Embargos de Declaração Cível 0746912-91.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0746912-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746912-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRESON BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: PROPULSAO TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA DESPACHO Retire-se o sigilo da petição id 201826607, pois não enquadrada nas situações previstas no art. 189 do CPC. Ante à renúncia da ilustre causídica, com a devida comprovação de notificação ao seu cliente, promova-se sua exclusão do sistema PJE. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 198762338 e seguintes, bem quanto a quitação do valor devido. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746912-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRESON BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: PROPULSAO TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal. *Datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 08:35

Trânsito em julgado

22/04/2024, 08:35

Decurso de Prazo

20/04/2024, 02:16

Recebimento

05/04/2024, 14:18

Retirado

01/04/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 19:15

Documento (Certidão)

26/03/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:33

Publicação

26/03/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746912-91.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: PROPULSAO TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: ANDRESON BARBOSA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração em recurso inominado no qual as partes noticiam acordo entabulado (ID 57188544). O Código de Processo Civil estabelece, dentre outras atribuições, que compete ao Relator homologar a autocomposição das partes (art. 932, inciso I, do CPC/2015). No caso em apreço, em que pese o recurso inominado já tenha sido julgado, inexiste óbice para que o acordo seja homologado, notadamente em virtude do princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015), além do poder-dever do magistrado de sempre tentar a autocomposição entre as partes (art. 139, inciso V, do CPC/2015). Diante do exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 932, I, todos do Código de Processo Civil. Não há custas processuais nem honorários de advogado, por ausência de sucumbência. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Intimem-se. Após, retornem os autos ao juízo de origem para os provimentos jurisdicionais pertinentes. Brasília/DF, 22 de março de 2024. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora

25/03/2024, 00:00

Homologação de Transação

22/03/2024, 10:20

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS. AVARIAS COMPROVADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL COMPROVADO (R$ 3.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A presente demanda não possui complexidade capaz de justificar a realização de prova pericial, pois os documentos e alegações constantes nos autos se mostram suficientes para a solução da lide; o juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, conforme estatuído nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/1990. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva em virtude de falha na sua prestação, somente sendo possível a exclusão da responsabilidade na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, “caput”, §3º, incisos I e II, do CDC). 4. A empresa de transporte de cargas que perde e avaria os bens do consumidor ao transportá-los responde de forma objetiva pelos danos; no caso dos autos, o consumidor comprovou que contratou os serviços da Recorrente para o transporte de seus bens do Rio de Janeiro para Brasília e que ao receber os itens observou a falta de alguns e inúmeras avarias em móveis e eletrodomésticos; os fatos encontram-se comprovados por meio do contrato de prestação de serviços (ID 54751926), declaração de seguro (ID 54751927), e-mails (ID 54751928, 54751929, 54751931 e 54751935), pedido de ressarcimento (ID 54751932), conversas de Whatsapp (ID 54751930) e orçamentos (Ids 54751933 e 54751934). 5. O fato de ter contratado um serviço de seguro para o transporte da carga junto à Recorrente (ID 54751927) revela que o Autor buscou se precaver de qualquer problema posterior, hipótese que agrava a responsabilidade da Ré em virtude do inadimplemento. 6. Danos materiais. O Autor comprovou os danos materiais existentes, inclusive buscando solução administrativa por inúmeras vezes; a própria Recorrente assevera em e-mail (ID 54751929) que estaria providenciando o envio dos bens faltantes, assim como a vistoria das demais peças que tiveram avarias; a conversa de Whatsapp de ID 54751930 denota que a empresa estava ciente dos danos, porém não providenciou os reparos. Danos materiais corretamente fixados em R$ 15.913,42 (quinze mil, novecentos e treze reais e quarenta e dois centavos). 7. Danos morais. Os danos morais, no presente caso, decorrem da conduta ilícita do Recorrente que, enquanto transportador e garante – por contrato de seguro – dos bens do consumidor, acabou por perdê-los e entregá-los com avarias (geladeira e móveis). 8. Valor da indenização. Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase – Acórdãos n.º 836161 e 503677), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 3.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 10. A ementa servirá como acórdão, à luz do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746912-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRESON BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: PROPULSAO TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer o ressarcimento dos danos materiais advindos do contrato de transporte de mudança havido entre as partes, além da condenação da requerida em danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de incompetência absoluta do Juizado – necessidade de perícia Quanto à preliminar suscitada, a Lei n. 9.099/1995 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, constam dos autos provas documentais suficientes para o deslinde da demanda, mostrando-se prescindível a realização de prova pericial, de sorte a demonstrar a competência do juizado especial. Assim, afasto a questão processual arguida pela ré. Da denunciação da lide Quanto ao pedido de denunciação da lide requerido pelo réu, tenho que razão não lhe assiste. Nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/1995, no rito dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, de forma que rejeito o aludido pleito. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Dos danos materiais Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, os quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código. Em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, incube à parte ré produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, o que não se verifica nos autos em apreço, uma vez que a requerida limitou-se apenas a tecer alegações desprovidas de lastro probatório de que não teria sido responsável pelos danos vindicados pelo autor, bem como a impugnar de forma genérica os danos materiais reclamados pelo demandante. A parte autora por sua vez apresentou o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, o e-mail encaminhado à parte ré noticiando acerca dos danos na mudança e o pedido de ressarcimento pelos bens danificados. Além disso, juntou as conversas de whatsapp nas quais constam as tentativas de solução do problema com o preposto da ré, o que não ocorreu. Dessa forma, diante da ausência de comprovação pela ré de uma das causas de excludente de sua responsabilidade objetiva, previstas no §3º do art. 14 do CDC, bem como em razão da documentação carreada aos autos pela parte requerente, merece guarida o pedido da autora para que seja o réu condenado ao ressarcimento da quantia vindicada pelo autor de R$ 15.913,42. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Incialmente, cumpre destacar que o dano havido na mudança da parte autora levou-a a gastar várias horas de seu tempo na tentativa de solução do problema, quer seja por meio dos canais de contato da requerida como e-mails ou whatsapp, quer seja por meio das várias tentativas de ligação, sendo que tal período deveria ter sido destinado a outro fim produtivo, fato que restou devidamente comprovado nos autos. No caso, verifica-se que a aludida conduta praticada pela empresa requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais. Ademais, disso, verifica-se que houve dano no refrigerador da parte autora, utensilio doméstico essencial para a unidade familiar, o que sobremodo ultrapassa os limites do razoável e do tolerável. Desse modo, tenho que o referido prejuízo material, além dos demais, juntamente com a conduta abusiva e reiterada do réu de não dar solução ao problema por ele ocasionado à parte autora, ultrapassou o mero dissabor do cotidiano de forma a ensejar a sua condenação em danos morais. Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia a ser paga pelo réu. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a importância de R$ 15.913,42 (quinze mil, novecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação da sentença, acrescida de juros de mora a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

04/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Retirado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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