Interdição/Curatela 0716754-41.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0716754-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:22

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:20

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:45

Publicação

05/05/2025, 02:56

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada pela Contadoria de ID nº 234098696. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 17:11

Remessa

29/04/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

23/04/2025, 09:21

Documento (Certidão)

23/04/2025, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 14:54

Documentos

Certidão

•30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR, CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVA, FABIANA COSTA DA SILVA REQUERIDO: ADEILDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0716754-41.2023.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR, CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVA, FABIANA COSTA DA SILVA em desfavor de REQUERIDO: ADEILDO ALVES DA SILVA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 18/10/2024, devidamente transitada em julgado em 14/11/2024, a CURATELA DEFINITIVA de ADEILDO ALVES DA SILVA (brasileiro, viúvo, CI N°376.068 SSP/DF, CPF N°039.616.134-00, nascido em 22/02/1939, filho de Joaquim Alves da Silva e Adelina Jacinto da Silva), em razão de ser portador de CID-10: F60.0 e F03.9, sendo-lhe nomeado Curador, ADEILDO ALVES DA SILVA JÚNIOR (brasileiro, casado, CI N°1.244.395 SSP/DF, CPF N°559.749.021-49). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de

31/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição julgada (ID 214895943), na qual sobreveio a certidão de ID 218865334, informando a existência de bloqueio de valores em nome de terceiros interessados, conforme documentos trazidos nos IDs 218866809 e 218866812. Da análise do feito, verifico que, durante o trâmite processual, em razão da notícia de transferências bancárias da conta do interditando para a conta de E. A. B., R. B. da C. da R., P. dos S. Dos R. e L. G. R. B., esta última menor, filha da primeira, foi determinado o bloqueio das contas das referidas pessoas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o curador provisório adotasse as medidas necessárias visando anular os negócios jurídicos envolvendo os valores bloqueados (ID 178938163). Nos IDs 179069081 e 179069080 foram juntados os protocolos de bloqueios, via SISBAJUD, das contas de E. A. B. e R. B. da C. da R. Posteriormente (ID 186054403), o curador noticiou o ajuizamento de ação indenizatória (processo nº 0724977-80.2023.8.07.0020), perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, em desfavor de E. A. B., R. B. da C. da R. e P. dos S. dos R., na qual foi deferido, liminarmente, o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, das contas bancárias daqueles, conforme decisão trazida por cópia no ID 187497655. Assim, considerando que o prazo de bloqueio das contas bancárias dos terceiros interessados já decorreu e que já há ação própria visando resguardar os interesses do ora interditado, inclusive, com determinação de manutenção do bloqueio das contas, via SISBAJUD, não há justa causa para a manutenção da restrição por parte deste Juízo, uma vez que tal determinação se deu tão-somente para salvaguardar os interesses do interditando até que o curador adotasse as providências cabíveis, o que efetivamente fez. Nesse contexto, determino que a Secretaria exclua o bloqueio determinado por este Juízo, via SISBAJUD, em relação às pessoas de R. B. da C. da R., E. A. B., P. dos S. Dos R. e L. G. R. B., sem prejuízo de outros bloqueios porventura determinados por outros juízos. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por Adeildo Alves da Silva Junior, Claudia Rejane Costa da Silva e Fabiana Costa da Silva em face do genitor, Adeildo Alves da Silva, ao argumento, em síntese, de que o réu conta 84 (oitenta e quatro) anos; é servidor aposentado da Câmara dos Deputados; aufere renda mensal de aproximadamente R$ 18.000,00; que ele passou a se relacionar com uma mulher de 34 anos, Lia; que tal pessoa teria transferido o valor total de R$ 172.630,00 da conta do réu para a conta de sua filha (Lorrane G. Reis Brito); que, após iniciar o relacionamento, o requerido contraiu diversos empréstimos bancários e sua renda líquida passou de R$ 18.000,00 para pouco mais de R$ 10.000,00; e, que houve aumento nos gastos do cartão de crédito, sendo que, consta da fatura do mês de setembro/2023, uma compra no valor de 12 parcelas de R$ 2.229,51, que totaliza quase R$ 27.000,00. Por decisão de ID 171723631, em razão da existência de laudo que atestou ser o réu portador de Transtorno de Personalidade Paranóide (CID-10: F60.0) e Transtorno Neurocognitivo Maior ou Demência não especificada (CID-10: F03.9), cujo quadro ocasionaria “limitação funcional e prejuízo da capacidade civil” (ID 171497413) e do significativo comprometimento patrimonial noticiado, foi deferida a tutela de urgência para colocá-lo sob a curatela provisória para prática de atos patrimoniais e negociais, com a nomeação do filho Adeildo Alves da Silva Junior como seu curador provisório, expressamente consignando acerca da possiblidade de revisão da referida medida por ocasião da entrevista. Através da petição de ID.171734478, o curador provisório requereu a expedição de ofício aos bancos do Brasil em Caixa Econômica Federal comunicando acerca da curatela provisória deferida e pesquisa SISBAJUD a fim de verificar se o requerido possui vínculo com outras instituições bancárias (ID 171734478). Por fim, juntou cópia da certidão de óbito da ex-companheira do réu, informou ter solicitado a documentação postulada pelo órgão ministerial e esclareceu que retornaria à delegacia e faria a “denúncia contra a estelionatária sentimental”. O termo de curatela provisória foi juntado no ID.172707084. Em nova manifestação (ID.174352333), o curador informou que, após a interdição provisória, teria comparecido ao empregador do genitor e teria sido surpreendido com a notícia de que o pai “havia sido aposentado por invalidez permanente, tendo em vista que naquela época ele foi diagnosticado com doença grave denominada alienação mental”, no ano de 1993, requerendo que a interdição “retroaja a data da aposentadoria do Interditado” e que o juízo determine o bloqueio da conta de Lorrane G. Reis Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis, em razão das transferências realizadas; bem como de Eliene Aparecida Brito, uma vez que o valor transferido para a conta de sua filha (Lorrane) poderia ter sido repassado para a conta dela. O requerido foi citado/intimado, conforme certidão de ID.174726492, na qual, a Sra. Oficiala de Justiça a quem coube o cumprimento da diligência certificou que informou o assunto de que se tratava o mandado e o requerido "demonstrou entender todo o seu conteúdo”; que, no momento da diligência estava presente a secretária da casa que informou que "o Requerido não precisa de cuidadora, pois faz tudo sozinho, tratando-se de uma pessoa independente, a mesma informou que apenas cuida da casa, de sua limpeza, das roupas e da comida, e que trabalha na residência há 6 anos”; que o requerido demonstrou "total entendimento e clareza nas respostas” às perguntas formuladas; que ele alegou não possuir nenhum problema de saúde; que ele demonstrou não possuir qualquer limitação para se locomover até as dependências do Fórum para realização de audiência. Certifico também que, o Requerido informou durante a diligência que não concorda com a interdição; que ele informou que "gostaria de contratar seu advogado a fim de contestar no prazo da lei, todavia informou que não dispõe de dinheiro suficiente, pois o dinheiro é atualmente administrado por seus filhos, e, na oportunidade solicitou que fizesse constar na certidão que gostaria de participar de uma audiência com o Juiz". O curador atravessou nova petição de ID.174799388, reiterando o pedido de bloqueio das contas Lorrane G. Reis Brito, Eliene Aparecida Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis. Na decisão de ID. 175142258, foi determinada a designação de audiência de entrevista do interditando. A curadoria especial apresentou impugnação por negativa geral (ID. 175362769). Na decisão de ID. 178938163, foi determinado o bloqueio das contas de Lorrane Gabriely Reis Brito, filha de Eliene Aparecida Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis. Estabeleceu-se o prazo de validade da medida, conferindo-se 30 (trinta) dias para que os autores ingressassem com demanda visando anular os negócios jurídicos que envolviam os valores bloqueados. O curador provisório requereu fosse estabelecida remuneração pelo exercício do encargo (ID.191192276). Foi realizada audiência de entrevista do interditando (ID. 194536847). Na ocasião, considerando que o bloqueio das contas tinha sido determinado pelo período de 30 dias e que o curador já tinha noticiado (ID.187497652) a propositura de ação indenizatória (processo nº 0724977-80.2023.8.07.0020) na 1ª Vara Cível de Águas Claras, em desfavor dos terceiros interessados, foi determinado o descadastramento de RAMERSON BRUNO DA COSTA DA ROCHA e ELIENE APARECIDA BRITO destes autos. Ainda na mesma audiência, foi determinada a realização de perícia médica do interditando. O resultado da perícia veio aos autos no ID. 207913992. A curadoria especial manifestou ciência da perícia no ID. 211404089. O Ministério Público ofertou parecer final no ID. 211975058. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade dos autores para a causa, por serem filhos do interditando (IDs170077444, 170077443 e 170079145, artigo 747, II, do CPC), de sorte que passo a seguir ao exame de mérito da pretensão deduzida. Na hipótese dos autos, o laudo médico juntado (ID. 207913992) atestou que o requerido é: “portador de doença neurodegenerativa grave. Tal patologia comprometeu o pleno exercício do funcionamento mental do periciando. Pode-se afirmar que o interditando apresenta uma deficiência permanente. Segundo a avaliação realizada, o Sr. Adeildo Alves da Silva é portador de deficiência cognitiva que vem evoluindo com piora ao longo dos últimos anos. No momento, há comprometimento da capacidade de administrar seus bens, bem como sua capacidade laboral e de prover seu sustento.” Ao final, concluiu que o requerido é portador de doença neurodegenerativa grave que lhe causou deficiência cognitiva moderada classificada pela CID 10 como, Demência não especificada (F03) e que não há possibilidade de cura no atua estágio das ciências médicas. Assim, resta demonstrado que o curatelado necessita do amparo permanente de terceiros, uma vez que lhe falta capacidade para dirigir, por si só, a sua pessoa e os seus bens. Portanto, o quadro delineado nos autos evidencia a incapacidade do(a) interditando(a) para gerir sua pessoa e administrar seus bens, nos moldes estipulados pelos artigos 84 e 85 da Leinº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), enquadrando-se o caso concreto nas previsões legais contidas nos artigos 1767,I e 1775, § 1º, ambos do Código Civil, e em suas disposições correlatas do Código de Processo Civil (artigos 747 e seguintes). Quanto aos limites da curatela, verifica-se que o interditando não tem plena capacidade de reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Com efeito, consoante resposta aos quesitos 7 e 8 do juízo, o parecer psiquiátrico respondeu que, em razão da doença ou deficiência constatada, o requerido não tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) nem está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial. Dessa forma, a nomeação de curador para assisti-lo(a) não resolverá a situação, pois a parte requerida não tem como presenciar nem anuir com quaisquer atos jurídicos, necessitando ser representado. Assim, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha dado nova redação aos artigos 3º e 4 do Código Civil, que tratam da capacidade civil, revogando o dispositivo que previa a possibilidade de reconhecer como absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tem discernimento para a prática dos atos da vida civil, e estabelecido que os que não puderem exprimir a sua vontade são relativamente incapazes (nova redação do artigo 4º, inciso III, do Código Civil), é preciso considerar que a lei não pode deixar de reconhecer uma situação concreta, que continua a existir na realidade das pessoas e das famílias. Por isso, entende-se que, em casos extremos (pessoas em estado de coma, pessoas em estado vegetativo e pessoas que, por qualquer motivo, não tenham condições de manifestar, minimamente, a própria vontade), a curatela ainda pode conduzir à incapacidade civil absoluta, apesar da ausência de previsão legal. É que, nesses casos, de nada adianta nomear curador(a) para assistir o(a) relativamente incapaz, pois o(a) relativamente incapaz precisa participar dos atos jurídicos, assistido(a) pelo(a) representante legal, para que eles tenham validade. Assim, no caso dos autos, entende-se o curador nomeado deverá representar o(a) requerido(a) em todos os atos negociais e patrimoniais da vida civil. Entender o contrário significaria impor ao suplicado, a seus curadores e aos seus familiares intenso sofrimento, uma verdadeira via crucis e a situação absurda de impedir que qualquer ato jurídico pudesse ser praticado em favor da pessoa curatelada, de impedir que qualquer problema, por menor que seja, pudesse ser resolvido, ainda mais considerando a extrema burocracia com a qual as pessoas, em casos da espécie, são tratadas nos bancos, nas entidades previdenciárias e securitárias e nas repartições públicas em geral. A respeito dos limites da curatela, atentando-se ao laudo médico acima citado e ao artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, deverá abranger a representação do(a) curatelado(a) para todos os atos de natureza patrimonial e negocial. Logo, a procedência do pedido de interdição é medida que se impõe. Destaque-se que o requerido é filho do requerido e já vem exercendo, de fato, as atividades de cuidar e administrar os interesses dele. Ademais, os outros dois filhos do requerido concordaram com o pedido de interdição e de nomeação de Adelildo Junior como curador provisório do pai, figurando ao lado do irmão no polo ativo da demanda. Ademais, não há nos autos notícia de que o autor seja incapaz de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil). Quanto ao pedido de remuneração formulado pelo curador (ID.191192276), ele alegou que é taxista e trabalha de forma autônoma e o tempo que gasta auxiliando o genitor, cuidando de todas as suas demandas acaba lhe gerando prejuízo financeiro. No parecer de ID. 211975058, o Ministério se manifestou favoravelmente ao pedido. Dispõe o Código Civil de 2002, no tocante à remuneração do curador: “Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. (...) Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. § 1º Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada. § 2º São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.” Conforme se depreende dos dispositivos legais acima, o direito à remuneração do curador é inerente ao exercício do munus, devendo ser fixada de acordo com a importância dos bens administrados, o que se justifica uma vez que, quanto maior o patrimônio, em tese, maior a responsabilidade e dispêndio de tempo na tutela dos interesses do curatelado. Contudo, a remuneração do curador deve ser fixada pelo juiz com parcimônia, de modo a não dilapidar o patrimônio do interdito e, ao mesmo tempo, compensar os esforços despendidos pelo curador no exercício da função, tudo isso à luz da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, há notícia de que o patrimônio do requerido inclui um imóvel situado na Rua Pitangueira, lote 07, apartamento 303, Águas Claras (ID.176045490), e um veículo Ford Ranger 2008/2008, Placa JJE 3890 (ID.176045488). Trata-se, portanto, de patrimônio que não é de grande monta. No que tange à renda, afere-se dos contracheques de ID. 200971137, 200971138 e 200971140 que o requerido aufere remuneração mensal bruta de R$28.741,14, mas tem três empréstimos consignados em folha, um no valor de R$725,04, outro no valor de R$2.233,15 e um terceiro no importe de R$5.387,65. Além desses descontos decorrentes de empréstimos, são descontados do seu holerite contribuição para a previdência social e plano de saúde, o que implica remuneração líquida de R$15.935,80. Instado a especificar as despesas do requerido, o curador provisório juntou a planilha de ID. 200971133, da qual constam gastos da ordem de R$7.840,19. Verifica-se que, na referida planilha, não foram incluídos gastos com medicamentos, além de uma reserva de emergência para despesas extraordinárias. Assim, considerados o patrimônio, a remuneração líquida do requerido, os gastos fixos mensais informados e a necessidade de também garantir recursos para medicamentos e reserva de emergência para despesas extraordinárias, ainda mais por ser o requerido idoso de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, tenho que é razoável a fixação de remuneração ao curador no importe de1 (um) salário-mínimo mensal, valor este que ficará isento de prestação de contas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de colocar ADEILDO ALVES DA SILVA sob o regime de curatela, nomeando seu filho ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR seu curador definitivo, com fundamento no art.4º, III, do CC, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB). Fica estabelecida remuneração ao curador correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Advirto o curador que é vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do(a) curatelado(a), bem como a alienação de bens e direitos senão com prévia autorização judicial. Deverá o curador apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos bens e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts.1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Tome-se o compromisso do(a) curador(a) (art.759, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo a curadora publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação da Exma. Sra. Juíza de Direito, designei a AUDIÊNCIA DE Interrogatório (videoconferência) para o dia 24/04/2024 16:00, a ser realizada por videoconferência, por este Juízo. Segue abaixo o link para acesso à sala de reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIA_2VFOSACL Orientações para a participação de audiências por videoconferência: As partes ficam desde já advertidas, assim como seus advogados, de que deverão: a) acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos para verificação das condições de áudio, vídeo e conexão; b) manter o decoro e respeito exigidos das regras de urbanidade e em razão da solenidade do ato processual; c) manter as câmeras habilitadas durante todo o ato processual; d) caso haja oitiva de testemunhas, estas deverão participar da audiência em ambiente diverso das partes e dos advogados constituídos e por meio eletrônico próprio; e) o advogado deverá esclarecer às partes e às testemunhas que estas devem estar em local apropriado, sem interferência de terceiros e que as testemunhas devem estar sozinhas; f) as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão apresentar documento de identificação; g) Durante a oitiva e/ou depoimento é vedada a comunicação com outras pessoas por qualquer meio; h) Recomenda-se o uso de fones de ouvido a fim de evitar retornos sonoros; i) Os participantes deverão baixar e instalar o aplicativo do Microsoft TEAMS em seu desktop ou aparelho celular previamente à realização da audiência e verificar se sua câmera e microfone estão habilitados. A inobservância macula a produção da prova e consequentemente a instrução processual, podendo levar a seu indeferimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Relatório Cuida-se de ação de interdição demandada por Adeildo Alves da Silva Junior, Claudia Rejane Costa da Silva e Fabiana Costa da Silva em face do genitor, Adeildo Alves da Silva, EM QUE foi deferida a tutela de urgência com a nomeação do primeiro autor como curador provisório do réu, para prática de atos patrimoniais e negociais, conforme decisão de ID 171723631, que consignou acerca da possiblidade de revisão da referida medida por ocasião da entrevista. Termo de curatela provisória juntado no ID 172707084. Posteriormente, o curador retornou ao feito para requerer o bloqueio das contas de Lorrane G. Reis Brito, Ramerson Bruno da Costa, Pablo dos Santos dos Reis e Eliene Aparecida Brito, em razão das expressivas movimentações bancárias entre as contas das referidas pessoas e do curatelando (ID 174352333), pedido que foi reiterado no ID 174799388. Por decisão de ID 178938163, foi deferido o bloqueio requerido, com expressa ressalva de que a medida teria prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo o curador adotar as medidas necessárias, no juízo competente, com o intuito de anular os negócios jurídicos que envolvem os citados valores, bem como a confirmação da tutela deferida. Conforme certidão de ID 179069079, a determinação supracitada restou cumprida com repetição programada até 22/12/2023. Ramerson Bruno da Costa e Eliene Aparecida Brito compareceram ao feito para requerer o levantamento do bloqueio determinado (IDs 179893866 e 180055153). O Curador informou o ajuizamento de ação de indenização (Processo nº 0724977-80.2023.8.07.0020), em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, conforme petição de ID 187497652, esclarecendo que naquele feito teria sido deferido o "bloqueio das contas", conforme decisão de ID 187497655. É o necessário relato. Inicialmente, diante da comunicação de renúncia do patrono do interessado Ramerson, determino sua intimação pessoal para regularizar sua representação processual no feito, uma vez que o mandado de ID 185086204 não foi a ele endereçado e sim, ao réu. No mais, verifico que o bloqueio das contas bancárias de Lorrane Gabriely Reis Brito, Eliene Aparecida Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis foi determinado por este Juízo, em sede de tutela de urgência, pelo prazo de 30 dias, com a advertência de que o Curador deveria adotar, junto ao juízo competente, as medidas necessárias com o intuito de anular os negócios jurídicos envolvendo as movimentações bancárias na conta do curatelando envolvendo aquelas pessoas, o que efetivamente ocorreu, conforme noticiado nos autos no ID 187497652. Assim, decorrido o prazo estabelecido na referida decisão, certifique a Secretaria se já foi levantado o bloqueio das contas bancárias determinadas por este juízo, sendo que, em caso negativo, deverá providenciar o referido levantamento. No mais, para prosseguimento, visando a necessidade de apurar a alegada incapacidade do réu, determino a designação de audiência de entrevista, observados os termos do art. 751, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Cuida-se de processo de interdição proposto por ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR, CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVA, FABIANA COSTA DA SILVA em desfavor de seu genitor, ADEILDO ALVES DA SILVA, em que o primeiro autor foi nomeado curador provisório e houve o deferimento de tutela de urgência para bloquear, via SISBAJUD, as contas bancárias de Lorrane Gabriely Reis Brito, Eliene Aparecida Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis, terceiros que teriam sido beneficiados com transferência de valores expressivos da conta do interditando, até o limite de R$172.630,00(cento e setenta e dois mil, seiscentos e trinta reais) em relação a Eliene e Lorrane e R$90.000,00 com relação a Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis, conforme decisão de ID 178938163, proferida em 22/11/2023, que expressamente consignou que a presente medida teria prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo o curador adotar as providências necessárias, junto ao juízo competente, com o intuito de anular os negócios jurídicos que envolvem os citados valores, bem como a confirmação da presente tutela ora deferida. Os terceiros interessados Ramerson Bruno da Costa e Eliene Aparecida Brito postularam habilitação no feito, bem como a determinação de desbloqueio de suas contas bancárias, aos argumentos trazidos nas petições de IDs 179893866 e 180055153. O Ministério Público oficiou pela intimação do curador (ID 183827656). É o necessário relato. Inicialmente, considerando que a decisão de ID 178938163 alcançou a esfera patrimonial de Ramerson Bruno da Costa e Eliene Aparecida Brito, defiro o pedido de habilitação no presente feito e determino que a Secretaria promovo o cadastramento daqueles como terceiros interessados. Após, considerando o teor das petições de IDs 179893866 e 180055153, dê-se vista ao curador para manifestação. Na ocasião, deverá esclarecer acerca do ajuizamento das ações anulatórias dos negócios jurídicos envolvendo os valores ora bloqueados, juntando a documentação pertinente, mormente considerando o prazo estabelecido na decisão que determinou o referido bloqueio (ID 178938163). No que respeita a informação de renúncia trazida na peça de ID 183827656, o i. causídico deverá comprovar o recebimento da notificação por seu constituinte. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de interdição proposto por ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR, CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVA, FABIANA COSTA DA SILVA em desfavor de seu genitor, ADEILDO ALVES DA SILVA, em que o primeiro autor foi nomeado curador provisório do réu e postulou o bloqueio de valores transferidos pelo interditado antes da decisão que concedeu a curatela provisória (ID 176045484). O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 176443545). Suficientemente relatado. Os arts. 300 e seguintes do CPC estipulam que a tutela provisória está condicionada a dois requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico a probabilidade do direito, haja vista a existência de laudo de aposentadoria por invalidez permanente por "alienação mental" do requerido desde o ano de 1993 (ID 174352333). O perigo de dano resta demonstrado pois, em curto espaço de tempo, várias quantias foram transferidas da conta de titularidade do réu para a conta de terceiros, totalizando valores expressivos, que podem se dissipar com o tempo. Assim, tenho que o bloqueio de fundos de contas bancárias se mostra medida absolutamente pertinente e lícita para preservar os interesses do curatelado. Nesse contexto, diante da comprovada movimentação da conta bancária de titularidade do requerido, com transferências de vultosos valores para a conta de Lorrane Gabriely Reis Brito, filha de Eliene Aparecida Brito e para as contas de Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis, determino que seja realizado com urgência o bloqueio das contas bancárias dos envolvidos (Lorrane Gabriely Reis Brito, Eliene Aparecida Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor transferido indevidamente, qual seja, R$172.630,00(cento e setenta e dois mil, seiscentos e trinta reais) com relação a Eliene e Lorrane e R$90.000,00 com relação a Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis, com o envio da informação dos respectivos saldos. A presente medida terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo o curador adotar as medidas necessárias, no juízo competente, com o intuito de anular os negócios jurídicos que envolvem os citados valores, bem como a confirmação da presente tutela ora deferida. No mais, certifique a Secretaria acerca da data de audiência de entrevista do requerido, conforme determinado (ID 175142258). Publique-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por Adeildo Alves da Silva Junior, Claudia Rejane Costa da Silva e Fabiana Costa da Silva em face do genitor, Adeildo Alves da Silva, ao argumento, em síntese, de que o réu conta 84 (oitenta e quatro) anos; é servidor aposentado da Câmara dos Deputados; aufere renda mensal de aproximadamente R$ 18.000,00; que ele passou a se relacionar com uma mulher de 34 anos, Lia; que tal pessoa teria transferido o valor total de R$ 172.630,00 da conta do réu para a conta de sua filha (Lorrane G. Reis Brito); que, após iniciar o relacionamento, o requerido contraiu diversos empréstimos bancários e sua renda líquida passou de R$ 18.000,00 para pouco mais de R$ 10.000,00; e, que houve aumento nos gastos do cartão de crédito, sendo que, consta da fatura do mês de setembro/2023, uma compra no valor de 12 parcelas de R$ 2.229,51, que totaliza quase R$ 27.000,00. Por decisão de ID 171723631, em razão da existência de laudo que atestou ser o réu portador de Transtorno de Personalidade Paranóide (CID-10: F60.0) e Transtorno Neurocognitivo Maior ou Demência não especificada (CID-10: F03.9), cujo quadro ocasionaria “limitação funcional e prejuízo da capacidade civil” (ID 171497413) e do significativo comprometimento patrimonial noticiado, foi deferida a tutela de urgência para colocá-lo sob a curatela provisória para prática de atos patrimoniais e negociais, com a nomeação do filho Adeildo Alves da Silva Junior como seu curador provisório, expressamente consignando acerca da possiblidade de revisão da referida medida por ocasião da entrevista. Através da petição de ID 171734478, o curador provisório requereu a expedição de ofício aos bancos do Brasil em Caixa Econômica Federal comunicando acerca da curatela provisória deferida e pesquisa SISBAJUD a fim de verificar se o requerido possui vínculo com outras instituições bancárias (ID 171734478). Por fim, juntou cópia da certidão de óbito da ex-companheira do réu, informou ter solicitado a documentação postulada pelo órgão ministerial e esclareceu que retornaria à delegacia e faria a “denúncia contra a estelionatária sentimental”. O termo de curatela provisória foi juntado no ID 172707084. Em nova manifestação (ID 174352333), o curador informou que, após a interdição provisória, teria comparecido ao empregador do genitor e teria sido surpreendido com a notícia de que o pai “havia sido aposentado por invalidez permanente, tendo em vista que naquela época ele foi diagnosticado com doença grave denominada alienação mental”, no ano de 1993, requerendo que a interdição “retroaja a data da aposentadoria do Interditado” e que o juízo determine o bloqueio da conta de Lorrane G. Reis Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis, em razão das transferências realizadas; bem como de Eliene Aparecida Brito, uma vez que o valor transferido para a conta de sua filha (Lorrane) poderia ter sido repassado para a conta dela. O requerido foi citado/intimado, conforme certidão de ID 174726492, na qual, a Sra. Oficiala de Justiça a quem coube o cumprimento da diligência certificou que informou o assunto de que se tratava o mandado e o requerido "demonstrou entender todo o seu conteúdo”; que, no momento da diligência estava presente a secretária da casa que informou que "o Requerido não precisa de cuidadora, pois faz tudo sozinho, tratando-se de uma pessoa independente, a mesma informou que apenas cuida da casa, de sua limpeza, das roupas e da comida, e que trabalha na residência há 6 anos”; que o requerido demonstrou "total entendimento e clareza nas respostas” às perguntas formuladas; que ele alegou não possuir nenhum problema de saúde; que ele demonstrou não possuir qualquer limitação para se locomover até as dependências do Fórum para realização de audiência. Certifico também que, o Requerido informou durante a diligência que não concorda com a interdição; que ele informou que "gostaria de contratar seu advogado a fim de contestar no prazo da lei, todavia informou que não dispõe de dinheiro suficiente, pois o dinheiro é atualmente administrado por seus filhos, e, na oportunidade solicitou que fizesse constar na certidão que gostaria de participar de uma audiência com o Juiz". O curador atravessou nova petição de ID. 174799388, reiterando o pedido de bloqueio das contas Lorrane G. Reis Brito, Eliene Aparecida Brito, Ramerson Bruno da Costa e Pablo dos Santos dos Reis. É o necessário relato. Inicialmente, defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica informando acerca da presente ação e da nomeação de curador provisório ao réu, bem como a pesquisa via SISBAJUD, acerca de contas e relacionamentos bancários do réu. Desde logo, diante do teor da certidão de ID. 174726492, dê-se data próxima para a realização de audiência de entrevista do requerido. Quanto aos pedidos formulados pelo curador na petição de ID 174352333, dê-se vista ao Ministério Público. Independentemente disso, o curador deverá juntar os documentos requeridos pelo órgão ministerial e determinados na decisão de ID.171553078, inclusive cópia da denúncia mencionada na petição de ID. 171734478. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA MAGISTRADA

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716754-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por Adeildo Alves da Silva Junior, Claudia Rejane Costa da Silva e Fabiana Costa da Silva em face do genitor, Adeildo Alves da Silva. Narra a inicial que o requerido conta 84 anos de idade; é viúvo de Maria das Graças, que veio a óbito em 27/10/2018; que reside em companhia do filho adotivo, Israel Santos Silva, cujo processo de adoção tramita na Vara da Infância e Juventude, sob o nº º 0705689-41.2021.8.07.0013; que o referido filho possui “sérios problemas de saúde psicológico”; que dois irmãos maternos de Israel (Ana Paula e Alisson) irão “requerer a guarda” dele; que o réu é servidor aposentado da Câmara dos Deputados, e aufere renda de mais ou menos R$ 18.000,00; que o requerido, a partir de janeiro do ano em curso, passou a se relacionar com uma mulher de 34 anos, Lia; que tal pessoa possui uma filha chamada Lorrane G. Reis Brito; que foram realizadas várias transferências, via PIX, da conta do genitor para a conta de Lorrane; que as transferências somam o valor de R$ 172.630,00; que a suposta namorada do pai tem causado “grande abalo financeiro na vida do pai”; que conversaram com o genitor, mas ele disse que “continuará se envolvendo com a mulher, bem como lhe dando dinheiro”; que o requerido contraiu diversos empréstimos bancários de janeiro até agosto do ano em curso, sendo que sua renda líquida passou de R$ 18.000,00 para pouco mais de R$ 10.000,00; e, que houve aumento nos gastos do cartão de crédito, sendo que consta na fatura do mês de setembro/2023 uma compra no valor de 12 parcelas de R$ 2.229,51, que totaliza quase R$ 27.000,00. Postularam, pois, o deferimento da tutela de urgência para colocar o réu sob a curatela provisória, com a nomeação do autor Adeildo Alves da Silva Júnior como seu curador provisório. Relatório médico juntado no ID 171497413. Por emenda de ID 171497411, os autores informaram que os bens do requerido são: 50% do imóvel situado na Rua Pitangueira Lote 07 Condomínio Recanto das Águas, Apto 303, Águas Claras/DF, CEP 71938-540, matrícula do imóvel nº 211391, e, um veículo Ford Ranger, 2008/2008, Renavam nº 00124337953, Placa JJE 3890. Por fim, reiteraram o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência, bem como pela intimação do autor para colacionar aos autos cópia da certidão de óbito da ex-companheira do réu; da certidão de ônus do imóvel; e, do CRLV do veículo atualizados, além de esclarecer se procedeu ao registro de ocorrência policial acerca dos fatos narrados no presente feito (ID 171707861). Tutela Provisória de Urgência Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2o). In casu, verifico que o atestado médico psiquiátrico de sanidade mental e capacidade civil trazido no ID 171497413 relatou que o réu é acometido de Transtorno de Personalidade Paranóide (CID-10: F60.0) e Transtorno Neurocognitivo Maior ou Demência não especificada (CID-10: F03.9), acrescentando que seu "quadro é crônico, de prognóstico reservado, ocasionando limitação funcional e prejuízo da capacidade civil. Do ponto de vista civil, paciente encontra-se passível de interdição civil, com incapacidade para: reger sua vida; administrar e movimentar bens, valores e finanças; e praticar atos ou negócios jurídicos de cunho pessoal, familiar e patrimonial". Assim, tenho por evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, mormente considerando que restou demonstrado que a renda mensal do réu é de aproximadamente R$ 18.000,00; que, entre os meses de março e julho do ano em curso, ele realizou transferências que superaram a quantia de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme extratos de IDs 1700979150, 1700979158, 1700979159, 1700979160 e 1700979162; e que contraiu três empréstimos consignados, cujas prestações mensais somadas superam o valor de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), o que indica um comprometimento patrimonial significativo que pode levar ao esvaziamento patrimonial. Nesse contexto, tenho que as provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais dos requerentes quanto ao réu não deter o discernimento necessário para os atos da vida civil (art. 1.767, I, CC), hipótese a ser confirmada durante a instrução do processo. Esta situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de o réu estar impossibilitado de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da próprio curatelado. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar o réu sob curatela. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar Adeildo Alves da Silva sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais, nomeando Adeildo Alves da Silva Júnior como seu curador provisório, sem prejuízo de revisão da medida em sede de audiência de entrevista (CPC, art. 751) O curador ora nomeado fica ciente de que qualquer renda auferida pelo curatelado dever ser utilizada exclusivamente em beneficio deste (interditando), vedada a contratação, em nome do interditando de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como o Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais do interditando. Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de o interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído para juntar os documentos e prestar o esclarecimento requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

14/09/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(27)