Execução de Título Extrajudicial 0702020-02.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702020-02.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702020-02.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 EXECUTADO: SERGIO COELHO DE OLIVEIRA, GEISA CARVALHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 168596821: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 propôs em 24/04/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de SERGIO COELHO DE OLIVEIRA e GEISA CARVALHO DA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Audiência de conciliação realizada entre a parte exequente e a parte executada SERGIO, sem acordo, conforme ata de ID 72834449, fls. 177/178. Executada citada por WhatsApp no dia 31/03/2021, conforme certidão de ID 87832356, fl. 194. Tentativa de penhora on line via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 932,97 (R$ 898,33 da executada GEISA + R$ 34,64 do executado SERGIO), conforme demonstrativo de ID 114611423, fls. 241/243. Comparece a executada GEISA aos autos por intermédio da Defensoria Pública do DF na petição de ID 115580750, fl. 249, em que pugna pela gratuidade de justiça, bem como opõe impugnação à penhora ao argumento de que a verba foi percebida a título de pensão alimentícia. Gratuidade de justiça deferida à parte executada na decisão de ID 116673990, fl. 304. Em manifestação de ID 118882642, fls. 312/315, a parte exequente pugna pela manutenção da penhora, uma vez que não foi comprovada a origem da verba penhorada. Na decisão de ID 143679954 - fls. 332/333, o juízo rejeitou a impugnação à penhora e deferiu, após a preclusão, o levantamento do valor constrito da executada GEISA em favor do exequente. Outrossim, determinou a expedição de mandado de intimação do executado SERGIO e, após a expedição do alvará, a intimação do exequente para atualizar o saldo remanescente e indicar bens a serem constritos. Ofício com ordem de transferência do valor penhorado de GEISA expedido no ID 151259695 - fls. 341/342. Mandado de intimação de SERGIO expedido no ID 144173304 - fl. 335. Petição do autor no ID 153843529 - fls. 349/350, com pedido de pesquisa de bens dos executados via RENAJUD. Outrossim, apresenta o valor atualizado do crédito (IDs 153843531 a 153843533 - fls. 351/358). Impugnação aos cálculos pela executada GEISA no ID 156619830 - fls. 362/367 e resposta do exequente no ID 164777178 - fls. 372/376. Acrescento que, na decisão de ID 168596821, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria para calcular o saldo atualizado remanescente, observando-se determinados critérios. Cálculos juntados nos IDs 168805825 a 168805830. Impugnação aos cálculos pelo exequente no ID 169773908, no qual afirma que a Contadoria limitou em 50% os honorários e as custas devidas pelo executado SERGIO. Que isso não deveria ter ocorrido, pois a obrigação desse devedor é solidária. Assim, indica os respectivos cálculos. Resposta da executada GEISA no ID 171254993, na qual reputa corretos os cálculos da Contadoria. Que a respectiva obrigação para o pagamento dos honorários de sucumbência e das custas processuais está suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Que, nos cálculos juntados pelo exequente, não foi contemplado o valor penhorado nos autos. Decido. Com razão em parte ao exequente. De fato, é solidária a obrigação do executado SÉRGIO de pagar os honorários de sucumbência e as custas processuais. Está suspensa a exigibilidade dessas obrigações apenas com relação à executada GEISA. Portanto, incorreto nos cálculos de IDs 168805825 e 168805826 a Contadoria Judicial prever apenas a metade do valor dos honorários de sucumbência e das custas devidas pelo executado SÉRGIO. Lado outro, não reputo incorreção nos cálculos de IDs 168805827 a 16805830, referente ao débito principal, exigível de ambos os executados, pois feitos nos termos das diretrizes da decisão de ID 168596821. Por oportuno, reputo desnecessário o retorno dos autos à Contadoria, pois, para se verificar o valor dos honorários de sucumbência e das custas, exigíveis de SÉRGIO, basta utilizar como base os cálculos de IDs 168805825 e 168805826, considerando-se, por óbvio, o valor em dobro. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte a impugnação os cálculos. Fica o exequente intimado para atualizar novamente o crédito, utilizando como base os cálculos da contadoria de 168805825 a 168805830, observando-se o valor total dos honorários e das custas exigidos apenas de SÉRGIO, e abatimento do valor já recebido. Deve, nessa oportunidade, indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. À secretaria para que busque informações sobre o cumprimento do mandado de intimação de ID 144173304. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO COELHO DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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