Alienação de Bens do Acusado 0726666-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Alienação de Bens do Acusado 0726666-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 19:31

Decurso de Prazo

26/11/2025, 08:23

Publicação

17/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726666-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se, com as cautelas de estilo, uma vez que cumprida a sua finalidade processual. BRASÍLIA/DF, 13 de novembro de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717)

14/11/2025, 00:00

Recebimento

13/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:42

Arquivamento

13/11/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 17:45

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:55

Publicação

03/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0726666-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo EDUARDO MORENO MACHADO PORTUGAL, por meio de seu(s) Defensor(es), a informar se há pendências quanto ao cumprimento da decisão de ID 243730470, para fins de arquivamento do feito. BRASÍLIA/ DF, 29 de outubro de 2025. DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717)

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:31

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726666-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Trata-se de alienação antecipada de bem móvel (veículo automotor), o qual restou arrematado por EDUARDO MORENO MACHADO PORTUGAL, pelo valor de R$ 36.500,00, mais 5% referente à comissão do leiloeiro (ID 241481376, p. 3). O ato de arrematação foi homologado, conforme Decisão ID 241063108, com a assinatura do respectivo auto. Ademais, diante da notícia de que o veículo ostentava débitos em atraso, foi determinada a intimação do arrematante para apresentar as guias de pagamento. O arrematante manifestou-se no ID 243463609, juntando documentos que informam a pendência de multas, licenciamento e IPVA vencidos em data anterior à da arrematação do bem. Decido. Consoante disposição do art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, “no caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário". Na hipótese dos autos, verifica-se que o automóvel arrematado possui dívidas relativas a imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA, taxas de Licenciamento e multas de trânsito, cujos fatos geradores são anteriores à data da arrematação – 13/06/2025 (conforme documentos que acompanharam a petição ID 243463609), as quais, por determinação legal, não podem recair sobre o arrematante. É de se ressaltar que a regra do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil não condiciona a expedição da ordem de entrega do bem arrematado à prévia regularização das dívidas existentes. Nos termos do mencionado dispositivo, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução". Assim, os créditos tributários em aberto deverão ser objeto de cobrança por vias próprias, em face do anterior proprietário, com a possibilidade da Fazenda Pública requerer a constrição de parte do valor depositado pelo arrematante, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (também aplicado à arrematação de bens móveis, conforme REsp nº 807.455/RS). Feitas tais considerações, expeça-se em favor do arrematante, EDUARDO MORENO MACHADO PORTUGAL, a Ordem de Entrega do veículo da marca Jeep, modelo Renegade Sport AT, cor prata, placa GKF1A15, Chassi 98861115XLK302901, RENAVAM 1226544018. Em seguida, oficie-se ao DETRAN/SP determinando a expedição do certificado de registro e licenciamento do veículo da marca Jeep, modelo Renegade Sport AT, cor prata, placa GKF1A15, Chassi 98861115XLK302901, RENAVAM 1226544018, em favor do arrematante EDUARDO MORENO MACHADO PORTUGAL (dados de qualificação constantes do documento ID 239610658), livre de qualquer ônus cujo fato gerador seja anterior à arrematação (13/06/2025), conforme disposição do art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/SP, ao DETRAN/SP e à Secretaria de Mobilidade e Trânsito do Município de São Paulo/SP para que adotem as providências necessárias à desvinculação dos débitos referentes ao IPVA, às taxas de Licenciamento e às multas de trânsito do veículo marca Jeep, modelo Renegade Sport AT, cor prata, placa GKF1A15, Chassi 98861115XLK302901, RENAVAM 1226544018, tendo em vista a arrematação judicial do bem, devendo tais débitos permanecer vinculados somente ao nome da pessoa física ou jurídica que conste dos cadastros como devedora originária. Esclareça-se que eventual pedido de habilitação de crédito, com a finalidade de sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN, deverá ser feito nos autos da Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. Proceda a Secretaria à vinculação da conta judicial indicada no ID 239914398 ao feito principal (Autos nº 0716558-65.2022.8.07.0001). Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 23 de julho de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0726666-85.2024.8.07.0001 AÇÃO: ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS REQUERENTE(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CNPJ/MF Nº 26.989.715/0002-93) REQUERIDO(s): ANA CLÁUDIA HONORATO DE SOUSA (CPF/MF Nº 231.743.948-21) - Advogados: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB/SP Nº 189.847) TERCEIRO(s): POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ/MF Nº 37.115.482/0001-35), CENTRAL DE GUARDA DE OBJETOS DO CRIME - CEGOC (CNPJ/MF Nº 00531954/0001-20) E OZEMIRA HONORATO GONÇALVES (CPF/MF Nº 976.818.048-11) – ADVOGADO: VALTER GOUVEIA FRANCO (OAB/SP Nº 321328). EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO - BEM MÓVEL O Excelentíssimo Sr. Dr. Omar Dantas Lima, Juiz de Direito da 3º Vara Criminal de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) à LEILÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. A Alienação realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Tiago Tessler Blecher, devidamente inscrito na Junta Comercial 104 e habilitado no cadastro dos Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal, através do portal https://www.webleiloes-df.com.br, vinculado à empresa Webleilões, endereço SHN Quadra 01, BLOCO F, SALA 503, Edifício Fusion Work e Live, Brasília/DF, CEP:70701-060, telefone (61) 3392-3446.; DATAS E HORÁRIOS 1o LEILÃO: 10/06/2025, às 16h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o LEILÃO: 13/06/2025, às 16h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Um veículo da marca Jeep, modelo Renegade Sport AT, cor prata, placa GKF1A15, Chassi nº 98861115XLK302901. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Divisão de Custódia de Bens - DCP, Endereço: Rodovia DF-440, Km 15, Zona Rural, "Rota do Cavalo" - Sobradinho, Nova Colina (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73271-010. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em 02/01/2025, conforme tabela FIPE e Auto de Avaliação – ID Nº 221955359. OBSERVAÇÃO: Trata-se de Alienação antecipada de bens, eventual valor de arrematação deverá ser depositado nos autos, ante a pendência de julgamento do recurso de Apelação nos autos do processo principal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, Conforme ID nº 233585075. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): eventuais ônus sobre o veículo não foram localizados, tendo em vista que o RENAVAM não foi disponibilizado, necessária a intimação do órgão de trânsito local para disponibilização, não há recursos ou processos pendentes de julgamento DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: eventuais débitos sobre o veículo não foram localizados, tendo em vista que o RENAVAM não foi disponibilizado, necessária a intimação do órgão de trânsito local para disponibilização dos débitos atuais. Caberá à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o veículo que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Tiago Tessler Blecher, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem (caso os bens estejam no depósito, indicar essa situação). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 20a Vara Cível, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. OBSERVAÇÃO: Trata-se de Alienação antecipada de bens, eventual valor de arrematação deverá ser depositado nos autos, ante a pendência de julgamento do recurso de Apelação nos autos do processo principal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, Conforme ID nº 233585075. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 61 3844-5686 e e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 06 de maio de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(188)