Embargos à Execução Fiscal 0744516-44.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0744516-44.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744516-44.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: SONIA MARIA WEBER SEBBA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte apelada - SONIA MARIA WEBER SEBBA -(EMBARGANTE )a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID 276503552) (CPC, artigo 1.010, § 1º). Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 1º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744516-44.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: SONIA MARIA WEBER SEBBA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte apelada - SONIA MARIA WEBER SEBBA -(EMBARGANTE )a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID 276503552) (CPC, artigo 1.010, § 1º). Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 1º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:48

Petição (Apelação)

19/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:21

Petição (Apelação)

12/05/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:12

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos tanto por Sonia Maria Weber Sebba (ID 267946344) e como pelo Distrito Federal (ID 268645314), posto que tempestivos, mas rejeito ambos recursos. Prossiga-se como determinado na sentença de ID 266551365. Brasília/DF.

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:20

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744516-44.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: SONIA MARIA WEBER SEBBA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0023421-35.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e outros DECISÃO CONJUNTA ExFis nº 0023421-35.2009.8.07.0001: Por meio da decisão proferida no ID 42544455 (pág. 78) e 101979749, este juízo determinou a penhora do imóvel pertencente à Executada (Matrícula 14.270), cujo valor supera o do débito em execução, conforme auto de avaliação no ID 115607341. A Executada foi devidamente intimada sobre a penhora e avaliação no bem, conforme diligência no ID 115607340. Em ato contínuo, a Executada opôs embargos à execução (Autos nº 0744516-44.2023.8.07.0016). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntando-se comprovante nos autos. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiros, incidentes sobre o imóvel penhorado, seja nos autos ou na certidão de matrícula, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se o(s) eventual(is) terceiro(s) interessados, nos termos do art. 799 do CPC. INTIME-SE o Distrito Federal para ciência e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Por fim, tendo em vista que a penhora de bem imóvel não está inserida nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, no qual se extrai que a penhora de imóveis não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. EEFis nº 0744516-44.2023.8.07.0016: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SONIA MARIA WEBER SEBBA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à ação de execução fiscal nº 0023421-35.2009.8.07.0001. A Embargante apresentou Emenda à Inicial no ID 173285414. Satisfeitos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia nos autos da ação de execução, mediante penhora de bem imóvel (ID 101979749 dos autos da execução), atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0023421-35.2009.8.07.0001, porém, mantenho a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele feito. Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Embargante tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80), bem como, para que promova a alteração do status do crédito tributário junto ao SITAF para o CÓDIGO 24 - “RECURSO JUDICIAL”. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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