Cumprimento de sentença 0703900-97.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703900-97.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703900-97.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ANA MARIA DA MATA SOARES, CLEBER RIBEIRO SOARES EXECUTADO: ROSILANE SANTOS DE SOUZA, RAISSA DA ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de homologação de proposta de acordo entabulado extrajudicialmente (Id 191511226). Analisando o acordo, verifico que a multa acordada, em caso de descumprimento da obrigação de pagar, mostra-se excessiva (30%), devendo, pois, ser ajustada para o importe de 10% (dez por cento), percentual esse razoável diante da natureza do negócio, o que faço de ofício, nos termos do artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Ainda, no parágrafo único da cláusula quarta, previu-se que o feito ficará suspenso até a quitação do acordo, o que, porém, é incompatível com o rito do Juizado Especial, livremente escolhido pela parte, razão pela qual deixo de homologá-la. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Id 191511226), à exceção do parágrafo único da cláusula quarta, e reduzo, de ofício, com base no artigo 413 do Código Civil, o percentual da cláusula penal moratória prevista na cláusula segunda para 10% (dez por cento), em caso de descumprimento da obrigação de pagar. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a retomada da execução, caso não seja o acordo cumprido. Após o trânsito em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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