Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714078-63.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714078-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta(m) nos autos minuta(s) de precatório(s) expedido(s). Certifico que habilitei a visualização da(s) referida(s) minuta(s) às partes e advogados cadastrados neste feito. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimo ambas as partes acerca do teor da(s) minuta(s) de precatório(s) expedido(s) para manifestação, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição e não sendo possível a retificação de ofício, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo acima sem oposição, remetam-se os autos ao setor competente para prosseguimento do(s) requisitório(s) expedido(s) - tarefa "expedição de precatório". BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2026 09:08:00. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714078-63.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 09:08

Documento

24/04/2026, 10:58

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 21:36

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 09:07

Publicação

07/04/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O réu apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial no que se refere à sua quota-parte, ao argumento de que a planilha teria incluído o valor integral dos honorários sucumbenciais. A autora se manifestou a respeito na petição de ID 268767624. Da análise da planilha elaborada pela contadoria judicial (ID 265408607), verifica-se que, embora conste o valor integral dos honorários sucumbenciais, o contador foi expresso ao discriminar, de forma destacada, apenas o valor do crédito principal devido à parte autora. Além disso, em linha específica, indicou de maneira individualizada o montante correspondente à quota-parte que recai exclusivamente sobre o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, correspondente à metade do valor total. Diante dos esclarecimentos constantes da planilha da contadoria judicial (ID 265408607), não merece acolhimento a impugnação do réu, pois os cálculos não imputam a cobrança integral dos honorários sucumbenciais ao impugnante. Expeçam-se, pois, os requisitórios, conforme já determinado na decisão de ID 252173233. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 27 de março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRAÇAS FREITAS e outro, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução, pelo termo final equivocado, aplicação errônea dos juros de mora e não utilização do escalonamento estabelecido no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na aplicação do percentual de honorários sucumbenciais. Os autores concordaram expressamente com a impugnação (ID 260497778). Assim, está evidenciado que a impugnação deve ser acolhida para o reconhecimento do excesso alegado pelo réu. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, Maria Das Graças, não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Com relação à sucumbência verifica-se que se aplica a norma do §7º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, pois a Fazenda Pública impugnou a execução de sentença, tendo os autores concordado com os cálculos apresentados por ela. Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa dos autores aos cálculos apresentados pelo réu os honorários devem ser fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$361.828,58 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha de ID 257115375 e condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, §§ 3º, I e 7º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, em relação à primeira autora, consoante artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão expeçam-se requisições de pagamento, conforme determinado na decisão 252173233. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 232438136, pelo valor indicado na planilha de ID 252160385. Retifique-se o valor da causa. Inclua-se ABIMAEL DA SILVA ROCHA no polo ativo e exclua-se MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA do polo passivo. O patrono da autora requereu o destaque dos honorários contratuais para recebimento por meio de requisição de pequeno valor autônoma. Porém, no caso dos honorários contratuais o devedor é a autora, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu. Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores. Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade da reserva/destaque do valor devido pelo réu à autora, por ocasião da expedição do precatório, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora, com reserva de 30% (trinta por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 235881002) em favor de ABIMAEL DA SILVA ROCHA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de ABIMAEL DA SILVA ROCHA. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARIA DAS GRAÇAS FREITAS em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF e JOSEFA PORFÍRIO DE SOUZA, na qual firmou o título executivo de ID 232438136 o qual condenou o primeiro requerido a proceder ao pagamento da pensão vitalícia, no valor integral, exclusivamente em favor da autora, em função do falecimento de CAZIMIRO JOSÉ BISPO, a contar de 19/06/2020, e estabeleceu que as parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora desde a citação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a taxa SELIC (que engloba correção e juros de mora) e condenou os réus ao pagamento à autora das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), observando-se a suspensão da exigibilidade com relação à segunda ré, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Novamente intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, o réu manteve-se inerte (ID 247695972). Tendo em vista que o cumprimento da obrigação pode ser confirmado pela autora, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. 1- Havendo cumprimento e em razão da informação repassada à autora no ID 247235686, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar todas as fichas financeiras, inclusive de decimo terceiro salário, referentes ao período a contar de junho de 2020 a maio de 2025, de forma a subsidiar a apuração do valor devido. 1.1- Fornecidas as planilhas, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o último parágrafo da decisão de ID 236046955. 2- Não havendo cumprimento da obrigação e diante da inércia do réu, tendo em vista a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", intime-se o réu por oficial de justiça o qual deverá intimá-los pessoalmente, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 5.000,00 (cinco mil reais). BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO A autora apresentou petição no ID 236803318. No entanto, apesar de ter declarado a inércia do réu em cumprir a obrigação, apresentou planilha sem observar a determinação contida no último parágrafo da decisão de ID 236046955. Assim, nada a prover. Em análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, referente à obrigação de fazer, concernente à implementação do pagamento da pensão vitalícia, no valor integral, exclusivamente em favor da autora, MARIA DAS GRACAS FREITAS, em função do falecimento de Cazimiro José Bispo, conforme teor da decisão de ID 236046955. A autora forneceu os dados bancários na petição de ID 236386147. No entanto, apesar de intimado, o réu até a presente data não comprovou, nos autos do processo, o cumprimento da obrigação de fazer (ID 242779173). Diante disso, renovo a oportunidade ao réu para cumprimento da obrigação fazer estabelecida no prazo de 10 (dez) dias. Comprovada a obrigação de fazer, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) intime-se a autora para emendar o pedido do cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de pagar, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, com observância dos requisitos e formalidades para o ato, e para apresentar planilha do valor discriminado e atualizado do crédito, conforme determinado na decisão de ID 236046955. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARIA DAS GRAÇAS FREITAS em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF e JOSEFA PORFÍRIO DE SOUZA, na qual firmou o título executivo de ID 232438136 o qual condenou o primeiro requerido a proceder ao pagamento da pensão vitalícia, no valor integral, exclusivamente em favor da autora, em função do falecimento de CAZIMIRO JOSÉ BISPO, a contar de 19/06/2020, e estabeleceu que as parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora desde a citação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a taxa SELIC (que engloba correção e juros de mora) e condenou os réus ao pagamento à autora das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), observando-se a suspensão da exigibilidade com relação à segunda ré, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Verifica-se que a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com implementação da pensão vitalícia, no valor integral, exclusivamente em favor da autora, em função do falecimento de CAZIMIRO JOSÉ BISPO. Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários de sua titularidade necessários para a implementação da pensão determinada. Apresentado os dados, concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Apresentados os comprovantes pelo réu, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso haja, para emendar ao pedido da obrigação de pagar, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, observando os requisitos e formalidades para o ato, e para apresentar planilha do valor discriminado e atualizado do crédito. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, MARIA DAS GRACAS FREITAS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez levantada apenas em contrarrazões, está preclusa a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela apelada, considerando-se que o referido pedido foi realizado na petição inicial e deferido na decisão que apreciou a exordial, sem qualquer manifestação da ré a respeito quando oferecida sua contestação. Inteligência do art. 100 do CPC. 2. A recorrente apresentou os fatos sob a sua ótica e deduziu as razões pelas quais entende que lhe deve ser concedido o benefício da pensão por morte. A ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pela apelante, não se tratando de recurso genérico. 3. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Deve, portanto, ser demonstrado que a parte busca vencer ou, percebendo inalcançável a vitória, prolongar deliberadamente o curso processual, por meio de meios furtivos, o que não ocorreu no caso em comento. 4. O art. 30-A da Lei Complementar 769/2008 elenca o rol dos beneficiários da pensão vitalícia por morte, bem assim a vedação à concessão em favor da companheira que comprove união estável se houver beneficiário cônjuge. Tal regra está em sintonia com as disposições do Código Civil, no ponto em que impede o reconhecimento da união estável quando um dos conviventes for casado e não estiver separado de fato, tal como estabelecem os arts. 1.521, VI, e 1.723, § 1º, do Código Civil. 5. No caso posto, embora conste como beneficiária da pensão por morte a cônjuge do falecido, a autora demonstrou que foi reconhecida a união estável pós mortem entre ela e o instituidor da pensão, correspondente ao período de 2002 até a data do óbito, ocorrido em 2016, em sentença transitada em julgado. Tal medida pressupõe o reconhecimento de que já havia ocorrido a separação de fato do casal, persistindo o casamento apenas a nível formal. 6. A autora se enquadra, portanto, na hipótese do art. 30-A, inciso I, alínea c, da LC 769/2008, razão pela qual indeferir o benefício da pensão por morte à convivente implicaria em negar autoridade ao próprio julgado deste Tribunal. 7. De acordo com o art. 12, § 1º, da LC 769/2008, a necessidade de comprovação da dependência econômica se limita às hipóteses em que a habilitação for dos pais e do irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Nesse contexto, a presunção de dependência econômica da companheira só poderia ser ilidida por prova em sentido contrário, o que não se constatou no presente feito. 8. O início do pagamento deverá corresponder à data em que a Administração Pública tomou ciência inequívoca da sentença que reconheceu a união estável, que se deu com o requerimento administrativo. Exegese do art. 32 da LC 769/2008. 9. Apelação conhecida e provida. A recorrente, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, sustenta a possibilidade de rateio da pensão por morte objeto da lide. Em sede de contrarrazões, IPREV pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir, pois, consoante iterativos julgados do STJ, “A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento” (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porque “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.574.086/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez levantada apenas em contrarrazões, está preclusa a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela apelada, considerando-se que o referido pedido foi realizado na petição inicial e deferido na decisão que apreciou a exordial, sem qualquer manifestação da ré a respeito quando oferecida sua contestação. Inteligência do art. 100 do CPC. 2. A recorrente apresentou os fatos sob a sua ótica e deduziu as razões pelas quais entende que lhe deve ser concedido o benefício da pensão por morte. A ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pela apelante, não se tratando de recurso genérico. 3. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Deve, portanto, ser demonstrado que a parte busca vencer ou, percebendo inalcançável a vitória, prolongar deliberadamente o curso processual, por meio de meios furtivos, o que não ocorreu no caso em comento. 4. O art. 30-A da Lei Complementar 769/2008 elenca o rol dos beneficiários da pensão vitalícia por morte, bem assim a vedação à concessão em favor da companheira que comprove união estável se houver beneficiário cônjuge. Tal regra está em sintonia com as disposições do Código Civil, no ponto em que impede o reconhecimento da união estável quando um dos conviventes for casado e não estiver separado de fato, tal como estabelecem os arts. 1.521, VI, e 1.723, § 1º, do Código Civil. 5. No caso posto, embora conste como beneficiária da pensão por morte a cônjuge do falecido, a autora demonstrou que foi reconhecida a união estável pós mortem entre ela e o instituidor da pensão, correspondente ao período de 2002 até a data do óbito, ocorrido em 2016, em sentença transitada em julgado. Tal medida pressupõe o reconhecimento de que já havia ocorrido a separação de fato do casal, persistindo o casamento apenas a nível formal. 6. A autora se enquadra, portanto, na hipótese do art. 30-A, inciso I, alínea c, da LC 769/2008, razão pela qual indeferir o benefício da pensão por morte à convivente implicaria em negar autoridade ao próprio julgado deste Tribunal. 7. De acordo com o art. 12, § 1º, da LC 769/2008, a necessidade de comprovação da dependência econômica se limita às hipóteses em que a habilitação for dos pais e do irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Nesse contexto, a presunção de dependência econômica da companheira só poderia ser ilidida por prova em sentido contrário, o que não se constatou no presente feito. 8. O início do pagamento deverá corresponder à data em que a Administração Pública tomou ciência inequívoca da sentença que reconheceu a união estável, que se deu com o requerimento administrativo. Exegese do art. 32 da LC 769/2008. 9. Apelação conhecida e provida.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714078-63.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA DAS GRACAS FREITAS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS ajuizou ação de conhecimento em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF e JOSEFA PORFÍRIO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que entre os anos de 2002 até a data do óbito de Casemiro José de Brito, ocorrida em 18/07/2016, conviviam em união estável reconhecida judicialmente; que requereu administrativamente a pensão por morte, mas o pedido foi indeferido, sob a alegação de que havendo habilitação do cônjuge ao recebimento da pensão instituída pela morte do beneficiário, a companheira mesmo comprovando a união estável com o ex-servidor não pode ser habilitada e foram desconsideradas as decisões judiciais comprobatórias do vínculo; que o companheiro ou companheira que comprove a união estável como entidade familiar é beneficiário da pensão vitalícia, por isso, faz jus ao benefício; que o ordenamento jurídico pátrio não reconhece a existência simultânea de casamento e união estável e que na ação de reconhecimento da união estável foi comprovada a separação de fato do instituidor da pensão e sua ex-esposa. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento da pensão por morte, a citação e a procedência do pedido para reconhecer o direito ao recebimento da pensão por morte com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade de justiça, mas o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 135381253). O réu apresentou contestação (ID 140653531) argumentando, resumidamente, que a Senhora Maria Francisca de Oliveira, na qualidade de cônjuge do ex-servidor e que recebe pensão vitalícia, deve integrar o polo passivo; que o valor da causa está incorreto; que não foi comprovada a dependência econômica; que o cônjuge possui preferência em detrimento da companheira e que a pretensão da autora não possui respaldo legal. Com a contestação vieram documentos. Manifestou-se a autora (ID 143591251). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 143988197), as partes nada requereram. Determinou-se a inclusão da Senhora Maria Francisca de Oliveira no polo passivo e a retificação do valor da causa (ID 146750374), atendida conforme petição de ID 149736867. O valor da causa foi retificado e MARIA FRANCISA DE OLIVEIRA incluída no polo passivo (ID 149887514). A segunda ré apresentou contestação (ID 152129776) alegando, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça; que era casada civilmente com o Senhor Cazimiro José Bispo e dele dependia economicamente; que é incabível o pagamento da pensão pretendida pela autora; que ela não comprovou a dependência econômica; que é vedada a concessão de pensão vitalícia à companheira quando houver cônjuge pensionista; que contava como dependente em todas as declarações de imposto de renda do falecido e que não há elementos para configurar a união estável. Manifestou-se a autora requerendo a juntada de documentos (ID 155054808). Concedida novamente a oportunidade de especificação de provas (ID 155170760), a segunda ré anexou documentos (ID 155734503), e a autora requereu a prova oral (ID 156131546). Deferiu-se a gratuidade da justiça à ré Maria Francisca de Oliveira e determinou-se que a autora prestasse esclarecimentos quanto às provas que pretende produzir (ID 159152723). A autora anexou documentos (ID 160383785), sobre os quais manifestou-se a segunda ré (ID 162772230). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. É preciso estabelecer a delimitação do objeto da lide para evitar futura e infundada alegação de que não houve exame de todos os argumentos deduzidos pelas partes, lembrando que apenas aqueles que são relevantes para a decisão devem ser enfrentados, conforme artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil. No caso, discute-se o direito da autora ao recebimento da pensão por morte, diante do reconhecimento judicial da união estável com o instituidor da pensão, sendo este o objeto desta ação. A autora requereu a prova testemunhal e o depoimento pessoal para fins de comprovação da dependência econômica do instituidor da pensão, mas a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) indefiro as provas requeridas pela autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia o recebimento de pensão por morte. Para fundamentar o seu pleito a autora afirma que teve a união estável reconhecida judicialmente, por isso, é beneficiária da pensão por morte, devendo ser concedido o benefício. O réu, por seu turno, sustentou que a autora não comprovou a sua dependência econômica e convivência com o servidor falecido. Considerando que o companheiro da autora era servidor civil distrital aplica-se ao caso as normas da Lei Complementar nº 769/2008, que no artigo 30-A, dispõe: Art. 30-A. São beneficiários da pensão: I – vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira que comprove união estável; d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia; (...) Parágrafo único. É vedada a concessão de pensão vitalícia: I – ao beneficiário indicado no inciso I, c, se houver beneficiário indicado no inciso I, a; II – a mais de um companheiro ou companheira. (grifo nosso) O pedido administrativo de pensão foi indeferido (ID 135343452), além de outros motivos, em razão da vedação legal contida no parágrafo único do dispositivo legal supra, considerou-se que por já existir cônjuge habilitada ao recebimento da pensão por morte, o que se confirma pelo documento de ID 140653532, a autora mesmo comprovando a união estável não poderia ser beneficiada. A disposição legal é clara e não comporta nenhuma dúvida no sentido da vedação à concessão da pensão vitalícia à companheira, se já houver cônjuge anteriormente habilitado. A autora citou decisões que dispensaram esse requisito legal, porém não se trata de decisões de natureza vinculante e tampouco o Poder Judiciário está autorizado a modificar disposição legal. O primeiro réu está obrigado a observar o princípio da legalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal, portanto, não é possível conceder benefício de forma diversa daquela estabelecida em lei. Assim, está evidenciado que há expressa vedação legal para a pretensão da autora, razão pela qual o pedido é improcedente. Em relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa que não apresenta complexidade, pois a controvérsia era fática e não jurídica, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º desse diploma processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/08/2023, 00:00

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