Cumprimento de sentença 0726529-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726529-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

11/11/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726529-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS EXECUTADO: LUZIA AUGUSTA NICOLAI, MICHELLE APARECIDA NICOLAI, ANDERSON NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI, ALEXSANDRO NICOLAI, NELIO JOSE NICOLAI DECISÃO RECORRENTE: MICHELLE APARECIDA NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI RECORRIDO: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS DECISÃO I ? AGRAVANTES: MICHELLE APARECIDA NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI AGRAVADO: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS DESPACHO MICHELLE APARECIDA NICOLAI e CRISTIANO NICOLAI se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Afirmam que não há no acórdão recorrido fundamentos capazes de mantê-lo. Defendem a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, afirmando que a tese recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Além do já exposto, constato que os arrematantes requereram o expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse o que revela comportamento contraditório. Por sua vez, analisando o feito nº 0711044-34.2022.8.07.0001, ação anulatória, verifico que sobreveio sentença de indeferimento do pedido dos arrematantes nos seguintes termos: “II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória. O juiz, como destinatário das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), deve realizar o julgamento tempestivo do processo, sem determinar a produção de provas que em nada influirão para a formação de seu convencimento. Ressalto ser desnecessário aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de homologação da desistência da arrematação, pois não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Somado a isso, não há relação de prejudicialidade, visto que aqui se discute não o direito potestativo à desistência, mas eventual nulidade na penhora do bem. No mérito, entendo não assistir razão aos demandantes, porque o fato de a proteção do bem de família ser norma cogente, de ordem pública, não é suficiente para afastar o instituto da preclusão (vide, dentre outros, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018 e AgInt no REsp n. 1.929.728/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). Não há de se falar em “fundada dúvida” a respeito da proteção jurídica do bem apenas pelo fato de que em outro processo houve o reconhecimento da qualidade de bem família, porque a decisão proferida por um juízo não vincula outro, salvo se houver coisa julgada formada a respeito. Não se tratando de sentença, mas de decisão interlocutória, nada impede a penhora do mesmo imóvel antes reconhecido como impenhorável. Observe-se que a possibilidade de penhora do imóvel já foi decidida pelo juízo da execução (ID 121369496) e em sede de agravo, pelo TJDFT (ID 121379914). A questão já foi decidida e não há vício formal na decisão. Quanto ao preço vil, este ocorre quando é inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou, na ausência, por cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Não há de se falar em preço vil, pois a arrematação se deu em conformidade com a avaliação, precisamente 95,87% daquele valor. O que os autores alegam é que a avaliação foi vil, mas a questão já foi resolvida no processo de origem (vide ID 123881096, dentre outras). O que se verifica nestes autos é que os demandantes não aceitam as decisões judiciais proferidas, interpondo recursos e mais recursos infundados, sob diversas advertências de que a reiteração implicaria em condenação por litigância de má-fé. (destaquei) Ora, a presente ação é mais um meio infundado de impugnar a decisão proferida pelo juízo da execução, o que caracteriza a má-fé processual (art. 80, incisos IV a VII, do CPC). (destaquei) Diante da insistência na rediscussão da matéria já preclusa, mesmo sob diversas advertências, nada resta senão a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Considerando a quantidade de vezes que o assunto foi indevidamente suscitado por vários recursos e petições incidentes, fixo a multa em 10% sobre o valor da causa. (destaquei). III. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelos executados LUZIA AUGUSTA NICOLAI, MICHELE APARECIDA NICOLAI, ANDERSON NICOLAR, CRISTIANO NICOLAI, ALEXSANDRO NICOLAR e ESPÓLIO DE NÉLIO JOSÉ NICOLAI por meio da qual requererem a concessão de efeito suspensivo a impugnação ante a probabilidade de devolução dos valores que se pretende levantar aos arrematantes em razão de decisões que vierem a ser proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, obstando-se o levantamento de valores requerido pelo exequente, bem como a extinção do feito pela ocorrência de litispendência e ausência de interesse de agir. A parte exequente manifestou-se no ID 168620462, afirmando que os impugnantes têm apresentado vários incidentes e recursos com a finalidade de impedir o trânsito em julgado, em nítida conduta desleal. Destacou baixa probabilidade de provimento do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento em embargos de declaração, melhor sorte não assistindo aos recursos especiais interpostos nos agravos de instrumentos ante a ilegitimidade, requerendo, ao fim, a rejeição da impugnação, com a expedição de oficio ao BRB para transferência de valores nos termos da sentença exarada na execução originária, e condenação dos impugnantes em honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva. Passo ao exame das alegações. Requerimento de concessão de efeito suspensivo Alegam os executados que os arrematantes ingressaram com pedido de desistência no processo nº 0711044-34.2022.8.07.0001, ação anulatória, tendo apresentado o mesmo requerimento na ação principal, sendo o pedido de homologação da desistência indeferido por este Juízo. Foram impostos dois recursos de Agravo de Instrumento, os quais foram julgados improcedentes pelo TJDFT, tendo os arrematantes ingressado com Recurso Especial, sendo o mesmo inadmitido, motivo pelo qual apresentaram Agravo em Recurso Especial. Nesse ponto, não prosperam as alegações, haja vista que os Agravos em Recurso Especial não são dotados de efeito suspensivo. Ademais, a ausência de pré-questionamento da matéria em embargos de declaração impossibilidade o êxito do recurso. Relativamente aos agravos de instrumento em face da decisão que indeferiu a homologação da desistência da arrematação, verifico que o recurso de nº 0704721-79.2023.8.07.0000 não foi conhecido pela ilegitimidade dos impugnantes, bem como o processo de nº 0704653-32.2023.8.07.0000, interposto pelos arrematantes, foi desprovido, julgamento conjunto: APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55 DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PREÇO VIL DA ARREMATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECLUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 5º, INCISO III, DO CPC. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Prescreve o parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. Vê-se que os apelados tratam os institutos da preclusão lógica e consumativa como sinônimos, porquanto afirmam a intempestividade do recurso, porque teria ocorrido preclusão lógica. De toda sorte, o fato de os apelantes pretenderem que atos processuais sejam praticados somente após o decurso de prazo de recurso contra a sentença não significa que não pretendam obter a sua reforma, apenas refletem o seu interesse de que nenhum estado de fato se altere e se torne definitivo, até que a sentença transite em julgado. Rejeitada a preliminar suscitada. 3. A questão referente ao bem imóvel, quanto à sua impenhorabilidade e arrematação por preço vil foi discutida nos autos, e afastada por decisões que, a toda evidência, se encontram preclusas, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que as matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão. 4. Cabe observar que, embora a preclusão tenha se dado sem a abordagem de mérito da matéria de ordem pública, ou seja, em virtude de os recursos não terem sido conhecidos por questões processuais, tal fato não desnatura o instituto, no que se refere à matéria de fundo objeto dos mesmos. Preliminar acolhida. Não conhecimento da apelação. 5. Evidente, no caso, a ilegitimidade ativa dos agravantes/executados, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, CPC). Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. 6. Não se pode descurar da ratio do art. 903, § 5º, inciso III, do CPC, que não quis, neste artigo, sufragar a desistência como sinônimo ao direito absoluto de arrependimento da arrematação, já que a previsão legislativa objetiva é garantir ao arrematante- em caso de eventual justo receio à consolidação da sua posse e propriedade sobre o objeto da arrematação, em razão do ajuizamento da ação anulatória - não se submeta à incerteza do resultado, e por tempo indefinido de processamento, com o seu dinheiro depositado em conta judicial- e, ao final, venha a ser julgado o pedido procedente, para anular a arrematação, em prejuízo do arrematante. Assim, a temeridade do caso concreto pode vir a justificar tal medida, a se confirmar, concretamente, a razoabilidade da norma. No caso em apreço, todavia, não há esse justo. Aliás, a ação anulatória foi ajuizada calcada em pedidos absolutamente descabidos, uma vez que as matérias nela aduzidas (impenhorabilidade de bem de família e preço vil), já se encontravam preclusas, nos autos da execução e, portanto, fadadas ao fracasso. 7. Desse modo, a insistência dos arrematantes, diante do contexto acima mencionado, em desistirem da arrematação, configura reação desproporcional, com uso imoderado do direito subjetivo, que não se coaduna com a postura esperada das partes, segundo os princípios informadores do ordenamento jurídico, em contrariedade à confiança e à justiça. O juízo de origem ID 45346173, a propósito, noticiou que foram superados os óbices cartorários para o registro da carta de arrematação. Agravo de instrumento desprovido. 8. A conduta processual dos apelantes, devidamente advertidos, inclusive, da aplicação de multa, por litigância de má-fé, em razão da nítida intenção de perseguir a reapreciação da matéria, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de quaisquer vícios ou fatos novos que o justifiquem, interpondo recursos manifestamente protelatórios, que impõem resistência injustificada ao andamento do processo, bem como provocação de incidentes manifestamente infundados, e tumulto processual, já que relacionados à matéria acobertada pela preclusão, configuram deslealdade processual e atrai a incidência dos incisos IV e VI do art. 80 do CPC. Cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. CPC. 9. NÃO CONHECIDA a apelação. NÃO CONHECIDO O agravo de instrumento (AI 0704721-79.2023.8.07.0000); CONHECIDO e DESPROVIDO O agravo de instrumento (AI 0704653-32.2023.8.07.0000). Ademais, os respectivos recursos especiais interpostos pelos impugnantes foram inadmitidos, sendo remetidos ao Superior Tribunal de Justiça após apresentação de recurso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704653-32.2023.8.07.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55 DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PREÇO VIL DA ARREMATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECLUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 5º, INCISO III, DO CPC. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Prescreve o parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. Vê-se que os apelados tratam os institutos da preclusão lógica e consumativa como sinônimos, porquanto afirmam a intempestividade do recurso, porque teria ocorrido preclusão lógica. De toda sorte, o fato de os apelantes pretenderem que atos processuais sejam praticados somente após o decurso de prazo de recurso contra a sentença não significa que não pretendam obter a sua reforma, apenas refletem o seu interesse de que nenhum estado de fato se altere e se torne definitivo, até que a sentença transite em julgado. Rejeitada a preliminar suscitada. 3. A questão referente ao bem imóvel, quanto à sua impenhorabilidade e arrematação por preço vil foi discutida nos autos, e afastada por decisões que, a toda evidência, se encontram preclusas, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que as matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão. 4. Cabe observar que, embora a preclusão tenha se dado sem a abordagem de mérito da matéria de ordem pública, ou seja, em virtude de os recursos não terem sido conhecidos por questões processuais, tal fato não desnatura o instituto, no que se refere à matéria de fundo objeto dos mesmos. Preliminar acolhida. Não conhecimento da apelação. 5. Evidente, no caso, a ilegitimidade ativa dos agravantes/executados, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, CPC). Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. 6. Não se pode descurar da ratio do art. 903, § 5º, inciso III, do CPC, que não quis, neste artigo, sufragar a desistência como sinônimo ao direito absoluto de arrependimento da arrematação, já que a previsão legislativa objetiva é garantir ao arrematante- em caso de eventual justo receio à consolidação da sua posse e propriedade sobre o objeto da arrematação, em razão do ajuizamento da ação anulatória - não se submeta à incerteza do resultado, e por tempo indefinido de processamento, com o seu dinheiro depositado em conta judicial- e, ao final, venha a ser julgado o pedido procedente, para anular a arrematação, em prejuízo do arrematante. Assim, a temeridade do caso concreto pode vir a justificar tal medida, a se confirmar, concretamente, a razoabilidade da norma. No caso em apreço, todavia, não há esse justo. Aliás, a ação anulatória foi ajuizada calcada em pedidos absolutamente descabidos, uma vez que as matérias nela aduzidas (impenhorabilidade de bem de família e preço vil), já se encontravam preclusas, nos autos da execução e, portanto, fadadas ao fracasso. 7. Desse modo, a insistência dos arrematantes, diante do contexto acima mencionado, em desistirem da arrematação, configura reação desproporcional, com uso imoderado do direito subjetivo, que não se coaduna com a postura esperada das partes, segundo os princípios informadores do ordenamento jurídico, em contrariedade à confiança e à justiça. O juízo de origem ID 45346173, a propósito, noticiou que foram superados os óbices cartorários para o registro da carta de arrematação. Agravo de instrumento desprovido. 8. A conduta processual dos apelantes, devidamente advertidos, inclusive, da aplicação de multa, por litigância de má-fé, em razão da nítida intenção de perseguir a reapreciação da matéria, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de quaisquer vícios ou fatos novos que o justifiquem, interpondo recursos manifestamente protelatórios, que impõem resistência injustificada ao andamento do processo, bem como provocação de incidentes manifestamente infundados, e tumulto processual, já que relacionados à matéria acobertada pela preclusão, configuram deslealdade processual e atrai a incidência dos incisos IV e VI do art. 80 do CPC. Cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 9. Apelação NÃO CONHECIDA. PREJUDICADA a Petição Cível. NÃO CONHECIDO O agravo de instrumento (AI 0704721-79.2023.8.07.0000); CONHECIDO e DESPROVIDO O agravo de instrumento (AI 0704653-32.2023.8.07.0000). Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 903, §5º, inciso III, e 966, caput, ambos do Código de Processo Civil, asseverando a possibilidade de desistência da arrematação, pelo arrematante, diante da ação anulatória ajuizada pela parte executada. Sustentam que não há, nos dispositivos legais tidos por violados, qualquer exigência de condição especial para a aludida desistência, direito potestativo de titularidade do arrematante. Afirmam, assim, não haver que se falar em formulação de pedido em nome próprio acerca de direito alheio, tampouco em ilegitimidade dos recorrentes para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que negou a desistência referida; b) artigo 81 do Código de Processo Civil, porquanto, diante da inexistência de caráter protelatório nos recursos interpostos, mostra-se descabida a fixação de multa por litigância de má-fé. Pedem que as publicações sejam feitas em nome dos advogados Eugênio José Guilherme Aragão, OAB/DF 4.935, Willer Tomaz, OAB/DF 32.023, e da sociedade de advogados Aragão e Tomaz Advogados Associados, OAB/ES 180068742022. II O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada violação aos artigos 903, §5º, inciso III, e 966, caput, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso não ataca ponto crucial da fundamentação do acórdão recorrido, quanto ao descabimento da ação anulatória na hipótese dos autos, a saber: a ação anulatória foi ajuizada calcada em pedidos absolutamente descabidos, uma vez que as matérias nela aduzidas (impenhorabilidade de bem de família e preço vil), já se encontravam preclusas, nos autos da execução e, portanto, fadadas ao fracasso(...) Desse modo, a insistência dos arrematantes, diante do contexto acima mencionado, em desistirem da arrematação, configura reação desproporcional, com uso imoderado do direito subjetivo, que não se coaduna com a postura esperada das partes, segundo os princípios informadores do ordenamento jurídico, em contrariedade à confiança e à justiça. (vide itens 6 e 7 da ementa acima). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.181.722/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Melhor sorte não colhe o especial, quanto à apontada ofensa ao artigo 81 do CPC, pois, a teor do entendimento jurisprudencial do STJ, A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 313.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). De semelhante teor, confira-se a decisão proferida no AREsp 2345221, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 4/7/2023. Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome dos advogados Eugênio José Guilherme Aragão, OAB/DF 4.935, Willer Tomaz, OAB/DF 32.023. Acrescente-se, quanto ao pedido de publicação em nome da sociedade de advogados, que não é possível o cadastramento de pessoa jurídica no sistema PJe, para fins de publicação exclusiva. III Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704653-32.2023.8.07.0000 Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados e condeno os autores ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa face à litigância de má-fé. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelos autores. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se.” O que se vê, portanto, é que os impugnantes tem apresentado diversos recursos protelatórios, rediscutindo matéria já preclusa, sendo inclusive, reconhecida a má-fé processual. Litispendência e ausência de interesse de agir Relativamente ao pedido de reconhecimento de litispendência e falta de interesse de agir, sem razão os impugnantes, haja vista que a ação executiva nº 0013381-47.2016.8.07.0001 e a ação anulatória nº 0711044-34.2022.8.07.0001, embora possuam algumas partes em comum, seus pedidos são distintos, o que afasta a reconhecimento da litispência, bem como a ausência de interesse de agir. Por fim, ante o previsto no art. 521, I, do CPC, bem como por se tratar de verba alimentar, a caução foi dispensada, conforme decisão de id. 165152425, Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados e determino a expedição de oficio ao BRB - Banco de Brasília para que promova a transferência de valores, nos termos da sentença acostada no id. 163275337, proferida na ação executiva nº 0013381-47.2016.8.07.0001, com a devida correção monetária. Ante a sucumbência dos executados, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(25)