Procedimento Comum Cível 0723202-06.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723202-06.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723202-06.2022.8.07.0007. AUTOR: ISAURA DE MENEZES MORATO REU: NATANAEL ALCANTARA ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO ISAURA DE MENEZES MORATO promoveu "ação de cobrança de aluguéis e acessórios" em desfavor de NATANAEL ALCANTARA ROCHA, formulando os seguintes pedidos principais (c.f. emenda apresentada no ID 157474042): “D) Seja o réu condenado ao pagamento dos aluguéis em atraso até a data da imissão na posse, avaliados em R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais) dos quais R$ 2.640,00 são referentes ao aluguel do mês de outubro acrescidos da multa de 10% prevista em contrato e a quantia de R$ 1.680,00 se refere aos 21 dias vincendos até a imissão na posse da autora, que ocorreu no dia 06 de dezembro de 2022; F) Que seja o réu condenado ao pagamento da multa prevista na cláusula décima sexta, referente à rescisão contratual, por culpa do réu, no montante de quatro meses de aluguel, totalizando a quantia proporcional de R$ 8.800,00; G) Seja o réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.” Custas iniciais recolhidas (ID 144272194). A parte ré foi citada por edital publicado no dia 05/03/2024 (ID 188385448), e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial, que contestou por negativa geral (ID 196310723). É o relato necessário. Decido. II. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, sendo revel e estando representada pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015. Quanto à contestação por negativa geral, importa mencionar que ela induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS GLOSADOS. FORNECIMENTO. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADA. AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO. DESINCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVADA. 1. A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2. Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3. Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I). A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4. A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório. A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5. Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTINDA. A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora. Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010. Pág.: 104) No caso concreto, a alegação da autora consiste na falta de pagamento pela parte ré das obrigações contratuais e acessórias, tendo apresentado cópia do contrato (ID 144272182) e a respectiva planilha de débitos (ID 144503669). Caberia ao réu, uma vez citado, provar o fato impeditivo do direito da autora, que consistiria, na hipótese dos autos, em refutar a narrativa de inadimplemento contratual, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento das obrigações assumidas. Nesse mesmo sentido, não havendo a prova dos pagamentos por parte do requerido, impõe-se o acolhimento dos pleitos autorais concernentes ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da imissão da autora na posse do imóvel, bem como de multa contratual pela rescisão antecipada da avença por culpa exclusiva do requerido. Contudo, no caso concreto, é inviável a aplicação da pena compensatória de forma integral, nos moldes pretendido pela autora na exordial, devendo sua incidência ser pautada pela proporcionalidade, em conformidade com o período de cumprimento do contrato, conforme disposto, inclusive, no art. 4º, caput, da Lei 8.245/1991, confira-se: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. A Cláusula 16ª do contrato de locação prevê que na hipótese do imóvel ser restituído antes do período de vencimento do contrato, independentemente da data, ficará o locatário obrigado ao pagamento de multa de 4 (quatro) aluguéis a título de multa por quebra do contrato. A multa em questão, no valor de 4 (quatro) aluguéis, perfaz mais de 30% (trinta) por cento do valor total do contrato de aluguel, firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 14/09/2022, mostrando-se excessiva. Ademais, é desproporcional a incidência da multa no valor de 4 (quatro) aluguéis no caso de devolução do imóvel após transcorrido mais de 30% (trinta por cento) do contrato, haja vista que a desocupação foi noticiada pela própria autora na data de distribuição desta ação de cobrança, em dezembro de 2022. Para o cálculo da proporcionalidade, deve ser considerado que é devido um aluguel a título de multa a cada 4 (quatro meses) de contrato, totalizando 12 meses e 3 alugueres. Assim, para a incidência da multa de forma proporcional, e em razão de o imóvel ter sido restituído antes do período de vencimento do contrato, faltando 9 (nove) meses apenas, ficará o locatário obrigado ao pagamento do valor de 1 (um) aluguel a título de multa compensatória. Sobre o tema, peço vênia para transcrever os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. Configura-se possível a cumulação das multas moratórias e compensatórias, desde que ambas estejam previstas em contrato e refiram-se a fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Há desproporcionalidade na previsão de multa no valor de 3 (três) aluguéis, pois o montante perfaz percentual de 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do contrato de aluguel, se mostrando excessivo. 3. É desproporcional a incidência da multa no valor de 3 (três) aluguéis no caso de devolução do imóvel após transcorrido mais de 80% (oitenta por cento) do contrato. 4. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1228292, 07025255720198070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal compensatória estabelecida deve ser reduzida de forma equitativa pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1183598, 07017067520188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 22/7/2019 Por outro lado, não assiste razão à autora quanto aos pedidos de indenização por danos morais e aos honorários advocatícios contratuais de 20% incidentes sobre o valor do débito. Com efeito, cuidando-se de mero descumprimento contratual por falta de pagamento das obrigações assumidas, não merece acolhida o pedido de compensação a título de danos morais ora formulado, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República), ainda que do ato ilícito possam ter decorrido transtornos e aborrecimentos, fatos corriqueiros e comuns na vida em sociedade. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, embora não se negue a existência de dissídio quanto ao tema, este e. TJDFT possui entendimento no sentido de que estes, nas ações de despejo, somente são devidos na hipótese do artigo 62, inciso II da Lei nº. 8.245/91, in verbis: “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;” Assim, conforme previsão legal, a cobrança dos honorários contratuais se submete à ocasião da purga da mora do devedor, quando o advogado seria remunerado pelo trabalho realizado no ajuizamento da ação de despejo. Não ocorrendo a purga da mora, incluem-se no débito locatício tão somente os honorários sucumbenciais. A propósito, seguem precedentes desta Corte de Justiça: "CONEXAS. REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO LOCATÍCIO. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO SOBRE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. Conforme previsão legal, a cobrança dos honorários contratuais se submete à ocasião da purga da mora do devedor, quando o advogado seria remunerado pelo trabalho realizado no ajuizamento da ação de despejo. Não ocorrendo a purga da mora, incluem-se no débito locatício tão somente os honorários sucumbenciais. 7. Sentença reformada apenas para redimensionar o valor do aluguel cobrado e suprimir a incidência de honorários contratuais no valor do débito. Recurso interposto nos autos da ação revisional não provido. Recurso interposto nos autos da ação de despejo por falta de pagamento parcialmente provido." (Acórdão 1411545, 07197126220208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022) g.n. "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU/TLP. ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente há previsão legal da cobrança dos honorários contratuais por ocasião da purga da mora do devedor, quando o advogado seria remunerado pelo trabalho realizado no ajuizamento da Ação de Despejo, nos termos do artigo 62, inciso II da Lei nº. 8.245/1991. 2. É inconteste a obrigação dos locatários em adimplir os encargos locatícios referentes ao IPTU/TLP correspondente ao período da locação e as faturas de energia elétrica durante o período usufruído, salvo se o locatário comprovar o pagamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a cobrança dos honorários contratuais. (Acórdão 1226486, 07028912820178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 31/1/2020) g.n. Assim, igualmente incabível a indenização por honorários advocatícios contratuais no presente caso, porquanto não se trata de purga da mora, sendo suficiente apenas a condenação ao pagamento de honorários em razão da sucumbência processual. Por fim, considerando que a própria demandante reconheceu que "assumiu o pagamento da quantia de R$ 2.150,37 referente a conta de água", não há falar em compensação daquele débito com o crédito a ser recebido pela locadora, por não haver reciprocidade entre credor e devedor neste ponto. III – PONTOS RESOLUTIVOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tão somente para: a) Condenar o réu a pagar à autora o valor dos alugueres e demais encargos contratuais vencidos até a data da imissão da autora na posse do imóvel (06/12/2022), no valor total de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), tudo com o acréscimo de correção monetária (INPC-IBGE) e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Reconhecendo a abusividade da cláusula 16ª do contrato em questão, condenar o réu a pagar à autora multa compensatória equivalente a 1 (um) mês de aluguel (R$ 2.400,00), tudo acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e o restante para o réu. Nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do CPC/2015, e em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação supra, CONDENO o réu a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo em 8,3% (oito vírgula três por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem honorários em favor do réu, haja vista a revelia decretada. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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