Cumprimento de sentença 0701326-33.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701326-33.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 19:04

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:14

Documento

30/06/2025, 14:14

Trânsito em julgado

23/06/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:08

Publicação

29/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA EXECUTADO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI, MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$ 659,38 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), valor integral da dívida objeto dos presentes autos. Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (ID 233587605), apenas o(a) credor(a) se manifestou, requerendo a expedição de alvará de levantamento, porém indicando valor atualizado do débito até a data de 08/05/2025, bem como a aplicação de multa (ID 233587605). O(a) devedor(a), em que pese intimado, quedou-se inerte. Quanto às alegações da parte credora, esclareço que, intimada a atualizar o débito, conforme decisão de Id 223962779, a parte credora não se manifestou (Id 224118321). Por tal motivo, a pesquisa prosseguiu pelo ultimo valor constante dos autos e, após isto, não há que se falar em atualização do débito, pois ad quantias bloqueadas foram transferidas para conta judicial e, dessa forma, recebem correção monetária. Além disso, uma vez depositada judicialmente a quantia, não há que se falar em mora do devedor e incidência de juros moratórios sobre os valores devidos. Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no Id 235069921. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Recebimento

26/05/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:03

Publicação

05/05/2025, 02:59

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA EXECUTADO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI, MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$ 659,38 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), valor integral da dívida objeto dos presentes autos. Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (ID 233587605), apenas o(a) credor(a) se manifestou, requerendo a expedição de alvará de levantamento, porém indicando valor atualizado do débito até a data de 08/05/2025, bem como a aplicação de multa (ID 233587605). O(a) devedor(a), em que pese intimado, quedou-se inerte. Quanto às alegações da parte credora, esclareço que, intimada a atualizar o débito, conforme decisão de Id 223962779, a parte credora não se manifestou (Id 224118321). Por tal motivo, a pesquisa prosseguiu pelo ultimo valor constante dos autos e, após isto, não há que se falar em atualização do débito, pois ad quantias bloqueadas foram transferidas para conta judicial e, dessa forma, recebem correção monetária. Além disso, uma vez depositada judicialmente a quantia, não há que se falar em mora do devedor e incidência de juros moratórios sobre os valores devidos. Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no Id 235069921. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA EXECUTADO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI, MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo exequente em desfavor da devedora com objetivo de alcançar o patrimônio da pessoa física do sócio, sob fundamento de a personalidade jurídica ser obstáculo ao pagamento do acordo entre as partes homologado judicialmente e descumprido, não sendo localizados bens da pessoa jurídica na fase de cumprimento da sentença. A decisão de ID 202144406, que recebeu o incidente, deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da executa e o arresto cautelar de bens do sócio, mediante efetivação de pesquisas junto ao RENAJUD e BACENJUD, ambas infrutíferas (id 214972308 e 219965863). Regularmente citado e intimado MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA, sócio da devedora, incluso na presente demanda pela decisão de desconsideração, apresentou defesa (ID 224432913) alegando, em síntese, que os requisitos legais necessários não estavam presentes no caso dos autos; e que não foram esgotados os meios para localização de bens da empresa devedora, a qual tem passado por dificuldades financeiras, não em razão de má administração, mais em função da atual situação econômica do país. Pede o indeferimento do pedido de desconsideração e sua exclusão do polo passivo da demanda. O exequente, intimado a se manifestar acerca da defesa, ressaltou, na petição de ID 225769413, que houve mera negativa geral, não sendo impugnadas as alegações do credor em sede de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pede, por fim, que seja integralmente rejeitada. As partes não postularam objetivamente pela produção de provas – art. 135, CPC. Assim, declaro concluída a instrução – art. 136, CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constado que a petição de ID 224432913 fora apresentada de forma regular e tempestiva, nos termos do artigo 135 do CPC. No mérito, verifico que não assiste razão ao sócio da devedora incluso na demanda em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença referente a débito decorrente de relação de consumo em que a parte credora não logrou êxito em satisfazer seu crédito junto ao patrimônio da UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI, muito embora tenham sido realizadas diligências para alcançar os seus bens (BACENJUD, RENAJUD, ERIDFT e expedição de mandado) e a sociedade empresária ainda esteja em funcionamento. Como já fundamentado na decisão de id 223962779, em relação de consumo, dispõe o art. 28, §5º, do Código Consumerista, que a personalidade da pessoa jurídica é desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração, não havendo necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, portando, a demonstração da insolvência da pessoa jurídica. No caso dos autos, a insolvência ficou comprovada pelo reiterado insucesso em repetidas diligências destinadas à localização de bens da empresa executada capazes de suportar a integralidade da dívida, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a pessoa jurídica devedora se trata de empresa individual com responsabilidade limitada, cujo capital é de R$95.000,00 (Id 223331003), portanto superior à dívida, o que acarreta a responsabilidade do único sócio pelos débitos até o referido montante, havendo confusão patrimonial. Demonstrado, pois, que a autonomia patrimonial da executada configurou empecilho à efetivação do crédito da exequente e a insolvência daquela, como o caso dos autos, legítima é a extensão da responsabilidade da devedora originária ao sócio. Assim, CONFIRMO a liminar deferida na decisão de ID 202144406, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI e mantenho a inclusão de MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA no polo passivo da demanda. Cumpra-se a decisão de Id 223962779, devido o o deferimento do arresto cautelar. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA EXECUTADO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI DECISÃO O exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da executada UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI em razão das tentativas frustradas de garantir a execução. Com efeito, o artigo 50 do Código Civil (Lei 10406/2002) prevê a desconsideração de pessoa jurídica a fim de responsabilizar pessoalmente os seus representantes, quando houver desvio de finalidade ou confusão de patrimônio. Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação de débitos contraídos, em prejuízo do consumidor - parte hipossuficiente, mesmo na execução, consoante prevê o Enunciado 60 do FONAJE: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante, todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (TJDF - AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi) Acrescente-se, ainda, que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi plenamente adotada no nosso Ordenamento Jurídico, no art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.90(CDC), pela lei 9.605/98 (referente ao meio ambiente), art. 50 da Lei 1040, de 10.01.2002, e outros Diplomas Legais, demonstrando a tendência, cada vez mais frequente no Direito, de desfazer o mito da intangibilidade dessa ficção conhecida como pessoa jurídica. No caso dos autos, a parte credora não logrou êxito em satisfazer seu crédito junto ao patrimônio da pessoa jurídica executada, muito embora diligências tenham sido realizadas para alcançar os seus bens, razão pela qual postulou a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a previsão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 a 137), o qual é aplicável aos procedimentos dos Juizados Especiais, por expressa disposição do diploma legal supramencionado, os sócios da empresa demandada devem ser citados para se manifestar e requerer a produção de provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a conclusão da instrução de tal incidente, o pedido de desconsideração seria decidido e eventual constrição ao patrimônio dos sócios deferida. Porém, considerando as peculiaridades da presente demanda, verifico ser necessário o deferimento de medida tendente a acautelar o resultado útil da presente execução, mormente diante da mudança do endereço da pessoa jurídica devedora, sem comunicar tal fato a este juízo, e a não localização de seus sócios nos endereços indicados no contrato social, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro tutela de urgência cautelar para que seja efetivada previamente a tentativa de constrição de bens dos sócios da executada, mediante arresto (artigo 301 do CPC), e, somente em seguida, o contraditório diferido, com suporte no poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Novo Código de Processo Civil o qual estabelece que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Ademais, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e não há dúvidas acerca da existência do direito do exequente, bem como de que o contraditório prévio poderá pôr em risco o resultado útil ao processo. Nas diligências já efetivadas em face do patrimônio da empresa executada, mormente aquelas promovidas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 219965863, 214940584 e 214972308), não se obteve êxito em localizar valores nas suas contas ou veículos sob sua propriedade. Ademais, expedido mandado de penhora de bens em geral, a diligência mostrou-se infrutífera, uma vez que a devedora não foi localizada (Id 220544219) no endereço em que foi citada (Id 188804451). Acrescento, por oportuno, que não haverá dano para os sócios da executada, uma vez que a medida foi deferida em caráter provisório, não afastada a possibilidade de ser revertida a qualquer momento. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fulcro no artigo 28 do CDC, no artigo 1.032 do Código Civil, e nos artigos 134, 297, 300 e 301, todos do Novo Código de Processo Civil, para que seja incluído no polo passivo da demanda o sócio administrador da empresa executada, MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA, CPF n. 940.196.571-49, a fim de responda solidariamente pelo débito da presente execução. Em consequência, DEFIRO O ARRESTO CAUTELAR e a consulta ao SISBAJUD, sobre a existência de ativos em nome do sócio executado e, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio do valor existente para garantia da dívida atualizada. Infrutífera a diligência anterior, proceda-se, ainda, à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade do sócio executado. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Após, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço do referido sócio para que seja promovida a citação. Obtido o endereço do sócio da empresa executada, cite-se e intime-se para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente suas alegações. Atualize-se a dívida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se a executada para pagamento do débito de R$659,38 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA REQUERIDO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 03/04/2024 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-24-15h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 1 de fevereiro de 2024 17:58:05. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO SANTOS SOUSA REQUERIDO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI DECISÃO Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC). Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema. Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação constantes da certidão de Id 185474095. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(105)