Cumprimento de sentença 0701323-60.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701323-60.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2024, 19:50

Trânsito em julgado

13/10/2024, 19:43

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701323-60.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: VINICIUS ALEX OLIVEIRA MARTINS EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor, a fim de que pudesse indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, pugnou pela penhora de bens vinculados ao CNPJ nº 12.954.744/0001-24. Esclareço ao exequente que a consulta SISBAJUD é realizada levando-se em conta apenas os oito primeiros números do CNPJ empresarial, ampliando a possiblidade de constrição de bens, pois abarca todas as filiais. Dessa maneira, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi utilizada em junho deste ano, indefiro o pedido de nova penhora utilizando tal ferramenta. Não obstante, promovo, nesta data, nova busca de bens via sistema Renajud no CNPJ indicado e constato a inefetividade da medida ( extrato anexo). Nesse passo, não logrou o exequente indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Destarte, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. In casu, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasa), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Por fim, em que pese a improcedência do pedido de penhora em desfavor de Rafaela, não constato a configuração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do devedor nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Confiro força de ofício à presente decisão. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebimento

28/08/2024, 21:08

Inexistência de bens penhoráveis

28/08/2024, 21:08

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:41

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701323-60.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: VINICIUS ALEX OLIVEIRA MARTINS EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado (extrato anexo). Certifico, ainda, que restou infrutífera a busca de bens do devedor pelo sistema RENAJUD (documento em anexo). De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para indicar bens de propriedade do executado ou todas as providências que entender aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 19 de julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/07/2024, 08:27

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701323-60.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: VINICIUS ALEX OLIVEIRA MARTINS EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor, a fim de que pudesse indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, pugnou pela penhora de bens vinculados ao CNPJ nº 12.954.744/0001-24. Esclareço ao exequente que a consulta SISBAJUD é realizada levando-se em conta apenas os oito primeiros números do CNPJ empresarial, ampliando a possiblidade de constrição de bens, pois abarca todas as filiais. Dessa maneira, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi utilizada em junho deste ano, indefiro o pedido de nova penhora utilizando tal ferramenta. Não obstante, promovo, nesta data, nova busca de bens via sistema Renajud no CNPJ indicado e constato a inefetividade da medida ( extrato anexo). Nesse passo, não logrou o exequente indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Destarte, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. In casu, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasa), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Por fim, em que pese a improcedência do pedido de penhora em desfavor de Rafaela, não constato a configuração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do devedor nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Confiro força de ofício à presente decisão. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. * documento datado e assinado eletronicamente.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701323-60.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: VINICIUS ALEX OLIVEIRA MARTINS EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 4. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 5. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 6. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701323-60.2024.8.07.0010. REQUERENTE: VINICIUS ALEX OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeito aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o desembolso referente ao pagamento do pacote de viagem objeto destes autos e negociação havida entre as partes no importe de R$1.439,04 para cancelamento do negócio, bem como restituição até o dia 01/09/2023. Dessa forma, o requerido deverá restituir a quantia de R$1.439,04 ao autor. Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização ao requerente a título de danos morais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno o requerido a restituir ao autor o valor de R$1.439,04 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quatro centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (31/03/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do dia 01/09/2023. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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