Cumprimento de sentença 0025687-53.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025687-53.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que no bojo dos embargos de terceiro (processo nº 0735937-84.2025.8.07.000) a parte embargante interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência e que o referido recurso detém efeito suspensivo automático, imprescindível aguardar o julgamento da apelação pelo Tribunal. Permaneça o processo nº 0025687-53.2013.8.07.0001 suspenso, aguardando o julgamento da apelação referente ao processo nº 0735937-84.2025.8.07.0001. Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 18:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 22:42

Recebimento

10/07/2025, 12:36

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 12:31

Recebimento

09/07/2025, 19:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/07/2025, 19:44

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 16:48

Documento (Certidão)

09/07/2025, 16:48

Documento (Certidão)

30/06/2025, 13:45

Documento (Certidão)

25/06/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME A Excelentíssima Sra. Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO os direitos possessórios sobre bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Luciano Gonçalves Borba Assunção, inscrito na JUCIS/DF sob o n. 75/2016, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço comercial na Rua 4B, Chácara 110, CEP: 72.006-259 – Vicente Pires/DF, telefone: 61 99669-7402 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 31/03/2025, às 12h00min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação dos direitos possessórios sobre o bem, ou seja, 100% do valor da avaliação (R$ 1.400,000,00 - ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791), no primeiro leilão R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 03/04/2025, às 12h00min, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores - 80% do valor da avaliação (R$ 1.120,000,00 - ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791)), no segundo leilão. - Pág. 1). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da da Resolução 236/2016 do CNJ). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação (art. 892, § 2º, do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos Possessórios sobre o Imóvel, localizado a Rua 19, Lote 04, Polo de Modas do Guará, S/N, Guará II, Brasília - DF, CEP 71070-519, composto por parte térrea com uma loja, Primeiro andar com quatro salas, segundo andar com quatro salas e terceiro andar com quatro salas. Área do Terreno 192m², confrontações – FR VP, FDR-17, Lote 22, LD Lote 2, LE Lote 6, com dimensões FR8,000, FD 8,000, LD 24.000, LE 24.000 conforme medidas do Laudo de Vistoria da TERRACAP. Matrícula 22.749 do 4º Ofício de Registro de Imóveis (ID 202949746 - Pág. 66). O imóvel é de propriedade da TERRACAP e que está inserido nos programas PRO-DF e DESENVOLVE-DF. (ID 211678801 - Pág. 1) AVALIAÇÃO DO BEM: Os direitos possessórios sobre bem imóvel foram avaliados em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). ID 204359666 - Pág. 1. FIEL DEPOSITÁRIO: dispensado, ID 151354063. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não constam ônus, recursos e processos pendentes nos autos do processo. Deve o interessado buscar informações atualizadas sobre o imóvel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta débitos de IPTU 2019 no valor de R$ 11.009,68 e de TLP 2016 R$ 3.749,29, débitos de IPTU dos anos de 2022 e de 2023 no valor de R$ 12.740,14 (ID 202949746 - Pág. 95). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Cível e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). Os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § único do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível). os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 374.252,72 (trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado até 15/07/2024, ID 204168569. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. Os direitos possessórios sobre imóvel serão transferidos no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento em dinheiro e à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara Cível de Brasília-DF. Ou no prazo de 10 dias, mediante prestação de caução idônea. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser pago na forma por ele indicada. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). A comissão será deverá ser paga diretamente ao leiloeiro. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 99669-7402, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as informações prestadas pelo leiloeiro (ID 224763312), não há que se falar em inobservância às determinações deste juízo e ao próprio termo de edital. Ademais, não há circunstâncias que façam suspeitar da idoneidade do leiloeiro, motivo pelo qual ele permanecerá atuando no feito. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de um novo leilão sobre os direitos possessórios de Edimilson da Silva Martins - ME - CNPJ n° 04.018.015/0001-38 sobre o imóvel localizado a Rua 19, Lote 04, Polo de Modas do Guará, S/N, Guará II, Brasília - DF, CEP 71070-519, adotando-se como valor mínimo 60% da avaliação no segundo leilão. Remetam-se os autos para o Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ) para realização do leilão, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do Código de Processo Civil. Mantenho o leiloeiro designado para o primeiro leilão (LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO). Estabeleço como preço mínimo o equivalente à: 1- 100% do valor da avaliação (R$ 1.400,000,00 - ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791), no primeiro leilão; 2- 60% do valor da avaliação (R$ 1.400,000,00 - ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791)), no segundo leilão. Retornando o processo do NULEJ, expeça a secretaria edital de intimação do ato expropriatório do bem penhorado nos autos, como fora realizado no ID 213281327, observando-se o novo percentual (60%) do segundo leilão. Desde já, advirto que os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § unico do Código Tributário Nacional). Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Oficie-se a TERRACAP informando o teor da presente decisão. Publique-se para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME A Excelentíssima Sra. Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO os direitos possessórios sobre bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Luciano Gonçalves Borba Assunção, inscrito na JUCIS/DF sob o n. 75/2016, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço comercial na Rua 4B, Chácara 110, CEP: 72.006-259 – Vicente Pires/DF, telefone: 61 99669-7402 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 11/11/2024, às 13h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação dos direitos possessórios sobre o bem, ou seja, R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 13/11/2024, às 13h10min, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação dos direitos possessórios sobre o bem (ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791)), nos termos da Decisão de ID 204359666 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da da Resolução 236/2016 do CNJ). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação (art. 892, § 2º, do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: direitos possessórios sobre o Imóvel, localizado a Rua 19, Lote 04, Polo de Modas do Guará, S/N, Guará II, Brasília - DF, CEP 71070-519, composto por parte térrea com uma loja, Primeiro andar com quatro salas, segundo andar com quatro salas e terceiro andar com quatro salas. Área do Terreno 192m², confrontações – FR VP, FDR-17, Lote 22, LD Lote 2, LE Lote 6, com dimensões FR8,000, FD 8,000, LD 24.000, LE 24.000 conforme medidas do Laudo de Vistoria da TERRACAP. Matrícula 22.749 do 4º Ofício de Registro de Imóveis (ID 202949746 - Pág. 66). O imóvel é de propriedade da TERRACAP e que está inserido nos programas PRO-DF e DESENVOLVE-DF e todos os termos do edital devem ser interpretados em consonância com o objeto do direito a ser alienado, qual seja, os direitos possessórios (Decisão de ID 211678801 - Pág. 1) AVALIAÇÃO DO BEM: Os direitos possessórios sobre bem imóvel foram avaliados em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). ID 204359666 - Pág. 1. FIEL DEPOSITÁRIO: Não consta esta informação nos autos do processo. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não constam ônus, recursos e processos pendentes nos autos do processo. Deve o interessado buscar informações atualizadas sobre o imóvel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta débitos de IPTU 2019 no valor de R$ 11.009,68 e de TLP 2016 R$ 3.749,29, débitos de IPTU dos anos de 2022 e de 2023 no valor de R$ 12.740,14 (ID 202949746 - Pág. 95). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Cível e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). Os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § único do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível). Na forma do disposto no artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, o crédito de natureza “propter rem” fica sub-rogado no preço da arrematação, observada a ordem de preferência. Desse modo, o Condomínio exequente não poderá requerer a penhora do imóvel arrematado para pagamento das dívidas geradas anteriormente à imissão na posse do arrematante. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 255.290,13 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa reais e treze centavos). ID 82031054 - Pág. 3. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. Os direitos possessórios sobre imóvel serão transferidos no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento em dinheiro e à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara Cível de Brasília-DF. Ou no prazo de 10 dias, mediante prestação de caução idônea. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser pago na forma por ele indicada. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). A comissão será deverá ser paga diretamente ao leiloeiro. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 99669-7402, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as explanações trazidas pela TERRACAP (ID 208657082) e o dever de extrema transparência do Poder Judiciário perante os jurisdicionais e terceiros que com ele se relacionem, à secretaria para que expeça um novo edital de leilão eletrônico, observadas as seguintes determinações: 1) Deve haver menção expressa e clara, em todas os tópicos do edital (DATAS E HORÁRIOS; DESCRIÇÃO DO BEM; AVALIAÇÃO DO BEM e seguintes), que o objeto do leilão não é a propriedade imobiliária, mas os direitos possessórios sobre o imóvel; 2) Deve haver a inclusão, no termo do edital, logo após o tópico "DATAS E HORÁRIOS", que o imóvel é de propriedade da TERRACAP e que está inserido nos programas PRO-DF e DESENVOLVE-DF, bem como que todos os termos do edital devem ser interpretados em consonância com o objeto do direito a ser alienado, qual seja, os direitos possessórios; e 3) Deve haver a substituição de expressões que fazem referência a transferência de propriedade, como por exemplo, "o imóvel será vendido" e "será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital". Substitua-as por "os direitos possessórios serão transferidos" e "serão levados a LEILÃO os direitos possessórios sobre o bem descrito no presente edital". No mais, após a confecção do edital, proceda-se na forma da decisão de ID 204359666. Publique-se para ciência das partes, incluindo-se os terceiros interessados. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME A Excelentíssima Sra. Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Luciano Gonçalves Borba Assunção, inscrito na JUCIS/DF sob o n. 75/2016, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço comercial na Rua 4B, Chácara 110, CEP: 72.006-259 – Vicente Pires/DF, telefone: 61 99669-7402 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 02/09/2024, às 12h00min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação do bem, ou seja, R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 05/09/2024, às 12h00min, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação, nos termos da Decisão de ID 204359666 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação (art. 892, § 2º, do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos possessórios de Edimilson da Silva Martins - ME, CNPJ n° 04.018.015/0001-38, sobre o imóvel, localizado a Rua 19, Lote 04, Polo de Modas do Guará, S/N, Guará II, Brasília - DF, CEP 71070-519, composto por parte térrea com uma loja, primeiro andar com quatro salas, segundo andar com quatro salas e terceiro andar com quatro salas. Área do Terreno 192m², confrontações – FR VP, FDR-17, Lote 22, LD Lote 2, LE Lote 6, com dimensões FR8,000, FD 8,000, LD 24.000, LE 24.000 conforme medidas do Laudo de Vistoria da TERRACAP. Matrícula 22.749 do 4º Ofício de Registro de Imóveis (ID 202949746 - Pág. 66). AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em 03/08/2023, ID 167613791. FIEL DEPOSITÁRIO: dispensado, ID 151354063. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não constam ônus, recursos e processos pendentes nos autos do processo. Deve o interessado buscar informações atualizadas sobre o imóvel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta débitos de IPTU 2019 no valor de R$ 11.009,68 e de TLP 2016 R$ 3.749,29, débitos de IPTU dos anos de 2022 e de 2023 no valor de R$ 12.740,14 (ID 202949746 - Pág. 95). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Cível e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível). Na forma do disposto no artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, o crédito de natureza “propter rem” fica sub-rogado no preço da arrematação, observada a ordem de preferência. Desse modo, o Condomínio exequente não poderá requerer a penhora do imóvel arrematado para pagamento das dívidas geradas anteriormente à imissão na posse do arrematante. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 374.252,72 (trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado até 15/07/2024, ID 204168569. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento em dinheiro e à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara Cível de Brasília-DF. Ou no prazo de 10 dias, mediante prestação de caução idônea. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser pago na forma por ele indicada. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). A comissão será deverá ser paga diretamente ao leiloeiro. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 99669-7402, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT REVEL: EDIMILSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alienação dos direitos possessórios de Edimilson da Silva MarFns - ME - CNPJ n° 04.018.015/0001-38 sobre o imóvel, localizado a Rua 19, Lote 04, Polo de Modas do Guará, S/N, Guará II, Brasília - DF, CEP 71070-519, em leilão judicial. Remetam-se os autos para o Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ) para realização do leilão, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do Código de Processo Civil. Estabeleço como preço mínimo o equivalente à: 1- 100% do valor da avaliação (R$ 1.400,000,00 - ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791), no primeiro leilão; 2- 80% do valor da avaliação (R$ 1.400,000,00 - ID 167613789, ID 167613790 e ID 167613791)), no segundo leilão. Retornando o processo do NULEJ, expeça a secretaria edital de intimação do ato expropriatório do bem penhorado nos autos. Desde já, advirto que os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § unico do Código Tributário Nacional). Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Oficie-se a TERRACAP informando o teor da presente decisão. Publique-se para ciência das partes.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. APELANTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT APELADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS, EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por SANDRA AGUIAR BITTENCOURT contra sentença da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de MP - EDIMILSON DA SILVA MARTINS e outros, extinguiu o feito por reconhecer a prescrição intercorrente. Em suas razões (ID 55616829), a apelante alega que: 1) o juízo não fixou prazo certo para a prescrição intercorrente e afirmou em decisão preclusa que aquela não se consumou; 2) o prazo prescricional foi obstado pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 3) a demora na penhora de imóvel do executado se deu por culpa de oficial de justiça. Requer a anulação da sentença, de forma que seja desconsiderada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito. Sem preparo, diante da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. Foi proferida decisão de sobrestamento do recurso até o julgamento do agravo de instrumento nº 0742326-59.2023.8.07.0000 (ID 57515259). É o relatório. Decido. O art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O julgamento desta apelação foi sobrestado até o julgamento do agravo de instrumento nº 0742326-59.2023.8.07.0000 (ID 57515259). O julgamento do agravo de instrumento concluiu pela perda do objeto da apelação e determinou a continuidade do cumprimento de sentença: “Por consequência, julgo prejudicada a apelação interposta nos autos 0025687-53.2013.8.07.0001. Com a procedência do pedido do agravo de instrumento e o regular processamento da demanda no juízo, torna-se desnecessária a análise da existência ou não de prescrição intercorrente. A efetiva constrição judicial autoriza a continuidade do cumprimento de sentença sem que a exequente tenha incorrido em inércia na tentativa de satisfazer sua pretensão. Portanto, deve ser reformada a decisão que desconstituiu a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel localizado no Pólo de Modas, Rua 19, Lote 04, SRIA/Guará II com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. [...] JULGO PREJUDICADA a apelação interposta nos autos 0025687-53.2013.8.07.0001, haja vista que todos os atos posteriores à decisão recorrida devem ser desconstituídos e os autos devem retomar para regular processamento.” Assim, o presente recurso não deve ser conhecido: houve perda do seu objeto. NÃO CONHEÇO da apelação. Determino o retorno dos autos ao primeiro grau, para que se dê continuidade ao cumprimento de sentença, conforme decidido no agravo de instrumento nº 0742326-59.2023.8.07.0000. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de junho de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. APELANTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT APELADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS, EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por SANDRA AGUIAR BITTENCOURT contra sentença da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de MP - EDIMILSON DA SILVA MARTINS e outros, extinguiu o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente. Em suas razões (ID 55616829), a apelante alega que: 1) o juízo não fixou prazo certo para a prescrição intercorrente e afirmou em decisão preclusa que esta não ocorreu; 2) o prazo prescricional foi obstado pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 3) a demora na penhora de imóvel do executado se deu por culpa de oficial de justiça. Requer a anulação da sentença, de forma que seja desconsiderada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito. Sem preparo, diante da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A autora apresentou pedido de tutela cautelar nos autos do agravo de instrumento nº 0742326-59.2023.8.07.0000. Em suma, alegou a existência de bem imóvel penhorável pertencente ao réu e a realização de fraude à execução por parte deste. Requereu: 1) a juntada das cópias integrais do processo SEI instaurado na TERRACAP; 2) o julgamento do agravo de instrumento antes da apelação, nos termos do art. 946, CPC; 3) liminarmente, a suspensão da eficácia de quaisquer atos de transferência ou cessão do imóvel localizado no Polo de Modas, Rua 19, Lote 04, SRIA/Guará II, com a expedição de ofício à TERRACAP; e 4) no mérito, a reforma da decisão do juízo para reestabelecer a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel. Foi concedida tutela de urgência para determinar: 1) a suspensão de qualquer ato de transferência ou cessão relativo ao imóvel Polo de Modas, Rua 19, Lote 04, SRIA/Guará II até o julgamento do mérito recursal do agravo de instrumento; e 2) a retirada de pauta e sobrestamento da apelação interposta nos autos 0025687-53.2013.8.07.0001, nos termos do art. 946, CPC. Assim, deve ser realizada a retirada de pauta e o sobrestamento da presente apelação, até que ocorra o julgamento do agravo de instrumento nº 0742326-59.2023.8.07.0000. Ademais, ressalto a ocorrência de erro material no despacho de ID 56901732: onde esta escrito “agravo de instrumento nº 0719262-54.2022.8.07.0000”, leia-se “agravo de instrumento nº 0742326-59.2023.8.07.0000”. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para providências cabíveis. Após, voltem os autos conclusos. Brasília-DF, 4 de abril de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. APELANTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT APELADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS, EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por SANDRA AGUIAR BITTENCOURT contra sentença da 3ª Vara Cível de Brasília, proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de MP - EDIMILSON DA SILVA MARTINS e outros. O juízo extinguiu o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente. Em suas razões (ID 55616829), a apelante alega que: 1) o juízo não fixou prazo certo para a prescrição intercorrente e afirmou em decisão preclusa que esta não ocorreu; 2) o prazo prescricional foi obstado pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 3) a demora na penhora de imóvel do executado se deu por culpa de oficial de justiça. Requer a anulação da sentença, de forma que seja desconsiderada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito. Sem preparo, diante da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. Há nos autos informação referente a fatos supervenientes (ID 56813270). Em petição, a parte alega que: 1) há novo documento emitido pela TERRACAP que retifica informação previamente fornecida; 2) há tentativa de fraude à execução em curso, com transferência de bem do executado para pessoa interposta; 3) o julgamento de agravo de instrumento interposto pode alterar o julgamento da presente apelação, pelo que deve ocorrer antes deste. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para impedir a tentativa de fraude à execução em curso. No mérito, que o julgamento do agravo de instrumento interposto ocorra antes do julgamento da presente apelação. É o relatório. Decido. O art. 946 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o julgamento do agravo de instrumento deve ocorrer antes do julgamento de apelação interposta no mesmo processo. No caso, há agravo interno pendente que pode suscitar o julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0719262-54.2022.8.07.0000. Assim, determino a remoção do presente recurso da pauta da próxima sessão de julgamento. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para providências cabíveis. Após, voltem os autos conclusos. Brasília-DF, 16 de março de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS, EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA SANDRA AGUIAR BITTENCOURT ajuizou cumprimento de sentença em desfavor de EDIMILSON DA SILVA MARTINS e OUTROS (partes qualificadas nos autos), no qual pretende o recebimento de quantia reconhecida em sentença proferida ao ID 44723016, pág. 4 a 6. Depois da intimação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, mas sem êxito na satisfação do crédito. Diante disso, a execução foi suspensa em 26/07/2016 (ID 44723027, pág. 2, fl.334 dos autos físicos), nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Em continuidade, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (ID 157234090). A parte exequente refutou a prescrição, ao argumento de que não teria sido estabelecido o prazo de prescrição intercorrente na decisão de suspensão; de que a lei 11.195/2021 não deve retroagir; de que sempre deu andamento ao feito. Pediu, ainda, o prosseguimento da execução mediante avaliação de direitos reais sobre imóvel do executado (ID. 157501392) Feito o relato dos fatos processuais, DECIDO. Em 18.03.2016, entrou em vigor a Lei nº 13.256/2015 (Novo Código de Processo Civil), que previu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dispondo: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Verificada a inexistência de bens passíveis de penhora e a persistência de ausência de penhora para satisfação da dívida, tem-se que desde o dia 19.03.2016 (entrada em vigor do CPC/2015) passou a contar o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo com a suspensão da prescrição. Assim, a decisão de ID 44723027 (pág. 2, fl.334 dos autos físicos), publicada em 26/07/2016, suspendeu o processo e o prazo prescricional intercorrente por 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, o qual, neste caso, teve seu termo inicial em 26/07/2017. Em 01/02/2021, embora tenha ocorrido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a decisão de ID 131115618 considerou o incidente desnecessário, tendo em vista a inexistência de separação patrimonial entre os bens do empresário individual e da pessoa física instituidora. Ademais, a penhora sobre os direitos possessórios de bem do executado não se perfectibilizou, uma vez que tais direitos não mais pertencem ao devedor (ID 170875650). Logo, não houve suspensão da prescrição. Nota-se, ainda, que o prazo prescricional para a presente execução é de 5 anos, por força artigo 206 do Código Civil. Portanto, em 26/07/2022 ocorreu a prescrição intercorrente, já que não houve nenhuma medida constritiva ou ato processual capaz de interromper o curso da prescrição. Neste sentido é o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo em virtude da inação da parte autora ou exequente em dar regular andamento aos atos que lhe demandam ao alcance final da pretensão buscada, tendo como fundamento de existência o prestígio à segurança jurídica e o impedimento da perenização dos conflitos judiciais. 2. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC. 3. Na hipótese em que se garante ao exequente a realização de numerosas diligências, bem como a suspensão do feito conforme norma de regência, não se localizando bens penhoráveis, não há outra solução possível diversa da extinção da execução. 4. O mero pedido de diligências para localização de bens passíveis de penhora, sem efetiva possibilidade de localização de bens passíveis de solver a obrigação, não tem força para obstar a prescrição em curso e de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de o feito executivo perdurar indefinidamente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1775816, 00423622320158070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco que para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se utiliza o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, imperioso reconhecer que se operou a prescrição da pretensão do exequente no presente caso em 26/07/2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários. Proceda a secretaria o envio da presente sentença ao Senhor Desembargador Relator do agravo de instrumento 0742326-59.2023.8.07.0000. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025687-53.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA AGUIAR BITTENCOURT EXECUTADO: EDIMILSON DA SILVA MARTINS, EDIMILSON DA SILVA MARTINS - ME, HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A parte exequente informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 170875650. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve ter regular prosseguimento nos termos estabelecidos no item 2 da presente decisão. Havendo notícia de reforma, ou mesmo pedido de informações, tornem imediatamente conclusos. Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora apenas para ciência do presente ato. 2) A parte exequente postula a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0012797-04.2012.8.07.0006, no qual a parte devedora HABITAR CONSTRUÇÔES E INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 02.003.218/0001-25 também é executada e teve seus direitos possessórios sobre bem imóvel penhorados. Entretanto, compulsando aqueles autos, nota-se que tais direitos já foram levados a leilão por duas vezes, mas não houve êxito em sua alienação. Além disso, aquele cumprimento de sentença encontra-se suspenso, aguardando o transcurso da prescrição intercorrente, por ausência de bens dos executados. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para esclarecer seu pedido. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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