Execução de Título Extrajudicial 0716335-20.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716335-20.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2025, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 21:31

Trânsito em julgado

25/01/2025, 15:59

Documento (Ofício)

22/12/2024, 17:05

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:48

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:25

Publicação

21/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: JOHN EDWARD HAJJAR, VANESSA SKAF HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR, JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 213793002). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Inclusive, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL). A parte interessada deverá imprimir a presente sentença e apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis para obter o cancelamento de eventual registro de penhora e/ou averbação premonitória, recolhendo os emolumentos cartorários. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos, bem como oficie-se ao Ilmo. Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, relator do AGI n. 0730559-87.2024.8.07.0000, informando a prolação da presente. Confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Também após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: JOHN EDWARD HAJJAR, VANESSA SKAF HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR, JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 213793002). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Inclusive, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL). A parte interessada deverá imprimir a presente sentença e apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis para obter o cancelamento de eventual registro de penhora e/ou averbação premonitória, recolhendo os emolumentos cartorários. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos, bem como oficie-se ao Ilmo. Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, relator do AGI n. 0730559-87.2024.8.07.0000, informando a prolação da presente. Confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Também após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: JOHN EDWARD HAJJAR, VANESSA SKAF HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR, JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 213793002). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Inclusive, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL). A parte interessada deverá imprimir a presente sentença e apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis para obter o cancelamento de eventual registro de penhora e/ou averbação premonitória, recolhendo os emolumentos cartorários. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos, bem como oficie-se ao Ilmo. Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, relator do AGI n. 0730559-87.2024.8.07.0000, informando a prolação da presente. Confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Também após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 13:58

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:20

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:20

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: JOHN EDWARD HAJJAR, VANESSA SKAF HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR, JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 213793002). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Inclusive, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL). A parte interessada deverá imprimir a presente sentença e apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis para obter o cancelamento de eventual registro de penhora e/ou averbação premonitória, recolhendo os emolumentos cartorários. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos, bem como oficie-se ao Ilmo. Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, relator do AGI n. 0730559-87.2024.8.07.0000, informando a prolação da presente. Confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Também após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: JOHN EDWARD HAJJAR, VANESSA SKAF HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR, JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR DECISÃO Primeiramente, ciente de que foi indeferido efeito suspensivo ao AGI n. 0730559-87.2024.8.07.0000, interposto pelos executados VANESSA SKAF HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR contra a decisão de id. 194168449, que rejeitou a impugnação à penhora (id. 205649068). Por oportuno, os executados VANESSA SKAF HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR apresentam, no id. 205235511, impugnação à avaliação, alegando que o laudo incorreu em erro, uma vez que não trouxe referenciais de avaliação que possibilitem a ponderação da média de preço do mercado. Argumentam que o laudo de avaliação desatendeu aos regramentos legais, pois não justificou adequadamente o preço aferido, pelo contrário, somente apontou que levou em consideração o valor de mercado praticado na região, sem, contudo, trazer qualquer prova das supostas pesquisas mercadológicas realizadas. Informam que, em avaliação recente, realizada pela corretora de imóveis Marina de Jesus Santana (CRECI 27.152), o imóvel foi avaliado no importe de R$ 29.338.050,00, uma vez que se trata de terreno de grande porte no Lago Sul, em formato de chácara, extremamente raro e, portanto, mais valioso, o que não foi observado pela Oficiala de Justiça Avaliadora. Ao final, requerem a intimação da Oficiala para que complemente a sua avaliação e altere o valor da avaliação para aproximadamente R$ 29.338.050,00, ou, alternativamente, seja acolhido o valor apurado pela corretora de imóveis, ou, ainda, que seja realizada nova avaliação. Subsidiariamente, pugnam pelo acolhimento do desmembramento do imóvel, indicando a área de 2.000 m² do terreno, sem edificações, à penhora. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 208055888, refutando as alegações da parte executada. É o breve relatório. DECIDO. Na espécie, conforme se verifica do laudo de id. 197542167, o imóvel penhorado nos autos, de matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL), foi avaliado em R$ 14.603.383,00 (quatorze milhões, seiscentos e três mil, trezentos e oitenta e três reais). Consoante previsto no art. 873 do CPC, apenas é permitida a segunda avaliação quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência qualquer dessas hipóteses. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de qualquer vício na avaliação realizada. Por outro lado, quanto à metodologia utilizada, é possível observar, do laudo juntado aos autos, que a Oficiala de Justiça utilizou-se da pesquisa de mercado por equiparação, tomando como parâmetro casas anunciadas no site DF Imóveis, todas, como o imóvel penhorado, situadas no Setor de Chácaras da SHIS QI 15 LAGO SUL. Considerou, ainda, as particularidades do imóvel penhorado, valendo-se, portanto de critérios objetivos e individualizados. Outrossim, não se pode olvidar que a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça, profissional habilitado, com acervo técnico e que goza de fé pública, de forma que se mostra dispensável a juntada aos autos do conjunto do dados que fundamentaram a confecção do laudo de avaliação. Portanto, a avaliação alcançada, afigurando-se revestida de critérios técnicos e provida de presunção de legitimidade, não pode ser desqualificada sem que seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Não demonstrados esses vícios, incabível se mostra a renovação da diligência avaliatória ou a substituição da avaliação por outra que melhor atenda aos interesses de uma das partes. A propósito, outro não é o entendimento do e. Tribunal sobre o tema, “in verbis”: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Em matéria de expropriação de bens o Juiz deve prezar pela prudência, na condução do processo. Deve-se evitar a prática de injustiças, em termos da possibilidade de consagrar-se um enriquecimento ilícito e consequentemente um empobrecimento injusto. 2. Não há motivos para que seja desacreditado o laudo de avaliação realizado por oficial de justiça avaliador, salvo prova cabal a infirmar o ato praticado pelo auxiliar do juízo, servidor equidistante do interesse das partes, da confiança do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade. 3. Laudo de avaliação realizado de forma unilateral, por si só, não é capaz de invalidar a avaliação sólida, escorreita e tradutora do preço de mercado do imóvel apresentada por oficial de justiça. 4. Uma vez não demonstrada a ocorrência de erro do oficial de justiça avaliador, e diante da inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há motivos para a realização de nova avaliação. 5. Negou-se provimento ao agravo. (Acórdão n.1108974, 07034700220188070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/07/2018, Publicado no PJe: 17/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. De acordo com o art. 873, I, do Código de Processo Civil, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado pressupõe a ocorrência de erro ou dolo do avaliador. 2. O laudo elaborado por Oficial de Justiça, profissional habilitado e dotado de fé pública, foi realizado dentro dos padrões legais, com avaliação in loco do imóvel, sendo observadas suas particularidades, características físicas, sua localização, estado de conservação e o mercado imobiliário da região. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1604378, 07121928320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CRÉDITO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INFIRMAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente reveste-se de estofo se houver arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (CPC, art. 873). 2. Consumada a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se revestida de critérios técnicos e provida de presunção de legitimidade, não pode ser desqualificada sem que antes seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, resultando que, não divisados esses vícios, afigura-se inviável que o inconformismo do executado seja acolhido e renovada a diligência avaliatória em razão de simples inconformismo manifestado quanto ao produto alcançado, notadamente se a insurgência é formulada de forma genérica, ressoando desprovida de sustentação material subjacente. 3. Agravo de instrumento e desprovido. Unânime. (Acórdão 1415342, 07044293120228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INFIRMAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade, estando perfeitamente apto para realizar a avaliação do imóvel. 2. O art. 873 do Código de Processo Civil admite que se faça nova avaliação de bem objeto de constrição judicial, desde que presente alguma das situações previstas nos respectivos incisos. 3. O simples fato de a avaliação realizada unilateralmente pela parte devedora ser superior àquela levada a efeito pelo avaliador judicial não é suficiente para a caracterização de erro por parte deste último. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.” (Acórdão 1228745, 07125660720198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 21/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Finalmente, tratando-se de imóvel individualizado pela matrícula, como na hipótese vertente, a penhora deve incidir sobre a sua integralidade, sob pena de tornar inócua ou de difícil ou impossível alienação o imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 205235511, de modo que ratifico o laudo de avaliação de id. 197542167, que avaliou o imóvel penhorado nos autos, de matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL), em R$ 14.603.383,00 (quatorze milhões, seiscentos e três mil, trezentos e oitenta e três reais). Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: JOHN EDWARD HAJJAR, VANESSA SKAF HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR, JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado em SHIS QI 15, CHÁCARA 35, LAGO SUL, objeto da matrícula nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme petição de id. 175098185, apresentada pelos executados VANESSA SKAF HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR. Pretendem a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado, sobre o qual a executada VANESSA SKAFF HAJJAR detém usufruto vitalício, é o seu único imóvel e por ela utilizado como residência ou moradia permanente, constituindo, pois, bem de família, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. Afirmam, ainda, que além da executada VANESSA HAJJAR, residem no imóvel o seu filho JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR; o neto recém-nascido, JOHN MARTIN MELO HAJJA; a nora VICTÓRIA MORAIS MELO HAJJAR; bem como a mãe da executada, SÁLUA SKAF HAJJAR, de modo em que o imóvel apresenta natureza residencial para diversas pessoas. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 178098562, refutando as alegações da impugnante e pugnando pela manutenção da penhora. Sobreveio nova manifestação dos impugnantes no id. 186274292, acompanhada de documentos. Nova manifestação do exequente no id. 189933725. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, a qual pode ser suscitada e analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, conheço da alegação atinente à impenhorabilidade do bem de família. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, que foi criada a fim de resguardar o direito constitucional à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, considera-se bem de família um único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente. Ressalta-se, ainda, que a aferição do enquadramento do bem na proteção legal conferida ao bem de família demanda análise de provas, de modo a comprovar a presença dos citados requisitos legais. Assim, é ônus da parte executada provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, confiram-se julgados do e. TJDFT: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. IMÓVEL. PENHORA FRUTOS E RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PENHORABILIDADE. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Por meio da Lei nº 8.009/90, foi conferida a proteção legal da impenhorabilidade a um único imóvel, desde que utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos de seus artigos 1º e 5º. 3. Incumbe ao devedor o ônus da prova quanto aos requisitos da Lei n. 8.009/90, a qual dispõem sobre a impenhorabilidade do bem de família. 4. Ausente elementos que demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família e que se trata de único imóvel do executado, a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não recai sobre o bem. 5. Nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil, admite-se que a penhora recaia sobre os frutos e rendimentos do imóvel. 6. Não há óbice à penhorabilidade dos aluguéis recebidos pela locação do bem litigioso, sobretudo por não se tratar do imóvel residencial da família e não ter sido comprovado satisfatoriamente que a verba proveniente da locação do imóvel constitua a única fonte de renda ou que seja imprescindível à subsistência do executado e de sua família, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1784943, 07279766620238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 4/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL. MORADIA PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É considerado bem de família tão somente um único imóvel utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. 2. A simples alegação de o imóvel ser bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.099/90. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1201908, 07098735020198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no PJe: 20/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Na hipótese vertente, em que pesem os documentos colacionados pelos executados, as inúmeras diligências citatórias realizadas nos autos demonstram que o imóvel em questão não constitui moradia permanente da parte impugnante. Na primeira tentativa de citação, ocorrida em agosto de 2019, foi certificado, pela Oficiala de Justiça, que os impugnantes VANESSA SKAFF HAJJAR e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR estavam morando nos EUA (ids. 42832202 e 42837991). Segundo informações prestadas pelo caseiro do imóvel, os devedores costumavam alternar entre as suas duas residências, a de Brasília e a dos EUA, normalmente ficando seis meses aqui e seis meses lá. Asseverou, inclusive, que já houve época em que eles ficaram dois anos sem vir a Brasília. Em novembro de 2020, foi certificado que os impugnantes estavam residindo nos EUA há aproximadamente 04 anos, sem data prevista para voltarem ao Brasil (ids. 77106359 e 77106362). Em julho de 2021, o Oficial de Justiça foi novamente informado de que o impugnante JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR morava fora do país (id. 97806652). Em setembro de 2021, a impugnante VANESSA SKAFF HAJJAR foi finalmente citada por hora certa. Na ocasião, foi reiterada a informação, pelo caseiro do imóvel, de que ela esporadicamente vinha a Brasília (id. 104043632). Ou seja, durante dois anos, a citação dos impugnantes não foi aperfeiçoada, sendo noticiado, nas reiteradas diligências, que eles mantinham residência fora do Brasil. É verdade que os impugnantes procederam à juntada de comprovantes de pagamento de despesas relacionadas à utilização do imóvel. Tais documentos, contudo, não elidem o cenário, observado durante quase todo o trâmite desta execução, de que o imóvel penhorado não constitui residência permanente da unidade familiar. Assim, em vista da não comprovação de que o bem penhorado enquadra-se nos requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, qual seja, ser o bem o único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família e tampouco em desconstituição da medida constritiva. Rejeito a alegação de impenhorabilidade quanto ao imóvel penhorado. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comprovar nos autos o registro da penhora na matrícula do bem. Vindo, dê-se cumprimento às injunções contidas na decisão de id. 172562978 (integrada pela de id. 181555589), expedindo-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716335-20.2019.8.07.0001. autora: ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS - CPF/CNPJ: 27.684.910/0001-97 Parte ré: JOHN EDWARD HAJJAR - CPF/CNPJ: 690.595.781-04, VANESSA SKAF HAJJAR - CPF/CNPJ: 803.146.941-53, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR - CPF/CNPJ: 745.528.211-72, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR - CPF/CNPJ: 034.062.521-09, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR - CPF/CNPJ: 701.249.161-20 e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR - CPF/CNPJ: 701.249.171-00 DECISÃO A decisão de id. 44962619 deferiu o arresto do imóvel que é objeto da matrícula de nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja nua-propriedade pertence aos terceiro, quarto, quinto e sexto executados, com usufruto vitalício aos dois primeiros. Executados JOHN EDWARD HAJJAR, STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR e HANNA JOHN EDWARD HAJJAR citados por edital, estando patrocinados pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial. Não foram opostos embargos à execução (id. 165371950). Os executados VANESSA SKAF HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR, após citação (id. 104792138), comparecem em Juízo, id. 106056171, informando a oposição dos embargos à execução n. 0736358-16.2021.8.07.0001. Quanto a eles, foi realizada pesquisa de bens, parcialmente frutífera, id. 112183692, a qual foi convertida em penhora e pagamento (id. 118726339). Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, constata-se que os referidos embargos foram julgados parcialmente procedentes para, reconhecendo haver excesso de execução, declarar correto o valor do débito de R$ 611.223,38 (seiscentos e onze mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), na data de 15.06.18, incidindo, a partir desta data, atualização monetária pelo índice adotado por este Sodalício (INPC). Contra a aludida sentença foi interposta apelação, recurso que possui efeito suspensivo 'ex lege', porquanto não se trata das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, III, do CPC. Todavia, não se pode esquecer do disposto no art. 919, § 5º, do CPC, segundo o qual eventual efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Assim, converto em penhora o arresto do imóvel de matrícula de nº 11.600 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (Lote 71, Chácara 02, do SHI/SUL, Brasília - DF - id. 44348722), cuja nua-propriedade pertence aos executados STEPHANIE O HANNA EDWARD HAJJAR, ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR, HANNA JOHN EDWARD HAJJAR e JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR. Consta, da matrícula do bem (R.16-11600), usufruto vitalício em favor dos executados VANESSA SKAFF HAJJAR e JOHN EDWARD HAJJAR. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Registra-se que o valor da causa é R$ 1.147.559,69 DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 dias. Deverá, ainda, nos mesmo prazo, informar se os nu-proprietários do imóvel são casados, indicando os respectivos cônjuges e endereços, a viabilizar a intimação destes, salvo se o casamento for sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Realizada a avaliação do imóvel, observando-se as injunções abaixo colacionadas, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 0736358-16.2021.8.07.0001. À Secretaria: 1. Vindo as informações acima, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(16)