Execução de Título Extrajudicial 0726026-82.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726026-82.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 12:33

Desarquivamento

20/08/2025, 05:43

Documento (Certidão)

19/08/2025, 18:08

Definitivo

18/08/2025, 14:55

Documento (Certidão)

18/08/2025, 12:35

Expedição de documento (Alvará)

17/08/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:42

Publicação

05/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o interessado SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE ILIMITADA, inscrito no CNPJ sob o n. 57.449.433/0001-46, indicou a instituição financeira de código n. 274. Ocorre que o sistema BankJud não identificou o referido Banco como credenciado para fins de transferência. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o referido interessado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária válida (Banco, agência e número da conta corrente ou poupança) credenciada junto ao sistema BankJud, a fim de viabilizar a transferência do valor determinado. Brasília - DF, 1 de agosto de 2025 às 10:08:48 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

04/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:37

Publicação

25/07/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de pagamento foi rejeitada pelo Bankjus pelo motivo: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Intituição Financeira, Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido". De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte interessada SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA - CNPJ: 57.449.433/0001-46 (INTERESSADO) a informar, em cinco dias, uma conta bancária válida para transferência dos valores determinados. Por oportuno, fixei as telas informativas do Bankjus: - tela 01 - tela 02 Brasília - DF, 23 de julho de 2025 às 12:01:05 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

24/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial, cujo saldo nominal é de R$ 124.417,38. Anote-se que a r. Sentença de ID 230604129 determinou que: "(...). Em atenção aos termos convencionados (ID 223967266) e aos pedidos formulados pelas partes (IDs 223964481 e 230603130):1. Transfira-se ao SOA o importe de R$ 10.275,38, do montante bloqueado de BRAULIO DINIZ (ID 223061231). Dados bancários do SOA no termo da composição (ID 223967266, cláusula 1.3); e2. Restituam-se a cada qual os saldos remanescentes congelados de BRAULIO DINIZ (com abatimento da transferência supra) e THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ. Dados bancários de ambos no ID 230603130, pág. 3. (...)". Pois bem, verifica-se que o valor de R$ 10.275,38, destinado ao exequente, não pôde ser transferido, pois a chave PIX informada não é compatível com o sistema, que somente aceita chaves correspondentes ao número do CPF ou CNPJ do beneficiário credenciado nos autos. Demais ofícios em favor dos executados foram devidamente expedidos, ficando reservada a quantia acima para o exequente. Dessa forma, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar uma conta bancária válida ou uma chave PIX aceita pelo sistema. Caso seja indicada conta bancária pertencente ao advogado ou à sociedade de advocacia, estes deverão comprovar que possuem poderes expressos para receber valores e dar quitação. SALDO/EXTRATO/BANKJUS: Brasília - DF, 2 de abril de 2025 às 11:29:28 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Sentença SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA., CNPJ n.º 57.449.433/0001- 46, noticiou ter recebido em cessão o crédito perseguido nestes autos pelo exequente BANCO DE BRASÍLIA S.A (ID 223964481). Informou ter contraído acordo com o executado BRAULIO DINIZ e requereu a homologação, com a chancela do nominado devedor (ID 224008894). Termo do acordo acostado no ID 223967266, firmado pelos advogados das partes (SOA e BRAULIO), munidos de expressos e especiais poderes para transigir (IDs 223964485 e 210905042). Depois de sucessivas diligências, disparadas com o intuito de checar a validade da avença (IDs 224077062, 225310182, 226339327 e 227840290), as partes coligiram diversos elementos. Com efeito, o então exequente BRB BANCO DE BRASILIA SA, após regularizar sua representação processual, declarou anuência à cessão do crédito e à sucessão processual (ID 230301035 e anexos). Por sua vez, o SOA informou (ID 229688552) que MATHEUS DE CARVALHO PADUA, signatário das procurações ID 229688564 e 223964485, constituidoras da advogada NATHÁLIA SATZKE BARRETO (ora signatária da transação, ID 223967266), é sócio e diretor da NORTH SEA GESTOR DA RECURSOS LTDA (CNPJ 41.917.181/0001-00), empresta gestora da SOA, coisa que se pode constatar no contrato social ID 229688557. Nesse particular, lê-se que a SOA foi constituída por terceira (REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.) e designada a NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA para a prestação dos serviços de gestão do Fundo SOA (ID 225178381). Desse emaranhado, extrai-se, pois, que MATHEUS DE CARVALHO PADUA (diretor da NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA, designada gerir o Fundo SOA) detinha poderes poderes para nomear a advogada NATHÁLIA SATZKE BARRETO (ora signatária da transação, ID 223967266), como fez nas procurações IDs 229688564 e 223964485. Resumindo, o acordo foi firmado por NATHÁLIA SATZKE BARRETO, em nome do SOA, uma vez que recebeu bastantes poderes por mandato subscrito por MATHEUS DE CARVALHO PADUA, diretor da NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA, gestora do SOA. A par do relatado, está devidamente demonstrada a regularidade do negócio posto à homologação judicial. Posto isso, homologo os termos do acordo ID 223967266, que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Em atenção aos termos convencionados (ID 223967266) e aos pedidos formulados pelas partes (IDs 223964481 e 230603130): 1. Transfira-se ao SOA o importe de R$ 10.275,38, do montante bloqueado de BRAULIO DINIZ (ID 223061231). Dados bancários do SOA no termo da composição (ID 223967266, cláusula 1.3); e 2. Restituam-se a cada qual os saldos remanescentes congelados de BRAULIO DINIZ (com abatimento da transferência supra) e THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ. Dados bancários de ambos no ID 230603130, pág. 3. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos dos embargos à execução associados - nº 0739123-52.2024.8.07.0001. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Sentença SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA., CNPJ n.º 57.449.433/0001- 46, noticiou ter recebido em cessão o crédito perseguido nestes autos pelo exequente BANCO DE BRASÍLIA S.A (ID 223964481). Informou ter contraído acordo com o executado BRAULIO DINIZ e requereu a homologação, com a chancela do nominado devedor (ID 224008894). Termo do acordo acostado no ID 223967266, firmado pelos advogados das partes (SOA e BRAULIO), munidos de expressos e especiais poderes para transigir (IDs 223964485 e 210905042). Depois de sucessivas diligências, disparadas com o intuito de checar a validade da avença (IDs 224077062, 225310182, 226339327 e 227840290), as partes coligiram diversos elementos. Com efeito, o então exequente BRB BANCO DE BRASILIA SA, após regularizar sua representação processual, declarou anuência à cessão do crédito e à sucessão processual (ID 230301035 e anexos). Por sua vez, o SOA informou (ID 229688552) que MATHEUS DE CARVALHO PADUA, signatário das procurações ID 229688564 e 223964485, constituidoras da advogada NATHÁLIA SATZKE BARRETO (ora signatária da transação, ID 223967266), é sócio e diretor da NORTH SEA GESTOR DA RECURSOS LTDA (CNPJ 41.917.181/0001-00), empresta gestora da SOA, coisa que se pode constatar no contrato social ID 229688557. Nesse particular, lê-se que a SOA foi constituída por terceira (REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.) e designada a NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA para a prestação dos serviços de gestão do Fundo SOA (ID 225178381). Desse emaranhado, extrai-se, pois, que MATHEUS DE CARVALHO PADUA (diretor da NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA, designada gerir o Fundo SOA) detinha poderes poderes para nomear a advogada NATHÁLIA SATZKE BARRETO (ora signatária da transação, ID 223967266), como fez nas procurações IDs 229688564 e 223964485. Resumindo, o acordo foi firmado por NATHÁLIA SATZKE BARRETO, em nome do SOA, uma vez que recebeu bastantes poderes por mandato subscrito por MATHEUS DE CARVALHO PADUA, diretor da NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA, gestora do SOA. A par do relatado, está devidamente demonstrada a regularidade do negócio posto à homologação judicial. Posto isso, homologo os termos do acordo ID 223967266, que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Em atenção aos termos convencionados (ID 223967266) e aos pedidos formulados pelas partes (IDs 223964481 e 230603130): 1. Transfira-se ao SOA o importe de R$ 10.275,38, do montante bloqueado de BRAULIO DINIZ (ID 223061231). Dados bancários do SOA no termo da composição (ID 223967266, cláusula 1.3); e 2. Restituam-se a cada qual os saldos remanescentes congelados de BRAULIO DINIZ (com abatimento da transferência supra) e THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ. Dados bancários de ambos no ID 230603130, pág. 3. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos dos embargos à execução associados - nº 0739123-52.2024.8.07.0001. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Sentença SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA., CNPJ n.º 57.449.433/0001- 46, noticiou ter recebido em cessão o crédito perseguido nestes autos pelo exequente BANCO DE BRASÍLIA S.A (ID 223964481). Informou ter contraído acordo com o executado BRAULIO DINIZ e requereu a homologação, com a chancela do nominado devedor (ID 224008894). Termo do acordo acostado no ID 223967266, firmado pelos advogados das partes (SOA e BRAULIO), munidos de expressos e especiais poderes para transigir (IDs 223964485 e 210905042). Depois de sucessivas diligências, disparadas com o intuito de checar a validade da avença (IDs 224077062, 225310182, 226339327 e 227840290), as partes coligiram diversos elementos. Com efeito, o então exequente BRB BANCO DE BRASILIA SA, após regularizar sua representação processual, declarou anuência à cessão do crédito e à sucessão processual (ID 230301035 e anexos). Por sua vez, o SOA informou (ID 229688552) que MATHEUS DE CARVALHO PADUA, signatário das procurações ID 229688564 e 223964485, constituidoras da advogada NATHÁLIA SATZKE BARRETO (ora signatária da transação, ID 223967266), é sócio e diretor da NORTH SEA GESTOR DA RECURSOS LTDA (CNPJ 41.917.181/0001-00), empresta gestora da SOA, coisa que se pode constatar no contrato social ID 229688557. Nesse particular, lê-se que a SOA foi constituída por terceira (REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.) e designada a NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA para a prestação dos serviços de gestão do Fundo SOA (ID 225178381). Desse emaranhado, extrai-se, pois, que MATHEUS DE CARVALHO PADUA (diretor da NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA, designada gerir o Fundo SOA) detinha poderes poderes para nomear a advogada NATHÁLIA SATZKE BARRETO (ora signatária da transação, ID 223967266), como fez nas procurações IDs 229688564 e 223964485. Resumindo, o acordo foi firmado por NATHÁLIA SATZKE BARRETO, em nome do SOA, uma vez que recebeu bastantes poderes por mandato subscrito por MATHEUS DE CARVALHO PADUA, diretor da NORTH SEA GESTORA DE RECURSOS LTDA, gestora do SOA. A par do relatado, está devidamente demonstrada a regularidade do negócio posto à homologação judicial. Posto isso, homologo os termos do acordo ID 223967266, que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Em atenção aos termos convencionados (ID 223967266) e aos pedidos formulados pelas partes (IDs 223964481 e 230603130): 1. Transfira-se ao SOA o importe de R$ 10.275,38, do montante bloqueado de BRAULIO DINIZ (ID 223061231). Dados bancários do SOA no termo da composição (ID 223967266, cláusula 1.3); e 2. Restituam-se a cada qual os saldos remanescentes congelados de BRAULIO DINIZ (com abatimento da transferência supra) e THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ. Dados bancários de ambos no ID 230603130, pág. 3. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos dos embargos à execução associados - nº 0739123-52.2024.8.07.0001. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Despacho Os elementos coligidos ainda não são suficientes para o deferimento da sucessão processual e a homologação do acordo (ID 223964481). Com efeito, o acordo foi assinado em nome da pretensa sucessora (SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA) pela advogada NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE, OAB/SP 393.850, constituída pela procuração ID 223964485, com especiais e expressos poderes para transigir. Essa procuração foi subscrita por MATHEUS DE CARVALHO PADUA, CPF 44247250817, em nome da SOA. Entretanto, não restaram devidamente comprovados os poderes de MATHEUS para representar a SOA na outorga do mandato ID 223964485. A SOA chegou a juntar os documentos IDs 225178381 e 227083064, mas são inoperantes ao fim colimado, na medida em que não transparecem os poderes para o signatário da debatida procuração. Noutro giro, a decisão ID 225310182 apontou que o termo de cessão ID 225178384 não discriminou e identificou o crédito cedido. E, em resposta, a SOA juntou planilha apócrifa (ID 227083062), sem indicativo de correspondência com o termo de cessão ID 225178384. Ainda por cima, o ainda exequente, BRB BANCO DE BRASILIA SA, ao pronunciar assentimento com a cessão do crédito, fê-lo por advogado não devida e regularmente constituído, visto que o substabelecimento concessor de poderes ao causídico expirou em 24/11/2024 (ID 225912263), tendo-se intimado a parte para regularização (ID 226339327). A par de tudo isso, se o BRB BANCO DE BRASILIA SA regularizar sua representação processual, no prazo da intimação ID 226339327, a cessão se considerará provada. Além do mais, a SOA não está dispensada de comprovar os poderes de MATHEUS DE CARVALHO PADUA para assinar o mandato ID 223964485 em seu nome, pois disso depende diretamente não só a representação processual da SOA, como também a validade da transação contraída com o executado, por chancelada por advogada constituída pelo mesmo mandato (ID 223967266). Para tanto, dou-lhe mais 5 dias. Em se cumprindo as diligências, a sucessão será reconhecida, o acordo homologado e deferidos os pedidos da petição ID 225318259, transferindo-se R$ 5.137,69 à SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA e restituindo-se o restante dos ativos indisponibilizados aos respectivos titulares (ID 223061231). Do contrário, a execução prosseguirá em nome do BRB e os executados serão intimados para impugnarem a indisponibilização dos seus ativos financeiros (ID 223061228). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Decisão SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA., CNPJ n.º 57.449.433/0001- 46, noticiou ter recebido em cessão o crédito perseguido nestes autos pelo exequente BANCO DE BRASÍLIA S.A. Informou ter contraído acordo com o executado BRAULIO DINIZ e requereu a homologação No entanto, nada juntou para demonstrar a cessão. Intimou-se a invocada cessionária, SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA, para: Juntar instrumento da cessão mencionada, no qual conste referência ao crédito em execução; e acostar seus atos constitutivos atualizados (ID 224077062). Em resposta, a exequente denegou a juntada integral do termo de cessão, sob o pretexto de que contém dados sensíveis de diversos clientes (ID 225178372). Como alternativa, optou por divulgar e-mail supostamente trocado com agente do ainda exequente, BRB BANCO DE BRASILIA SA, com o fito de demonstrar o consentimento deste com a cessão. Ocorre que a parte não pode sonegar ao juízo a documentação necessária ao exame do fenômeno da cessão do crédito, porque repercute diretamente em exame de condição da ação, a legitimidade ad causam. Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece como expressa hipótese de tratamento de dados pessoais "o exercício regular de direitos em processo judicial" (art. 7º, VI, Lei 13.709/2018), tornando injustificada a recusa da postulante a sucessora de apresentar a íntegra do termo de cessão. E ainda que assim não fosse, seria medido requerer a colocação de sigilo no documento. Noutro vértice, o e-mail ID 225178383 não faz prova bastante do consentimento do BRB, pois o meio de comunicação não se trata de ato processual e não se reveste da devida autenticidade. Posto isso, franqueio 5 dias adicionais para: 1. SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA: 1.1. Trazer à baila o termo de cessão de crédito na íntegra, no qual conste referência ao crédito em execução; 1.2. Colacionar seu contrato social e ata ou documento equivalente de investidura dos seus dirigentes, a fim de mensurar os poderes dos signatários da procuração ID 223964485 e do próprio acordo extrajudicial ID 223967266; 2. BRB BANCO DE BRASILIA SA: posicionar-se sobre a cessão do crédito exequendo, mediante petição ou termo nos autos. Em se cumprindo as diligências acima, a cessão se considerará provada, a sucessão reconhecida, o acordo homologado e deferidos os pedidos da petição ID 225318259, transferindo-se R$ 5.137,69 à SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA e restituindo-se o restante dos ativos indisponibilizados aos respectivos titulares (ID 223061231). Publique-se. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726026-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: BRAULIO DINIZ, THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ, FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: BRAULIO DINIZ Endereço: CA 10, (Centro de Atividades) Ed. Belagio,Bloco B, ap 120, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-510 Telefone Celular (61) 993242733 Nome: THAIS CARNEIRO MAFRA DINIZ Endereço: CA 10, (Centro de Atividades) Ed. Belagio,Bloco B, ap 120, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-510 Telefone Celular (61) 981277860 Nome: FARMAFRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: CA 1, LT A BL A LIS 01 e 02 SEMI ENTERRADO, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-501 Valor da causa: R$ 279.031,91. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 279.031,91, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201959934 Petição Inicial Petição Inicial 24062613382088200000184490939 201959935 1 - Custas iniciais Outros Documentos 24062613382303900000184490940 201959936 1 - CCB Outros Documentos 24062613382495600000184490941 201959937 1 - Atualização do débito Outros Documentos 24062613382778000000184490942 201959938 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ADV ( BRB) - JAN.24 Procuração/Substabelecimento 24062613383052300000184490943 201959939 25.01.2021 - Estatuto Social do BRB Outros Documentos 24062613383265700000184490944

02/07/2024, 00:00

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