Procedimento Comum Cível 0705532-03.2018.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705532-03.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 16:38

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:19

Publicação

25/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705532-03.2018.8.07.0004. AUTOR: ELVIS DEL BARCO CAMARGO REU: JOSE MARIO PEREIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 23 de julho de 2025 16:35:15. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 16:36

Remessa

10/07/2025, 08:56

Documento (Certidão)

29/06/2025, 11:00

Remessa (em diligência)

29/06/2025, 10:58

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:10

Publicação

05/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705532-03.2018.8.07.0004. AUTOR: ELVIS DEL BARCO CAMARGO REU: JOSE MARIO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte autora sucumbente). BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 15:20

Documentos

Certidão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2782032/DF (2024/0405895-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ELVIS DEL BARCO CAMARGO ADVOGADOS: ELVIS DEL BARCO CAMARGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015192 EMANUELLE GARCIA SILVA - DF055838 REQUERIDO: JOSE MARIO PEREIRA ADVOGADOS: LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA - DF013801 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00199487/2025 (fls. 721-729), procotolizada em 11/3/2025, ELVIS DEL BARCO CAMARGO requer sejam os autos retirados da pauta virtual e sejam colocados em pauta presencial. Alega ainda que a decisão agravada deve ser reformada, pois o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pelo requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705532-03.2018.8.07.0004. RECORRENTE: ELVIS DEL BARCO CAMARGO RECORRIDO: JOSÉ MÁRIO PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE GARANTIA. ANUÊNCIA DA PARTE. COMPROVAÇÃO. FORMA EXIGIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO VEDADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando da sentença a exposição dos fatos e do direito que fundamentaram o seu convencimento, não há que se falar em ausência de fundamentação, pois o Magistrado não está obrigado a se manifestar quanto a todos os pontos e jurisprudências apresentadas pelas partes, mas apenas quanto ao que for relevante para o julgamento da causa. Preliminar rejeitada. 2. Resta comprovada nos autos a anuência do autor à venda do imóvel para terceiro, por via telefônica, com negociação e pagamento do valor estabelecido. As alegações sobre a forma necessária para a referida autorização configuram verdadeiro venire contra factum proprium, em comportamento contraditório vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 3. Não demonstrada a existência de vício ou ilegalidade, deve ser observado o acordo realizado entre as partes, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, sendo certo que o mero arrependimento não é suficiente para infirmar o valor entabulado. 4. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 107, 108 e 884, todos do Código Civil, ao argumento de que o recorrido teria vendido o imóvel sem autorização do recorrente. Verbera que deveria ter havido repasse do produto da venda ao recorrente, já que ele tinha substabelecimento em caráter irrevogável e irretratável. Afirma que possuía e possui todos os direitos do produto da venda do bem, razão pela qual faria jus ao recebimento integral desse, sob pena de enriquecimento sem causa do ora recorrido. Pugna pela majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 2.417.612/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/4/2024. Igualmente o inconformismo não deve seguir quanto à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, uma vez que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no REsp 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023). Igual teor: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 107, 108 e 884, todos do CC, porquanto restou assentado no aresto resistido: “Ocorre que, não obstante as alegações do autor, entendo que resta comprovado nos autos que a posterior venda do imóvel a terceiro se deu com a anuência do apelante (...). Apesar da negativa de desconhecimento do negócio por parte do apelante, o seu depoimento pessoal (ID 48842340) como requerente nos autos da ação de cobrança n. 2016.01.1.058148-0 aponta em sentido diverso (...). Nesse contexto, restou demonstrado que o desacordo comercial das partes refletiu em uma injustificada resistência por parte do apelante em transferir o imóvel a terceiro de boa fé, mesmo após a concordância do apelante e o pagamento do preço correspondente (...). Ademais, não há que se falar em compensação pela diferença entre o valor recebido de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) pelo autor e o valor alegado pela venda total do imóvel, de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), ante a ausência de comprovação de que esse valor total seria devido ao autor (...). Não demonstrada a existência de vício ou ilegalidade, deve ser observado o acordo realizado entre as partes, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, sendo certo que o mero arrependimento não é suficiente para infirmar o entabulado. É certo ainda que eventual impugnação aos termos da alienação deveria ser feita nos autos que discutem esse negócio jurídico, não sendo o caso dos presentes autos” (ID 58380431). Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, quanto ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. E, no que diz respeito ao pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

19/09/2024, 00:00

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