Execução de Título Extrajudicial 0730574-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730574-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730574-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER EXECUTADO: MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão 1. Determino que o imóvel seja levado a leilão judicial, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação homologada (ID 249635604, R$ 175.000,00). 2. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 4. Na forma do art. 908, § 1º do CPC, os créditos que recaem sobre o bem arrematado, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme também ficou definido no Tema Repetitivo nº 1.134/STJ. 5. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. 6. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC, a saber a executada MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:20

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730574-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER EXECUTADO: MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que traga aos autos a certidão de ônus atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 07:56

Mero expediente

12/02/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 16:23

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:27

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730574-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER EXECUTADO: MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão O exequente, ID 227693111, requer a penhora dos imóveis de propriedade da parte executada, ID 227693111, matriculados sob os números 139.185 (sala 524) e 139.186 (sala 525) no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujas certidões de matrícula foram acostadas aos autos, IDs 219379406 e 219379413. À falta de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido, pois que encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, uma vez que não possui patrono constituído nos autos, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730574-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER EXECUTADO: MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão Pretende o exequente a penhora dos imóveis a seguir descritos para a satisfação do débito (ID 219379399): 1. Sala 523 – ID 219379405 Matrícula nº 139184, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Descrição do imóvel: Sala nº 523 localizada no 5º pavimento do "Edifício Victoria Office Tower", no Bloco "A" da Quadra 04 do SA/SUL, em Brasília, Distrito Federal. A sala possui uma área privativa de 26,9714 m², uma área comum de 16,603491 m², e uma área total de 43,574891 m², além de uma fração ideal de 0,001247855 das áreas comuns e do terreno. 2. Sala 524 – ID 219379406 Matrícula nº 139185, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Descrição do imóvel: Sala nº 524, localizada no 5º pavimento do "Edifício Victoria Office Tower", no Bloco "A" da Quadra 04 do SA/SUL, em Brasília, Distrito Federal. A sala possui uma área privativa de 26,4888m², área comum de 16,306404m², área total de 42,79504m² e a respectiva fração ideal de 0,001225527 das coisas de uso comum e do terreno supracitado, que mede 1.350,00m². 3. Sala 525 – ID 219379413 Matrícula nº 139186, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Descrição do imóvel: Sala nº 525, localizada no 5º pavimento do "Edifício Victoria Office Tower", no Bloco "A" da Quadra 04 do SA/SUL, em Brasília, Distrito Federal. A sala possui uma área privativa de 26,4888m², área comum de 16,306404m², área total de 42,795204m² e a respectiva fração idela de 0,001225527 das coisas de uso comum e do terreno supracitado, que mede 1.350,00m². 4. Box de Garagem nº 3009 – ID 219379407 Matrícula nº 138633, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Descrição do imóvel: Box de Garagem nº 3009, localizado no 3º subsolo do "Edifício Victoria Office Tower", no Bloco "A" da Quadra 04 do SA/SUL, em Brasília, Distrito Federal. A garagem possui área privativa de 12,00m², área comum de 5,540366m², área total de 17,540366m² e a respectiva fração ideal de 0,000416393 das coisas de uso comum do terreno supracitado, que mede 1.350,00m². 5. Box de Garagem nº 3010 – ID 219379409 Matrícula nº 138634, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Descrição do imóvel: Box de Garagem nº 3010, localizado no 3º subsolo do "Edifício Victoria Office Tower", no Bloco "A" da Quadra 04 do SA/SUL, em Brasília, Distrito Federal. A garagem possui área privativa de 12,00m², área comum de 5,540366m², área total de 17,540366m² e a respectiva fração ideal de 0,000416393 das coisas de uso comum do terreno supracitado, que mede 1.350,00m². 6. Box de Garagem nº 5095 – ID 219379411 Matrícula nº 138490, 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Descrição do imóvel: Box de Garagem nº 5095, localizado no 5º subsolo do "Edifício Victoria Office Tower", no Bloco "A" da Quadra 04 do SA/SUL, em Brasília, Distrito Federal. A garagem possui área privativa de 12,00m², área comum de 5,540366m², área total de 17,540366m² e a respectiva fração ideal de 0,000416393 das coisas de uso comum do terreno supracitado, que mede 1.350,00m². Todavia, para melhor deliberar acerca desse pedido, é necessário que venha aos autos a memória atualizada do débito, tendo em vista que a constrição de todos os imóveis indicados poderá configurar excesso de execução. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para juntar aos autos a memória atualizada do débito, bem como para indicar quais imóveis deverão ser penhorados, se o caso. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730574-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER EXECUTADO: MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: MADALENA EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: SRTVS, bloco 01, sala 209, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-000 Valor da causa: R$ 52.961,77. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 52.961,77, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166255752 Petição Inicial Petição Inicial 23072412304848500000152720276 166255755 procuracao vot amanda Procuração/Substabelecimento 23072412304889600000152720277 166255756 ID GILDASIO Anexos da petição inicial 23072412304910400000152720278 166255760 GuiaInicial0101740314 Guia 23072412304944300000152720282 166255758 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ABERTURA PROCESSO Comprovante de Pagamento de Custas 23072412304964700000152720280 166255767 CNPJ MADALENA Anexos da petição inicial 23072412304984400000152721489 166255770 ATA DA AGO 2019 E ORÇAMENTO (2) Anexos da petição inicial 23072412305002200000152721492 166255773 ATA DA AGO 2020 E ORÇAMENTO (1) Anexos da petição inicial 23072412305030000000152721494 166255774 EDITAL DE CONVOCAÇÃO COMPLETO Anexos da petição inicial 23072412305050600000152721495 166255778 ATA DA AGO 23_03_2021 Anexos da petição inicial 23072412305081700000152721499 166255781 Convenção VOT Anexos da petição inicial 23072412305102000000152721502 166255779 Regimento Interno Anexos da petição inicial 23072412305132500000152721500 166256795 certidao de onus vaga 5095 (1) Anexos da petição inicial 23072412305160600000152721516 166256824 certidao de onus vaga 3010 (1) Anexos da petição inicial 23072412305204500000152722495 166256821 certidao de onus vaga 3009 (1) Anexos da petição inicial 23072412305223700000152722492 166256844 certidao de onus sala 524 (1) Anexos da petição inicial 23072412305242300000152722514 167366573 Decisão Decisão 23080312152768400000153703497 167366573 Decisão Decisão 23080312152768400000153703497 167674248 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23080416170978000000153974718 167678238 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23080416394081900000153979349 167679802 ATA DA AGO REALIZADA NO DIA 28-03-2023 (2) Anexo 23080416394208000000153979362 167679828 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23080416434962200000153981436 167679836 ATA DA AGO 2020 E ORÇAMENTO (1) Anexo 23080416435003200000153981444 167679841 ATA DA AGO 23_03_2021 Anexo 23080416435023300000153981447 167726823 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080500441356800000154021492

04/09/2023, 00:00

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