Embargos à Execução Fiscal 0742589-43.2023.8.07.0016 - TJDFT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 1/7 A 8/7/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 01 de Julho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0707940-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo L. J. P. V. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo D. M. P. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados Processo 0713939-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo DANIELLE MEDEIROS PACHECO VAZ MANSO Advogado(s) - Polo Ativo ADHEMAR MAGON NETO - SP526402 ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL - SP183567-A Polo Passivo BERSHEVA CONSTRUTORA LTDA LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO AGROPECUARIA LM FAZENDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A Terceiros interessados Processo 0710554-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR SANTOS RUFINO - PI4943 MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA - RJ128565 JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 Terceiros interessados Processo 0712959-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA - RJ128565 Polo Passivo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA MARIA NAZARETH MARTINS PINTO LINO MARTINS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE42072 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A Terceiros interessados Processo 0743720-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CEMIG DISTRIBUICAO S.A CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE Advogado(s) - Polo Ativo DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560-A ANDRE GUSTAVO ORTHMANN - SP334328 Polo Passivo CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560-A ANDRE GUSTAVO ORTHMANN - SP334328 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A Terceiros interessados Processo 0743717-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560-A ANDRE GUSTAVO ORTHMANN - SP334328 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A Polo Passivo CEMIG DISTRIBUICAO S.A CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE Advogado(s) - Polo Passivo DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560-A ANDRE GUSTAVO ORTHMANN - SP334328 Terceiros interessados Processo 0706025-73.2024.8.07.0002 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. A. M. V. H. L. Advogado(s) - Polo Ativo LARA DAYANNE TEIXEIRA MACIEL - DF47982-A Polo Passivo I. J. C. J. I. C. L. I. C. M. A. C. C. C. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARAUJO COSER - DF39432-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710112-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA JOSE PINTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GERENTE DA FOLHA DE PENSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706140-27.2025.8.07.0013 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo V. S. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710689-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. D. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Polo Passivo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710725-15.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo MIGUEL ALVES DOS SANTOS MIGUEL ARAUJO COELHO MIGUEL FARIAS CORDEIRO MIGUEL NUNES DE SOUZA MILCA PORFIRIA XAVIER MILTON LUTES DE OLIVEIRA MILTON SOARES DA SILVA MINERVA DE BARROS LIMA SOBREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0709832-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUBIA SOARES ROLIM OBELINA FERREIRA DE OLIVEIRA OCILON PEREIRA DOS SANTOS OCLECIO AIRES DA FONSECA ODETE GOMES DA SILVA ODETE PEDRINA DA SILVA OLIVEIRA ODILIA DA SILVA FILGUEIRA OLEGARIO ASTROGILDO DOS SANTOS OLGA MARIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0710211-74.2022.8.07.0014 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO ALVES DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A ALFREDO AUGUSTO DE LIMA - DF72271-A Polo Passivo BENDITA LAVANDERIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GESSIKA MARIA BARRETO ROCHA - DF58861-A Terceiros interessados FRANKLIM RENATO BITTAR Processo 0753067-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A Terceiros interessados Processo 0700803-59.2026.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA ZILMA E SILVA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Terceiros interessados Processo 0707000-37.2025.8.07.0010 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DIOMAR MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DAYAN DA CONCEICAO - DF65013-A Polo Passivo ANTONIO JOSE DE SOUZA VICENCIA MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER BRAZ TOME - GO73140 DIVINO INACIO DA SILVA SOBRINHO - GO69620 Terceiros interessados Processo 0711975-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO JOSE FERREIRA - DF30462-A Polo Passivo C. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo AGNES HEMSING LIMA REIS - DF54019 MARCIO RODRIGO GUERRA REIS - DF80068 Terceiros interessados Processo 0717939-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - DF00788 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705161-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo HELIO PIRES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A Terceiros interessados MILENA BORGES DOS SANTOS Processo 0712206-44.2025.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NAZARETH DOS SANTOS REGES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo ANGELITA MARTINS DE AQUINO REGES NAZARETH DOS SANTOS REGES PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0716175-58.2020.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo LETICIA SALGADO BASTOS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo INIMA JOSE VALENTE JUNIOR - DF17356-A Polo Passivo REMATE REFORMAS AGEIS LTDA. BARBARA CRISTIANE CARDOSO COSTA MONTEIRO CLARA MARIA CARDOSO COSTA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0716604-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELARD BOHRZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0779787-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo B. B. Q. Advogado(s) - Polo Ativo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Polo Passivo R. L. F. N. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ANTONIO MARTINS FARINA - GO63627 Terceiros interessados MIGUEL LOURENCO BRANDAO QUEIROZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719663-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo GERSON LEITE MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0735178-17.2025.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA LAURA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA SOUZA BASEGGIO - DF58224-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0713066-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo RAQUEL TEIXEIRA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo KENIA RIBEIRO FERREIRA - DF56211-A JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Processo 0711598-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA - RJ228120 Polo Passivo JOSE NUNES DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0716436-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo MORIEL LANDIM FRANCO - SP178216 Polo Passivo M. J. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748689-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO DE MIRANDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - SP445171 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0717494-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA GOMES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0724319-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GUILHERME CALAZANS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CALAZANS DE FREITAS - DF35549-A RICARDO CALTAGIRONI DANTAS LOURENCO - DF84437 MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF63898-A ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo ILDEFONSO FREITAS DA SILVA CELMA CALAZANS DA SILVA FREITAS ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CALAZANS DE FREITAS - DF35549-A ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A EMILY FERREIRA DE CARVALHO - DF77521 Terceiros interessados Processo 0708218-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALEXANDRE PEREIRA EVANGELISTA ANDRE ULHOA FONSECA DE MEDEIROS RITA ULHOA FONSECA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA MARIA FERNANDES MONTEIRO - DF37430-A FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A Polo Passivo MARLENE DA SILVA CORREIA MOTA ALEXANDRE PEREIRA EVANGELISTA RITA ULHOA FONSECA DE MEDEIROS ANDRE ULHOA FONSECA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo INALDO JOSE DE OLIVEIRA - DF31630-A ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE - DF33639-A ANA CAROLINA GONCALVES RIBEIRO - DF72612 SILVANA MARIA FERNANDES MONTEIRO - DF37430-A FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0706211-53.2025.8.07.0005 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ODETINO PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A Terceiros interessados Processo 0716481-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO ROBERTO COUTINHO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL FIBRAL Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A JESSICA SUMAN SOARES DE MELO - DF61229 ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A Terceiros interessados Processo 0717680-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ATILA PICCOLOTTO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A Polo Passivo CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO - DF9772-A FLAVIA ADRIANA RAMOS - DF16870-A Terceiros interessados Processo 0749862-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo GISELLE ADRIANE DE OLIVEIRA SOUZA IRWING ALBERTH DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Polo Passivo FREDERICO PORTO DE SOUZA STELLA MARIA PORTO DE SOUZA FONTAO MIRIAM THEREZA PORTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON ELIAS ROCHA - DF42626-A Terceiros interessados Processo 0717352-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo LUCIANO FRANCO DE ARAUJO GOES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF40391-A MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES DE MELO - DF49853-A Polo Passivo MADA VICTORIA FERNANDEZ GARCIA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ALBERTO DA COSTA LINO - DF21938-A Terceiros interessados Processo 0712817-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EULA MARIA FERNANDES E SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718634-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNALDO GARCIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0733899-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CINTHIA DE SOUZA XISTO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO - DF27643-A Terceiros interessados Processo 0754851-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0751483-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A Polo Passivo ROBERTO PARUCKER Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A FABRICIA MEDEIROS SALES - DF77689 Terceiros interessados Processo 0713952-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VANIA BRAGA ANDRE Advogado(s) - Polo Ativo JOSEVALDO FERNANDES GONCALVES JUNIOR - DF0029239A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712863-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ABADIA DAS GRACAS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715638-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0742446-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALBERTO FERREIRA TAMANDARE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714092-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A MARIA FLAVIA MELO DALCANTARA - DF79441 Polo Passivo C. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718111-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo BEATRIZ PINHEIRO SALES FABIO DE BARROS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A Terceiros interessados Processo 0714913-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO VICTOR LOCHER DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753080-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo REGINA CELIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717028-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo MARCIO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Polo Passivo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A Terceiros interessados Processo 0716437-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo MARYLIN TUNER DA COSTA MOURA DA FROTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A Terceiros interessados Processo 0701845-14.2024.8.07.0002 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANA ASSUNCAO DO VALE RODRIGUES - DF43745 Polo Passivo C. D. A. V. J. C. P. D. A. E. P. D. A. C. R. S. D. C. M. S. D. C. E. P. D. A. J. S. D. C. D. S. E. S. S. A. H. S. D. C. E. S. D. C. M. A. S. D. C. D. A. V. M. D. S. C. V. D. S. C. R. S. D. C. R. S. D. C. C. M. D. S. M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL SOARES DE SA - DF66176-A JOAO PEDRO DA SILVA DE SOUZA - GO59192-A Terceiros interessados Processo 0718596-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMERCIAL AJES ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo GILMA LUCIA DE QUEIROZ COELHO JCB BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA MERCADO PRINCIPAL LTDA SUPERMERCADO DUPOVO LTDA JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS NABI DA COSTA PINHEIRO FELIPE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - DF38854-A Terceiros interessados Processo 0717376-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ARTUR FAGUNDES FIALHO COUTINHO NATALIA FAGUNDES COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GOMES LOBO - DF70857 JOAO CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO FILHO - DF54233-A Polo Passivo KAROLINE DE LA VEGA FIALHO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A JULIANA BASILIO CARDOZO - DF27505-A Terceiros interessados Processo 0707704-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SERGIO ROBERTO COELHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710604-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VINICIUS MAIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MAIA RODRIGUES - DF29638-A Polo Passivo RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI - DF42151-A Terceiros interessados ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL SEBASTIAO MORAES DA CUNHA Processo 0711731-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A Polo Passivo L. P. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO LUIZ LEAO SILVESTRE - DF24853-A Terceiros interessados Processo 0719996-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo CIRO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713783-94.2024.8.07.0005 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo MANOEL GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0722249-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. M. S. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo A. R. D. N. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE ARAUJO DAMASCENO - DF59443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700876-54.2019.8.07.0008 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo L. M ALVES - COMERCIO DE ALIMENTOS LESSANDRO MAGALHAES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0711279-03.2024.8.07.0010 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703780-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Terceiros interessados Processo 0749336-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777000-A MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo SUZANA YUKIE ONUKA TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO VIEIRA MARTINS MARCIA DALOCE LAURA FERRON RUBIA SCHNEIDER FREITAS JOICE HACKMANN CLAUDIA MARIA HIRT CHICORSKI MARISE ARAUJO VARGAS LEAL SILVANA ARAUJO ROSINEIA VALCARAZA STEFANES Advogado(s) - Polo Passivo EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 Terceiros interessados Processo 0700291-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARISA RODRIGUES SETUBAL Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709573-65.2022.8.07.0006 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JEPHTE RIBEIRO CHRISTIANO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DJALMA FERREIRA LIMA FILHO - BA57646-A Polo Passivo ALCIDIO BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A Terceiros interessados Processo 0709381-33.2025.8.07.0005 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA KAYO ASSIS DA SILVA KENNEDY ASSIS DA SILVA KATIELLY ASSIS DA SILVA ALENCAR LETICIA VIANA MENDES ORTO VIDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo ORTO VIDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA KATIELLY ASSIS DA SILVA ALENCAR LETICIA VIANA MENDES KAYO ASSIS DA SILVA KENNEDY ASSIS DA SILVA QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0712703-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. F. D. S. V. B. R. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo B. R. D. A. F. M. F. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714663-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo Y. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711555-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TARCISIO NUNES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo THALES FELICIANO DA ROCHA - PE61969 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0730494-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. E. P. N. G. L. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A ALVARO VILARINHO BRANDAO - PI9914 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo G. L. A. S. J. E. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALVARO VILARINHO BRANDAO - PI9914 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711791-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA THEREZINHA REZENDE NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700480-15.2026.8.07.0014 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE CARNEIRO DE MENDONCA MELO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ MAZARON - SP66992-A Terceiros interessados Processo 0704569-97.2025.8.07.0020 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo VERA LUCIA DIAS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739576-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS SUZANE PAES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Terceiros interessados Processo 0701345-26.2026.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MICHELE RIBEIRO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075 Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0817817-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LAURA ANDRADE POCCESCHI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705637-36.2025.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GG SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A Polo Passivo LARISSA SALES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712384-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITALLO DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA - DF67733-A RHUAN FILIPE MONTENEGRO DOS REIS - DF63842-A Polo Passivo DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA TORQUE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO ITAUCARD JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO - DF54057-A NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF73315-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0816800-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. F. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo R. O. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711687-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. D. O. N. Advogado(s) - Polo Ativo DHARA TOSTES FARIA - DF58362-A Polo Passivo L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A CRISTOVAO CASTRO DA ROCHA - DF14664-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A ACILINO DE ALMEIDA NETO - DF17896-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Terceiros interessados IURI FACCI NASCIMENTO CAVALCANTI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711933-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo A. C. F. DE MIRANDA LTDA ARTHUR CESAR FERNANDES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSSIANO DOS SANTOS VIEIRA - MG234193 Terceiros interessados Processo 0715908-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INCORPORACAO TROPICALE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Terceiros interessados Processo 0716646-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DANIELE DE SOUSA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR Processo 0715517-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo BRUNO RAFAEL DE SOUSA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703893-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALEXANDRE AUGUSTO BITENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0729355-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JUNIO MENEZES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA ALVES DE ARAUJO - DF61369-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0713245-52.2025.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LARISSA DE BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO PAULO PAMPLONA CASTILHO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSE GOMES COLARES - DF40002 KELLY CRISTINA DOMINGOS ASSUNCAO - DF36399-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A PAULO VITOR CAMPOS DA SILVA - DF78249 Terceiros interessados Processo 0727789-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELMA SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0712695-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PATRICIA DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASILIA E ENTORNO LTDA LEANDRO VARELA DE SANT ANNA Advogado(s) - Polo Passivo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A KARINA SOUSA DE FREITAS FERREIRA - DF81636 EDUARDO DOS SANTOS BARROS - DF82086 Terceiros interessados Processo 0714889-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS II Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo RENATA BRANDINI LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A Terceiros interessados Processo 0722096-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARMARINI MARMORARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A Polo Passivo ARCHADEMY DF SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP1949790-A Terceiros interessados Processo 0706218-97.2025.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ADIVASSON DO VALE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0703835-36.2017.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LIVIA FERREIRA EYNG VILELA - DF28156-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo GIOVANNI ANCILIERO LIVIA FERREIRA EYNG VILELA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LIVIA FERREIRA EYNG VILELA - DF28156-A Terceiros interessados Processo 0705906-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO - RS87151-A Polo Passivo MARCEL ANDERSON BORGES BENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0710262-62.2025.8.07.0020 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLAUDIO TOMAZ DA SILVA ELISAMAR KEILA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A REILOS MONTEIRO - DF22612-A Polo Passivo TROPICAL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX - MG196294 BRUNA APARECIDA ROSA - MG229049 LETICIA CRISTINA DIAS GALLATE - MG213329 Terceiros interessados Processo 0739228-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo K. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo J. R. F. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE ARRUDA LINS - DF73668-A Terceiros interessados Processo 0712487-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo M. A. D. M. W. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BRAUNER DE MORAES - DF36538 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701062-03.2026.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VALDINEY ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO JOSE VICENTE - MG133622-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755140-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LE FRANCE GESTAO EM SAUDE LTDA ME Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725749-71.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCIO DE AQUINO SA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0713005-76.2023.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LUCIANA MEIRA DE SOUZA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A Terceiros interessados Processo 0711624-54.2024.8.07.0014 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANTHONY NELSON MELO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0761835-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WBL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS 12 LTDA ANTONIO BATISTA LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0707562-34.2025.8.07.0014 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714305-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - PR49220 Polo Passivo MONTE HOREBE - OFICINA MECANICA E ELETRICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA CARVALHO DE QUEIROZ - DF77299-A LUZINEIDE ROSA DE CARVALHO - DF36403-A WILSON DE SOUZA BRITO - DF51621-A Terceiros interessados Processo 0710984-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELTON LUIS DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0704942-37.2025.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS HUGO MAMEDE GONCALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON RENY HECK - PR29701-A JULIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - PR110938 LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - DF15039-A Terceiros interessados Processo 0706906-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo N&N ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL SS LTDA MARCELO BRANDAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CASTRO JOSE FLAVIO LESSA BRANDAO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716574-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0711046-65.2026.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ERIC RANGEL AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RORIZ SOARES - DF85251 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0705340-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo HARLEY FRANCO SANDOVAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ FARIA SILVA - SP143266 Terceiros interessados Processo 0705259-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IRENE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - DF51862-A GIZELLY MORAIS DANTAS - DF55210-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705121-86.2025.8.07.0012 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ABIELSON BARBOSA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SANTIAGO DA SILVA JUNIOR - BA78745 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0711221-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALICE COSTA LTDA WILLIAM ARAUJO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A Terceiros interessados Processo 0761719-87.2021.8.07.0016 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS - MG173123 ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA - MG69307 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703910-02.2022.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701088-40.2022.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA FAMOSSUL MADEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703860-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO AMORIM - SC16863-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Processo 0711395-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOCIRLEI FRANCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0733542-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ZACHEU BARBOSA TELES RUTH MAYARA PORTELA TELES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE BARBOSA TELES - DF55070 FERNANDO BARBOSA TELES - DF53147-A Polo Passivo BANCO INTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Terceiros interessados Processo 0747554-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo V S S MERCADO E BEBIDAS LTDA VINICIUS SANTANA SAGRADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704434-74.2023.8.07.0014 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDIMILSON RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo RONSON ARRUDA DE MELO MONTENEGRO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A Terceiros interessados Processo 0760811-93.2022.8.07.0016 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAIZEN S.A. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A.Raizen S.A. JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A ANDREA DE SOUZA GONCALVES - RJ163879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705892-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA A. C. M. TULIO CARLOS SANTOS MARGOTTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704526-11.2025.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PATRICIA ALESSANDRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797 MARIANA PIRES DE MENDONCA - MG153625 LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA - MG147820 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0736105-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SOLUTION CONSTRUCAO DE PISCINAS E SPA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0700597-26.2018.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo DMS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A Terceiros interessados Processo 0717310-17.2025.8.07.0006 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAQUELINE QUIRINO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO11361-A Terceiros interessados Processo 0766755-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO INTASQUI - SP350953-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0736045-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo CHALANA DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718622-09.2026.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RAFAEL LEANDRO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702942-81.2026.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. D. C. N. H. L. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo V. D. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723533-80.2025.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo P. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718304-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo UNAMARE FLORACI IRENE Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A Terceiros interessados Processo 0717140-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo ISMENIA RODRIGUES MONTEIRO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712703-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS - DF22067-A Polo Passivo TIAGO MARQUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LIMA AMARAL MOURA - DF84351 Terceiros interessados Processo 0753311-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BEATRIZ ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Terceiros interessados Processo 0724645-89.2022.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. -. H. O. E. M. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A Polo Passivo R. C. F. G. P. C. C. M. P. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707216-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. A. V. G. B. D. S. A. I. B. D. S. A. P. H. B. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714737-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO RAFAEL GOMES FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo LAYSA ARANTES QUIRINO - MG161708 WELISON MARCONE MENALE - MG231275 Polo Passivo DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELE E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASP CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO PESSOAL SUBSTITUTO DA PMDF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727461-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GASTROCLASS - GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. GASTROCLASS - GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A Terceiros interessados Processo 0716253-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MASTER BRASILIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A Polo Passivo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700603-23.2020.8.07.0014 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. D. C. M. F. R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO - RS121624-A RODRIGO BRITO DA SILVA - DF25787-A ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A Polo Passivo R. B. D. S. J. D. C. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BRITO DA SILVA - DF25787-A ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO - RS121624-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750024-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GR8 MOTORS AUTO PARTS LTDA GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA JC8 DECK BAR & ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Polo Passivo PROSPERITY CONTABILIDADE, CONSULTORIA DE NEGOCIOS E BPO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUCILENE DOS SANTOS CARDOSO - TO12.207 Terceiros interessados Processo 0702586-17.2025.8.07.0003 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BYANCA ALVES TELES - DF44885-A RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Polo Passivo GOMIDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Terceiros interessados Processo 0714781-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RENATO PORTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PORTO DA SILVA - DF53115-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR G44 BRASIL SCP G44 BRASIL HOLDING LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO SCP H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA FENIX MINERACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCPDP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A Terceiros interessados Processo 0709979-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRAULIO ZEIDAN PADILHA GUSMAO TAIS ZEIDAN DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo BIKE TOUR EVENTOS ESPORTIVOS LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0704291-23.2025.8.07.0012 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCIELLY SABRINA SENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON LIMA DA SILVA PORTUGAL - RJ250017 Polo Passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0712505-18.2025.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UniLs Polo Passivo L. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713584-12.2023.8.07.0004 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDUARDO ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A Polo Passivo ST CONSTRUCAO E REFORMA EM GERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANRLEY ARAUJO FROTA - DF70869-A Terceiros interessados Processo 0710851-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE BRITO QUINAN - GO39632-A RODRIGO MARTINS ROSA - GO42250-A Polo Passivo ELSON DE FREITAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713513-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLAUDINEY BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0733385-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ARIANE SAAVEDRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LAURIANA GARCEZ SILVA - GO43729 Terceiros interessados Processo 0751203-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ARY PINHEIRO MOREIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0748204-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BRADDEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 312 Advogado(s) - Polo Passivo SILAS GOMES MENESES FREITAS - DF61253-A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0716260-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972-A MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES - SP162539 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO DE SOUSA LIRA ARAUJO - DF65073-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Terceiros interessados Processo 0710396-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A Terceiros interessados Processo 0709349-26.2024.8.07.0017 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ARAGAO CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A Polo Passivo 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0704205-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLEBIO PEREIRA QUEIROZ SUELY SIRNANDE FRANCA QUEIROZ D. S. Q. D. S. Q. GUSTAVO SIRNANDE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Polo Passivo CLUBE SOCIAL E RECREATIVO RECANTO DAS AGUAS LTDA - ME DISTRITO FEDERAL SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO ESTEVES DE ALMEIDA LIMA - DF41162-A FABIANE XIMENES MATOS - RJ211979-A LEONARDO XIMENES MATOS - RJ145308-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711120-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FATIMA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A FABRICIO DE CARVALHO HONORIO - DF30008-A Polo Passivo XLAND HOLDING LTDA JEAN DO CARMO RIBEIRO GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO EDMILSON PAIVA DAVID XLAND ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA XLAND CORPORATION PARTICIPACOES S/A X FORK CRIPTOCURRENCY SOLUTIONS LTDA XLAND ESPORTES LTDA COOPERATIVA DE MINERACAO XLAND - XCOOP XLAND EXPLORACAO E REFLORESTAMENTO SUSTENTAVEL LTDA DONNA FLOR LTDA G M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES - AC5445-A Terceiros interessados Processo 0712463-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A Terceiros interessados Processo 0707491-59.2025.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 Polo Passivo LUIZ RICARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703819-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS UNIDOS CONTRA A CORRUPCAO - AUCC Advogado(s) - Polo Ativo ELISE ELEONORE DE BRITES - DF5397100-A RICARDO FREIRE VASCONCELLOS - DF25786-A JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A VINICIUS FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF38981-A THIAGO HOLANDA BARBOSA - DF39672-A RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF39481-A PEDRO SANTIAGO LOPES FRANCA - DF49306-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707960-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo ESTENIO MELO CAVALCANTE - DF42526-A Polo Passivo M. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A SUELY ALVES DE FREITAS - DF08960 Terceiros interessados Processo 0703782-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131-A FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES - SP151846 YOON CHUNG KIM - SP130680-A BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885-A FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES - SP151846 PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131-A YOON CHUNG KIM - SP130680-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0700892-70.2022.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASA DO CHOCOLATE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANTE FILIPE PUCCI PRUNK - DF66265-A Terceiros interessados Processo 0702393-96.2025.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO - DF68607-A Polo Passivo D. R. T. G. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710263-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIAZZA D'ORO REINALDO MAGALHAES DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A CELSO OTAVIO DIAS - DF29282-A GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A Polo Passivo REINALDO MAGALHAES DO ROSARIO ANTONIO DOS REIS MOREIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIAZZA D'ORO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CELSO OTAVIO DIAS - DF29282-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A Terceiros interessados Processo 0706053-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AILTON MIRANDA LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0715514-31.2024.8.07.0004 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo PEDRO ALVES DE OLIVEIRA THIAGO OLIVEIRA MEDEIROS GABRIEL ALMEIDA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A Terceiros interessados Processo 0754226-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Polo Passivo R. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709155-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GABRIELLE BOFF DE SA TABOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0719138-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JALAL & FILHOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S.A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JALAL & FILHOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A Terceiros interessados Processo 0736291-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FD NETO CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL MELLO PESSOA FARAH - RJ218687 FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER - RJ170532-A Polo Passivo 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A Terceiros interessados Processo 0726332-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VANDA VIEIRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0716183-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BELMA KIYOTSUKA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715876-02.2025.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo LUCIANA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGER FERNANDES NAVES - MG222815 Terceiros interessados Processo 0714021-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NADIA DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705234-40.2025.8.07.0012 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JULYANE MARINHO DE OLIVEIRA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA JULYANE MARINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Terceiros interessados Processo 0736697-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JHENIFFER MONTEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA - MS10018 Polo Passivo NEW INVEST LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710064-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo R. V. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714861-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 15 Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo WHENDELL WUDSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737575-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALINE MONTEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo L & F ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO - DF26381-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Terceiros interessados Processo 0702038-64.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JANE FRANCY DE ASSIS PAIXAO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741005-86.2023.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARILIA ANA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A DANILO ANDREI LOURENCO BATISTA - DF71508-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A ANA CAROLINA AGUIAR DE SOUZA - DF72781-A Polo Passivo GASTAO CAMIMURA Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0709598-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Polo Passivo BRUNA FERREIRA LIMA GIOVANA ARAUJO LIMA P. H. A. L. GISLAINE BARREIRA LIMA GISELE BARREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A MARIANA CARDOSO REIS - SC52073 JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A KARINA DA SILVA BRANDAO - DF75818 Terceiros interessados Processo 0711247-95.2024.8.07.0010 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EGMAR TAVARES DA SILVA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO RODRIGUES SILVA - DF68410-A Polo Passivo IGREJA APOSTOLICA INTERNACIONAL MINISTERIO RESTITUINDO VIDAS Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0705267-45.2025.8.07.0007 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. D. M. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DAYAN DA CONCEICAO - DF65013-A Polo Passivo L. F. G. E. Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705302-80.2026.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo MARIANETE SILVA SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714622-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LETICIA RENCK BIMBI Advogado(s) - Polo Ativo JASON JUDSON DE OLIVEIRA - SP350124 Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0716400-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo A. C. F. DE MIRANDA LTDA ARTHUR CESAR FERNANDES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSSIANO DOS SANTOS VIEIRA - MG234193 Terceiros interessados Processo 0718198-80.2025.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M C ENGENHARIA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VARSOVIA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VARSOVIA M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0700770-38.2026.8.07.9000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-A Polo Passivo L. E. E. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704539-88.2026.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo GABRIEL FILIPE CARDOSO DA SILVA LUDIMILA DA SILVA ARAUJO ESTEVAO CAMILO DE BARROS MARCELLO HEINRICK ALVES ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RODRIGUES SILVA - MG201277 Terceiros interessados Processo 0704461-10.2025.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000-A MARCELO ALCANTARA RODRIGUES - SP223801 MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP54416-A Polo Passivo F1 SPORTS LTDA EP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E CONFECCOES LTDA DF IMPORTADORA E EXPORTADORA DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENDES EMERICK - DF60822-A ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Terceiros interessados Processo 0717771-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TAIS ANALIA SOUZA BARBOSA I. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA - DF57609-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709779-83.2025.8.07.0003 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo PADARIA ROTA DOS PAES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO - DF56793-A Terceiros interessados Processo 0700800-95.2026.8.07.0004 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ARTHUR FONSECA SANTANA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707521-16.2024.8.07.0010 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDO SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS ALVARES DE OLIVEIRA SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO LUZIVANIA GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Terceiros interessados Processo 0715819-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A Polo Passivo EURILENA DE OLIVEIRA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO - GO5484-A LYMARA FRANCO LEMOS - GO45305-A Terceiros interessados Processo 0751167-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DIEGO CESAR DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0715193-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. SAUL TOURINHO LEAL - DF22941 Polo Passivo PRAYAS TAGUATINGA LTDA WELLINGTON LISBOA DE SOUZA ELAINE CRISTINA DA SILVA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711944-75.2026.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PATRICIA BEZERRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0701791-81.2025.8.07.0012 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo W. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Polo Passivo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados AILTON CARLOS DA SILVA ALESSANDRA APARECIDA RONCHI DE OLIVEIRA ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA Processo 0704365-77.2025.8.07.0012 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo K. J. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0782773-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo GABRIELA SALOMAO GONCALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - DF80304 Polo Passivo ORTHOLIFE - CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA FERNANDO ALVES RABELLO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658-A Terceiros interessados Processo 0024094-81.2016.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo BOI BANDIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PATRICIA SANTOS DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Terceiros interessados Processo 0716326-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo NELDA AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MACHADO BOTELHO - DF25530-A Terceiros interessados Processo 0706722-42.2025.8.07.0008 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAIO MUREN DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS11235-A Terceiros interessados Processo 0717150-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VITOR DIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0765834-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740213-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo P. R. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo E. D. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR - DF4059-A Terceiros interessados Processo 0753867-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BBR AUTO POSTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LUCIANE BISPO - DF20853-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A VALERIA SANTORO - DF38662-A RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A Terceiros interessados NEIF SALIM NETO MATHEUS SARKIS AULER PEDRO SCUDELLARI FILHO Processo 0716031-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEIDIJANE ALEXANDRE MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0747531-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MATTSON SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOANA PAULA SANTOS - SE18163 Polo Passivo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0716378-63.2024.8.07.0006 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PATRICIA YURI KOCHI Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0730920-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FBL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo MURILO ANGELO SOARES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755131-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A Polo Passivo JORGE SEIF JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA SIMOES NASCIMENTO - PE25920 CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E MARCELO CHELI DE LIMA - SP391675 Terceiros interessados Processo 0717456-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADRIANA MARIA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A MARCELLO BRITO MAIA - DF41621 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0719071-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo THALITA ARAUJO DE SOUZA RESTAURANTE & ESPETARIA NO SPETTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710773-15.2024.8.07.0014 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo M. V. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARIA LUIZA DOS SANTOS BARROS Processo 0708567-21.2025.8.07.0005 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO ROSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE PEREIRA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARKS VIEIRA DOS SANTOS - DF58048-A BARBARA SALOMAO EGGERT - DF64988-A Terceiros interessados Processo 0706178-31.2023.8.07.0006 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. S. B. DAIANNE DIAS CARVALHO SANTOS QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA L. S. B. DAIANNE DIAS CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES MARIA HELENA PINHO COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708513-49.2025.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo ARTHUR LUIZ SEIXAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716072-18.2025.8.07.0020 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JSC PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RESENDE NEVES - MG87257 Polo Passivo LUISMAR DE FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE PEREIRA DINIZ DOS MARES GUIA - DF54236 Terceiros interessados Processo 0717635-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEIDES ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO BATISTA SILVA - DF39528-A Polo Passivo ATTOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA S.A VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDUARDO GARCIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0715312-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo VICTOR BRUNO ALVES BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo THAYANE PIRES RAMOS - DF48719-A Terceiros interessados Processo 0700225-45.2026.8.07.0018 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUIS PHILLIPE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708736-45.2024.8.07.0004 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo FRANCISCO ERISVAN PEREIRA GOVEIA EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A JOSE REINALDO DE CAMPOS JUNIOR - SP295130 Terceiros interessados Processo 0702544-93.2024.8.07.0005 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JORJARI DA COSTA FERREIRA KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0703721-31.2025.8.07.0014 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA - DF12624-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A DEBORA DE SOUSA - RJ196167-A Terceiros interessados Processo 0703149-42.2020.8.07.0017 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDREA CELIA PEREIRA BEZERRA ABIMAEL MARTINS IRAI ABIMAEL MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928-A WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Polo Passivo JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO ALESSANDRA OLIVEIRA DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728556-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS GOMES DOS SANTOS FRANCA - DF82040 BRUNO VINICIUS ALVES DE SOUSA - DF81980 CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A Polo Passivo R. P. A. D. F. H. A. F. S. R. A. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo VLADIA FERREIRA SILVA - DF63748-A GISLAINE AMALIA ALVES VIEIRA MONTES - DF29432-A Terceiros interessados GLADSON FERREIRA SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729076-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIPUANA I Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo RAPHAELA MARQUES BARBOSA RIBEIRO GIULIANA MARQUES BARBOSA ARAUJO ELOINA FERNANDA MARQUES BARBOSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A Terceiros interessados MOREIRA LAMEGO ADVOGADOS - EPP Processo 0718903-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ANA KAROLINA DE SOUSA SILVA FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS SOARES ANA JULIA DE SOUZA SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A ROBSON HENRIQUE SILVA - DF68825-A ROBSON HENRIQUE SILVA - DF68825-A ROBSON HENRIQUE SILVA - DF68825-A Polo Passivo ANA KAROLINA DE SOUSA SILVA ANA JULIA DE SOUZA SARAIVA FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS SOARES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROBSON HENRIQUE SILVA - DF68825-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados Processo 0725235-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Polo Passivo GIORGIA KAROLINNE DA SILVA S. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714281-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDUARDO PEREIRA DA SILVA 44.183.478 EDUARDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF26484-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Terceiros interessados Processo 0716951-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDSON DOMINGUES MARTINS KAREN SILVA BRAGA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DEBORA MARTINS MOREIRA - DF21612-A Terceiros interessados Processo 0705890-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LOTUS DF SERVICOS E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703850-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo WEVERTON DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A Terceiros interessados Processo 0708486-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MICHEL LEE SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Terceiros interessados GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F LTDA FERNANDO TOMAZ OLIVIERI MARYANNE DE ASSUMCAO SAMPAIO DA COSTA Processo 0705464-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CHRISTINE LEANDRO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo FERNANDO DANIEL DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo ADEMILTON CESAR DA SILVA - DF49348-A Terceiros interessados Processo 0702841-27.2025.8.07.0018 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VICTOR EMANUEL DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0764427-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. L. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE MORAIS OLIVEIRA - DF76063 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707076-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LOURIVAL CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742589-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISLUCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ASSESSORIOS LTDA JAIR PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0703097-97.2025.8.07.0008 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo A. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705084-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TEREZA CRISTINA SCOTT KILSON MARIO LUIS SCOTT KILSON Advogado(s) - Polo Ativo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Polo Passivo MARIO KILSON FILHO KATIA LAGIOTO KILSON MARIA LOUISE KILSON ANNA RITA SCOTT KILSON Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A GABRIELA KILSON FERREIRA - RJ224822-A LUCIANA JANES CARNEIRO - RJ211202-A ARMANDO ESSABBA GOMES PINHEIRO DA SILVA - RJ254441 Terceiros interessados Processo 0710651-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716918-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARTINHO BERNARDES NETO Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo UBIRATAN BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713724-75.2025.8.07.0004 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA JOSE DA SILVA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo INSTITUTO VOTORANTIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754658-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo MILTOM ARRUDA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0719402-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARTHA ILKA RODRIGUES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A Polo Passivo EDNA DUTRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703334-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. L. S. D. O. S. S. D. O. S. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A Polo Passivo D. T. V. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718231-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALEXANDER KURT HAMMERSCHMIDT Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A Polo Passivo SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Terceiros interessados Processo 0708472-59.2023.8.07.0005 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EDINAURA ABADIA RODRIGUES CARDOSO MATOS - DF41409-A JESUMAR SOUSA DO LAGO - DF10682-A Polo Passivo ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO - DF63963-A Terceiros interessados Processo 0720763-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELAINE SOARES VIEGAS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A Polo Passivo ROMELL DE ANDRADE CAVALHER ANGELA CHRISTINA DA MATTA AGOSTINI CAVALHER CLAUDIO DIVINO MAMEDE Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Terceiros interessados Processo 0718213-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo LEILA DORIS DE MONTALVAO GUEDES ABATH Advogado(s) - Polo Passivo DECIO CARVALHO PAES LANDIM RIBEIRO - DF78218 Terceiros interessados Processo 0719543-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCIA RODRIGUES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0704571-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo TOP BRASILIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON LIMA DE OLIVEIRA - DF16629-A Polo Passivo HELENA VAZ RIBEIRO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A Terceiros interessados Processo 0706047-79.2025.8.07.0008 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A Polo Passivo JUSSARA DUTRA IZAC Advogado(s) - Polo Passivo NADJA DUTRA RAMOS - DF10231-A Terceiros interessados Processo 0724610-84.2021.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo BIANCA RIBEIRO SANTOS CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0708269-61.2023.8.07.0017 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo IGOR MENDES DE QUEIROZ BELEZIA Advogado(s) - Polo Ativo URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI - DF9160-A Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A Terceiros interessados GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO Processo 0714094-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEURI MOURA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717957-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MARIA EDUARDA MAGALHAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DOS SANTOS MELGACO - CE43325 Terceiros interessados Processo 0711410-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 268 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717538-98.2025.8.07.0003 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo CAIO LEONARDO DIONIZIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Terceiros interessados Processo 0718514-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 270 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo HELVECIO LUIZ DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0707839-49.2026.8.07.0003 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo TAYANE DIAS BATISTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737933-14.2025.8.07.0003 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ANDERSON SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0703952-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ANISIO FRANCISCO NERY JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A Terceiros interessados Processo 0711812-98.2025.8.07.0018 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO DOURADO BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706977-88.2020.8.07.0003 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0700280-30.2025.8.07.0018 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESIRLENE DE JESUS GONCALVES FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de junho de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 3ª Sessão Extraordinária Presencial / Híbrida - 1TCV (18/6/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 18 de Junho de 2026 (quinta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente. Brasília - DF, 15 de junho de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 17:30

Petição (Contra-razões)

02/06/2026, 16:28

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742589-43.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: DISLUCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ASSESSORIOS LTDA, JAIR PACHECO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (CPC, artigo 1.010, § 1º). Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 1º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

29/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

26/05/2026, 23:37

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DISLUCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ASSESSORIOS LTDA, JAIR PACHECO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0742589-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DISLUCK COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e JAIR PACHECHO em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a extinção da Execução Fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001, que visa à cobrança de débitos de ICMS inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A parte embargante requereu: (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) suspensão da execução fiscal; (iii) extinção da execução fiscal com base nas seguintes teses: nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 202 do CTN; prescrição ordinária; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva de Jair Pacheco; ausência de fato gerador em razão do encerramento das atividades da pessoa jurídica; e nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de notificação válida. Por decisão de 11/11/2024 (ID 211545197), foi deferida a tramitação prioritária em razão da idade do segundo embargante (mais de 80 anos) e concedida a gratuidade de justiça a Jair Pacheco. Quanto à primeira embargante, foi determinada nova manifestação acerca de sua situação cadastral ativa na Junta Comercial e comprovação de hipossuficiência patrimonial. Os embargantes apresentaram petição em 06/12/2024 (ID 220061880), explicando que a baixa do CNPJ por omissão contumaz não implica automaticamente o encerramento do registro na Junta Comercial, procedimento que estaria sendo providenciado administrativamente, e reiterando a impossibilidade material de apresentar declarações fiscais e extratos bancários em razão da inatividade da empresa desde 2015. Por decisão de 14/05/2025 (ID 229048552), os embargos foram recebidos, com dispensa da garantia do juízo em razão da comprovada hipossuficiência patrimonial, sem, contudo, atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal. O Distrito Federal foi intimado para apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Em 20/08/2025, o Distrito Federal apresentou Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ID 247007766), pugnando pela improcedência dos embargos e arguindo: regularidade formal das CDAs; legitimidade passiva de Jair Pacheco, cujo nome consta expressamente nas CDAs como corresponsável tributário com fundamento no art. 135, III, do CTN; existência de fato gerador nos exercícios de 2002 e 2003, quando a empresa se encontrava em atividade; prescindibilidade de notificação em razão de o ICMS ser tributo sujeito a lançamento por homologação; e ausência de prescrição intercorrente, imputando a demora processual exclusivamente ao Poder Judiciário na expedição dos mandados de citação. Quanto à prescrição ordinária, o Distrito Federal reconheceu expressamente que os créditos constituídos em 2002 (datas de 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06 e 01/07) poderiam, em princípio, estar prescritos, mas alegou a existência de parcelamentos como causa interruptiva, a ser comprovada em momento oportuno. Sustentou que os créditos constituídos em 01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003 não estariam prescritos. Os embargantes apresentaram Réplica em 16/09/2025 (ID 250056462), refutando os argumentos da impugnação e reiterando as teses de prescrição ordinária, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e nulidade das CDAs. Por despacho de 11/12/2025 (ID 259663493), o julgamento foi convertido em diligência para que o Distrito Federal juntasse documentação comprobatória de eventual interrupção da prescrição, no prazo de 30 dias. Em 08/01/2026, o Distrito Federal apresentou petição (ID 261583889) reconhecendo expressamente a prescrição ordinária dos créditos constituídos em 2002, nas datas de 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06, 01/07, 01/11 e 01/12, comunicando o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa, situação "47 – Prescrição" (ID 261583890). Requereu que não houvesse condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 26 da LEF, ou, subsidiariamente, que fossem fixados pela metade. Intimados, os embargantes manifestaram-se em 22/01/2026 (ID 262778832), tomando ciência do reconhecimento da prescrição ordinária, requerendo a procedência parcial dos embargos com extinção da execução quanto aos créditos de 2002, a condenação do embargado em honorários advocatícios e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos remanescentes de 2003. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto em relação, as questões controvertidas são as seguintes: (i) prescrição ordinária dos créditos de ICMS constituídos nos exercícios de 2002 e 2003; (ii) prescrição intercorrente dos créditos remanescentes; (iii) ilegitimidade passiva de Jair Pacheco; (iv) nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais; (v) ausência de fato gerador; e (vi) nulidade do processo administrativo por ausência de notificação. Passo às suas análises. Da prescrição ordinária. O Distrito Federal, em petição de 08/01/2026 (ID 261583889), reconheceu expressamente a prescrição ordinária dos créditos tributários de ICMS constituídos em 2002, nas datas de 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06, 01/07, 01/11 e 01/12, comunicando o cancelamento administrativo das respectivas inscrições em dívida ativa, conforme demonstrativo SITAF juntado no ID 261583890. O reconhecimento expresso por parte do titular do direito de ação constitui ato jurídico processual inequívoco, que vincula o julgador nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. Portanto, é de rigor acolher os embargos nesse ponto, declarando-se a prescrição dos créditos constituídos nas datas de 01/02/2002, 01/03/2002, 01/04/2002, 01/05/2002, 01/06/2002, 01/07/2002, 01/11/2002 e 01/12/2002, que correspondem, respectivamente, às dívidas inscritas sob os termos n.º 5-0107097559, 5-0107097567, 5-0107097575, 5-0107097583, 5-0107097591, 5-0107097605, 5-0110058232 e 5-0110058240. Da prescrição intercorrente dos créditos remanescentes. Restam para análise os créditos de ICMS constituídos em 01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003 (dívidas n.º 5-0110373030, 5-0110373049 e 5-0110373057, no valor atualizado total de R$ 3.456,84, conforme demonstrativo SITAF do ID 261583890). Esses créditos foram constituídos no exercício de 2003 e a execução fiscal foi ajuizada em 14/12/2007, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. A prescrição ordinária desses créditos, portanto, não se verifica. Quanto à prescrição intercorrente, a execução fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001 foi ajuizada em 14/12/2007. Os mandados de citação somente foram expedidos em 2021 (ID 108766247, mencionado na impugnação ID 247007766) e a citação dos executados foi efetivada apenas em 06/07/2023 (IDs 164431921 e 164431924), quando da devolução dos Avisos de Recebimento com êxito. O feito, portanto, permaneceu paralisado por aproximadamente 16 anos entre o ajuizamento e a efetiva citação. O Distrito Federal argumenta que a paralisação decorreu exclusivamente de demora do Poder Judiciário na expedição do mandado de citação, o que atrairia a aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 240, §3º, do CPC. Tal argumento, contudo, não encontra respaldo nos autos. O regime da prescrição intercorrente na execução fiscal é disciplinado pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/80, que impõe ao julgador declarar a suspensão do processo após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens, inaugurando-se, automaticamente, o prazo de um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal intercorrente. O incidente independe de petição da Fazenda Pública. No caso concreto, não há nos autos qualquer evidência de que o feito executivo tenha tramitado regularmente entre 2007 e 2021, tampouco que a Fazenda Pública tenha diligenciado ativamente a localização dos devedores ou de seus bens durante esse extenso período. De uma análise dos autos da execução, denota-se longa sequência de mandados sem cumprimento, certidões de destinatário ausente e reiteradas tentativas infrutíferas de citação apenas a partir de 2021. A paralisação de longa duração do feito executivo, sem qualquer ato útil à satisfação do crédito, não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário quando o exequente dispõe de mecanismos legais e fáticos para impulsionar o feito e promover diligências para localização do devedor. Reconhece-se que o art. 240, §3º, do CPC estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário na realização da citação. Entretanto, a expressão "exclusivamente" é determinante: no caso dos autos, não há elementos que demonstrem que o atraso decorreu apenas de omissão cartorária ou judicial, sem qualquer inércia da Fazenda Pública. Ao contrário, a paralisação por lapso temporal superior a uma década, sem qualquer petição ou diligência útil da exequente, configura a inércia que a legislação busca coibir. Assim, reconhece-se a prescrição intercorrente dos créditos remanescentes (01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003), determinando-se a extinção da execução fiscal também quanto a esses valores, com fundamento no art. 40, §§1º a 4º, da Lei n.º 6.830/80, c/c art. 156, inciso V, do CTN. Das demais teses dos embargos. Em face do reconhecimento da prescrição — ordinária quanto aos créditos de 2002 e intercorrente quanto aos de 2003 — que conduz à extinção integral da execução fiscal, torna-se desnecessário o exame das demais matérias suscitadas nos embargos (nulidade das CDAs, ilegitimidade passiva de Jair Pacheco, ausência de fato gerador e nulidade do processo administrativo por ausência de notificação), pois prejudicadas pela solução dada ao feito. Dos honorários advocatícios. O Distrito Federal requereu, com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, que não houvesse condenação em honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que fossem fixados pela metade em razão de sua atuação colaborativa. O art. 26 da LEF estabelece que, na hipótese de o credor reconhecer antes da sentença a procedência do pedido, a remição do imposto ou o cancelamento da inscrição, serão devidos honorários advocatícios apenas se o embargante houver resistido antes de tal reconhecimento. No caso em tela, o Distrito Federal inicialmente resistiu ao pedido dos embargantes na impugnação de 20/08/2025 (ID 247007766), sustentando a existência de parcelamentos como causa interruptiva da prescrição e requerendo a improcedência dos embargos. Somente após a conversão do julgamento em diligência, determinada pelo despacho ID 259663493, e sem apresentar qualquer prova dos alegados parcelamentos, reconheceu a prescrição em 08/01/2026 (ID 261583889). Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade: quem deu causa à instauração e ao desenvolvimento do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. Os embargos foram necessários para compelir a Fazenda Pública a revisar seus próprios créditos e reconhecer a prescrição que já havia se consumado. A condenação em honorários advocatícios é, portanto, medida que se impõe, nos termos do art. 85 do CPC, não incidindo a restrição do art. 26 da LEF na hipótese dos autos, dado que o reconhecimento se deu após resistência. Quanto aos créditos de 2003, objeto da prescrição intercorrente declarada nesta sentença, aplica-se igualmente a condenação em honorários, pois o embargado resistiu integralmente quanto a esses valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, incisos I e III, alínea "a", do CPC, para: I. Declarar a prescrição ordinária dos créditos tributários de ICMS constituídos nas datas de 01/02/2002, 01/03/2002, 01/04/2002, 01/05/2002, 01/06/2002, 01/07/2002, 01/11/2002 e 01/12/2002, inscritos em dívida ativa sob os termos n.ºs 5-0107097559, 5-0107097567, 5-0107097575, 5-0107097583, 5-0107097591, 5-0107097605, 5-0110058232 e 5-0110058240, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 156, inciso V, do CTN; II. Declarar a prescrição intercorrente dos créditos tributários de ICMS constituídos nas datas de 01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003, inscritos em dívida ativa sob os termos n.ºs 5-0110373030, 5-0110373049 e 5-0110373057, nos termos do art. 40, §§1º a 4º, da Lei n.º 6.830/80, c/c art. 156, inciso V, do CTN; III. Em consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001 em sua integralidade, ante a extinção de todos os créditos que a embasam pela prescrição ora declarada. Condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Documento datado e assinado digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:50

Procedência

26/03/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:39

Documentos

Pauta de Julgamento

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DISLUCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ASSESSORIOS LTDA, JAIR PACHECO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0742589-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DISLUCK COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e JAIR PACHECHO em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a extinção da Execução Fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001, que visa à cobrança de débitos de ICMS inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A parte embargante requereu: (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) suspensão da execução fiscal; (iii) extinção da execução fiscal com base nas seguintes teses: nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 202 do CTN; prescrição ordinária; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva de Jair Pacheco; ausência de fato gerador em razão do encerramento das atividades da pessoa jurídica; e nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de notificação válida. Por decisão de 11/11/2024 (ID 211545197), foi deferida a tramitação prioritária em razão da idade do segundo embargante (mais de 80 anos) e concedida a gratuidade de justiça a Jair Pacheco. Quanto à primeira embargante, foi determinada nova manifestação acerca de sua situação cadastral ativa na Junta Comercial e comprovação de hipossuficiência patrimonial. Os embargantes apresentaram petição em 06/12/2024 (ID 220061880), explicando que a baixa do CNPJ por omissão contumaz não implica automaticamente o encerramento do registro na Junta Comercial, procedimento que estaria sendo providenciado administrativamente, e reiterando a impossibilidade material de apresentar declarações fiscais e extratos bancários em razão da inatividade da empresa desde 2015. Por decisão de 14/05/2025 (ID 229048552), os embargos foram recebidos, com dispensa da garantia do juízo em razão da comprovada hipossuficiência patrimonial, sem, contudo, atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal. O Distrito Federal foi intimado para apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Em 20/08/2025, o Distrito Federal apresentou Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ID 247007766), pugnando pela improcedência dos embargos e arguindo: regularidade formal das CDAs; legitimidade passiva de Jair Pacheco, cujo nome consta expressamente nas CDAs como corresponsável tributário com fundamento no art. 135, III, do CTN; existência de fato gerador nos exercícios de 2002 e 2003, quando a empresa se encontrava em atividade; prescindibilidade de notificação em razão de o ICMS ser tributo sujeito a lançamento por homologação; e ausência de prescrição intercorrente, imputando a demora processual exclusivamente ao Poder Judiciário na expedição dos mandados de citação. Quanto à prescrição ordinária, o Distrito Federal reconheceu expressamente que os créditos constituídos em 2002 (datas de 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06 e 01/07) poderiam, em princípio, estar prescritos, mas alegou a existência de parcelamentos como causa interruptiva, a ser comprovada em momento oportuno. Sustentou que os créditos constituídos em 01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003 não estariam prescritos. Os embargantes apresentaram Réplica em 16/09/2025 (ID 250056462), refutando os argumentos da impugnação e reiterando as teses de prescrição ordinária, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e nulidade das CDAs. Por despacho de 11/12/2025 (ID 259663493), o julgamento foi convertido em diligência para que o Distrito Federal juntasse documentação comprobatória de eventual interrupção da prescrição, no prazo de 30 dias. Em 08/01/2026, o Distrito Federal apresentou petição (ID 261583889) reconhecendo expressamente a prescrição ordinária dos créditos constituídos em 2002, nas datas de 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06, 01/07, 01/11 e 01/12, comunicando o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa, situação "47 – Prescrição" (ID 261583890). Requereu que não houvesse condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 26 da LEF, ou, subsidiariamente, que fossem fixados pela metade. Intimados, os embargantes manifestaram-se em 22/01/2026 (ID 262778832), tomando ciência do reconhecimento da prescrição ordinária, requerendo a procedência parcial dos embargos com extinção da execução quanto aos créditos de 2002, a condenação do embargado em honorários advocatícios e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos remanescentes de 2003. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto em relação, as questões controvertidas são as seguintes: (i) prescrição ordinária dos créditos de ICMS constituídos nos exercícios de 2002 e 2003; (ii) prescrição intercorrente dos créditos remanescentes; (iii) ilegitimidade passiva de Jair Pacheco; (iv) nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais; (v) ausência de fato gerador; e (vi) nulidade do processo administrativo por ausência de notificação. Passo às suas análises. Da prescrição ordinária. O Distrito Federal, em petição de 08/01/2026 (ID 261583889), reconheceu expressamente a prescrição ordinária dos créditos tributários de ICMS constituídos em 2002, nas datas de 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06, 01/07, 01/11 e 01/12, comunicando o cancelamento administrativo das respectivas inscrições em dívida ativa, conforme demonstrativo SITAF juntado no ID 261583890. O reconhecimento expresso por parte do titular do direito de ação constitui ato jurídico processual inequívoco, que vincula o julgador nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. Portanto, é de rigor acolher os embargos nesse ponto, declarando-se a prescrição dos créditos constituídos nas datas de 01/02/2002, 01/03/2002, 01/04/2002, 01/05/2002, 01/06/2002, 01/07/2002, 01/11/2002 e 01/12/2002, que correspondem, respectivamente, às dívidas inscritas sob os termos n.º 5-0107097559, 5-0107097567, 5-0107097575, 5-0107097583, 5-0107097591, 5-0107097605, 5-0110058232 e 5-0110058240. Da prescrição intercorrente dos créditos remanescentes. Restam para análise os créditos de ICMS constituídos em 01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003 (dívidas n.º 5-0110373030, 5-0110373049 e 5-0110373057, no valor atualizado total de R$ 3.456,84, conforme demonstrativo SITAF do ID 261583890). Esses créditos foram constituídos no exercício de 2003 e a execução fiscal foi ajuizada em 14/12/2007, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. A prescrição ordinária desses créditos, portanto, não se verifica. Quanto à prescrição intercorrente, a execução fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001 foi ajuizada em 14/12/2007. Os mandados de citação somente foram expedidos em 2021 (ID 108766247, mencionado na impugnação ID 247007766) e a citação dos executados foi efetivada apenas em 06/07/2023 (IDs 164431921 e 164431924), quando da devolução dos Avisos de Recebimento com êxito. O feito, portanto, permaneceu paralisado por aproximadamente 16 anos entre o ajuizamento e a efetiva citação. O Distrito Federal argumenta que a paralisação decorreu exclusivamente de demora do Poder Judiciário na expedição do mandado de citação, o que atrairia a aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 240, §3º, do CPC. Tal argumento, contudo, não encontra respaldo nos autos. O regime da prescrição intercorrente na execução fiscal é disciplinado pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/80, que impõe ao julgador declarar a suspensão do processo após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens, inaugurando-se, automaticamente, o prazo de um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal intercorrente. O incidente independe de petição da Fazenda Pública. No caso concreto, não há nos autos qualquer evidência de que o feito executivo tenha tramitado regularmente entre 2007 e 2021, tampouco que a Fazenda Pública tenha diligenciado ativamente a localização dos devedores ou de seus bens durante esse extenso período. De uma análise dos autos da execução, denota-se longa sequência de mandados sem cumprimento, certidões de destinatário ausente e reiteradas tentativas infrutíferas de citação apenas a partir de 2021. A paralisação de longa duração do feito executivo, sem qualquer ato útil à satisfação do crédito, não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário quando o exequente dispõe de mecanismos legais e fáticos para impulsionar o feito e promover diligências para localização do devedor. Reconhece-se que o art. 240, §3º, do CPC estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário na realização da citação. Entretanto, a expressão "exclusivamente" é determinante: no caso dos autos, não há elementos que demonstrem que o atraso decorreu apenas de omissão cartorária ou judicial, sem qualquer inércia da Fazenda Pública. Ao contrário, a paralisação por lapso temporal superior a uma década, sem qualquer petição ou diligência útil da exequente, configura a inércia que a legislação busca coibir. Assim, reconhece-se a prescrição intercorrente dos créditos remanescentes (01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003), determinando-se a extinção da execução fiscal também quanto a esses valores, com fundamento no art. 40, §§1º a 4º, da Lei n.º 6.830/80, c/c art. 156, inciso V, do CTN. Das demais teses dos embargos. Em face do reconhecimento da prescrição — ordinária quanto aos créditos de 2002 e intercorrente quanto aos de 2003 — que conduz à extinção integral da execução fiscal, torna-se desnecessário o exame das demais matérias suscitadas nos embargos (nulidade das CDAs, ilegitimidade passiva de Jair Pacheco, ausência de fato gerador e nulidade do processo administrativo por ausência de notificação), pois prejudicadas pela solução dada ao feito. Dos honorários advocatícios. O Distrito Federal requereu, com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, que não houvesse condenação em honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que fossem fixados pela metade em razão de sua atuação colaborativa. O art. 26 da LEF estabelece que, na hipótese de o credor reconhecer antes da sentença a procedência do pedido, a remição do imposto ou o cancelamento da inscrição, serão devidos honorários advocatícios apenas se o embargante houver resistido antes de tal reconhecimento. No caso em tela, o Distrito Federal inicialmente resistiu ao pedido dos embargantes na impugnação de 20/08/2025 (ID 247007766), sustentando a existência de parcelamentos como causa interruptiva da prescrição e requerendo a improcedência dos embargos. Somente após a conversão do julgamento em diligência, determinada pelo despacho ID 259663493, e sem apresentar qualquer prova dos alegados parcelamentos, reconheceu a prescrição em 08/01/2026 (ID 261583889). Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade: quem deu causa à instauração e ao desenvolvimento do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. Os embargos foram necessários para compelir a Fazenda Pública a revisar seus próprios créditos e reconhecer a prescrição que já havia se consumado. A condenação em honorários advocatícios é, portanto, medida que se impõe, nos termos do art. 85 do CPC, não incidindo a restrição do art. 26 da LEF na hipótese dos autos, dado que o reconhecimento se deu após resistência. Quanto aos créditos de 2003, objeto da prescrição intercorrente declarada nesta sentença, aplica-se igualmente a condenação em honorários, pois o embargado resistiu integralmente quanto a esses valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, incisos I e III, alínea "a", do CPC, para: I. Declarar a prescrição ordinária dos créditos tributários de ICMS constituídos nas datas de 01/02/2002, 01/03/2002, 01/04/2002, 01/05/2002, 01/06/2002, 01/07/2002, 01/11/2002 e 01/12/2002, inscritos em dívida ativa sob os termos n.ºs 5-0107097559, 5-0107097567, 5-0107097575, 5-0107097583, 5-0107097591, 5-0107097605, 5-0110058232 e 5-0110058240, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 156, inciso V, do CTN; II. Declarar a prescrição intercorrente dos créditos tributários de ICMS constituídos nas datas de 01/01/2003, 01/02/2003 e 01/03/2003, inscritos em dívida ativa sob os termos n.ºs 5-0110373030, 5-0110373049 e 5-0110373057, nos termos do art. 40, §§1º a 4º, da Lei n.º 6.830/80, c/c art. 156, inciso V, do CTN; III. Em consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001 em sua integralidade, ante a extinção de todos os créditos que a embasam pela prescrição ora declarada. Condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 0005522-92.2007.8.07.0001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Documento datado e assinado digitalmente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 19. Ante o exposto, recebo os presentes embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo à ação de execução fiscal correlata (PJe 0005522-92.2007.8.07.0001).. 20. Intime-se o embargado, pelo sistema (parceiro eletrônico), para responder aos embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17 c/c CPC, art. 183, § 2º). 21. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento em vista de os embargos versarem exclusivamente sobre matéria de direito (LEF, art. 17, parágrafo único). 22. Apresentada ou não impugnação aos embargos à execução fiscal, intime-se o embargante para, querendo, apresentar réplica aos embargos à execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 23. No mesmo prazo, manifeste-se a parte embargante, expressamente, se há interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. 24. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargante, intime-se a parte embargada para ciência e manifestação, em especial, quanto ao interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 25. Eventuais novos documentos apresentados por uma das partes, intime-se a outra parte para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 26. Caso as partes não tenham outras provas a produzir além daquelas constantes dos autos, venham os autos conclusos para sentença (CPC, art. 12). 27. Traslade cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal correlata (PJe 0005522-92.2007.8.07.0001).. 28. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º, c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a tramitação prioritária especial do feito (CPC, art. 1048, I; Lei n.º 10.741/2003, art. 71, § 5º; e Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 54, parágrafo único), por ser a parte autora pessoa idosa maior de 80 (oitenta) anos. Cadastre-se. 2. À vista dos documentos apresentados (ID 205669780, ID 167130143, ID 205669781 e ID 205267573), concedo ao segundo embargante (Jair Pacheco) os benefícios da gratuidade de justiça. Cadastre-se. 3. No mais, conforme já salientado à ID 201770503, para o oferecimento de embargos à execução, a Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei n.º 6.830/80) exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro fiança ou penhora (LEF, art. 16). 4. Não é possível o prosseguimento dos Embargos à Execução sem a necessária segurança do Juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do embargante. 5. As partes alegam que a empresa embargante foi fechada e não possui atividades desde 2015 (ID 205267569 - Pág. 2/3). 6. Todavia, a situação cadastral da empresa na Junta Comercial consta como ativa (ID 192969106). 7. Assim, intime-se a primeira embargante para se manifestar especificamente acerca de sua situação cadastral (ativa - ID 192969106). 8. Comprove, também, a parte primeira parte embargante, sua alegada hipossuficiência patrimonial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia das 3 (três) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal; b) cópia dos 3 (três) últimos balanços patrimoniais; c) cópia dos 3 (três) últimos extratos bancários; e, d) outros documentos que entende necessários a comprovação de suas alegações. 9. Prazo DERRADEIRO: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial e rejeição liminar dos embargos à execução (LEF, art. 1º e CPC, art. 321 c/c art. 918, II). Brasília/DF.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742589-43.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISLUCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ASSESSORIOS LTDA, JAIR PACHECO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A inicial deve ser emendada para que o advogado subscritor da referida peça promova a regularização da representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento de procuração e os atos constitutivos da pessoa jurídica integrante do polo ativo, que legitimam sua outorga. Afora isso, o(a) Embargante deverá juntar aos autos cópia integral do processo de execução fiscal vinculado a estes embargos. Por fim, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao segundo Embargante, em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos, além do que esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado. Assim, o Embargante deverá, também, comprovar a necessidade do beneplácito, trazendo aos autos seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que se fizerem necessários. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Sem prejuízo das determinações acima, proceda a Secretaria ao apensamento da Execução Fiscal nº 0005522-92.2007.8.07.0001 a estes embargos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00