Execução de Título Extrajudicial 0739938-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739938-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Despacho A parte executada informou o depósito judicial do valor de R$ 4.094,08, realizado em 13/04/2026, afirmando corresponder ao saldo remanescente apurado nos autos. Verifica-se, contudo, que o cálculo juntado pela Contadoria Judicial apurou saldo remanescente com data-base anterior ao depósito judicial, razão pela qual, antes do reconhecimento da satisfação integral da obrigação, é necessário oportunizar manifestação à parte exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o depósito realizado pela parte executada, informando expressamente se o aceita como quitação integral do débito ou se entende remanescer saldo residual, hipótese em que deverá indicar, de modo discriminado, o valor que reputa devido e os critérios de atualização até a data do depósito. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, venham conclusos. O pedido de nova pesquisa SISBAJUD formulado anteriormente será oportunamente apreciado, ficando desde já consignado que a providência restará prejudicada caso reconhecida a satisfação integral da obrigação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

15/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de ID 264246374. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 09:31

Mero expediente

13/02/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:59

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Decisão A executada apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, ID 216006397 (R$ 5.074,65), sob o argumento de serem impenhoráveis, porque derivados de Termo de Fomento de emenda parlamentar para o desempenho de suas atividades sociais. Pretende o desbloqueio liminar dos valores. Além disso, apresentou impugnação (ID 216006397) aos cálculos elaborados pelo exequente. Sucintamente relatados, decido. Como cedido, a tutela de urgência reclama a presença de dois requisitos concomitantes, a saber: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se traduz na possibilidade razoável de que a autora se sagrará vencedora na demanda; e (b) o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que demandam a célere prestação jurisdicional, diante de riscos concretos ao processo. No caso vertente, há o perigo da demora, pois o bloqueio dos valores causa transtornos à realização das atividades da executada, muitas das quais de cunho alimentar e educacional para comunidades carentes. Noutro giro, está presente a probabilidade do direito, pois a impugnante comprovou, pelo menos nesta fase, que o novo bloqueio de seus ativos financeiros, realizado no dia 21/2/2025, ID 227317092, atingiu valores que estavam depositados no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente 34652-7. Consoante o entendimento já esposado na decisão de ID 209681733, a referida conta bancária abrange exclusivamente valores decorrentes do Termo de Fomento nº 930999/2022 (Emenda Parlamentar Federal do Ministério do Trabalho), sendo portanto impenhoráveis. Se houver novas contrições, a impenhorabilidade dos valores, se suscitada, será analisada sob a luz do caso concreto, uma vez que o Sisbajud não dá conhecimento da conta atingida, senão apenas da instituição bancária; além disso, as funcionalidades atuais do sistema não permitem a exclusão pontual dalguma conta bancária no momento da consulta. No tocante ao eventual excesso de execução, verifica-se que foi objeto dos embargos à execução, os quais não foram acolhidos. Todavia, para sanar eventual incorreção dos cálculos, e em atenção à insurgência da parte executada, nada obsta a confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de apurar o quantum devido. Posto isso, acolho o pedido para determinar o desbloqueio liminar da quantia em favor da executada (ID 227317091: R$ 5.074,65), depois de publicada esta decisão. Se possível, restitua-se o importe para a conta bancária de origem, por meio de transferência bancária. Em sendo necessário, fica desde já autorizada a transferência do montante a outra conta eventualmente indicada pela executada, desde que de sua titularidade ou de seu patrono (se com poderes especiais para "receber e dar quitação"). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 5 dias. Depois da manifestação do exequente quanto à impugnação, remetam-se Contadoria Judicial para atualização da dívida, com o decote dos valores levantados. Para isso, deverá levar em conta a planilha que acompanha a inicial (pois os embargos à execução foram rejeitados), com o decote dos valores já recebidos no curso da demanda, sem descurar de que a exigibilidade dos honorários e das custas está suspensa e, por isso, em relação a esta parte, a conta deve ser destacada (à parte). Ressalto que os valores apurados a título de honorários e custas estão com a exigibilidade suspensa, porque a executada está sob o pálio da justiça gratuita. Com o retorno do autos da Contadoria, dê-se vista às partes. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Decisão A executada apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, ID 216006397 (R$ 5.074,65), sob o argumento de serem impenhoráveis, porque derivados de Termo de Fomento de emenda parlamentar para o desempenho de suas atividades sociais. Pretende o desbloqueio liminar dos valores. Além disso, apresentou impugnação (ID 216006397) aos cálculos elaborados pelo exequente. Sucintamente relatados, decido. Como cedido, a tutela de urgência reclama a presença de dois requisitos concomitantes, a saber: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se traduz na possibilidade razoável de que a autora se sagrará vencedora na demanda; e (b) o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que demandam a célere prestação jurisdicional, diante de riscos concretos ao processo. No caso vertente, há o perigo da demora, pois o bloqueio dos valores causa transtornos à realização das atividades da executada, muitas das quais de cunho alimentar e educacional para comunidades carentes. Noutro giro, está presente a probabilidade do direito, pois a impugnante comprovou, pelo menos nesta fase, que o novo bloqueio de seus ativos financeiros, realizado no dia 21/2/2025, ID 227317092, atingiu valores que estavam depositados no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente 34652-7. Consoante o entendimento já esposado na decisão de ID 209681733, a referida conta bancária abrange exclusivamente valores decorrentes do Termo de Fomento nº 930999/2022 (Emenda Parlamentar Federal do Ministério do Trabalho), sendo portanto impenhoráveis. Se houver novas contrições, a impenhorabilidade dos valores, se suscitada, será analisada sob a luz do caso concreto, uma vez que o Sisbajud não dá conhecimento da conta atingida, senão apenas da instituição bancária; além disso, as funcionalidades atuais do sistema não permitem a exclusão pontual dalguma conta bancária no momento da consulta. No tocante ao eventual excesso de execução, verifica-se que foi objeto dos embargos à execução, os quais não foram acolhidos. Todavia, para sanar eventual incorreção dos cálculos, e em atenção à insurgência da parte executada, nada obsta a confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de apurar o quantum devido. Posto isso, acolho o pedido para determinar o desbloqueio liminar da quantia em favor da executada (ID 227317091: R$ 5.074,65), depois de publicada esta decisão. Se possível, restitua-se o importe para a conta bancária de origem, por meio de transferência bancária. Em sendo necessário, fica desde já autorizada a transferência do montante a outra conta eventualmente indicada pela executada, desde que de sua titularidade ou de seu patrono (se com poderes especiais para "receber e dar quitação"). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 5 dias. Depois da manifestação do exequente quanto à impugnação, remetam-se Contadoria Judicial para atualização da dívida, com o decote dos valores levantados. Para isso, deverá levar em conta a planilha que acompanha a inicial (pois os embargos à execução foram rejeitados), com o decote dos valores já recebidos no curso da demanda, sem descurar de que a exigibilidade dos honorários e das custas está suspensa e, por isso, em relação a esta parte, a conta deve ser destacada (à parte). Ressalto que os valores apurados a título de honorários e custas estão com a exigibilidade suspensa, porque a executada está sob o pálio da justiça gratuita. Com o retorno do autos da Contadoria, dê-se vista às partes. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Decisão A executada, ID 202700758, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 4.967,28). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porque são de natureza alimentar, conforme o art. 833, inciso IV, do CPC. Noticia ser entidade sem fins lucrativos, com o propósito de "conseguir padrinhos na sociedade civil para crianças de várias idades, com até cinco irmãos, que vivam em vulnerabilidade social" e que "cada padrinho deposita o valor de um kit de alimentação mensal que vai direto para o afilhado e sua família. O padrinho pode ajudar na entrega mensal ou acompanhar a ação mediante o grupo onde os vídeo e fotos são publicados". Assim, o valor bloqueado "é proveniente de doações recebidas pelo instituto destinada ao custeio de cestas básicas das crianças apadrinhadas", depositados por meio de PIX por terceiros. E pontua, nessa linha, que as verbas recebidas pelo instituto são "por liberalidade de terceiros, doadores que apadrinham crianças carentes e enviam mensalmente valores destinados a compra de cestas básicas destinadas ao sustento das crianças e de suas famílias". Explica que "o calendário das entregas de cestas básicas no Paranoá, Buraco do Tatu e Jardim Ingá é criado no início do ano com datas já definidas"; constatando-se que "no dia 30 de junho estava agendada uma entrega de cesta básica no Buraco do Tatu e no Jardim Ingá, e o valor que foi bloqueado seria direcionado para essas entregas. Com o bloqueio a compra de itens dos kits mensais das crianças apadrinhas ficou desfalcada". Depois de reavivar os mesmos argumentos, pretende a liberação liminar das cifras, dizendo que o valor não lhe pertence, uma vez que é destinado à compra de cestas básicas para a família das crianças apadrinhadas, para a proteção e dignidade das crianças, garantindo a permanência delas nas salas de aula e a subsistência das famílias atendidas, para lhes assegurar as necessidades mínimas. Entende que "há elementos que apontam para o fato de que o bloqueio na conta do instituto compromete a subsistência digna de famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade", sendo irrelevante a ausência de vínculo empregatício para se caracterize a verba alimentar, conforme reiterado pela jurisprudência. Depois de noticiar a tentativa infrutífera de acordo como exequente, realça que a compra de cestas básicas não foi pontual, pois "ocorre todos os meses, e a ideia é que de ela se perpetue ao longo de vários anos para que crianças atendidas continuem retornando para apadrinhar/ajudar outras crianças a saírem do ciclo de vulnerabilidade". Explica que o não pagamento desses boletos foi causado por erro das respectivas entregas e, com a frustração das tentativas de acordo extrajudicial, opôs embargos à execução (autuados sob o número 0715400-04.2024.8.07.0001, em 20/04/2024), nos quais verbera o excesso de execução. Por fim, requer o desbloqueio liminar da quantia, o que foi indeferimento mediante a decisão de ID 203603419. Na sequência, a executada apresentou proposta de acordo, ID 203722966. O exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 204905395), em que impugnou a gratuidade de justiça deferida à executada, ao argumento de que não ela não formulou pedido expresso a esse respeito, tampouco demonstrou fazer jus ao beneplácito legal. E, quanto ao mérito, afirma que as exceções da impenhorabilidade (art. 833 do CPC) não são aplicáveis à executada e, por fim, rejeitou a proposta de acordo formulada. A executada requereu a realização de audiência de conciliação, ID 206585542, que foi deferido, ID 206808843, e marcada a sessão para o dia no dia 26/9/2024, às 16 horas, a ser realizada pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação de Conciliação do Tribunal, ID 206811788. O exequente informou do seu desinteresse em comparecer à audiência, ID 207234829. A executada apresentou nova petição, ID 207525662, noticiando que foram bloqueados valores nas contas que mantém no Banco do Brasil, Agência 3476-2, a saber: R$ 1.633,32 na conta: 30566-9; e R$ 3.333,96 na conta 34652-7. Aduz que a conta número conta bancária nº 34652-7 (em que foram bloqueados R$ 3.333,96) foi aberta por força do Termo de Fomento de nº 930999/2022 (Emenda Parlamentar Federal do Ministério do Trabalho) “e somente pode ser usada com autorização na plataforma do TRANSFEREGOV, com senha específica ao gestor designado e aprovado da Instituição e apenas despesas inerentes à execução do Projeto aprovado pelo órgão público que destinou a verba” estando “a conta está assim, vinculada ao aludido Termo de Fomento, que está em fase de prestação de contas ao Ministério do Trabalho. Explica que os valores, porque não foram utilizados, caracterizam-se como sobras a serem devolvidas ao Ministério do Trabalho, a possibilitar a regularidade de sua situação para fins de receber novas emendas parlamentares para a consecução de suas atividades. Por fim requer, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 3.333,96, vinculado ao Termo de Fomento de nº 930999/2022 da Emenda Parlamentar Federal do Ministério do Trabalho, que estava depositado no Banco do Brasil, Agência 3476-2. Intimado sobre esse novo pedido, o exequente, ID 208780867, reiterou os termos da petição ID 204905395, “informando que não há razões para a desconstituição da penhora”. Assim instruídos vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados, decido. A executada inicialmente apresentou impugnação (ID 20270075), na qual aduz, em síntese, que os valores constritos não lhe pertencem, por serem derivados de doações de terceiros e destinado à compra de cestas básicas para a subsistência de famílias de crianças carentes, para proteção de suas dignidades, permanência (das crianças) em salas de aula, e assegurar-lhes as necessidades mínimas. Invocou, na oportunidade, impenhorabilidade calcada na sua posição de entidade beneficente, com préstimos na área social e recebimento de doações de terceiros, bem como dificuldade para realizar suas atividades beneficentes previstas em calendário adredemente elaborado. Conforme pontuado na decisão que inferiu o levantamento liminar da cifra (ID 203603419), não há provas de que a constrição inviabilizará as atividades da executada. Ademais, a área de atuação da executada não constitui óbice para a penhora de bens em seu nome, pois isso poderia constituir desequilíbrio nas relações com a entidade, pois faltaria aos credores a possibilidade de manejar pesquisas de ativos financeiros em nome dela. Contudo, a executada juntou nova petição, ID 207525662, noticiando que a conta bancária número nº 34652-7, da agência 3476-2, do Banco do Brasil (em que foram bloqueados R$ 3.333,96), foi aberta por força do Termo de Fomento de nº 930999/2022 (Emenda Parlamentar Federal do Ministério do Trabalho) “e somente pode ser usada com autorização na plataforma do TRANSFEREGOV, com senha específica ao gestor designado e aprovado da Instituição e apenas despesas inerentes à execução do Projeto aprovado pelo órgão público que destinou a verba” estando “ vinculada ao aludido Termo de Fomento, que está em fase de prestação de contas ao Ministério do Trabalho. E explica que os valores, porque não foram utilizados, caracterizam-se como sobras a serem devolvidas ao Ministério do Trabalho, a possibilitar a regularidade de sua situação para fins de receber novas emendas parlamentares para a consecução de suas atividades. Por fim requereu, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 3.333,96, vinculado ao Termo de Fomento de nº 930999/2022 da Emenda Parlamentar Federal do Ministério do Trabalho, que estava depositado no Banco do Brasil, Agência 3476-2. Com efeito, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis (artigo 833, IX, do CPC). E essa impenhorabilidade somente poder ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para as aludidas finalidades. Na hipótese, a executada juntou o “Termo de Apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 930999/2022, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Formiguinhas do Bem Brasil. Processo SEI/MTE nº 71000.019001/2022-90”. Adicionalmente, exibiu extrato a demonstrar que a conta bancária nº 34652-7, da agência 3476-2, do Banco do Brasil, foi descerrada exclusivamente para receber recursos oriundos desse convênio. Tanto é assim, que nela figura como o “CONVENIO930999-2022”: Por fim, quanto à gratuidade de justiça, ela fora deferida nos embargos à execução, nos quais há prova da hipossuficiência (pelo menos em princípio), o que conduz ao indeferimento da impugnação veiculada nestes autos, sem prejuízo de revisitação do tema naquele feito, pois nele também foi apresentada a mesma insurgência. Posto isso, acolho em parte a impugnação para levantar, em favor da executada, os valores bloqueados na conta nº 34652-7, da agência 3476-2, do Banco do Brasil, de R$ 3.333,96. As cifras remanescentes ficam convertidas em penhora para pagamento parcial da dívida. Ao CJU para, depois de publicada esta decisão, disponibilizar os valores às partes, com posterior intimação do exequente para juntar memória atualizada do débito e indicar bens à constrição. Tendo em vista o desinteresse no exequente na composição, cancele-se a audiência de conciliação, ID 206811788. Publique-se. Documento datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Decisão A executada, ID 202700758, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 4.967,28). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porque são de natureza alimentar, conforme o art. 833, inciso IV, do CPC. Noticia ser entidade sem fins lucrativos, com o propósito de "conseguir padrinhos na sociedade civil para crianças de várias idades, com até cinco irmãos, que vivam em vulnerabilidade social" e que "cada padrinho deposita o valor de um kit de alimentação mensal que vai direto para o afilhado e sua família. O padrinho pode ajudar na entrega mensal ou acompanhar a ação mediante o grupo onde os vídeo e fotos são publicados". Assim, o valor bloqueado "é proveniente de doações recebidas pelo instituto destinada ao custeio de cestas básicas das crianças apadrinhadas", depositados por meio de PIX por terceiros. E pontua, nessa linha, que as verbas recebidas pelo instituto são "por liberalidade de terceiros, doadores que apadrinham crianças carentes e enviam mensalmente valores destinados a compra de cestas básicas destinadas ao sustento das crianças e de suas famílias". Explica que "o calendário das entregas de cestas básicas no Paranoá, Buraco do Tatu e Jardim Ingá é criado no início do ano com datas já definidas"; constatando-se que "no dia 30 de junho estava agendada uma entrega de cesta básica no Buraco do Tatu e no Jardim Ingá, e o valor que foi bloqueado seria direcionado para essas entregas. Com o bloqueio a compra de itens dos kits mensais das crianças apadrinhas ficou desfalcada". Depois de reavivar os mesmos argumentos, pretende a liberação liminar das cifras, dizendo que o valor não lhe pertence, uma vez que é destinado à compra de cestas básicas para a família das crianças apadrinhadas, para a proteção e dignidade das crianças, garantindo a permanência delas nas salas de aula e a subsistência das famílias atendidas, para lhes assegurar as necessidades mínimas. Entende que "há elementos que apontam para o fato de que o bloqueio na conta do instituto compromete a subsistência digna de famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade", sendo irrelevante a ausência de vínculo empregatício para se caracterize a verba alimentar, conforme reiterado pela jurisprudência. Depois de noticiar a tentativa infrutífera de acordo como exequente, realça que a compra de cestas básicas não foi pontual, pois "ocorre todos os meses, e a ideia é que de ela se perpetue ao longo de vários anos para que crianças atendidas continuem retornando para apadrinhar/ajudar outras crianças a saírem do ciclo de vulnerabilidade". Explica que o não pagamento desses boletos foi causado por erro das respectivas entregas e, com a frustração das tentativas de acordo extrajudicial, opôs embargos à execução (autuados sob o número 0715400-04.2024.8.07.0001, em 20/04/2024), nos quais verbera o excesso de execução. Por fim, requer o desbloqueio liminar da quantia. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em duplicatas mercantis extraídas em face de vendas de produtos que o executado teria realizado à executada, no valor de R$ 4.967,28, atualizado até a data do ajuizamento desta ação. Tem-se ainda que a executada opôs embargos à execução ( 0715400-04.2024.8.07.0001), nos quais aduz que o valor correto do débito é de R$ 4.500,12. Por meio do sistema SisbaJud foi bloqueada a quantia de R$ 4.967,28 dos ativos financeiros da executada, ID 202396150. A executada apresentou impugnação, na qual aduz, em síntese, que esse valor não lhe pertence, por ser derivado de doações de terceiros e destinado à compra de cestas básicas para a subsistência de famílias de crianças carentes, para proteção de suas dignidades, permanência (das crianças) em salas de aula, e assegurar-lhes as necessidades mínimas. Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada impenhorabilidade. Em juízo de cognição sumária, não diviso a plausibilidade do direito, pois não está devidamente delineado, com os documentos juntados, que o bloqueio inviabilizará as nobres atividades da executada. Já a regra do art. 833, inciso IV, do CPC, invocada pelo executada, aplica-se apenas a pessoas naturais, de modo que não serve para amparar juridicamente sua pretensão. Em verdade, a executada invoca impenhorabilidade calcada na sua posição de entidade beneficente, com préstimos na área social e recebimento de doações de terceiros, bem como dificuldade para realizar suas atividades beneficentes que já estavam prevista em calendário adredemente elaborado. Todavia, os argumentos construídos pela entidade, a despeito de nobres, não são suficientes, pelo menos nesta fase de cognição sumária, para ilidir a pretensão legítima do credor, seguindo o princípio da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789). Ademais, a área de atuação da executada não constitui óbice para a penhora de bens em seu nome, pois não há disposição nesse sentido no art. 833 do Código de Processo Civil, já que tal prerrogativa constituiria desequilíbrio nas relações com a entidade, pois faltaria aos credores a possibilidade de manejar pesquisas de ativos financeiros em nome dela. E, como já dito, a eventual dificuldade econômica igualmente não tem o potencial de animar a pretensão, à falta de prova de que esse bloqueio, de forma isolada, alijará a executada de dar continuidade ao desenvolvimento de suas elevadas e nobres atividades. Nesse contexto, nada obsta a análise definitiva da pretensão para depois do contraditório, ainda mais em se considerado que o caso não é moroso, já que o exequente será intimado para falar no prazo de 05 dias, com posterior decisão a respeito. Posto isso, indefiro o pedido desbloqueio liminar dos valores. Intime-se o exequente para falar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Após, volvam os autos para decisão definitiva. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739938-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Endereço: SRTVS Conjunto D Blocos A, B e C Lote 5, 5, lote, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 Valor da causa: R$ 4.967,28. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 4.967,28, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173085643 Petição Inicial Petição Inicial 23092515174723000000158783256 173089256 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CAL Contrato social 23092515174823000000158783268 173089260 Procuração - Cal Comércio de Alimentos Ltda 2023 Procuração/Substabelecimento 23092515174866400000158783272 173089263 Guia Guia 23092515174912400000158783275 173089265 Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 23092515174949700000158783277 173089267 Título 29035 Título de Crédito 23092515174996500000158783279 173089271 Título 29527 Título de Crédito 23092515175045600000158783282

02/10/2023, 00:00

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