Procedimento Comum Cível 0735162-34.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735162-34.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 06:29

Trânsito em julgado

11/03/2026, 06:29

Movimentação processual

11/03/2026, 06:28

Documento

11/03/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0735162-34.2023.8.07.0003. AUTOR: TATIANE AGOSTINHO FERREIRA REU: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou em julgado em 11.02.2026. Nos termos da sentença proferida, não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Arquivo os autos. Ceilândia/DF, 23 de fevereiro de 2026. RICARDO EZEQUIEL RAMOS LINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:46

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0735162-34.2023.8.07.0003. AUTOR: TATIANE AGOSTINHO FERREIRA REU: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou em julgado em 11.02.2026. Nos termos da sentença proferida, não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Arquivo os autos. Ceilândia/DF, 23 de fevereiro de 2026. RICARDO EZEQUIEL RAMOS LINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 22:15

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:02

Publicação

22/01/2026, 02:28

Documentos

Certidão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735162-34.2023.8.07.0003. AUTOR: TATIANE AGOSTINHO FERREIRA REU: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disposto no art. 466, § 1º do CPC, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. Registro que não há vedação para que a própria parte atue como assistente técnico, exatamente por não se sujeitar a impedimento ou suspensão. Nesse sentido já decidiu o e. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A PERDA DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ (MÉDICA) SEJA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, TRATANDO-SE DE PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DA PARTE. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE MÉDICA COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA E CONDIZENTE COM O EXAME PERICIAL, PODE ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROVA PERICIAL QUE, TODAVIA, AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA QUALIDADE DE ASSISTENTE TÉCNICA EM CAUSA PRÓPRIA. (0076956-57.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 26/08/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Contudo, é fato que a perícia que a autora será submetida é constrangedora e poderá favorecer a sua revitimização. Assim, entendo como prudente a suspensão da realização da perícia e oportunizar ao réu a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Após, designe-se nova data. Comunique-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735162-34.2023.8.07.0003. AUTOR: TATIANE AGOSTINHO FERREIRA REU: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação de indenização ajuizada por TATIANE AGOSTINHO FERREIRA em desfavor de EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS. Narra a autora ter realizado consulta com o requerido, médico, para a retirada de DIU vencido; quando, em 28/04/2022, às 8h, foi submetida a uma histeroscopia para retirada do dispositivo e colocação de um novo, no Hospital Santa Lúcia Norte. Afirma que no mesmo dia, logo após a alta, passou a sentir muitas dores, e, de imediato, entrou em contato com a secretaria do requerido. O médico, então, afirmou que a situação era normal e que deveria ir para casa e fazer uso da medicação prescrita. No mesmo dia, à tarde, as dores tornaram-se insuportáveis, tendo o requerido solicitado seu retorno ao hospital. No entanto, uma vez que seu domicílio se localiza a mais de 30km do local em que realizado o procedimento, a autora seguiu para o Hospital Anchieta para exames. No Hospital Anchieta foi identificado que o DIU foi inserido fora de posição, provocando perfuração intrauterina. Foi diagnosticada, assim, com abcesso pélvico e doença inflamatória pélvica, sendo realizado novo procedimento cirúrgico, desta vez de emergência, para a retirada do objeto de sua cavidade abdominal. No dia seguinte ao novo procedimento, a autora seguiu com fortes dores, sendo levada a uma tomografia, que identificou a formação de mais de 1 litro de líquido na cavidade pélvica, com conteúdo bacteriano, mantendo-se, assim, internada para observação e administração de medicação. Seu quadro de saúde, então, agravou-se, evoluindo com óleo paralítico, injúria renal aguda, o que necessitou de internação em Unidade de Terapia Intensiva, onde esteve por 25 dias, recebendo alta em 23/05/2022. Em 1º/06/2022, no entanto, voltou a sentir dores, sendo novamente internada para o tratamento de infecção urinária e pielonefrite, restando mais 11 dias internada no hospital. Narra que toda a situação lhe gerou problemas emocionais graves, desencadeando um quadro depressivo, ansiedade e síndrome do pânico, ademais de ter lhe prejudicado em seus estudos, perdendo dois módulos de sua pós-graduação. Assim, em razão de todo o sofrimento causado pela colocação equivocada do dispositivo e pela deficiência no atendimento pós-cirúrgico, pugna a parte pela condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00. Concedido os benefícios da gratuidade à autora em ID nº 184710900. O requerido manifestou-se em contestação em ID nº 191720788. Em sede preliminar, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora; no mérito, afirma a inexistência de erro médico ou falha assistencial na colocação do dispositivo intrauterino. Afirma que a atividade médica é atividade de meio, não sendo lícito exigir-lhe o sucesso no tratamento/procedimento. Narra, ainda, a inexistência de culpa para a reparação pleiteada, que é de responsabilidade subjetiva. Em relação ao procedimento, afirma que não ocorreram falhas no serviço médico prestado, tendo o profissional seguido todos os parâmetros aplicáveis, conforme preconizado pela literatura médica. Afirma que a autora estava ciente da existência de riscos na realização do procedimento, tendo, inclusive, firmado termo de consentimento. Narra que o procedimento efetuado em 28/04/2022 transcorreu sem intercorrências, das 8h às 9h, com a liberação da paciente por volta das 10h da manhã daquele mesmo dia. Afirma que a partir do momento que a autora passou a lhe relatar dores, lhe orientou a todo momento, sem falhas, portanto, na prestação de seus serviços. Em sede de provas, requer: a juntada do inteiro teor do prontuário médico da autora durante sua internação no Hospital Anchieta; produção de prova testemunhal; produção de prova pericial médica para o esclarecimento da conduta do requerido, sem ocorrência de imperícia, negligência ou imprudência. Réplica em ID nº 194894412. Instadas a manifestarem-se sobre provas, o requerido reiterou a necessidade de produção de prova documental, com o requerimento do prontuário completo da paciente junto ao Hospital Anchieta; de prova pericial médica; e de prova testemunhal. A autora não solicitou provas. É o bastante relatório. Decido. Autos em decisão saneadora. Em sede preliminar, impugna o requerido a gratuidade concedida a autora, o que não merece prosperar. A parte reside em bairro de classe média baixa, possui extrato bancário com poucas movimentações e saldo de R$ 15,06. Há época do ocorrido, ainda, a parte trabalhava como autônoma, o que supostamente foi severamente impactado por suas sucessivas internações. De seus últimos vínculos empregatícios, ainda, verifica que auferia proventos em torno de R$ 2.096,73, o que lhe confere o direito ao benefício da gratuidade conforme concedido. Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Não existem outras questões preliminares e processuais suscitadas nos presentes. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito versa sobre a possibilidade ou não de responsabilização civil do requerido em decorrência do procedimento de histeroscopia com colocação de dispositivo intrauterino, realizado na autora em 28/04/2022. Nos termos da regra do art. 14, §4º da Lei nº 8.070/1990, a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, sendo indispensável a constatação da ocorrência de conduta dolosa ou culposa como elementos constitutivos do suporte fático do ato ilícito indenizatório. Assim, a pretensão condenatória respectiva demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência do dano; b) conduta dolosa ou culposa por parte do profissional c) nexo de causalidade, correlação lógica e necessária entre a ação ou omissão e o evento danoso. Postula a parte requerida pela produção de prova documental, pericial e testemunhal a fim de demonstrar que sua conduta não foi dolosa ou culposa. No caso, é incontroverso o dano sofrido pela autora, sendo controvertido, tão somente, a existência ou não de nexo de causalidade, passível de reparação. A despeito dos prontuários já terem sido juntados pela parte na inicial, conforme ID nº 178069637/178072099/178072100/178072101, restam ausentes os exames de imagem e laudos realizados na paciente no período, de forma que a produção de prova documental é necessária para que se verifique a extensão dos danos e para amparar a produção da prova pericial nos presentes. Ainda, resta imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos a produção de prova pericial médica, a fim de verificar se adequada a conduta e se identificados ou não imperícia, imprudência ou negligência no atendimento do profissional durante ou após a realização do procedimento de histeroscopia realizado em 28/04/2022. A produção de prova testemunhal nos presentes é prescindível, de forma que será verificada sua necessidade após a produção de prova pericial. Em face do exposto, defiro a produção de prova DOCUMENTAL e PERICIAL nos presentes. A remuneração do perito será adiantada pelo requerido, solicitante da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito do juízo a médica ginecologista/obstetra Dra. LUCILA NAGATA, CPF nº 832.374.377-00, cadastrada pela Corregedoria. Intime-se a perita para que informe se aceita o encargo, bem como para que informe o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Sem embargo, oficie-se aos hospitais SANTA LUCIA NORTE e ANCHIETA para que forneçam o prontuário completo, exames de imagem e laboratoriais, bem como os laudos de TATIANE AGOSTINHO FERREIRA, CPF nº 995.793.751-00, realizados durante seu período de internação entre abril e junho de 2022. Os documentos deverão ser encaminhados ao Juízo no prazo de 15 dias. Concedo à decisão força de ofício. Com a manifestação da perita e apresentação dos documentos pelos dois hospitais, intime-se o requerido para que realize o competente depósito judicial, no prazo de 5 dias. Após o depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos. Caso seja necessária designação de exame médico para a realização da perícia, deverá a expert designar com prazo hábil para a intimação das partes, uma antecedência estimada de 30 dias. Realizado o exame pericial, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1) Descreva o procedimento de histeroscopia e colocação de dispositivo intrauterino. Quais os riscos? 2) A autora apresentava fatores de risco para o procedimento? 3) Houve intercorrência durante o procedimento de histeroscopia realizado na autora em 28/04/2022? Se sim, descreva. 4) É possível afirmar que a perfuração uterina ocorreu no momento da inserção do DIU na paciente? 5) A perfuração é uma intercorrência estatisticamente esperada? Quais as taxas de ocorrência? 6) É possível afirmar que a perfuração uterina foi causada em razão de conduta culposa do requerido (imperícia, imprudência ou negligência)? 7) A conduta adotada pelo médico após o procedimento foi adequada? 8) A paciente sofreu sequelas? 9) É possível a recuperação ou reabilitação da paciente? Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (cinco) dias úteis, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735162-34.2023.8.07.0003. AUTOR: TATIANE AGOSTINHO FERREIRA REU: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 14:44:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735162-34.2023.8.07.0003. AUTOR: TATIANE AGOSTINHO FERREIRA REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Recebo a emenda de ID nº 184430921, que servirá como contrafé. Considerada a solicitação de exclusão do Hospital Santa Lucia S/A da lide, à secretaria para retificar a autuação dos presentes, fazendo constar no polo passivo da lide tão somente EDUARDO FRANKILIN DE MEDEIROS, como determina a inicial de ID nº 184430921. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: EDUARDO FRANKLIN DE MEDEIROS Endereço: SHIS QI 23 Conjunto 9, casa 6, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71660-090 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

29/01/2024, 00:00

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