Cumprimento de sentença 0704079-76.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704079-76.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704079-76.2023.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 07/03/2024 14:30 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 15 de dezembro de 2023 14:15:24. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704079-76.2023.8.07.0010. AUTOR: ECO SERVICOS E ACABAMENTOS DA CONSTRUCAO LTDA REU: BASF SA DECISÃO Converto o feito em diligência e revogo a decisão de ID 174708207, que indeferiu a produção da prova oral. Narra a autora, em síntese, que adquiriu latas de tinta fabricadas pela requerida pelo valor total de R$ 13.024,70 (treze mil e vinte e quatro reais e setenta centavos) para prestação de serviços com fornecimento de materiais para revitalização de fachada condominial em edifício. Aduz que, após a compra, após o recebimento e utilização dos produtos com aplicação na fachada do condomínio, tanto a parte autora quanto a administração condominial notaram que as tonalidades das texturas eram diversas entre si e não condizia com a tonalidade observada na paleta de cores disponibilizada pelo fabricante. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente junto à ré, sem êxito. Requer, ao final, condenar a ré a obrigação de restituir a quantia de R$ 13.024,70 (treze mil e vinte e quatro reais e setenta centavos), e reparar o consumidor pelos danos materiais causados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e indenização por danos morais. A requerida apresentou a contestação de ID168468364, por meio da qual impugnou a existência de relação de consumo. Aduz que as tintas foram compradas ao longo de um ano e aplicadas em complementação a um trabalho já iniciado. Argumenta que a compra de lotes diferentes, bem como a aplicação em diferentes períodos de tempo, resulta em divergências de coloração. Sustenta e inexistência de vício no produto e a ausência de danos materiais e morais. Foi apresentada réplica no ID 171557851. Intimadas para especificarem provas, a autora pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da empresa autora. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. O juízo é competente para a causa. estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): a) Se há defeitos nas tintas compradas pela autora; b) se as diferenças de tonalidade entre as tintas se devem ao modo de utilização, ao tempo de armazenamento ou se é um defeito de fábrica; c) o procedimento utilizado na pintura da fachada do prédio e se a forma como realizada interferiu na divergência de tonalidades da tinta no momento de sua aplicação; d) se eventuais defeitos causaram os prejuízos materiais e morais alegados. Do ônus probatório In casu, entendo que a relação estabelecida entre as partes possui natureza civil. Friso que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de provas A autora e pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do seu representante legal. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de depoimento do representante da empresa autora, o que equivaleria ao pedido de depoimento pessoal, que apenas pode ser solicitado pela parte contrária, na forma do art. 385 do CPC. Defiro a realização de prova testemunhal. Ante o deferimento da prova, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 15:24:05. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS em 30/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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legal

Todos os documentos(17)