Procedimento Comum Cível 0719528-61.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719528-61.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719528-61.2024.8.07.0003. AUTOR: ADRIANA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO ALVES BEZERRA REU: CESAR TEIXEIRA DA SILVA, DANIELLY DE SOUZA SANTOS, ALAOR TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR DE ARAUJO, LUCIANA VIANA DE ARAUJO TEIXEIRA, JOAO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, KELLYNE DA COSTA LUDUVICO, JESUS TEIXEIRA DA SILVA NETO, WAINE KELLY FERREIRA DE LIMA, ALVINA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ADRIANA SILVA DE SOUZA ALVES e FRANCISCO ALVES BEZERRA em desfavor de CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA e OUTROS, por meio da qual os autores buscam, em síntese, a adjudicação de um imóvel localizado na QNO 16, Conjunto 44, Lote 07, Ceilândia/DF, oriundo de direitos hereditários, ou, alternativamente, a condenação dos herdeiros à regularização do imóvel e transferência para o nome dos requerentes. Como causa de pedir, os autores alegam que, em 19/09/2017, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda com a procuradora Alvina da Silva Santos, que representava os herdeiros, ora réus, do proprietário falecido, Alaor Teixeira da Silva, para a aquisição dos direitos hereditários sobre o referido imóvel pelo valor de R$ 112.000,00, dos quais R$ 56.000,00 foram pagos à vista e o restante seria pago no momento da transferência do imóvel. Contam que pagaram integralmente o preço e habitam o imóvel desde outubro de 2017, mas não obtiveram êxito na outorga da escritura definitiva, sob a justificativa de que a procuradora se encontra doente. Afirmam ainda que tentaram registrar o contrato no cartório competente, porém foram informados de que o registro só poderia ser realizado mediante ordem judicial. Diante disso, pleiteiam, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação judicial para que o cartório proceda ao registro do contrato de compra e venda, visando a garantia dos direitos reais sobre o imóvel. É o relatório. Decido. Como cediço, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência é cabível sempre que houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda, a medida deve ser reversível. No caso em análise, a probabilidade do direito, embora sustentada pelos documentos apresentados, como o contrato de promessa de compra e venda, depende de uma análise mais aprofundada da situação jurídica do imóvel e das partes envolvidas, especialmente quanto à regularidade da representação dos herdeiros por meio da procuração outorgada à Sra. Alvina da Silva Santos. Ressalta-se que os direitos hereditários ainda não se encontram totalmente formalizados e individualizados, o que exige maior cautela, uma vez que o imóvel integra o espólio do falecido. Além disso, o pedido de adjudicação compulsória ou de regularização do imóvel, em favor dos autores, envolve a análise de questões sucessórias e de eventual necessidade de homologação de partilha, o que não pode ser resolvido em sede de tutela provisória. Quanto ao perigo de dano, os autores não demonstraram de forma concreta como a ausência imediata de registro do contrato traria prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Desde 2017, os autores já estão na posse do imóvel, e não há alegações de que o direito de posse esteja sendo contestado ou de que eles corram o risco de serem removidos do local. O simples fato de o contrato ainda não ter sido registrado não é suficiente para demonstrar a urgência requerida, pois essa situação se prolonga há anos sem que tenha havido qualquer alteração substancial no status jurídico ou fático do imóvel. Além disso, cabe destacar que a tutela de urgência não pode ser utilizada para antecipar o próprio mérito da ação, o que seria o caso de uma ordem para registro do contrato de compra e venda ou a regularização imediata do imóvel antes do pronunciamento final sobre a adjudicação compulsória. Portanto, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, uma vez que não está claramente demonstrado o perigo de dano iminente nem a probabilidade suficiente do direito. 1. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores 2. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerado(a)(s) revel(éis) e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4. Sem prejuízo, anote-se a adoção ao Juízo 100% digital. 5. Diligências necessárias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(163)