Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0726378-32.2023.8.07.0015 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0726378-32.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 14:59

Remessa

23/04/2025, 22:34

Remessa (em diligência)

23/04/2025, 09:08

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:07

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726378-32.2023.8.07.0015. REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de sucessão empresarial movido por SALVADOR MOTA E CIA LTDA em desfavor de FERRAGISTA CAPITAL LTDA, partes qualificadas nos autos. O advogado LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ noticiou a renúncia aos poderes outorgados pelo requerente no instrumento de mandato de id. 173522721, assim como demonstrou a notificação do mandante (id. 218268468). As alterações cadastrais decorrentes da renúncia foram efetivadas no sistema informatizado. O pedido de intimação pessoal do requerente para a regularização de sua representação processual foi indeferido, considerada a notificação da renúncia realizada pelo próprio patrono. Ademais, foi determinada a suspensão do trâmite processual por 15 dias para a regularização da representação processual do requerente (id. 222246445). O prazo de suspensão transcorreu sem manifestação (id. 226152771). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. Segundo o art. 103 do CPC, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade, de modo que a sua ausência implica a nulidade da relação jurídica processual. Não por outra razão, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76, caput, do CPC). No caso dos autos, o único patrono constituído pelo requerente comunicou a renúncia (id. 218268468) aos poderes que lhe foram outorgados pelo instrumento de mandato de id. 173522721. Nada obstante a renúncia noticiada, o requerente quedou inerte durante o prazo de suspensão do processo ordenado por este juízo (ids. 222246445 e 226152771). Em tais casos, outra solução judicial não há senão a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1, inciso I, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a perfectibilização da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada nesta data. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

19/03/2025, 18:27

Ausência de pressupostos processuais

19/03/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 09:26

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:36

Publicação

22/01/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726378-32.2023.8.07.0015. REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO Ciente da renúncia do advogado do exequente LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ, o qual foi descadastrado nesta oportunidade. Deixo de promover a intimação pessoal do exequente para regularizar sua representação processual, porquanto já foi notificado pelo patrono acerca da renúncia e da necessidade de regularização da representação processual nos autos. Neste sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos Embargos à execução que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual do embargante. 2. O patrono do recorrente comunicou a renúncia ao mandato, juntando aos autos carta e aviso de recebimento - AR, por meio do qual, restou comprovada a comunicação ao mandante, a fim de que constituísse sucessor, em conformidade com o disposto no art. 112, CPC. 3. O embargante/recorrente foi intimado para regularizar sua representação processual, objetivando a constituição de novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sucede que o embargante não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado, consoante disposto no parágrafo único do referido artigo, sendo o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, IV, do CPC. 5. A jurisprudência reputa desnecessária a intimação pessoal da parte, nos autos do processo, para fins de regularização da representação processual, quando promovida a intimação pelo patrono acerca de sua renúncia. 6. Precedente: "(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. (...)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 2/2/2021). 7. Recurso improvido.(Acórdão 1402646, 07398764820208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 8/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso". Aguarde-se pelo prazo de 15 dias a regularização da representação processual do exequente. Transcorrido in albis, retornem os autos conclusos para extinção. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726378-32.2023.8.07.0015. REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de sucessão empresarial movido por SALVADOR MOTA E CIA LTDA em desfavor de FERRAGISTA CAPITAL LTDA, partes qualificadas nos autos. O advogado LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ noticiou a renúncia aos poderes outorgados pelo requerente no instrumento de mandato de id. 173522721, assim como demonstrou a notificação do mandante (id. 218268468). As alterações cadastrais decorrentes da renúncia foram efetivadas no sistema informatizado. O pedido de intimação pessoal do requerente para a regularização de sua representação processual foi indeferido, considerada a notificação da renúncia realizada pelo próprio patrono. Ademais, foi determinada a suspensão do trâmite processual por 15 dias para a regularização da representação processual do requerente (id. 222246445). O prazo de suspensão transcorreu sem manifestação (id. 226152771). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. Segundo o art. 103 do CPC, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade, de modo que a sua ausência implica a nulidade da relação jurídica processual. Não por outra razão, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76, caput, do CPC). No caso dos autos, o único patrono constituído pelo requerente comunicou a renúncia (id. 218268468) aos poderes que lhe foram outorgados pelo instrumento de mandato de id. 173522721. Nada obstante a renúncia noticiada, o requerente quedou inerte durante o prazo de suspensão do processo ordenado por este juízo (ids. 222246445 e 226152771). Em tais casos, outra solução judicial não há senão a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1, inciso I, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a perfectibilização da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada nesta data. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726378-32.2023.8.07.0015. REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO Ciente da renúncia do advogado do exequente LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ, o qual foi descadastrado nesta oportunidade. Deixo de promover a intimação pessoal do exequente para regularizar sua representação processual, porquanto já foi notificado pelo patrono acerca da renúncia e da necessidade de regularização da representação processual nos autos. Neste sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos Embargos à execução que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual do embargante. 2. O patrono do recorrente comunicou a renúncia ao mandato, juntando aos autos carta e aviso de recebimento - AR, por meio do qual, restou comprovada a comunicação ao mandante, a fim de que constituísse sucessor, em conformidade com o disposto no art. 112, CPC. 3. O embargante/recorrente foi intimado para regularizar sua representação processual, objetivando a constituição de novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sucede que o embargante não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado, consoante disposto no parágrafo único do referido artigo, sendo o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, IV, do CPC. 5. A jurisprudência reputa desnecessária a intimação pessoal da parte, nos autos do processo, para fins de regularização da representação processual, quando promovida a intimação pelo patrono acerca de sua renúncia. 6. Precedente: "(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. (...)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 2/2/2021). 7. Recurso improvido.(Acórdão 1402646, 07398764820208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 8/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso". Aguarde-se pelo prazo de 15 dias a regularização da representação processual do exequente. Transcorrido in albis, retornem os autos conclusos para extinção. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726378-32.2023.8.07.0015. REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme Decisão de ID 191924423 proferida por este Juízo, foi declinada a competência em favor do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para o processamento e julgamento da lide, em razão da pretensão posta no incidente ser derivado do feito executivo n. 0020935-33.2016.8.07.0001. 2. Na Decisão de ID 211718995, o D. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília determinou o retorno dos autos a esta 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o fundamento de que a medida pretendida se adequa mais com a pretensão de reconhecimento da sucessão empresarial, por meio de ação declaratória. 3. Nos termos do art. 66, II, CPC, haverá conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Ademais, o paragrafo único estabelece que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. 4. Assim, no presente caso, não concordando com o declínio proferido por este Juízo, caberia ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília suscitar o conflito de competência. Todavia, devolveu os autos a este Juízo que primeiro proferiu o declínio. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Ante o exposto, remetem-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, independentemente de preclusão, para que, caso discorde do declínio de competência determinado por esta Vara, suscite o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726378-32.2023.8.07.0015. REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO Redistribuídos os autos a este juízo especializado, foi proferido o seguinte despacho (id. 202450845): "O Código de Processo Civil não prevê a instauração de um “incidente de sucessão empresarial”, porque independe de formalidades. Caso o requerente pretenda o reconhecimento da sucessão empresarial apenas em relação à execução contra si proposta pelos sócios da Ferragista Capital Ltda., deverá formular o pedido no bojo daquela execução, por simples petição. Caso, por outro lado, pretenda o amplo reconhecimento da sucessão, a fim de subsidiar a defesa naquele e noutros processos, o meio adequado é a ação com pretensão declaratória. Nesta hipótese, já não haverá de se falar em competência deste juízo. Manifeste-se em 15 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como favorável à primeira opção e o processo será extinto." Em resposta, a parte exequente informou, expressamente (id. 204865367): "MM. o que pretende a requerente é o reconhecimento da sucessão empresarial entre as empresas onde a sociedade ré (e seus sócios) deverão responder pelas obrigações assumidas em nome da autora, em processos e execuções diversos. Por tanto a medida pretendida se adequa mais com a segunda opção, sendo a pretensão o reconhecimento da sucessão empresarial, por meio de ação declaratória, requerendo-se se assim a redistribuição ao Juízo competente." Atento ao pleito formulado, e vislumbrada a incompetência deste juízo, determino a retorno dos autos à 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, para onde os autos deverão ser encaminhados, após a preclusão e as cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0726378-32.2023.8.07.0015 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. SALVADOR MOTA E CIA LTDA propõe a presente ação em face de FERRAGISTA CAPITAL LTDA. Sustenta que CARLOS AUGUSTO MOTA foi sócio da sociedade autora até 2013, quando dela retirou-se. À época, CARLOS AUGUSTO MOTA já era sócio da sociedade requerida, que se dedica ao mesmo ramo comercial da autora. A empresa ré é sucessora da autora. A empresa ré adquiriu título executivo judicial de suposta dívida feita empresa autora, que se encontra em execução autos nº 0020935-33.2016.8.07.0001. Arrola razões de direito. Requer, a título de tutela provisória de urgência, suspensão do processo nº 0020935-33.2016.8.07.0001. Ao final, requer seja reconhecida que a ré é sucessora da autora, devendo responder com seu patrimônio e de seus sócios por todo passivo da autora. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal foi inicialmente estabelecida pela Lei nº 11.697/2008, que determina: Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I – rubricar balanços comerciais; II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares. A Resolução nº 23/2010 do TJDFT ampliou a competência dispondo: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I. insolvência civil; II. dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III. liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV. exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V. apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI. nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. Trata-se de competência material e, portanto, absoluta, estabelecida em rol taxativo e de interpretação restritiva. Sobre a competência absoluta em razão da matéria, reza o CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 64, § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O simples fato de a lide ter índole empresarial não é suficiente para atrair a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, se não demonstrada enquadrar-se em uma das hipóteses prevista na lei ou da resolução. Ou seja, somente é da competência da Vara de Falências a causa cujo pedido se subsome a uma das hipóteses acima descritas. No caso concreto, o que a autora pretende é o reconhecimento que a ré é sucessora da autora, devendo responder com seu patrimônio e de seus sócios por todo passivo da autora Não se trata, portanto, nem de pedido de dissolução, nem de nulidade de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade, não sendo a ação da competência deste Juízo especializado. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília. Independentemente de preclusão, encaminhe-se o processo. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A inicial carece de emenda. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal foi inicialmente estabelecida pela Lei nº 11.697/2008, que determina: Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I – rubricar balanços comerciais; II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares. A Resolução nº 23/2010 do TJDFT ampliou a competência dispondo: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I. insolvência civil; II. dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III. liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV. exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V. apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI. nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. Trata-se de competência material e, portanto, absoluta, estabelecida em rol taxativo e de interpretação restritiva. Sobre a competência absoluta em razão da matéria, reza o CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 64, § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O simples fato de a lide ter índole empresarial não é suficiente para atrair a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, se não demonstrada enquadrar-se em uma das hipóteses prevista na lei ou da resolução. Ou seja, somente é da competência da Vara de Falências a causa cujo pedido se subsome a uma das hipóteses acima descritas. No caso concreto, o que o autor pretende, aparentemente, é tão-somente o reconhecimento que a sociedade ré (e seus sócios) deve responder pelas obrigações da autora. A corroborar tal entendimento, verifico que a parte autora defende tratar-se de mero incidente, nos termos do artigo 134 do CPC. Nesse sentido, a competência não seria desta Vara especializada. Esclareça a parte autora sua exata pretensão, em especial se o pedido se subsome a uma das hipóteses da competência deste Juízo. Em caso positivo, junte aos autos a certidão simplificada atualizada da Junta Comercial da sociedade requerente. Prazo de 15 dias. Pena de extinção. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)