Procedimento Comum Cível 0703165-64.2018.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703165-64.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703165-64.2018.8.07.0017. AUTOR: DONIZETE CORDEIRO DOS SANTOS, KARINA APARECIDA DOS REIS FERREIRA, T. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: KARINA APARECIDA DOS REIS FERREIRA REU: HOSPITAL ANCHIETA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. DONIZETE CORDEIRO DOS SANTOS e outros propôs PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra HOSPITAL ANCHIETA LTDA. Na sentença de ID 113992720, o réu HOSPITAL ANCHIETA LTDA foi condenado a pagar: a) ao autor DONIZETE CORDEIRO DOS SANTOS compensação financeira por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (enunciado sumular nº 362/STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) à autora KARINA APARECIDA DOS REIS FERREIRA compensação financeira por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A sentença foi reformada pelo acórdão de ID 152328412 e reduzido o montante indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), em relação à esposa, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), em relação ao marido, com exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. O autor requereu cumprimento de sentença ao ID 163329404. A parte ré apresentou impugnação ao ID 166390277. Alegou excesso de execução, diante da inclusão de custas processuais no cálculo do autor, bem como pela incidência de multa e correção monetária ter sido calculada desde a citação. Realizou depósito do valor incontroverso. A parte autora se manifestou ao ID 167433875. Afirmou a existência de erro material em seus cálculos iniciais. No entanto, defende que a correção monetária deve ser calculada desde a data da sentença. Ao ID 168880970, informa saldo remanescente de R$724,27. A parte autora levantou o valor depositado em Juízo ao ID 169683514. II. FUNDAMENTAÇÃO. A ré alegou excesso de execução, diante da inclusão de custas processuais no cálculo do autor, bem como pela incidência de multa e correção monetária ter sido calculada desde a citação. A parte autora reconheceu o excesso quanto à inclusão das custas e retificou os cálculos para incluir correção monetária desde a data da Sentença. No entanto, com a substituição da sentença pelo acórdão, no tocante ao montante da condenação por danos morais, a atualização monetária deve incidir a partir da data do último édito proferido, por ser aquele que fixou, em definitivo, o valor da indenização, ainda que adotando os mesmos parâmetros utilizados pela sentença. Assim, a atualização monetária deve ser calculada a partir de 13/02/2023 (data do acórdão), na forma do cálculo de ID 166390285, sendo o valor devido em 24/07/2023 de R$13.506,15. III. DISPOSITIVO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO do executado. Julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, inciso II, do CPC. Custas finais pelo executado. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Riacho Fundo/DF, 28 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO REIS CORDEIRO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE CORDEIRO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA APARECIDA DOS REIS FERREIRA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023.

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