Procedimento Comum Cível 0726517-89.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726517-89.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:17

Publicação

03/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726517-89.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária movida por ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Em sede de contestação, id. 205666521, impugna o requerido a gratuidade de justiça concedida ao autor. Desta feita, o requerente foi intimado a juntar aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Apresenta, assim, o autor a petição de id. 207067624. Decido. O documentos juntados pelo autor indicam que este recebe benefício junto ao INSS no valor de R$ 1.656,79. Resta, assim, comprovada sua hipossuficiência, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade concedida. O objeto da presente está sendo julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1264, sendo submetida a seguinte questão para julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Há determinação do STJ para suspensão de todos os processos que tratem da referida matéria. Desta feita, suspendo o feito até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1264/STJ. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 11:01:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:07

Recurso Especial repetitivo

29/08/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 22:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:45

Mero expediente

12/08/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:11

Publicação

08/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:34

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726517-89.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária movida por ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 12:58:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

02/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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