Execução de Título Extrajudicial 0724844-03.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724844-03.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724844-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLA GUEDES BARROSO Decisão A execução se baseia e Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, de número 40/01256-5, que tem prazo prescricional de 03 anos, consoante Lei Uniforme de Genebra e art. 206, inc. VIII, do Código Civil brasileiro. No caso, denota-se a suspensão do feito, na forma do art. 921, inc. III, do CPC, em 07/11/2022, por meio da decisão de ID 141748269. Desde então não se verifica, nos autos, interrupção do prazo prescricional. Assim, antes de prosseguir com os atos expropriatórios para fins de satisfação do crédito perseguido pela parte exequente, manifestem-se as partes, na forma do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:37

Outras Decisões

27/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

12/04/2026, 22:41

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 22:40

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:07

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:50

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:22

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724844-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLA GUEDES BARROSO Despacho Promova a Secretaria a reiteração do encaminhamento do ofício ao Ofício ao Registro de Imóveis de Buritis/MG, conforme determinado ao ID 246630532, inclusive por email. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724844-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLA GUEDES BARROSO Decisão com força de ofício/mandado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Carla Guedes Barroso, com fundamento em cédula de crédito rural. A executada (ID 235814670) sustenta a quitação integral da dívida em 25/11/2015, antes da distribuição da presente execução, ocorrida em 07/08/2020. Fundamenta suas alegações no ofício encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis de Buritis/MG, que teria demonstrado a regularidade do cancelamento da hipoteca vinculada à cédula rural, com base em autorização formal do gerente da instituição financeira. O exequente, por sua vez (ID 236476728), alega que não há comprovação da quitação da dívida, mas apenas autorização para liberação da caução. Sustenta que a anotação cartorária pode decorrer de erro material, pois, segundo os sistemas internos do banco, a dívida permanece ativa. Requereu, ainda, que o Ofício de Registro de Imóveis de Buritis/MG seja oficiado para juntar aos autos o ofício de liberação da caução, mencionado no documento de ID 234454475. É o breve relatório. Decido. Diante da controvérsia instaurada quanto à efetiva quitação da obrigação garantida, há necessidade, antes de tudo, de que a Serventia extrajudicial envie a este Juízo o "dossiê" (cópia dos documentos) que motivaram a inscrição do cancelamento da garantia. Diante do exposto, expeça-se ofício ao Ofício ao Registro de Imóveis de Buritis/MG, requisitando-lhe o envio, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do ofício de liberação da caução mencionado no documento de ID 234454475, utilizado para o cancelamento da hipoteca registrada sob a matrícula n.º 7.785. Adicionalmente, deverão ser enviadas cópias de todos os documentos que motivaram a prática do ato de registro em questão (AV.12/7.785). Encaminhe-se por qualquer meio idôneo. Atribuo a esta decisão força de ofício. Sobrevindo resposta, intimem-se as partes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724844-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLA GUEDES BARROSO Decisão com força de ofício BANCO DO BRASIL SA ajuizou, em 07/08/2020, a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CARLA GUEDES BARROSO, secundada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 40/01256-5, emitida em 18/09/2015, no valor de R$ 40.910,24, com vencimento da derradeira parcela em 18/09/2020. Foram opostos embargos à execução n. 0727087-80.2021.8.07.0001 (ID 100014335), que estão paralisados até deliberação neste feito executivo acerca quitação do débito, aguardando decisão acerca da existência a ser definida nesta execução. No curso da execução, houve o bloqueio de ativos financeiros da devedora, ID 102542411, cuja impugnação foi rejeitada, ID 104996584, o que ensejou o levantamento dos valores pelo exequente, ID 117181579. O exequente, ID 154591682,, requereu a penhora do imóvel de matriculado sob o n. 7.785, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis/MG, dado em garantia do pagamento da dívida pela executada (hipoteca de 1º grau. ID 160611435). O exequente, ID ID 162275864, foi intimado a esclarecer o encerramento da matrícula do imóvel em razão de desmembramento, que originou o descerramento de novas matrículas. Foi também concitado a indicar qual imóvel pretendia penhorar, apresentando a documentação correta. O exequente, ID ID 165212865,, alegou que a parte executada desmembrou sem sua anuência o imóvel dado em garantia hipotecária. Assim, requereu a intimação dela para apresentar justificativas e provas do mencionado desmembramento. A devedora, ID 174291231, justificou que o desmembramento decorreu de arrematação, conforme documentos juntados, ID 17429232. O exequente, ID 174813904, reiterou os pedidos de ID 165212865, ao fundamento de que o bem vendido/penhorado era garantia hipotecária da operação referente a estes autos, e que não houve sua prévia ciência do leilão judicial, conforme previsto no inciso I do artigo 799 e no inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, o exequente foi intimado, ID 184586832, acerca de seu interesse processual, tendo em vista que na matrícula do imóvel, ID 160611435, consta o cancelamento da hipoteca em razão da liquidação da dívida, com firme de seu administrador da agência de Brasília/DF, Leonardo Moura Leitão do Nascimento, em 16/11/2015. O exequente, todavia, limitou-se a requerer a juntada da matrícula do imóvel, ID 191556916, ficando silente acerca do seu interesse processual. A executada, ID 194738746, requereu a extinção do processo, ante o pagamento da dívida e a devolução dos valores levantados pelo exequente, atualizados com correção monetária e juros de mora, com a condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. O exequente, ID 203724761, alegou que a executada ainda está inadimplente, e por isso foi intimado a juntar memória atualizada da dívida, ID 213639034. Já a executada requereu a extinção do feito, em face da quitação da dívida, devidamente registrada na tábula predical, nos termos dos pedidos anteriores, ID 215128831, com a condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. O exequente, ID 218840968, requereu que a devedora fosse intimada a apresentar o comprovante de quitação válido e emitido pela instituição financeira, sob pena de prosseguimento regular da execução. Intimada, ID 218933679, a executada alegou que, ID 219195636: (a) o exequente não localizou as informações acerca da existência do débito; (b) o oficial do registro que inscreveu o cancelamento da garantia na matrícula em face do pagamento tem fé pública; (c) a lei impõe ao devedor a obrigação de guardar/manter em sua posse comprovantes de pagamento até cinco anos; (d) desconhece a existência do vínculo jurídico obrigacional e não reconhece a dívida; (e) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução indevida lastreada em cédula de crédito bancário nº 40/01256-5, ajuizada indevidamente pela exequente; e (f) que a executada liquidou a dívida em 25/11/2015, conforme se comprova na certidão de matrícula do imóvel constante dos autos. Desse modo, reiterou seu pedido para extinção da execução e a condenação do exequente ao ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. O credor ampara sua pretensão na cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária (ID 71917804), em que o imóvel de matrícula n. 7.785, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis/MG, foi dado em garantia do pagamento da dívida pela executada (hipoteca de 1º grau). A executada alega a quitação da dívida com a inscrição do cancelamento da hipoteca na tábula real; e exequente sustenta a inadimplência. A devedora apresenta como prova do pagamento do débito a averbação do cancelamento da hipoteca registro do imóvel. As partes não possuem (ou não apresentaram) outros documentos comprobatórios de suas alegações, senão o título de crédito (credor) e a a inscrição da garantia hipotecária na matrícula do imóvel (devedora). Conforme certidão de matrícula (R – 11 - 7.785 – Protocolo 38.745 – 23.09.2015) houve o cancelamento da hipoteca em razão da liquidação da dívida que a constituiu, conforme documento assinado pelo administrador da agência de Brasília-DF, Leonardo Moura Leitão do Nascimento, em 16/11/2015 (AV – 12 – 7.785 – Protocolo 39.258 – 25.11.2015), ID 160611435. Em princípio, aplica-se o caso a art. 1.500 do Código Civil, que diz: “Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova”. Sobre o tema, ensina Pablo Stolze: “Com habitual precisão, o culto Professor GLADSTON MAMEDE lembra que o art. 1.500 deve ser compreendido como um “consentâneo necessário do artigo anterior: realizada a hipótese de extinção da hipoteca, deve-se averbá-la”. (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p. 436). Nesse sentido, é possível afirmar que a extinção da hipoteca, devidamente averbada no registro do imóvel, ocorre em razão da extinção da obrigação principal, hipótese prevista no art. 1.499, I, do Código Civil. No caso, pelo menos em tese, a executada, a despeito de admitir não ter prova dos recebidos de pagamento (que seriam irrefutáveis), comprovou a quitação da dívida com a exibição da certidão da matrícula com anotação da extinção da hipoteca pelo oficial de do registro, cuja declaração tem fé pública, mas que não é absoluta. Por outro lado, o exequente não apresentou documentos adicionais que comprovem a existência do débito alegado, limitando-se a sustentar a inadimplência com base na cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Assim, em um análise prévia, a prova documental apresentada pela executada prevalece, uma vez que a certidão de matrícula do imóvel é documento público que atesta a extinção da hipoteca e, consequentemente, da obrigação principal. Contudo, o art. 1º, § 3º da Lei de Registros Públicos preconiza que os registros devem ser escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico pelo delegatários. E o art. 2º da mesma Lei reza que “Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados”. Portanto, antes de tudo e para preservar a verdade real, é curial requisitar ao registrador o envio do dossiê com os documento que utilizou para a prática dos atos. Ante o exposto, por ora, requisito ao ilustre oficial do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis/MG que envie a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, o "dossiê" com cópias de todos os documentos utilizados para a averbação e cancelamento da hipoteca cedular do imóvel lá registrado sob o número 7.785, especialmente aqueles relativos aos atos R-11/7.785 (Protocolo 38.745 – 23.09.2015) e AV-12/7.785 (Protocolo 39.258 – 25.11.2015: em particular o documento assinado pelo administrador da agência de Brasília-DF, Leonardo Moura Leitão do Nascimento, em 16/11/2015l, lá arquivado). Instrua a missiva com a cópia da certidão da matrícula do imóvel, ID 160611435. Atribuo a esta decisão força de ofício. Com a resposta, intimem-se as partes. A seguir, volvam os autos conclusos para decisão definitivas. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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