Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0728676-67.2022.8.07.0003.
AUTOR: FRANCILENE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por FRANCILENE SOUZA E SILVA em face de GIROCAR COMERCIO DE CARROS LTDA, BANCO PAN S.A., I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI para a execução do principal e dos honorários de sucumbência, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 218492337, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 243120486. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.272976783. Retifique-se o valor da causa para R$ 29.134,52. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação da 2ª e 3ª executada está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. A intimação da 1ª executada deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais,
cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado, conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 139139078 Petição Inicial Petição Inicial 22100619384202000000128553369 139139079 1_PROCURAÇÃO_FRANCILENE Procuração/Substabelecimento 22100619384212300000128553370 139139080 3_PI_FRANCILENE Petição 22100619384228500000128553371 139139084 Petição Petição 22100622343305400000128553375 139139091 2_RG_FRANCILENE Documento de Identificação 22100622343321200000128553382 139139092 4_Comprovante de residência_FRANCILENE Comprovante de Residência 22100622343338800000128553383 139143496 doc.1_GIROCAR_CNPJ Anexos da petição inicial 22100622343357300000128557487 139143497 doc.2_GIROCAR_Dados da Pessoa Jurídica Anexos da petição inicial 22100622343374800000128557488 139143498 doc.3_GIROCAR_QSA Anexos da petição inicial 22100622343392600000128557489 139143499 doc.4_Girocar_perfil no Instagram Anexos da petição inicial 22100622343411700000128557490 139143500 doc.5_Girocar_localização do escritório no posto de gasolina Anexos da petição inicial 22100622343429200000128557491 139143501 doc.6_Girocar_localização no posto de gasolina e Civic na frente Anexos da petição inicial 22100622343446300000128557492 139143502 doc.7_loja Girocar no posto de gasolina Anexos da petição inicial 22100622343463900000128557493 139143503 doc.8_Honda Civic Anexos da petição inicial 22100622343495900000128557494 139143504 doc.9_foto VW Gol Anexos da petição inicial 22100622343513700000128557495 139143505 doc.10_link do contrato com bco Pan enviado por Jr Anexos da petição inicial 22100622343531900000128557496 139143506 doc.11_Cédula de Crédito Bancário Anexos da petição inicial 22100622343550500000128557497 139143507 doc.12_I7 Veículos_CNPJ Anexos da petição inicial 22100622343569500000128557498 139143508 doc.13_I7 Veículos_Dados da Pessoa Jurídica Anexos da petição inicial 22100622343586700000128557499 139143509 doc.14_I7 Veículos_QSA (Quadro de Sócios e Administradores) Anexos da petição inicial 22100622343604400000128557500 139143510 doc.15_Procuração Francilene para Girocar Anexos da petição inicial 22100622343620500000128557501 139143512 doc.16_Ney pedindo contrato de compra e venda Anexos da petição inicial 22100622343638600000128557503 139143513 doc.17_Ney pedindo contrato de compra e venda com a Girocar Anexos da petição inicial 22100622343657900000128557504 139143518 doc.18_Ney respondendo a Jr. que Lays o bloqueou e querendo contrato de compra e venda Anexos da petição inicial 22100622343675200000128557509 139143522 doc.19_manchas de óleo no chão da garagem Anexos da petição inicial 22100622343694100000128557513 139143523 doc.20_vareta de óleo quebrada Anexos da petição inicial 22100622343712400000128557514 139143524 doc.21_vazamento de óleo 1 Anexos da petição inicial 22100622343730200000128557515 139151300 doc.22_vazamento de óleo no cabeçote e na cx de direção Anexos da petição inicial 22100622343749700000128564290 139143525 doc.23_Ney comunica a Júnior o 1º problema Anexos da petição inicial 22100622343824200000128557516 139143526 doc.24_Ney combina com Jr a entrega do Civic para conserto Anexos da petição inicial 22100622343842700000128557517 139143527 doc.25_Ney entrega Civic para conserto e cobra documentação Anexos da petição inicial 22100622343862200000128557518 139143528 doc.26_Ney cobrando do Jr. o contrato de compra e venda Anexos da petição inicial 22100622343881700000128557519 139143529 doc.27_Jr confirmando que não fez contrato de compra e venda Anexos da petição inicial 22100622343900400000128557520 139151295 doc.28_vazamento de água no radiador Anexos da petição inicial 22100622343917300000128561385 139143543 doc.29_vazamento de óleo do motor e da direção Anexos da petição inicial 22100622343976500000128557534 139143544 doc.30 Anexos da petição inicial 22100622343996600000128557535 139147296 doc.31_Ney cobrando NF dos consertos e prazo de 30d Anexos da petição inicial 22100622344019800000128560887 139147295 doc.32_carro na rua com superaquecimento Anexos da petição inicial 22100622344039600000128560886 139147301 doc.33_superaquecimento Anexos da petição inicial 22100622344060300000128560892 139147297 doc.34_vazamentos Anexos da petição inicial 22100622344080900000128560888 139147299 doc.35_vazamentos Anexos da petição inicial 22100622344100400000128560890 139147543 doc.36_vazamentos Anexos da petição inicial 22100622344120000000128561383 139147300 doc.37_vazamentos diversos Anexos da petição inicial 22100622344140700000128560891 139151305 doc.38_alternador-falta de potência Anexos da petição inicial 22100622344162200000128564295 139151306 doc.39_alternador-falta de potência Anexos da petição inicial 22100622344268700000128564296 139151307 doc.40_alternador-falta de potência Anexos da petição inicial 22100622344407100000128564297 139151308 doc.41_alternador-falta de potência Anexos da petição inicial 22100622344455300000128564298 139151309 doc.42_alternador-falta de potência Anexos da petição inicial 22100622344499700000128564299 139151310 doc.43_alternador-falta de potência Anexos da petição inicial 22100622344558300000128564300 139151311 doc.44_temperatura. superaquecimento Anexos da petição inicial 22100622344603800000128564301 139151312 doc.45_Ney reclamando para Jr e q irá devolverá o carro Anexos da petição inicial 22100622344624700000128564302 139151313 doc.46_Ney comunica que deixou o carro com Lais Anexos da petição inicial 22100622344647300000128564303 139151314 doc.47_ Jr sobre o último vazamento de óleo Anexos da petição inicial 22100622344668700000128564304 139151315 doc.48_Ney cobrando NFs após último problema de vazamento Anexos da petição inicial 22100622344689400000128564305 139151316 doc.49_Jr respondendo sobre NFs e último vazamento Anexos da petição inicial 22100622344709700000128564306 139151317 doc.50_Jr explicando a troca de juntas de motor e cx câmbio Anexos da petição inicial 22100622344736000000128564307 139151318 doc.51_Jr confirmando que fechou a loja, mas q iria entregar consertado Anexos da petição inicial 22100622344759300000128564308 139151319 doc.52_Jr. sobre cancelamento do contrato e prazo para devolução do veículo Anexos da petição inicial 22100622344779200000128564309 139151320 doc.53_Jr sobre Lais e se mostrando como dono Anexos da petição inicial 22100622344802900000128564310 139151321 doc.54_Gol - print de transferência 1 Anexos da petição inicial 22100622344823100000128564311 139151322 doc.55_Gol - print de transferência 2 Anexos da petição inicial 22100622344843900000128564312 139151323 doc.56_Notificação Banco Pan Anexos da petição inicial 22100622344865800000128564313 139151324 doc.57_Cobrança Banco Pan Anexos da petição inicial 22100622344889700000128564314 139151325 doc.58_cobrança financiamento 1 Anexos da petição inicial 22100622344910500000128564315 139151326 doc.59_cobrança financiamento 2 Anexos da petição inicial 22100622344932800000128564316 139151327 doc.60_cobrança financiamento 3 Anexos da petição inicial 22100622344956400000128564317 139151328 doc.61_cobrança financiamento 4 Anexos da petição inicial 22100622344978900000128564318 139151330 doc.62_cobrança financiamento 5 Anexos da petição inicial 22100622344999300000128564320 139151331 doc.63_cobrança financiamento 6 Anexos da petição inicial 22100622345021200000128564321 139151332 doc.64_cobrança financiamento 7 Anexos da petição inicial 22100622345045500000128564322 139151333 doc.65_cobrança financiamento 8 Anexos da petição inicial 22100622345069600000128564323 139151334 doc.66_cobrança financiamento 9 Anexos da petição inicial 22100622345090500000128564324 139151335 doc.67_cobrança financiamento 9 Anexos da petição inicial 22100622345113100000128564325 139151336 doc.68_Lais dizendo não ter vínculo com Jr Anexos da petição inicial 22100622345133700000128564326 139151337 doc.69_print de Lais Anexos da petição inicial 22100622345154200000128564327 139151338 doc.70_mensagens de Lais Anexos da petição inicial 22100622345179000000128564328 139151339 doc.71_notificação extrajudicial bco Pan Anexos da petição inicial 22100622345201800000128564329 139151340 doc.72_notificação Serasa 1 Anexos da petição inicial 22100622345222300000128564330 139151341 doc.73_notificação Serasa 2 Anexos da petição inicial 22100622345243400000128564331 139151342 doc.74_esposa Ney - atendimento médico Anexos da petição inicial 22100622345263900000128564332 139151343 doc.75_esposa Ney - Receita médica Anexos da petição inicial 22100622345295800000128564333 139151344 doc.76_parcela 1 financiamento Anexos da petição inicial 22100622345326600000128564334 139151945 doc.77_parcela 2 financiamento Anexos da petição inicial 22100622345348600000128564335 139151946 doc.78_Certidão de Casamento Ney e filha da requerente Anexos da petição inicial 22100622345371800000128564836 139151947 doc.80_comprovante de renda - eSocial Anexos da petição inicial 22100622345400700000128564837 139151948 doc.81_CTPS #1 Anexos da petição inicial 22100622345435400000128564838 139151949 doc.82_CTPS #2 Anexos da petição inicial 22100622345458400000128564839 139151950 doc.83_CTPS #3 Anexos da petição inicial 22100622345483300000128564840 139151951 doc.84_CTPS #4 Anexos da petição inicial 22100622345505400000128564841 139151952 doc.85_comprovante de residência Francilene Anexos da petição inicial 22100622345532300000128564842 139151953 doc.86_Declaração de Residência Francilene (assinada) Anexos da petição inicial 22100622345554600000128564843 139151954 doc.87_declaração de próprio punho sobre filho doente Anexos da petição inicial 22100622345577400000128564844 139151955 doc.88_Guia de Consulta - filho doente Anexos da petição inicial 22100622345598600000128564845 139151956 doc.89_Receituário de Controle Especial - filho doente Anexos da petição inicial 22100622345623400000128564846 139151957 doc.90_Serasa 1 Anexos da petição inicial 22100622345642700000128564847 139151958 doc.91_Serasa 2 Anexos da petição inicial 22100622345667000000128564848 139151959 doc.92_Serasa 3 Anexos da petição inicial 22100622345687600000128564849 139151960 doc.93_aviso para devolver Civic 1 Anexos da petição inicial 22100622345707900000128564850 139151961 doc.94_aviso para devolver Civic 2 Anexos da petição inicial 22100622345734900000128564851 139299553 Despacho Despacho 22101010153654000000128697994 139857911 Decisão Decisão 22101418270335100000129040669 139857911 Decisão Decisão 22101418270335100000129040669 139151962 Petição Petição 22101710363517600000128564852 139931431 Petição redistribuição (FRANCILENE) Petição 22101710363531000000129265022 139933837 Despacho Despacho 22101711095851300000129267027 139950209 Decisão Decisão 22101721130249100000129282344 139950209 Decisão Decisão 22101721130249100000129282344 140061114 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101801422578400000129382155 140449205 Decisão Decisão 22102215071460400000129728947 140449205 Decisão Decisão 22102215071460400000129728947 140699182 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22102416152741100000129953823 140699185 Emenda à Inicial (FRANCILENE) Emenda à Inicial 22102416152752700000129953826 140767547 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102501394792200000130014488 141050201 Decisão Decisão 22102711070996100000130266359 141600025 Petição Petição 22110414400635200000130765316 141600030 PI (FRANCILENE) v2 Petição 22110414400647700000130765321 141600034 doc.95_DEGRAVAÇÕES Anexos da petição inicial 22110414400669400000130765325 141742272 Decisão Decisão 22110714425296400000130892859 141742272 Decisão Decisão 22110714425296400000130892859 142007010 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110902230597500000131128151 142709909 Diligência Diligência 22111616103703500000131763000 143118068 Contestação mais Habilitação nos autos Petição 22112119034544700000132129359 143199490 4345518-01dw-0001 peticao contestacao Contestação 22112119034558500000132200729 143199492 4345518-02dw-0002 procuracao pan 2023 Procuração/Substabelecimento 22112119034579500000132200731 143199493 4345518-03dw-0003 contrato Contrato 22112119034612100000132200732 143199494 4345518-04dw-0004 termo de avaliacao do veiculo Outros Documentos 22112119034636300000132200733 143203045 4345518-05dw-0005 consulta cnpj concessionaria Outros Documentos 22112119034658600000132200734 143797852 Diligência Diligência 22112812364856900000132734843 143797853 Anexo Anexo 22112812364887900000132734844 144894881 Despacho Despacho 22121413341052400000133716112 144894882 f4ba8f30-4420-4bfb-9b08-29328882e64c Consulta BACENJUD 22121413341071900000133716113 144894883 document (2) Consulta INFOSEG 22121413341086800000133716114 144894884 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores3 Consulta RENAJUD 22121413341102600000133716115 144894885 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores2 Consulta RENAJUD 22121413341119400000133716116 144894886 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Consulta RENAJUD 22121413341136500000133716117 145206242 0728676-67.2022.8.07.0003 Consulta BACENJUD 22121413341151200000133993759 147003015 Mandado Mandado 23011814285701900000135592037 147003016 Mandado Mandado 23011814285738300000135592038 147003017 Mandado Mandado 23011814285764300000135592039 147003018 Mandado Mandado 23011814285856700000135592040 147003021 Mandado Mandado 23011814285977900000135592043 148616208 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23020602071500000000137032899 148757108 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23020704585300000000137157848 149799331 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23021517590000000000138089846 149902257 Certidão Certidão 23021615005201100000138180921 150367922 Diligência Diligência 23022408470078600000138597663 150867028 Diligência Diligência 23030111170634000000139042329 150961309 Diligência Diligência 23030118033229400000139126105 151271572 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23030319520900000000139401867 151281947 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23030323421500000000139411401 151381911 Certidão Certidão 23030615054491800000139501674 151459912 doc 1-QSA - Quadro de Sócios e Administradores Anexo 23030621373117800000139569572 151459913 doc 2-comprovante endereço do posto Anexo 23030621373133500000139569573 151459914 doc 3 Anexo 23030621373192900000139569574 151459915 doc 4 Anexo 23030621373212300000139569575 151459916 doc 5 Anexo 23030621373228500000139569576 151459917 doc 6 Anexo 23030621373243900000139569577 151459918 doc 7 Anexo 23030621373262000000139569578 151459919 doc 8 Anexo 23030621373289700000139569579 139143519 Petição Petição 23030621373079500000128557510 152249581 Despacho Despacho 23031413473707400000140273477 153221590 Certidão Certidão 23032214024466500000141142854 153889665 Diligência Diligência 23032815285343100000141741441 154202903 Certidão Certidão 23033016343013200000142016153 151381911 Certidão Certidão 23030615054491800000139501674 155697449 Diligência Diligência 23041706461820600000143361040 156346682 Diligência Diligência 23042408223204600000143936673 156758677 Certidão Certidão 23042617214315000000144301328 156758677 Certidão Certidão 23042617214315000000144301328 156912753 petição citação por edital Petição 23042717492025200000144435928 139143520 Petição Petição 23042717491912900000128557511 157146640 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050200114228300000144646573 157793494 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23050716022251400000145222269 157670029 Edital Edital 23050916133708400000145112337 157670029 Edital Edital 23050916133708400000145112337 158267504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051100321916900000145641199 163900799 Contestação Contestação 23063017275715600000150639146 163900800 CONTESTAÇÃO - GIROCAR Contestação 23063017275729800000150639147 163900803 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento 23063017275780200000150639150 163900806 ALTERAÇÃO CONTRATUAL - GIROCAR COMERCIO DE CARROS LTDA. Contrato social 23063017275805000000150639153 164389892 Certidão Certidão 23070517531333100000151073591 164389892 Certidão Certidão 23070517531333100000151073591 164585660 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070709323001600000151245851 159251205 Petição Petição 23073123324449600000146514617 167483178 Certidão Certidão 23080313072244300000153806986 167483178 Certidão Certidão 23080313072244300000153806986 167710794 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080500384911900000154019447 168387834 Petição Petição 23081115220363100000154608521 168387836 6593087-01dw-0001 peticao manifestacao - francilene souza e silva Petição 23081115220373100000154608523 168387837 6593087-02dw-0002 procuracao pan 2023 Outros Documentos 23081115220395600000154608524 168733271 Petição Petição 23081522381008400000154914863 169853003 Despacho Despacho 23082518540276400000155909237 169853003 Despacho Despacho 23082518540276400000155909237 170158577 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082901020642700000156180792 172235919 Petição Petição 23091813025614100000158023721 173848699 Despacho Despacho 23100213493240400000159454220 173848699 Despacho Despacho 23100213493240400000159454220 174159494 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100410125004500000159730709 175208627 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23101614582246300000160661797 175208630 NOTIFICAÇÕES ENVIADAS Documento de Comprovação 23101614582343300000160661800 177344561 Despacho Despacho 23110620311978000000162546765 177344561 Despacho Despacho 23110620311978000000162546765 177517155 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110803004961000000162702546 179014663 Petição Petição 23112216442764300000164025795 179014692 AVISO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 23112216442950400000164025824 179018895 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA ASS Documento de Comprovação 23112216443060900000164025827 181268631 Decisão Decisão 23121118101867300000166059547 181268631 Decisão Decisão 23121118101867300000166059547 181654281 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121303041532000000166419722 188075815 Decisão Decisão 24022815453232600000172110250 188075815 Decisão Decisão 24022815453232600000172110250 188374121 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030103053086200000172371512 189206870 Certidão Certidão 24030718290601300000173113611 189206871 Certidão Certidão 24030718290784300000173113612 189432245 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031103034051900000173315736 197326371 Petição Petição 24052014190466800000180321589 197331931 Petição Petição 24052014392296100000180324479 197334106 Petição Petição 24052014414773200000180325820 197334112 subs banco pan. 0728676-67.2022.8.07.0003 paulo roberto Substabelecimento 24052014414965300000180325825 197334113 SUBS RAPHA Substabelecimento 24052014415090800000180325826 197334114 3. Atos Constitutivos-BancoPanamericano Atos constitutivos 24052014415194100000180325827 197334117 PROCURAÇÃO BANCO PAN Procuração/Substabelecimento 24052014415300200000180325830 197368878 Petição Petição 24052016303865400000180357433 197368882 CONTRATO Contrato social 24052016303989500000180359236 197368883 I7 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24052016304110100000180359237 197396555 Despacho Despacho 24052022484315800000180382190 197396555 Despacho Despacho 24052022484315800000180382190 197608181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052203192385100000180570022 197777012 Petição Petição 24052309135437000000180720703 202438963 Despacho Despacho 24063022344450000000184888638 202438963 Despacho Despacho 24063022344450000000184888638 202617728 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070204324419800000185074369 204350536 Petição Petição 24071618413852200000186614793 215854733 Decisão Decisão 24102714363815300000196804313 218492337 Sentença Sentença 24112411163226800000199120943 218492337 Sentença Sentença 24112411163226800000199120943 219370863 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24120202214840200000199886904 222276443 Comprovante Certidão 25010912505170400000202461479 222815047 Apelação Apelação 25011614350094000000202913553 222815049 12281807-02dw-2. preparo Outros Documentos 25011614350197200000202913554 223330381 Comprovante Certidão 25012217483777600000203366195 223334466 Apelação Apelação 25012218061226800000203368311 223502045 Petição Petição 25012318195331700000203516360 223502048 12409306-02dw-2.1075526_0_7698110396746506446 Outros Documentos 25012318195457600000203516363 223502049 12409306-03dw-3.1075526_1_2872994825467853560 Outros Documentos 25012318195578400000203516364 223502050 12409306-04dw-4.1075526_2_8675197933116774614 Outros Documentos 25012318195672800000203516365 223502053 12409306-05dw-5.1075526_3_7866962975140909805 Outros Documentos 25012318195774000000203516367 223502054 12409306-06dw-6.fimenu_1172642671163280441 1 Outros Documentos 25012318195877100000203516368 224817495 Decisão Decisão 25020616305580000000204688440 224817495 Decisão Decisão 25020616305580000000204688440 225419449 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021102265947400000205220790 227415889 Petição Petição 25022616170329900000206987629 227415892 Subs Dra. Marcela Escarlate Substabelecimento 25022616170489700000206987632 228481983 Contrarrazões Contrarrazões 25031023410919300000207942227 243120472 Certidão Certidão 25032408483600000000220932629 243120473 Certidão Certidão 25032412093500000000220932630 243120475 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25041413024200000000220932632 243120476 Certidão Certidão 25041500411700000000220932633 243120477 Certidão Certidão 25042502153300000000220932634 243120478 Certidão Certidão 25042502153300000000220932635 243120479 Certidão de julgamento Certidão 25053017585900000000220932886 243120483 Relatório Relatório 25060315110600000000220932890 243120482 Voto do Magistrado Voto 25060315110600000000220932889 243120480 Acórdão Acórdão 25060315110600000000220932887 243120481 Ementa Ementa 25060315110600000000220932888 243120484 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25060502154700000000220932891 243120485 Certidão Certidão 25071713520100000000220932892 243120486 Certidão Certidão 25071713521900000000220932893 243123584 Certidão Certidão 25071714142663600000220935661 243123584 Certidão Certidão 25071714142663600000220935661 243349284 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25071902401979500000221133425 244426781 Certidão Certidão 25073008262892700000222093490 244426782 07286766720228070003- procedimento comum Planilha de Cálculo 25073008262744300000222093491 244539253 Certidão Certidão 25073013335127100000222190496 244539253 Certidão Certidão 25073013335127100000222190496 244821476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080102463207300000222438517 247589277 Certidão Certidão 25082615413425000000224900958 250798462 PETIÇÃO Petição 25092217464928700000227752452 250798464 17145100-02dw-binder1 Outros Documentos 25092217465009900000227752454 253011709 Despacho Despacho 25101019242539200000229716332 253011709 Despacho Despacho 25101019242539200000229716332 253486244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25101502405553400000230137685 256882606 Decisão Decisão 25111418345675700000233150695 257054046 Certidão Certidão 25111515363415100000233305440 272976775 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 26041817401869000000247422083 272976776 Doc. Procuração_FRANCILENE SOUZA Procuração/Substabelecimento 26041817401920900000247422084 272976779 Petição Petição 26041817451336000000247424436 272976780 Doc. Procuração_FRANCILENE SOUZA Procuração/Substabelecimento 26041817451395500000247424437 272976781 Doc. Tentativas frustadas de contato com os patronos Anexo 26041817451433500000247424438 272976782 Doc. Notificação de revogação aos antigos patronos Anexo 26041817451476800000247424439 272976783 Doc. Atualização Monetária_FRANCILENE SOUZA Anexo 26041817451524900000247424440