Monitória 0021818-29.2006.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0021818-29.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 14:35

Trânsito em julgado

25/07/2024, 13:43

Decurso de Prazo

25/07/2024, 05:59

Publicação

03/07/2024, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida por IRMÃOS SOARES S/A em face de SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUSA. A presente execução encontra-se arquivada desde 23/03/2017 (ID Num. 58027183), em virtude da decisão de ID Num. 58027177, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual incidência de prescrição intercorrente, porém, mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID Num. 200352628. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de cheque (ID Num. 58025382), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 58027183 (23/03/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 23/03/2022. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 22:00

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:38

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:34

Publicação

20/05/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021818-29.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: IRMAOS SOARES S/A EXECUTADO: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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