela Secretaria do Juízo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administradora do espólio, a inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Expeça-se o referido termo. Após, adote a Secretaria as devidas providências. Assinado o termo, iniciar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias para a inventariante apresentar as primeiras declarações, nas quais deverá haver a qualificação completa e detalhada da pessoa inventariada, seus bens (imóveis, móveis, créditos e dívidas), seus herdeiros, bem como com um esboço de partilha dos bens e plano de pagamento dos débitos do espólio. No mesmo prazo, deverá a inventariante informar se os três veículos alienados fiduciariamente tinham seguro prestamista. Após apresentadas as primeiras declarações, que serão analisadas por este Juízo se satisfatórias, deverá ser citado o herdeiro da falecida para, querendo, impugnar as declarações. 5. Ficam os interessados alertados, desde já, de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. 6. Visando evitar futura sobrepartilha de bens, realize-se pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de averiguar a existência de saldos bancários e de FGTS/PIS em nome da falecida, bem como pesquisa RENAJUD para saber acerca da existência de veículos. Protocolo de contas: 20240000625772 Aguarde-se por 72 horas Requisição de PIS/FGTS: 156425 Aguarde-se por 30 dias. Segue em anexo o resultado da pesquisa RENAJUD. 7. Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). Após, intime-se para ela se manifestar acerta do presente inventário e informar se há débitos tributários referentes aos bens do espólio, além dos já elencados no ID 184083816, ID 184083819 e ID 184083820. 8. Transcorrido o prazo de 30 dias para a pesquisa acerca da existência de PIS/FGTS do item 6, voltem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(42)