Execução de Título Extrajudicial 0704678-96.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704678-96.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704678-96.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 187213963: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs em 17/09/2020 ação de busca e apreensão, convertida em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário na decisão de ID 135562149, fl. 145, em desfavor de RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Restrição RENAJUD lançada no ID 79354766, fl. 56. Baixa da restrição no ID 136286597, fl. 148. Parte executada citada no dia 16/09/2022, conforme certidão de ID 137141502, fl. 151, juntada aos autos no dia 19/09/2022, no endereço QN 7, ÁREA ESPECIAL 1, SHOPPING RIACHO MALL - NA HORA - DETRAN, RIACHO FUNDO I-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 139557299, fl. 152. Na petição de ID 145265617, fl. 155, a parte exequente requer a penhora online via SISBAJUD. Comparece aos autos ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) na petição de ID 146251106, fls. 159/160, em que noticia a cessão do crédito ora executado, bem como requer a sucessão processual. Na decisão de ID 161339322, o juízo deferiu a sucessão processual no polo ativo para constar o fundo ITAPEVA XI como exequente, bem como a realização de atos constritivos. Como resultado, houve a penhora de R$ 400,52, em 30/06/2023 (ID 163804942). O executado foi intimado da penhora no ID 176346462, no endereço QN 7, ÁREA ESPECIAL 1, SHOPPING RIACHO MALL, NA HORA, RIACHO FUNDO I/DF. Depois, juntou a impugnação de ID 177237393, na qual suscita excesso de execução e oferta proposta de parcelamento do débito em cinco anos. Resposta do exequente no ID 179618492, com não aceitação da proposta ofertada, alegação de que a impugnação apresentada é intempestiva e pedido de penhora de veículo. Acrescento que, na decisão de ID 187213963, não foi conhecida da impugnação apresentada pelo executado, pois intempestiva. Na oportunidade, o autor restou intimado para demonstrar a efetividade da penhora e realização de eventuais atos expropriativos do veículo ETTA, placa OZX6672. O exequente se manifestou ao ID 190285238. Afirmou que o endereço apresentado no pedido de ID 179618492 ainda não havia sido diligenciado, pois obtido do instrumento de mandato anexo pela parte adversa. Ademais, reitera o pedido de penhora parcial de salário do executado, formulado no ID 174339459. Decido. Inicialmente, verifico que os endereços do veículo indicados pelo exequente na petição de ID 179618492 foram apresentados pelo próprio executado na impugnação de ID 177237393. Referem-se, ainda, a localizações não diligenciadas durante o procedimento de busca e apreensão. Desta forma, acolho a justificativa do credor, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do veículo de marca VW – VOLKSWAGEN, JETTA 2.0 TOTAL FEX, placa OZX6672, chassi 3VWDJ2167EM047086, Renavam 001023460847. Fica o exequente intimado a juntar cálculo atualizado do débito, com o decote dos valores penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, promova a Secretaria o bloqueio respectivo, via RENAJUD. Intime-se o executado da penhora pelo DJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Deverá o exequente indicar os dados do fiel depositário (art. 840, §1º CPC), não podendo ser o executado, sob pena de se tornar inútil o ato executivo. Prazo: 5 dias, sob pena de se reputar o desinteresse na constrição do veículo e consequente suspensão da execução por ausência de bens. Vindo a informação, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo, no endereço "QS 301 Font. 01, lote 3/5 Apto 1401 B Samambaia DF”. Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Sem prejuízo das medidas deferidas, prorrogo a análise do pedido de penhora salarial quando da juntada de cálculo atualizado da dívida pelo exequente. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704678-96.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 161339322: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs em 17/09/2020 ação de busca e apreensão, convertida em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário na decisão de ID 135562149, fl. 145, em desfavor de RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Restrição RENAJUD lançada no ID 79354766, fl. 56. Baixa da restrição no ID 136286597, fl. 148. Parte executada citada no dia 16/09/2022, conforme certidão de ID 137141502, fl. 151, juntada aos autos no dia 19/09/2022, no endereço QN 7, ÁREA ESPECIAL 1, SHOPPING RIACHO MALL - NA HORA - DETRAN, RIACHO FUNDO I-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 139557299, fl. 152. Na petição de ID 145265617, fl. 155, a parte exequente requer a penhora online via SISBAJUD. Comparece aos autos ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) na petição de ID 146251106, fls. 159/160, em que noticia a cessão do crédito ora executado, bem como requer a sucessão processual. Acrescento que, na decisão de ID 161339322, o juízo deferiu a sucessão processual no polo ativo para constar o fundo ITAPEVA XI como exequente, bem como a realização de atos constritivos. Como resultado, houve a penhora de R$ 400,52, em 30/06/2023 (ID 163804942). O executado foi intimado da penhora no ID 176346462, no endereço QN 7, ÁREA ESPECIAL 1, SHOPPING RIACHO MALL, NA HORA, RIACHO FUNDO I/DF. Depois, juntou a impugnação de ID 177237393, na qual suscita excesso de execução e oferta proposta de parcelamento do débito em cinco anos. Resposta do exequente no ID 179618492, com não aceitação da proposta ofertada, alegação de que a impugnação apresentada é intempestiva e pedido de penhora de veículo. Decido. Inicialmente, não conheço da impugnação apresentada pelo executado, pois é matéria a ser tratada em embargos à execução, os quais não foram opostos tempestivamente. Assim, além da inadequação da via eleita, houve a preclusão temporal. Outrossim, não tendo sido aceita a proposta de acordo, não há transação a ser homologada. Além disso, em razão da ausência de impugnação da penhora, o valor constrito deve ser revertido ao exequente. Quanto ao ato executivo indicado pelo exequente, fica o autor intimado para demonstrar a efetividade na penhora e realização de eventuais atos expropriativos do veículo JETTA, placa OZX6672, pois, quando o processo era ação de busca e apreensão, não houve êxito nenhuma das tentativas de localização desse bem. Alternativamente, deverá indicar bens passíveis de penhora e com efetividade, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. Oficie-se ao BRB, após a preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo exequente (BRADESCO, agência 3391, conta 8104-3, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.204/0001-1, ID 174339459), o valor penhorado de R$ 400,52, em 30/06/2023 (ID 163804942), mais acréscimos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(22)