Execução de Título Extrajudicial 0774483-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0774483-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2026, 17:39

Expedição de documento (Carta)

08/05/2026, 17:38

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0774483-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO REQUERIDO: ANDREW SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da notícia de acordo entre as partes (id. 273287168) interrompi, nesta data, a reiteração de bloqueios via sistema sisbajud, conforme espelhos que seguem com esta decisão. Eventual bloqueio contendo os protocolos dos espelhos anexos que ocorra a partir desta data deverá ser informado pela parte interessada para as providências necessárias ao desbloqueio. Aguarde-se a quitação do acordo até o dia 30/07/2026. Cientifiquem-se as partes desta decisão. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 23:37

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/04/2026, 23:37

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:41

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 19:47

Outras Decisões

14/04/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0774483-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO REQUERIDO: ANDREW SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de penhora do salário da parte executada (ID 250425751). A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T. Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T. Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018. III). Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor. Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) do vencimento líquido do executado, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito, o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95. Valor do débito: R$4.935,93 (ID 252615320). Após, oficie-se ao órgão pagador do executado (OI S.A) para que o responsável pela folha de pagamento proceda ao imediato desconto de 10% do vencimento líquido do executado, ANDREW SANTOS SILVA, CPF: 373.612.918-13, mês a mês, até a garantia total do débito R$4.935,93, depositando os valores em conta judicial, vinculada a este 4º Juizado Especial Cível e aberta para esse fim perante o BRB. Deverá o órgão pagador informar este Juizado os dados dos depósitos. Intime-se o executado sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774483-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO REQUERIDO: ANDREW SANTOS SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

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