Procedimento Comum Cível 0701056-67.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701056-67.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:53

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701056-67.2024.8.07.0017. AUTOR: SONARIA CARVALHO DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote o BANCO SANTADER, CNPJ 90.400.888/0001-42, como terceiro interessado. Depois, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se esse terceiro para se manifestar sobre o exposto pela autora na petição de ID 264610522 e extrato que a acompanha. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

15/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701056-67.2024.8.07.0017. AUTOR: SONARIA CARVALHO DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote o BANCO SANTADER, CNPJ 90.400.888/0001-42, como terceiro interessado. Depois, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se esse terceiro para se manifestar sobre o exposto pela autora na petição de ID 264610522 e extrato que a acompanha. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

07/04/2026, 00:00

Recebimento

29/03/2026, 17:04

deferimento

29/03/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 07:42

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701056-67.2024.8.07.0017. AUTOR: SONARIA CARVALHO DE FARIAS REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 190783558: SONARIA CARVALHO DE FARIAS propõe ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos e condenação ao pagamento de compensação financeira por danos morais, contra PAGSSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, partes já qualificadas. A autora afirma que possui conta administrada pelo réu há um ano e meio, aproximadamente. Que a utiliza para poupar. Que, em 02/02/2024, ao verificar se teria havido o depósito no valor de R$ 1.150,00, não conseguiu acessar a conta. Que, nesse dia, recebeu e-mail da ré, por volta das 17h20, com notícia de bloqueio da conta, bem como outro informando que a conta estava a ser encerrada. Com isso, aduz que o réu encerrou a conta e reteve o valor depositado de R$ 39.920,00. Que tentou resolver a situação com o réu, mas sem êxito, tendo respondido que identificou irregularidades no perfil (da autora). Tece arrazoado jurídico. Em sede de tutela antecipada, pede seja o réu obrigado a liberar o valor bloqueado na conta, no valor de R$ 39.920,00. No mérito, pede a condenação do réu a pagar o dano material de R$ 39.920,00, bem como compensação financeira por danos morais. Gratuidade de justiça concedida à autora no ID 186198274 – fl. 49 e determinação de emenda para a juntada do e-mail enviado pelo réu em 07/02/2024. Petição da autora no ID 186655704 – fls. 51/53. Informa que o réu encerrou a conta unilateralmente, sem cumprir ao exposto na Resolução 2747/00 do BACEN. E-mail juntado no ID 186655706 – fl. 54 e termos gerais do contrato da conta juntado no ID 186655708 – fls. 55/147. Na decisão de ID 186951897, o juízo concedeu a tutela antecipada de urgência para obrigar o réu a restituir à autora o valor retiro de R$ 39.920,00, sob pena de bloqueio dessa quantia via SISBAJUD. Réu citado, via PJe, no ID 19/02/2024, para comparecer à audiência, que foi designada no ID 187329807. A ré interpôs AGI contra essa decisão, mas, na decisão de recebimento, não houve concessão de efeito suspensivo (ID 190044387). Como a liminar não foi cumprida, o juízo procedeu à constrição do valor de R$ 39.920,00, em 16/03/2024 (ID 190709292). Acrescento que, na decisão de ID 190783558, o juízo determinou a expedição de alvará de levantamento pela autora do valor constrito, após a preclusão. Outrossim, intimou a autora para dizer se teria interesse na audiência designada para o dia 26/04/2024. Em seguida, o réu juntou a petição de ID 191729632 denominada de "impugnação à execução". Afirma que interpôs AGI contra a decisão concessiva da tutela antecipada. Que, apesar desse recurso, recebeu notícia do bloqueio do valor de R$ 39.920,00 em suas contas. Que o recurso não teve concedido o efeito suspensivo. Que a constrição realizada foi excessiva. Pede que o valor só seja liberado após o trânsito em julgado do AGI. No ID 192260450, a autora manifestou a falta de interesse na audiência. Nova petição do réu juntada no ID 192990936, na qual sustenta equívoco na decisão que determinou o levantamento pela autora do valor constrito. Que é necessário se aguardar o trânsito em julgado para permitir o levantamento da quantia. Contestação juntada no ID 193587981. Réplica no ID 196550923, com preliminar de intempestividade da contestação. Resposta da autora às petições da ré, juntada no ID 196550944. Intimadas, as partes manifestaram que não têm outras provas a serem produzidas (IDs 199043906 e 199417941). Decido. Inicialmente, verifico que o réu foi citado, via PJe, no dia 20/02/2024. A contestação foi juntada no dia 17/4/2024 (ID 193587981). Contudo, a contestação foi para o réu integrar a relação processual e comparecer à audiência de conciliação, conforme decisão de ID 18695189. Assim, como o réu sequer tinha sido intimado para juntar a contestação, reputo-a tempestiva. Adiante, apesar da nomenclatura da petição do réu de ID 191729632, verifico que ela não se trata de impugnação à execução, a cumprimento de sentença ou embargos à execução, haja vista o processo ainda estar na fase de conhecimento. Pelo conteúdo dessa manifestação e da petição de ID 192990936, verifica-se que o réu objetiva utilizá-la para atribuir efeito suspensivo à decisão que deferiu o levantamento do valor constrito. De início, observo que o réu não logrou êxito no pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interposto contra a decisão concessiva da tutela antecipada. Com efeito, como o requerido não fez o depósito voluntário do valor bloqueado na conta da autora, não há qualquer erro na constrição da quantia via SISBAJUD. Pois bem, na decisão de ID 186951987, que concedeu a tutela antecipada, o juízo fundamentou nestes termos o decisum: "No caso dos autos, apresar da previsão contrato do item 5.16.3 de conceder ao réu o poder de, a seu exclusivo critério, reter o saldo existente na conta da parte contratante, em valor suficiente para cobrir eventuais riscos que possam ser gerados aos compradores ou ao PAGSSEGURO, para isso ocorrer, é preciso que tenha ocorrido alguma das hipóteses de incidência do item 5.16.1. Outrossim, pelo exposto no item. 5.16.2, a constatação de uma dessas hipótese está condicionada ao exercício do contraditório da parte contratante, haja vista a previsão nesse ponto do contrato dessa parte sanar as informações relativas às Transações Comerciais. No caso dos autos, a comunicação do réu feita com a autora foi demasiadamente vaga. Apenas afirmou a constatação de irregularidades no perfil da autora. Não há explicação de quais seriam essas irregularidades ou qual das hipóteses do item 5.16.1 se concretizou. Sequer se oportunizou à autora o exercício do contraditório. Do contrário, o réu apenas comunicou a suposta irregularidade identificada e noticiou o encerramento da conta e a retenção do valor lá existente, em violação aos termos desse Contrato de Prestação de Serviços e ao inciso LV do art. 5º da CF". Na contestação de ID 193587981, o réu afirma que não houve falha na prestação do serviço e que foi regular o bloqueio do valor, nos termos do que foi autorizado no contrato. Que o bloqueio ocorreu por ter verificado transação suspeita na conta da autora em 23/01/20214. Que, em consulta ao sistema da ré, constatou reporte bancário de outra instituição financeira, alertando a suspeita de fraude na transação PIX de ID E08561701202401232106CVIX95VQKMP, no valor de R$ 15.000,00, na qual constou a autora como pagadora e terceira penhora desconhecida como recebedora. Aduz que, quando da realização desse bloqueio, pediu à autora o envio de documentos, como nota fiscal, comprovação de prestação de serviço ou dados bancários do comprador da transação, com a descrição da venda ou prestação de serviço. Que, até o momento, a autora não apresentou esses documentos. Na réplica (ID 196550923), a autora destaca que o autor não demonstrou que fez a solicitação desses documentos a si, para comprovar a regularidade da transação apontada como suspeita. Tem razão a requerente. Apesar dessa alegação do requerido, não juntou qualquer prova de que tenha solicitado à autora a documentação necessária para provar a regularidade da transação suspeita. Além disso, a transação apontada como suspeita foi a transferência, da autora para um terceiro, no valor de R$ 15.000,00, realizada em 23/01/2024, às 21h06min27seg, agência 3846, conta 20012714, mas não se sabe de qual banco (ID 193587981, pág. 7). Sendo a autora a fonte pagadora, seria desnecessária e até impossível exigir dela o comprovante de venda de produto ou de prestação de serviço, uma vez que ela quem seria a adquirente ou teria usufruído desse suposto serviço. Assim, a suspeita, se existente, deveria recair para o terceiro beneficiário da quantia e não da autora. Demais disso, não há como sequer conhecer as petições de IDs 191729632 e 192990936, pois são de instrumentos processuais inexistentes no CPC para suspender os efeitos ou modificar decisão interlocutória. Para isso, deveria ter interposto o recurso apropriado, o que não ocorreu. Mantenho, pois, os termos da decisão de ID 190783558, a qual está preclusa, pois não foi recorrida. Não obstante, para que seja evitado eventual prejuízo a terceiros, fica o réu intimado para juntar os extratos bancários da autora do mês referente à operação indicada como suspeita, bem como do mês anterior. Prazo: 15 dias. Depois, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para se manifestar, devendo trazer informações referentes a essa operação questionada. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

02/07/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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