Cumprimento de sentença 0725732-82.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725732-82.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725732-82.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA REVEL: RONEY MULTIMARCAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens da parte devedora via Sistema Sisbajud (modalidade "teimosinha"), conforme espelho(s) anexo(s), sendo que as mesmas restaram infrutíferas. Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Registro que eventual nova pesquisa via sisbajud, seja simples ou na modalidade "teimosinha", apenas será deferia no prazo mínimo de seis meses após a presente pesquisa, com base nos Princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

12/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 18:38

Outras Decisões

11/06/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:45

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:55

Remessa

22/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 23:42

Publicação

09/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725732-82.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA REVEL: RONEY MULTIMARCAS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito., conforme ID 269776442. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2026 07:18:39. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 17:31

Recebimento

23/03/2026, 16:47

deferimento

23/03/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725732-82.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA em desfavor de RONEY MULTIMARCAS EIRELI, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “(I) A condenação da Ré em pagamento a título de danos morais no valor de R$5.000,00; (II) A condenação da parte Ré em pagamento do débito inscrito na dívida ativa, em nome da Autora, no valor de R$ 1.269,40; (III) A condenação da parte ré ao pagamento dos demais débitos assumidos em contrato e (IV) A condenação do Requerido para que proceda os trâmites necessários para a retirada do nome da autora da Certidão da Dívida Ativa” A ré, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular. Neste sentido, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, notadamente por meio do contrato firmado entre as partes, o qual demonstra que a requerida ficou responsável pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como pela transferência deste junto ao DETRAN. Assim, verificado o inadimplemento, deve a parte ré ser condenada a proceder com a alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN. Ainda, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a requerida a arcar com os débitos incidentes sobre o veículo, principalmente os débitos listados no contrato (ID 191432449 – página 2). Esclareço que uma vez quitado o débito, a própria autora poderá providenciar a baixa da inscrição junto à dívida ativa. Por fim, acolho o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a autora teve seu nome inscrito na dívida ativa em decorrência do inadimplemento da requerida. Deste modo, em observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade, fixo indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (19/04/2024), conforme art. 405 do Código Civil; B) Condenar a ré a transferir o veículo FIAT BRAVO 1.8 ESSENCE 16V FLEX 4P MANUAL, de cor branca, placas: JIS-1969, renavam: 00351660208 para sua titularidade ou de terceiros, junto ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor atribuído a causa, em favor da parte autora; e C) Condenar a ré a realizar o pagamento de todos os débitos e multas incidentes sobre o veículo, objeto dos presentes autos, que estejam registrados em nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos em valor correspondente aos débitos, de modo a possibilitar que a própria autora, de posse dos valores, quite os débitos junto ao DETRAN. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, bem como para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC). Intime-se a parte autora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/07/2024, 00:00

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