Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706545-19.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706545-19.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 08:41

Trânsito em julgado

05/02/2025, 08:41

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:22

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:49

Publicação

14/11/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706545-19.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LATINOAMERICANA CURITIBA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Determinada a emenda à inicial para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil trazendo aos autos, em especial, o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada, a parte exequente não se manifestou, transcorrendo in albis (ID 217277006). Em consequência, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 312, par. único do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 290, do referido Código. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 15:28:00. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

13/11/2024, 00:00

Recebimento

11/11/2024, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 19:23

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 14:22

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:29

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:32

Publicação

16/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. RATEIO DE ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 1.1. Cabimento de embargos de declaração deve ser analisado em duas etapas. Primeiro, deve-se verificar se o pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por embargos de declaração; e, segundo, se são alegados vícios que legitimem sua interposição, requisitos definidos no art. 1.022 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção). 1.2. O DISTRITO FEDERAL (apelante/embargante) alega omissão e traz razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, nenhum vício de omissão pode ser reconhecido no acordão embargado, que foi suficientemente claro, bem definida a conclusão, conforme destacado logo no início da fundamentação, no sentido de que “a questão não diz respeito à análise dos Temas 1.093 e 1.266, STF, tampouco no que concerne à edição da Lei Complementar 190/2022” e, ainda, que “o cerne recursal cinge-se a definir se a ocorrência do fato gerador de ICMS em Curitiba – Paraná respalda cobrança de DIFAL em benefício do Distrito Federal.” E, também no desfecho, consignado que “o fato gerador do ICMS ocorreu com a disponibilização da comida em buffet no Estado do Paraná, local da operação, o que infirma o argumento do DISTRITO FEDERAL de que (...) a circulação jurídica se dá, no caso vertente, entre a suplicante e o ente que, por disposição contratual, os adquire em solo distrital. Do que se tem, não há respaldo para rateio de ICMS, por meio de DIFAL, como quer fazer crer o DISTRITO FEDERAL (apelante).” 2.1. Nada a corrigir em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL). FATO GERADOR DO IMPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, que alterou o art. 155, § 2º da Constituição Federal para prever o rateio de receita em operações interestaduais quando o destinatário não for contribuinte. O imposto incidente nessas operações, que antes era devido integralmente ao Estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao Estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao Estado de destino o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ) II -operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; ( ) § 2ºO imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ( ) VII -nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” 1.1. Na espécie, a autora prestou serviços de buffet em Curitiba-Paraná à associação com sede em Brasília – DF. É dizer: o fato gerador do ICMS ocorreu com a disponibilização da comida em buffet no Estado do Paraná, local da operação. Do que se tem, não há respaldo para rateio de ICMS, por meio de DIFAL, como quer fazer crer o DISTRITO FEDERAL. 2. Recurso conhecido e não provido.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706545-19.2023.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LATINOAMERICANA CURITIBA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA. Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI (CPF: 038.268.184-31); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LATINOAMERICANA CURITIBA ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Narra a parte autora, em apertada síntese, que em recente consulta ao Sistema Serasa Experian foi surpreendida pela anotação de 5 (cinco) protestos lavrados junto ao 2º Cartório de Protestos do Distrito Federal, sendo que após devidas diligências, obteve o detalhamento dos protestos identificando, assim, Certidões de Dívida Ativa relativas ao Lançamento de Difal/ICMS da EC nº 87/2015 não recolhidas ao réu por prestação de serviços e venda de mercadorias realizada na sede da autora em Curitiba/PR, a empresa sediada no Distrito Federal. Esclarece, ainda, que atua no ramo hoteleiro e prestou serviço de buffet com fornecimento de bebidas e alimentos em sua própria sede, na cidade de Curitiba, para associações civis não contribuintes do ICMS, com sedes em Brasília. Frisa, também, que os serviços foram prestados nos meses de abril de 2018, janeiro, abril e julho de 2019 e janeiro de 2020, em Curitiba, tendo sido recolhido o Imposto Estadual conforme o Regulamento do ICMS – Decreto nº 7.871/2017 (vigente até março de 2023) do Estado do Paraná. Salienta, outrossim, que não houve traslado ou envio de mercadoria de um Estado – o Paraná – para outro – o Distrito Federal, razão pela qual não há que se falar em incidência do DIFAL. Defende que a exação não encontra amparo na legislação de regência para subsistir, de modo que não resta à autora outro meio senão a propositura da presente ação, para buscar o afastamento da inscrição indevida formalizada pela autoridade distrital. Postulou a concessão de tutela provisória de urgência. Tece considerações jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial. Finaliza pugnando pela procedência dos pedidos contidos na petição inicial. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No dia 6 de junho de 2023, foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada (ID 161207388). Regularmente citado, o réu apresentou contestação em petição de ID 166372285, ocasião em que requereu a improcedência da pretensão deduzida na exordial. A parte autora se manifestou em réplica em petição acostada ao ID 164343299. Não houve requerimentos de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. Decisão saneadora prolatada ao ID 170383829. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LATINOAMERICANA CURITIBA ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não há questões processuais pendentes, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher o DIFAL-ICMS para o réu, sobre as operações realizadas no fornecimento de alimentação e bebidas aos hóspedes residentes no DF (não contribuintes do ICMS), cujo consumo ocorra dentro das dependências da requerente, localizada no Estado do Paraná. O pleito comporta acolhimento. Com efeito, resta comprovado nos autos que a requerente atendeu hóspedes que, embora fossem domiciliados no Distrito Federal, estavam de passagem por hotéis situados em Curitiba/PR. Logo, nota-se que o fornecimento de serviço de alimentação não se destinou a consumidores situados em Unidade Federativa distinta, mas sim a pessoas que estavam no local, para consumo imediato, onde ocorreu o fato gerador do tributo. Dessa maneira, não há que se falar na cobrança de ICMS-DIFAL pelo Fisco Distrital. Em situação semelhante, outro não foi o entendimento da e. 4ª Turma Cível do TJDFT, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de mandado de segurança, onde o impetrante, pessoa jurídica de direito privado e localizada no Estado de São Paulo, insurgiu-se contra a cobrança do diferencial de alíquotas interna e interestadual, relativo ao fornecimento de alimentação a hóspedes domiciliados no Distrito Federal, mas de passagem por outra unidade da federação, onde efetuaram o consumo de alimentos e bebidas dentro do estabelecimento hoteleiro. Com a inicial vieram documentos que revelaram a atividade desenvolvida pelo impetrante, bem como a destinação das mercadorias fornecidas; notas ficais emitidas em razão dos produtos comercializados; demonstrativos das cobranças realizadas pelo Distrito Federal, além da indicação dos dispositivos que amparam o seu direito, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita e por ausência de prova pré-constituída. O art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal estabelece que, nas operações que envolvam a circulação interestadual de mercadorias, em que se destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não, localizado em outro Estado da Federação, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual caberá ao Estado de localização do destinatário do bem. No caso presente, apesar de os hospedes, destinatários do bem, serem domiciliados no Distrito Federal, encontravam-se no Estado de São Paulo, quando houve o fornecimento e consumo da mercadoria (alimentação), não havendo que se falar em diferença de alíquotas em favor do Distrito Federal. Nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar 87/96, bem como do art. 5°, inciso VI da Lei Distrital nº 1.254/96, a ocorrência do fato gerador do imposto se dá no momento em que é fornecida a alimentação pelo estabelecimento. Nesse sentido, verifica-se que o fato gerador do ICMS ocorreu com a disponibilização de refeições e bebidas pelo hotel localizado no Estado de São Paulo, local da operação, do fato gerador, fatos definidores do sujeito ativo do imposto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1171998, 07055386520188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO DOMICILIADOS NO ESTADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. 1. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (CF, art. 155, § 2º, VII). 2. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal (Lei nº 1.254/1996, art. 20). 3. É inexigível o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas realizadas em estabelecimento hoteleiro localizado no Estado de São Paulo para hóspedes domiciliados no Distrito Federal, visto que não há operação interestadual. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1617234, 07093605720218070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, nenhum serviço ou produto foi adquirido ou prestado no Distrito Federal. Daí o equívoco do Fisco Distrital em cobrar o DIFAL, posto que inexiste circulação de mercadoria entre as unidades da Federação. Assim, no caso em apreço, constata-se que inexiste fato gerador para cobrança do DIFAL-ICMS, sendo imperativo, pois, o acolhimento da pretensão deduzida na exordial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, reconheço a ilegalidade da exigência do DIFAL-ICMS sobre as notas fiscais emitidas pela autora nos meses de abril de 2018 (NF-e n.º 2088), janeiro, abril e julho de 2019 (NF’s-e n.ºs 2517, 2630, 2631, 2716) e janeiro de 2020 (NF’s-e n.ºs 3056, 3057), referente ao consumo de mercadorias pelos hóspedes residentes no DF em seu estabelecimento localizado em Curitiba/PR, além de declarar a nulidade dos lançamentos tributários formalizados pelas Certidões da Dívida Ativa n.ºs 50223677914, 50223677922, 50223677930, 502236749 e 50223677957, devendo o DISTRITO FEDERAL promover o respectivo cancelamento das CDA’s em questão (incluindo a baixa nos protestos efetivados). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não submetida a reexame necessário, dado ser o proveito econômico da autora inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, CPC). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se ofício à Em. Desa. Relatora do AGI nº 0725778-56.2023.8.07.0000, para que seja cientificada do teor da presente sentença. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I

11/10/2023, 00:00

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